PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8026878-10.2020.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ACCA JAENA MAIA LEITE |
| Advogado(s): FELLIPE DE BRITO COTRIM |
| IMPETRADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (3) |
| Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA |
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Acça Jaena Maia Leite em face de ato reputado coator da lavra do Governador do Estado da Bahia, do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, consistente na eliminação do impetrante do Concurso Público para provimento no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB nº 02/2019), no qual obteve 81,60 (oitenta e um vírgula seis) pontos, no total, ficando na 63ª posição na ampla concorrência e 26ª na classificação por cotas, sob alegação de erro no gabarito definitivo da prova (questões 04, 16 e 33).
Da preliminar de litisconsórcio necessário
O Estado da Bahia sustenta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário de todos os candidatos do certame público.
Não merece acolhida a preliminar suscitada.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “em regra, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (STJ, MS 24.596/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2019).
Ademais, o pleito do mandamus diz respeito à relação entre a parte impetrante e a Administração, de modo que apenas indiretamente poderá refletir na esfera de direito jurídica dos demais candidatos.
Ademais, o ingresso de todos os candidatos aprovados no certame em comento terminaria por inviabilizar o processamento do feito, ocasionando irreparáveis prejuízos à relação processual, o que não se pode tolerar.
Rejeita-se a preliminar.
Da preliminar de ilegitimidade passiva
A preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO também não deve prosperar.
O art. 6º, § 3º da Lei n.º 12.016/2009 estabelece que “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
Depreende-se dos autos que a autoridade coatora figurou como responsável pela elaboração das questões impugnadas, bem como é responsável pela execução do concurso, consoante o item 1.1 do Edital SAEB 02/2019.
Nesse sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036681-17.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TARCIZIO FRANCISCO DA CRUZ Advogado (s): MATHEUS ALVES TORRES IMPETRADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (4) Advogado (s):RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO DIRETOR DO IBFC. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. VAGAS RESERVADAS PARA COTISTAS. AUTODECLARAÇÃO. POSTERIOR ANÁLISE POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO AFRODESCENDENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ATO. NOVA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO CERTAME. SUBSIDIARIAMENTE, NA HIPÓTESE DE PERMANÊNCIA DO ATO DE EXCLUSÃO PARA AS VAGAS DE COTISTAS, O CANDIDATO DEVE PERMANECER NO CERTAME CONCORRENDO A UMA DAS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC pois, segundo análise do edital (id. 14168973), em sua cláusula 1.1, o IBFC é o executor do certame sendo responsável para proceder eventual reclassificação do Impetrante, em caso de concessão da ordem 2. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado, uma vez que, havendo pedido expresso de nomeação e posse do candidato, afigura-se legítima a impetração também em face do Governador do Estado. (...)
(TJ-BA - MS: 80366811720208050000 Des. Cássio José Barbosa Miranda, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 14/07/2022)
Portanto, rejeita-se a prefacial.
Mérito
O cerne mandamental versa sobre a anulação das questões 04, 16 e 33 da Prova Objetiva do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia (Edital de Abertura SAEB n.º 02/2019), sob o argumento de que as referidas questões contém erro grosseiro e abordam matéria não prevista no conteúdo programático constante do instrumento editalício.
Nos termos do Tema 485 do STF (repercussão geral), o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para revisar critérios de correção ou avaliar respostas dadas por candidatos em concursos públicos, sendo admitida, excepcionalmente, a intervenção judicial para verificar a compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, ou em casos de erro grosseiro, ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante. Veja-se a tese estabelecida:
“1.Recurso extraordinário com repercussão geral.
2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.
3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.
4. Recurso extraordinário provido. (…) Tese: Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.
(STF, Plenário, RE 632853/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicação em 29.06.2015)”.
