PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Leo Sanderson da Silva Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, desclassificou a imputação de roubo para furto e condenou o acusado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa pleiteou a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, a redução da pena na segunda fase da dosimetria e a dispensa das custas processuais e da pena de multa. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. No curso da tramitação recursal, foi juntada certidão de óbito comprovando o falecimento do apelante em 6 de fevereiro de 2026. A Procuradoria de Justiça opinou pela declaração da extinção da punibilidade e pela prejudicialidade do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se o falecimento do apelante, comprovado por certidão de óbito e ocorrido no curso da tramitação do recurso, enseja a extinção da punibilidade e prejudica a apreciação do mérito recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A morte do agente constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, devendo ser declarada quando devidamente comprovada nos autos.

4. O art. 62 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de morte do acusado, a extinção da punibilidade deve ser declarada à vista da certidão de óbito e após a oitiva do Ministério Público, requisitos observados no caso.

5. Comprovado o falecimento do apelante por certidão de óbito e caracterizada questão de ordem pública prejudicial à análise do mérito recursal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame das demais pretensões deduzidas no recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Recurso conhecido e prejudicado, para declarar extinta a punibilidade de Leo Sanderson da Silva Santos, em razão de seu falecimento, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Tese de julgamento: “1. A morte do agente, comprovada por certidão de óbito e após a oitiva do Ministério Público, enseja a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, I, do Código Penal, e 62 do Código de Processo Penal. 2. Reconhecida a extinção da punibilidade pela morte do agente, fica prejudicada a apreciação do mérito do recurso.”

DISPOSITIVOS CITADOS: Código Penal, art. 107, I; Código de Processo Penal, art. 62.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Criminal de nº 8188213-93.2024.8.05.0001, da 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, sendo Recorrente Leo Sanderson da Silva Santos e Recorrido o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apelante, em face do seu óbito, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, restando prejudicado o recurso, nos termos do voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de LEO SANDERSON DA SILVA SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (ID 110509944 e ID 110509945).

Consta da exordial acusatória que, no dia 19 de setembro de 2023, por volta das 19h40min, nas proximidades do Porto da Barra, nesta Capital, o denunciado teria subtraído, mediante grave ameaça consistente na simulação de porte de arma de fogo, uma corrente de ouro pertencente a Wellington Hermida Macedo (ID 110509437). A denúncia imputou ao acusado a prática do delito capitulado no art. 157, caput, do Código Penal, e foi recebida em 10 de dezembro de 2024 (ID 110509441).

Após o encerramento da instrução criminal, sobreveio a r. sentença, na qual a Magistrada a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para desclassificar a conduta e condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituindo a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (ID 110509945). A sentença transitou em julgado para o órgão acusatório (ID 110509956).

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs o presente recurso de apelação (ID 110509954) e ofertou suas razões recursais (ID 110509962), postulando: a) a absolvição do apelante ante a incidência do princípio da insignificância e do princípio bagatelar; b) a reforma da dosimetria para reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e c) a dispensa do pagamento das custas processuais e da pena de multa (ID 110509962).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do apelo unicamente para que fosse redimensionada a pena com atenuação aquém do mínimo e suspensa a exigibilidade das custas (ID 110509965).

Distribuídos os autos a esta relatoria (ID 110675358), determinou-se a remessa à origem para esgotamento dos atos de intimação pessoal do réu acerca da sentença (ID 111299705).

Em cumprimento à diligência na instância originária, a Oficiala de Justiça certificou que deixou de intimar o réu LEO SANDERSON DA SILVA SANTOS, tendo em vista a notícia prestada por sua avó de que o mesmo havia falecido há 5 (cinco) meses (ID 113010183). Na oportunidade, colacionou-se aos autos a respectiva Certidão de Óbito (ID 113010182), lavrada perante o 6º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador/BA (matrícula 1443362 01 55 2026 4 00324 075 0103758 24), atestando o falecimento do apelante no dia 06 de fevereiro de 2026.

Instado a se manifestar no primeiro grau, o Promotor de Justiça oficiante ratificou a impossibilidade de cumprimento do mandado e requereu o retorno dos autos a este Tribunal (ID 113010186).

Remetidos os autos à douta Procuradoria de Justiça (ID 113088849), a ilustre Procuradora de Justiça em Substituição, Dra. Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira, exarou parecer opinando pela declaração da extinção da punibilidade do recorrente com esteio no art. 107, inciso I, do Código Penal, e consequente prejudicialidade do recurso (ID 113843814).

É o breve relatório.

Salvador/BA, 24 de agosto de 2026.

 Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

O recurso é tempestivo e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

Da análise dos autos, especificamente da certidão de óbito acostada no ID. 113010182, contata-se que o réu Leo Sanderson da Silva Santos, filho de Fábio Silva Santos e Cristiane Santos da Silva, faleceu no dia 6/02/2026.

A morte do agente consubstancia causa de extinção da punibilidade, no termos do art. 107, I, do CP, e, assim, deve ser declarada de ofício, prejudicando a apreciação do mérito recursal, verbis:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Nesse diapasão, o art. 62 do Código de Processo Penal disciplina o procedimento a ser observado para a formalização do decreto extintivo:

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Destarte, constatada a existência de questão de ordem pública, prejudicial à análise do mérito recursal, devidamente documentada, é de rigor declarar a extinção da punibilidade do Apelante, pelo advento de sua morte.

Nesse mesmo sentido, o Parecer da Douta Procuradora de Justiça Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira:

Ab initio, é necessário destacar que, após a interposição do recurso, em cumprimento à determinação de intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória, foi juntada aos autos certidão de óbito (ID 113010182 ), da qual se extrai que o apelante faleceu em 06 de fevereiro de 2026, me decorrência de “hemorragia por lesão decorrente de projetos de arma de fogo”.

Como é sabido, a morte do agente constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, concorrendo ao órgão jurisdicional declará-la diante da apresentação da respectiva certidão de óbito, consoante depende do art. 62 do Código de Processo Penal. (…)

Do exposto, opina esta Procuradoria de Justiça Criminal pela prejudicialidade do recurso interposto pelo recorrente, em face da extinção da sua punibilidade, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento do recurso, para julgá-lo prejudicado, declarando extinta a punibilidade do Apelante, pelo advento de sua morte, nos termos do art. 107, I, do CP.

É como voto.

Salvador/BA, 24 de agosto de 2026.

 Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator