PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030909-56.2022.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): FABRICIO NOVAIS SILVA |
| APELADO: MARILENE FONSECA CARVALHO |
| Advogado(s): JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS |
Em primeira análise, no que tange à preliminar suscitada pela ora apelante, cumpre esclarecer que, conforme o disposto no art. 330, § 1, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: (I) faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si.
Somado a isso, tem-se que a petição inicial inepta importa na extinção do processo sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, IV, do CPC.
Todavia, diferente do que sustenta a apelante, a peça de ingresso preenche todos os requisitos legais, tendo em vista que a apelada expôs os fatos que fundamentam o pedido de forma clara e inteligível, guardando conexão entre si, assim como com o pedido formulado, além de ter instruído a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, razão pela qual a preliminar de inépcia deve ser rejeitada.
Da mesma forma, impende afastar a alegação de prescrição suscitada pela apelante. Isto porque, conforme entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.117.903/RS, a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água submete-se à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117 .903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) . 2. Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017)
Assim, considerando que as faturas questionadas pela autora referem-se ao período compreendido entre julho de 2017 e junho de 2020, bem como que a ação foi ajuizada dentro do lapso decenal, afasta-se a tese de ocorrência da prescrição no caso em apreço.
Superada as questões preliminares, passa-se à análise do mérito recursal.
Conforme delineado anteriormente, a controvérsia dos autos cinge-se ao exame da regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária de abastecimento de água durante o período em que o serviço se encontrava suspenso na unidade consumidora, bem como da configuração dos danos morais no caso em apreço.
Ante a relação de consumo existente, em regra, a EMBASA responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços por força do art. 14 do CDC, assim como reiteradamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento de casos análogos, in verbis:
CONSUMIDOR. EMBASA. REFATURAMENTO . AUMENTO INJUSTIFICADO NO CONSUMO DAS FATURAS QUESTIONADAS. APURAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PATAMAR NORMAL DA UNIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA, NOS TERMOS DO ART . 22 DO CDC. REFATURAMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-BA - Recurso Inominado: 00069401320238050146, Relator.: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/05/2024)
Ademais, observa-se que o Código de Processo Civil se refere à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. Diante disso, ao regular o dever de produção da prova pela parte, assim dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em que pese haja situações excepcionais que autorizem a relativização da regra supracitada (e até mesmo a inversão do ônus da prova), em regra, cabe ao autor produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos que alegar que visem obstar, modificar ou extinguir estes.
No caso em tela, a hipossuficiência técnica da apelada é evidente, tendo em vista que não possui conhecimentos específicos sobre o funcionamento do sistema de medição de consumo de água, tampouco acesso aos meios necessários para produzir prova técnica acerca da irregularidade, o que justifica a inversão do ônus probatório.
Com efeito, à EMBASA cabia apresentar documentação apta a demonstrar, de forma inequívoca, a licitude da cobrança imputada à apelada, uma vez que esta afirma inexistir motivos para a exigência dos valores faturados no período controvertido, ônus do qual não se desincumbiu.
In casu, extrai-se do conjunto probatório, especialmente do registro das contas em aberto (ID 93855194), colacionado aos autos pela apelada, que a EMBASA manteve a emissão de faturas com registro de consumo de 0 m³ durante o período de julho de 2017 a junho de 2020, intervalo em que o fornecimento de água à unidade consumidora se encontrava suspenso.
Todavia, considerando que a suspensão do fornecimento de água implica a ausência de efetiva prestação do serviço público essencial, mostra-se indevida a cobrança dos valores questionados referente ao período em que não houve fornecimento à unidade consumidora.
Assim, configura-se como indevida a cobrança por serviço público de abastecimento na hipótese de inexistência da efetiva prestação do serviço, tendo em vista que a contraprestação pecuniária pressupõe a utilização concreta pelo consumidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme entendimento firmado por esta Quinta Câmara Cível, in verbis:
APELAÇÃO. SERVIÇO DE ESGOTO . COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. INOCORRÊNCIA . NECESSIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA DE TARIFA. AUSÊNCIA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ILICITUDE DA COBRANÇA . INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. [...] VI – As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento que a contraprestação pecuniária do serviço de água e esgoto tem natureza de tarifa, dependendo a sua cobrança, portanto, da efetiva utilização do serviço. Tema 251 do STJ e reiterados precedentes daquela Colenda Corte Superior. VII – Ausente a prestação do serviço e da comprovação do engano justificável, não merece reforma a sentença que considerou indevida a cobrança pelo serviço
(TJ-BA - APL: 05535008120158050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2021)
Nesse mesmo sentido, posicionam-se os precedentes do E. Tribunal de Justiça de Estado da Bahia:
RECURSO DE APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL . RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBASA. TAXA DE ESGOTO . COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA . ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. COBRANÇAS REALIZADAS SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO NA ORIGEM NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA . REDUÇÃO INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Indevida a cobrança e o recebimento de valores por serviço que, efetivamente, não prestou, sob pena de configuração do vedado enriquecimento ilícito. 2. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento que a contraprestação pecuniária do serviço de água e esgoto tem natureza de tarifa, dependendo a sua cobrança, portanto, da efetiva utilização do serviço.
(TJ-BA - Apelação: 00000978220158050220, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024)
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMBASA . SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE AGUA SUSPENSO. COBRANÇA DE VALORES DURANTE PERIODO DE SUSPENSAO INDEVIDA. RESTITUIÇAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJ-BA - Recurso Inominado: 00016392320208050039, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/01/2024)
Assim, não havendo dúvidas acerca da falha na prestação do serviço pela apelante, pautada na cobrança de valores sem a correspondente prestação do serviço, evidencia-se a ilicitude da conduta.