Ademais, impõe-se observar precedente obrigatório desta Corte de Justiça - IRDR nº 8034581-89.2020.8.05.0000 (Tema n.º 14), cuja ementa segue transcrita:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 8034581-89.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público SUSCITANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA SUSCITADO: KALIANDRA RAMOS DE SOUZA e outros Advogado(s):TAUANE ALVES VIEIRA, RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO, JUCIANE SANTOS DE SOUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE 2019 (EDITAL SAEB 02/2019). PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 4, 6, 7, 16, 19, 21, 33, 34, 51, 53, 62, 63, 65, 68, 70, 72 E 75, DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, E QUESTÕES 15, 18, 41 E 57, DA PROVA OBJETIVA PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS QUE VEDAM A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCETO NO CASO DE JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÕES 41 DA PROVA PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E 75 DA PROVA PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR QUE APRESENTAM ERRO GROSSEIRO. ANULAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DEMAIS QUESTÕES DISCUTIDAS QUE NÃO APRESENTAM A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VALIDADE DAS INQUIRIÇÕES DECLARADA. APROVAÇÃO DE TESES VINCULANTES. JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por finalidade, em resumo, definir se são legais ou ilegais as questões n.º 4, 6, 7, 16, 19, 21, 33, 34, 51, 53, 62, 63, 65, 68, 70, 72 e 75, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de soldado da Polícia Militar, e questões 15, 18, 41 e 57, da prova objetiva para soldado do Corpo de Bombeiros Militar – Edital SAEB 02/2019. 2. Sobre o tema, é pacífico no âmbito deste Tribunal e também nos Tribunais Superiores o entendimento de que o Poder Judiciário não pode apreciar os critérios de formulação das questões ou de correção das provas, por dizer respeito ao mérito administrativo de atuação da Banca Examinadora, sendo vedado, portanto, substituí-la neste papel. 3. Os critérios de formulação de questões de provas objetivas estão, desta forma, sujeitos ao crivo da organizadora do Certame, pelo que o Judiciário somente pode anulá-las em caso de flagrante ilegalidade ou na hipótese de contrariedade às regras editalícias, funcionando o princípio da motivação como instrumento deste controle. (STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 23/04/2015, DJE, 29/06/2015) 4. Ciente destes ensinamentos e realizando a análise da questão 41 da prova objetiva para soldado do Corpo de Bombeiros Militar, é possível verificar a existência de erro grosseiro na resposta indicada pela Banca, pelo que deve a inquisição ser anulada. 5. O mesmo se pode dizer da questão 75, da prova para objetiva para soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, ante a sua incompatibilidade com o conteúdo programático, por apresentar um erro grosso, devendo também ser anulada. 6. Realizando o juízo de compatibilidade das demais questões com o conteúdo programático exigido pelo Edital, é possível verificar que não estão configuradas as discrepâncias indicadas pelos candidatos, nas várias Demandas que visam a anulação de pelo menos 20 questões. 7. Apreciadas as inquirições, uma a uma, inclusive demonstrando como deveriam ter sido resolvidas, constatou-se que inexistem os alegados erros grosseiros ou incompatibilidades com o conteúdo exigido, não se encontrando evidenciada nenhuma irregularidade que reclame a adoção de medidas visando a sua anulação. 8. Firme nestes fundamentos, fica aprovada a seguinte tese jurídica vinculante: “Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a invalidade das questões n.º 4, 6, 7, 16, 19, 21, 33, 34, 51, 53, 62, 63, 65, 68, 70 e 72, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, e questões 15, 18 e 57, da prova objetiva para soldado do Corpo de Bombeiros Militar, relativas ao Edital SAEB 02/2019, sendo válidas as referidas inquirições, eis que, na resolução, não restou comprovada a incompatibilidade com o conteúdo programático exigido pelo instrumento convocatório.” 9. Aprova-se também a seguinte tese vinculante: “Deve ser anulada a questão 41, da prova para soldado do Corpo de Bombeiros Militar, por apresentar a alternativa apontada como correta um erro grosseiro.” 10. Aprova-se ainda a seguinte tese jurídica vinculante: “Deve ser anulada a questão 75, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, por apresentar a alternativa apontada como correta pela banca examinadora um erro grosseiro.” 11. Apreciando a causa piloto, afasta-se a preliminar de litisconsórcio necessário e, no mérito, CONCEDE-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para anular a questão 41 da prova objetiva para soldado do Corpo de Bombeiros Militar e, por conseguinte, determinar a reclassificação da candidata. Caso obtenha êxito em atingir a pontuação necessária, fica de logo determinado o seu prosseguimento no certame e a realização das etapas seguintes.
(Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Número do Processo: 8034581-89.2020.8.05.0000, Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 29/11/2022 – g.n)
Infere-se do julgado citado que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a nulidade das questões de n.º 4, 6, 7, 16, 19, 21, 33, 34, 51, 53, 62, 63, 65, 68, 70 e 72 da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, e questões 15, 18 e 57 da prova objetiva para soldado do Corpo de Bombeiros Militar, relativas ao Edital SAEB 02/2019, levando-se em consideração que não restou comprovada a incompatibilidade com o conteúdo programático exigido pelo instrumento convocatório. Por outro lado, as questões de nº 41, da prova para soldado do Corpo de Bombeiros Militar e a questão de nº 75 da prova objetiva para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar foram declaradas nulas, por apresentarem erros grosseiros nas alternativas apontadas como corretas pela banca examinadora.
No presente writ, o Impetrante insurge-se contra as questões de números 04, 16 e 33, cuja legalidade já foi reconhecida pela Seção Cível de Direito Público deste Eg. TJBA (Tema 14), impondo-se, pois, a denegação da segurança.
Do exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES E DENEGAR A SEGURANÇA.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05