PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0509767-26.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: SUELY MORAES CERAVOLO |
| Advogado(s): CLAUDIA CAUANA DE SIQUEIRA |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA |
1. DA ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O apelado impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, alegando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta quando a parte opta por procurador particular onde há Defensoria Pública.
A impugnação não merece acolhida.
O art. 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O §4º do mesmo dispositivo expressamente dispõe que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".
A apelante é pessoa idosa com 79 anos de idade, aposentada, portadora de câncer de ovário (CID C56 - Carcinoma seroso papilífero de alto grau de Ovário estadio IIIC), conforme documentação médica constante dos autos (IDs. 92497240 e 92497241). A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante o ônus de comprovar a capacidade financeira do requerente, o que não foi feito.
A mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com custas processuais não afasta a presunção legal. O art. 99, §2º do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".
No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie capacidade financeira da apelante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e tratamento médico.
Ademais, o magistrado primevo deferiu em favor da apelante os benefícios da justiça gratuita, através do despacho de ID 92497242.
Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça.
3. DO MÉRITO
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 120.650,75 (cento e vinte mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde o vencimento e acrescido de juros moratórios desde a citação, com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do título.
Na origem, o Banco do Brasil ingressou com ação monitória postulando a constituição de título executivo judicial e o pagamento de quantia relativa ao Contrato de Crédito Direto ao Consumidor CDC Empréstimo – BB Crédito Renovação Consignação nº 839.964.771, sob alegação de inadimplemento das parcelas desde 02/05/2018, com vencimento antecipado da dívida.
O Juízo a quo acolheu a pretensão sob fundamento de que a documentação acostada aos autos comprova a constituição da dívida, que o contrato de empréstimo consignado acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ), e que não há falar em descontos realizados na conta corrente da ré para fins de quitação da dívida, pois o contrato objeto desta ação deixou de ser debitado da conta corrente desde 02/05/2018.
Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, as questões a serem decididas são: (i) se houve inadimplemento do contrato de empréstimo consignado que justifique a constituição do título executivo judicial; (ii) se os extratos bancários juntados aos autos comprovam a quitação das parcelas do CDC nº 839.964.771; (iii) se houve falha na prestação do serviço bancário; e (iv) se é cabível a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42 do CDC.
Passo à análise.
3.1. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova
A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:
"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é aplicável quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso concreto, estão presentes ambos os requisitos.
A apelante juntou extratos bancários oficiais produzidos pelo próprio Banco demonstrando descontos mensais identificados com o número do contrato (839.964.771) e descrição "PGTO BB REN CONSIGNAÇÃO". Os documentos são do próprio apelado e gozam de presunção de veracidade.
Além disso, há evidente hipossuficiência técnica da consumidora em relação aos sistemas internos do Banco. O apelado tem acesso integral aos seus sistemas, à movimentação da conta da apelante e aos registros de imputação de pagamentos. A consumidora, por sua vez, depende dos extratos bancários fornecidos pela instituição financeira.
Ademais, a própria decisão interlocutória proferida em 25/07/2024 (ID 92497221) reconheceu expressamente que "a embargante comprovou ter pago parte da dívida perquirida nesta demanda", determinando ao Banco que esclarecesse os valores descontados e apresentasse memória atualizada da dívida.
O banco do Brasil por sua vez, informou genericamente que "o contrato objeto desta ação deixou de ser debitado da conta-corrente da ré desde 02/05/2018", sem esclarecer o destino dos descontos que constam nos extratos bancários com a identificação expressa do contrato nº 839.964.771. (ID 92497225).
Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, competindo ao Banco demonstrar que os descontos identificados nos extratos bancários não se destinavam ao CDC nº 839.964.771, o que não foi feito de forma satisfatória.
3.2. Da natureza do empréstimo consignado e caracerização inadimplemento
O contrato objeto da ação monitória é um empréstimo consignado com autorização para débito automático em conta corrente, conforme documento de ID. 92496556, no qual consta expressamente: "A PARCELA SERÁ RECEBIDA POR DÉBITO EM CONTA, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO".
Em contratos de empréstimo consignado com débito automático em conta, o inadimplemento não depende de omissão do devedor, mas sim de ausência de saldo suficiente na conta, ou interrupção dos descontos pela própria instituição financeira.
No caso concreto, verifica-se que a apelante sempre manteve saldo suficiente em sua conta corrente, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos (IDs. 92497202 e seguintes), e que o Banco continuou a realizar os descontos mensais após 02/05/2018 (data alegada de inadimplemento), conforme comprovado pelos extratos bancários.