Como é cediço, o dano moral é caracterizado pelo abalo significativo a qualquer dos direitos da personalidade, tais como honra, privacidade ou imagem. No caso em análise, é evidente a ocorrência deste, uma vez que, a apelada foi submetida à suspensão prolongada de serviço público essencial, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano.
Destarte, tem-se que a suspensão indevida do fornecimento de água configura dano moral, prescindindo de prova do prejuízo concreto, por decorrer da própria ilicitude da conduta.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o dano moral consubstanciado na falha na prestação de serviço público essencial, configura-se in re ipsa e prescinde de prova (STJ – AGRG no ARESP 518.470/RS).
No âmbito deste Tribunal, a Quinta Câmara Cível adotou orientação idêntica ao julgar as Apelações Cíveis Simultâneas nº 8003090-33.2023.8.05.0138, de relatoria deste subscritor. Veja-se:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003090-33.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e outros Advogado(s): AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR APELADO: GEIZA ALMEIDA SANTOS e outros Advogado(s):AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR EMENTA Apelações simultâneas. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Fornecimento de água. Sentença que julgou “parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o réu a indenizar a parte autora GEIZA ALMEIDA SANTOS à título de danos morais, pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença. [...] Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Conforme entendimento do E. STJ, “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ – AGRG no ARESP 518.470/RS). Manutenção da sentença. Recursos improvidos
( Classe: Apelação,Número do Processo: 8003090-33.2023.8.05.0138,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 18/02/2025 )
Assim, restou evidenciado a violação de bem jurídico tutelado, o que enseja justa e devida reparação, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA . APLICAÇÃO DO ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECORRENTE E INDEVIDA INTERRPUÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA . DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . [...] VI – O dano moral se configura, tão somente, pela suspensão indevida de um serviço de caráter essencial, pois todos são capazes de saber os transtornos e dificuldades causados pela privação de água em uma residência por dias a fio, sendo o dano moral considerado nestas hipóteses in re ipsa. VII - A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando se tratar de situação em que a consumidora ficou privada indevidamente, de abastecimento de água por dias. Além de estar em consonância com os valores fixados por este egrégio Tribunal de Justiça em situações semelhantes .
(TJ-BA - Apelação: 05069051020178050080, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Data de Julgamento: 25/06/2022, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA . INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO . [...] 7. A suspensão prolongada de serviço essencial, como o fornecimento de água, configura dano moral a ser indenizado, estando o montante arbitrado na origem, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizentes com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, portanto, que se falar em redução do montante indenizatório .
(TJ-BA - Apelação: 80214876620238050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2025)
No que diz respeito ao valor da condenação, vale destacar que o quantum fixado a título de reparação deve obedecer à razoabilidade.
Desse modo, para aferição do montante correspondente à indenização devida a título de danos morais é necessário verificar o bem jurídico lesado, a intensidade da culpa, as consequências advindas do ato ilícito, as condições econômicas do ofensor e do ofendido, enfim, critérios que balizem a finalidade reparatória.
Deve-se ainda observar que a quantia deve estar apta a inibir a reiteração da conduta ilícita.
A respeito, preleciona Sérgio Cavalieri Filho:
“Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...). Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do acusador o dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que mais se fizerem presentes.” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8ª ed, 2009, p. 91/93) (grifos aditados)
Outrossim, não se deve olvidar que o quantum indenizatório por danos morais é de delimitação judicial, tendo o pedido da parte, nestes casos, caráter meramente estimativo, tendo função satisfatória, procurando, muito mais, amenizar a dor e sofrimento causados do que a restituição integral à ofensa causada.
Justamente por isso tem-se que o valor indenizatório não deve ser uma fonte de enriquecimento. Deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes, havendo, dessa forma, moderação e razoabilidade no arbitramento do dano perseguido, atento às peculiaridades de cada caso, afastando-se as condenações inócuas, incentivando, dessa forma, a repetição da conduta lesiva.
Acerca disso, essa é a lição de MARIA HELENA DINIZ: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (Revista Jurídica Consulex, nº 3, de 31.03.97).
Ademais, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade” (AgRg no Ag 957.824/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010).
Ainda convém salientar que o magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve fixá-lo com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor.
Assim, deve-se levar em consideração a dupla finalidade do instituto, pautada na punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática lesiva e na compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.
Infere-se, portanto, que os fatos narrados na exordial tiveram o condão de gerar lesões a direitos personalíssimos da parte autora, ora apelada, que ultrapassam o limite do razoável e do mero aborrecimento.
Diante disso, para que a condenação por danos morais concretize a sua função punitiva, mister que o valor arbitrado provoque no responsável pelo dano um sensível abalo em seu patrimônio.
Em razão disso, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais preenche os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o cunho punitivo pedagógico que deve nortear a indenização dessa natureza, não havendo razões para a reforma da r. sentença.
Somado a isso, conforme acertadamente fixado na r. sentença, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso e a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento, em conformidade com o disposto nos enunciados nº 362 e 54 das súmulas do STJ:
Súmula 362 STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Sumula 54 STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares e, no mérito, nega-se provimento ao recurso de apelação interposto por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Ante a sucumbência recursal, fixa-se a verba honorária no importe de 20% sobre o valor da condenação, majorando o percentual fixado em sentença em razão do trabalho adicional desenvolvido, decorrente da interposição do recurso em apreço, assim como dispõe o art. 85, parágrafo 11, do CPC/15.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA