PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8007974-56.2022.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS |
| Procurador: |
| APELADO: NEZITO PRADO |
| Advogado(s): |
O presente recurso busca a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, por não ter o apelante promovido os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa após ter sido devidamente intimado.
Todavia, antes de adentrar no mérito recursal, impõe-se o reconhecimento de matéria de ordem pública que prejudica a análise da insurgência.
Em que pese a sentença hostilizada tenha reconhecido o abandono da causa, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme previsão nos incisos IV, VI e IX, do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de legitimidade de parte e quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal, matérias que devem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Para postulação em juízo, é necessário que a parte possua legitimidade, constatada esta, como regra, a partir da relação substancial entre os sujeitos e o objeto da demanda. Vale dizer, as partes da relação jurídica processual, ordinariamente, coincidem com as partes da relação jurídica material.
Neste sentido, leciona Fredie Didier que:
"Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'." (DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017. Pag. 386)
Revela-se a inviabilidade da manutenção da presente demanda executiva, bem como da alteração do polo passivo.
A jurisprudência da Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva.
O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, nos casos de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula n. 392).
Neste caso, todavia, em que não houve erro material ou formal, objetiva o apelante modificar o sujeito passivo da execução, redirecionando-a ao espólio respectivo, em função do falecimento do devedor. Em tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor faleceu antes de ser citado na ação executiva.
Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, não se admitindo o redirecionamento em face do espólio ou dos herdeiros, implicando a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil.
Irrelevante a circunstância de ter sido a ação executiva proposta antes ou depois do falecimento do devedor, considerando o fato de não ter havido a citação do devedor, perfectibilizando a relação processual.
Quanto à argumentação do apelante de que ajuizou a demanda de boa-fé, desconhecendo o falecimento do contribuinte, e que a dívida possui natureza propter rem, permitindo a cobrança dos sucessores, tais circunstâncias, ainda que consideradas, não afastam a conclusão de ilegitimidade passiva do executado originário, tampouco autorizam o redirecionamento automático no bojo desta execução.
O fato de o Município ter ajuizado a execução com base nos dados cadastrais disponíveis não afasta a constatação, verificada posteriormente, de que o devedor já havia falecido antes da citação. A boa-fé do exequente não tem o condão de sanar a ausência de um pressuposto processual objetivo, qual seja, a existência de parte legítima no polo passivo da demanda.
Da mesma forma, embora o art. 131, II, do Código Tributário Nacional disponha que o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha, e conquanto o IPTU possua natureza de obrigação propter rem, não se permite a substituição da parte em execução ajuizada contra pessoa falecida antes da citação.
Há julgados neste sentido:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. COPROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TITULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA N. 1.115.501/SP. [...] No caso dos autos, a execução fiscal decorre da cobrança de IPTU do ano de 2002, proposta em 2005, antes do falecimento do "de cujus", ocorrido em 17.9.2007. A inviabilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal contra o espólio, com consequente extinção do feito, somente é cabível se inocorrente sua citação antes do falecimento. (AgRg no REsp 1.349.721/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/05/2013).
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2000 A 2005. FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINAL PREVIAMENTE A CITAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EM FACE DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA CARACTERIZADA. "Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva citação" (TJSC, Apelação Cível n. 0007206-39.2012.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO CDA - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que só é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do então devedor ocorrer no curso da relação processual, vale dizer, depois de ele já ter sido citado. (TJ-MG - AC: 10000221394711001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022)
Nada impede, contudo, que o Município de Alagoinhas, valendo-se do crédito tributário regularmente constituído, proponha nova execução fiscal em face do espólio de Nezito Prado ou de seus sucessores, observando-se os requisitos legais, conforme o caso.
A extinção ora reconhecida não implica perecimento do crédito tributário, que permanece hígido e exigível dos responsáveis legais, nos termos do art. 131, II, do CTN, cabendo ao exequente adotar as providências adequadas para sua cobrança.
Reconhecida a ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, resta prejudicada a análise do mérito recursal, que versava sobre a regularidade da extinção por abandono de causa.
Diante do exposto, reconhecendo-se de ofício a ilegitimidade passiva, em razão do falecimento anterior à citação, com fundamento no art. 485, VI e IX, do CPC, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO, mantendo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por fundamento diverso, deixando de aplicar o § 11, do art. 85 do CPC, por não ter havido condenação nas verbas sucumbenciais.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, enviando-se, oportunamente, os autos, à origem.
Data registrada no sistema.
Presidente
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2° Grau - Relator
ESR05