Assim, não se caracteriza inadimplemento quando o próprio credor continua a debitar as parcelas mensalmente da conta do devedor. A situação não decorre de falta de pagamento pela consumidora, mas sim de falha interna do Banco em imputar os valores recebidos ao respectivo contrato.
Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios:
Ação monitória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação do devedor no sentido de inexistência de saldo devedor em aberto, cujas parcelas estão sendo descontadas diretamente de seu salário em folha de pagamento - Demonstrativos de pagamento e extratos bancários juntados pelo embargante dando conta que as prestações do empréstimo consignado estão sendo descontadas em folha de pagamento e conta corrente – Banco autor embargado não refutou as alegações e documentos juntados pelo réu embargante, apresentando impugnação genérica aos embargos monitórios – Prova da existência de saldo devedor em aberto relativo ao contrato de empréstimo consignado não produzida – Autor não demonstrou fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 373, I, do NCPC)– Embargos monitórios acolhidos – Monitória improcedente – Sentença mantida – Recurso negado Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo autor embargante – Descabimento – Sanção do art. 940 do Código Civil depende de comprovação da má-fé, a qual não restou evidenciada – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004217-66.2021.8.26 .0541, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024)
2.3. Da valoração das provas
Os extratos bancários juntados aos autos são documentos oficiais produzidos pelo próprio Banco do Brasil, dotados de fé pública e presunção de veracidade. Constituem prova documental idônea para demonstrar a movimentação financeira e os débitos realizados na conta da apelante.
Analisando detidamente os extratos bancários constantes dos IDs. 92497202 e seguintes, verifica-se:
a) Os descontos estão identificados como "PGTO BB REN CONSIGNAÇÃO";
b) Os descontos foram realizados todos os meses no período de agosto de 2018 a outubro de 2023, demonstrando continuidade nos pagamentos;
c) Embora variáveis, os valores descontados são expressivos e compatíveis com parcelas de empréstimo consignado;
d) Os descontos ocorreram antes e depois de 02/05/2018, data alegada pelo Banco como início do inadimplemento. Especificamente, conforme discriminativo do ID. 92497209, foram descontados:
-
Agosto a dezembro/2018: R$ 9.246,74
-
Ano de 2019: R$ 19.373,68
-
Ano de 2020: R$ 28.003,77
-
Ano de 2021: R$ 36.450,71
-
Ano de 2022: R$ 47.143,06
-
Janeiro a outubro/2023: R$ 40.995,41
-
Total: R$ 181.213,37
e) Cumpre esclarecer que a variação dos valores mensais descontados decorre de decisão judicial proferida em ação revisional proposta pela apelante. Nos autos da Ação Revisional nº 1007080-62.2018.8.26.0100, que tramitou perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (TJSP), a apelante pleiteou a limitação dos descontos para pagamento dos empréstimos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos. O pedido foi deferido em sentença proferida em 06 de junho de 2018 (ID 92497199 e 92497200). A existência de ação revisional que limitou o valor dos descontos não afasta o pagamento, apenas ajusta o valor mensal da prestação à capacidade econômica da apelante. O Banco, ciente desta limitação judicial, continuou a receber os valores dentro do percentual autorizado, não havendo falar em inadimplemento.
Tais elementos configuram prova robusta do pagamento por débito em conta. O Banco, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que o contrato deixou de ser debitado desde 02/05/2018, sem esclarecer o destino dos valores que constam nos extratos bancários com a exata identificação do contrato.
Destarte, o Banco do Brasil, como instituição financeira que controla seus sistemas internos e possui acesso integral aos registros de movimentação da conta da apelante, tinha plenas condições de demonstrar que os descontos identificados nos extratos não se destinavam ao CDC nº 839.964.771.
A regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, II do CPC) impõe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No caso concreto, a apelante demonstrou fato extintivo do direito do autor (pagamento das parcelas), cabendo ao Banco o ônus de demonstrar que tais pagamentos não se referiam ao contrato objeto da ação, o que não fez.
Nesse contexto, a defesa da apelante logrou êxito em demonstrar que a pretensão autoral carece de suporte fático-jurídico diante da realidade dos pagamentos efetuados. A manutenção da sentença implicaria em enriquecimento sem causa da instituição financeira, visto que não restou cabalmente demonstrada a persistência da dívida nos moldes declinados na inicial.
Por conseguinte, a reforma da sentença é imperativa para julgar improcedente a ação monitória.
3. CONCLUSÃO
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação monitória
Em razão do provimento do recurso, deve-se proceder à inversão do ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal e do provimento do recurso da parte ré, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor fixado.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02