PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500960-46.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: A. FARIAS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME |
| Advogada(s): BARBARA DOURADO GONCALVES |
| APELADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A |
| Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A apelação não merece ser provida.
Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Vibra Energia S/A (antiga Petrobras Distribuidora S/A) contra A. Farias Comércio de Lubrificantes Ltda - Me, em que se busca o adimplemento de dívida representada por notas fiscais eletrônicas protestadas (duplicatas), contendo assinatura do recebedor e carimbo da empresa executada.
Em garantia da dívida, foi constituída hipoteca sobre imóvel residencial de propriedade dos sócios da empresa executada, conforme escritura pública juntada aos autos da ação de execução (id 250936149).
O caso em análise traz à discussão duas questões jurídicas relevantes: a ocorrência ou não da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando período sem impulsionamento processual, e a possibilidade de penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelos sócios da empresa executada.
Ambas as questões estão pacificadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que têm entendido pela necessidade de suspensão formal do processo para início da contagem do prazo prescricional intercorrente e pela penhorabilidade do bem de família nas hipóteses em que a entidade familiar se beneficia diretamente dos valores auferidos mediante a garantia hipotecária.
No tocante à alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos legais para seu reconhecimento.
Como bem esclareceu o juízo a quo, a execução foi ajuizada em 06/12/2004, seguindo-se diversos atos processuais sem que houvesse abandono da causa pela Exequente. O lapso temporal entre a propositura da ação, o deferimento do último pedido citação da empresa, em 05/11/2020 (id 250937948) e a efetiva expedição da carta citatória em 07/12/2020 (id 250937955) decorreu exclusivamente da morosidade dos mecanismos do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ.
Ademais, de acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente pressupõe a suspensão formal do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, iniciando-se o prazo prescricional apenas após o decurso desse período sem manifestação do exequente:
Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
(...)
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
(...)
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
No caso em exame, não houve suspensão formal do processo nos termos do art. 921 do CPC, tendo o processo prosseguido desde o seu ajuizamento. Desse modo, não teve início o transcurso do prazo prescricional intercorrente.
Quanto à alegada impenhorabilidade do bem de família, a tese também não prospera.
O art. 3º, V, da Lei 8.009/90 dispõe expressamente:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, consolidou entendimento no sentido de que o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. "O bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos" (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel oferecido em garantia hipotecária reverteu em benefício da entidade familiar.
Diante disso, foi afastada sua impenhorabilidade. Para decidir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.660.844/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)
No caso concreto, a hipoteca foi livremente constituída para garantir o cumprimento da obrigação assumida pela empresa executada, como se verifica da escritura pública juntada aos autos da execução extrajudicial (id 250936149), na qual consta a assinatura dos sócios da empresa Apelante.
Dessa forma, aplica-se integralmente a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90, sendo legítima a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da parte vencedora, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator