PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE GARI. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COMPROVADA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. ENTE PÚBLICO DEVEDOR. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Município de Coração de Maria contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, admitida em 05 de junho de 1995 após aprovação em concurso público para o cargo de gari, condenando o Ente Público ao pagamento das parcelas inadimplidas de férias simples e décimo terceiro salário referentes ao período trabalhado de 2008 a 2012.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o ônus da prova quanto à regularidade e efetiva quitação do pagamento das verbas salariais de férias e décimo terceiro salário devidos a servidor público municipal estatutário, no âmbito de demanda judicial de cobrança de verbas atrasadas.

III. Razões de decidir

3. Uma vez demonstrado de forma incontroversa o liame funcional ativo entre o servidor e a municipalidade, o direito à percepção das contraprestações pecuniárias constitui fato incontroverso, cabendo ao autor a demonstração do vínculo e da prestação do serviço como fato constitutivo do seu direito, ônus do qual a servidora se desincumbiu a contento por meio do termo de posse e dos contracheques.

4. O efetivo pagamento de obrigações de natureza pecuniária salarial constitui fato extintivo do direito reclamado, de sorte que a comprovação de sua ocorrência recai exclusivamente sobre o ente administrativo réu devedor, conforme a regra inserta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

5. Revela-se inviável exigir do servidor a produção de prova negativa de não recebimento das parcelas salariais, incumbindo ao Município, detentor dos registros de pessoal e das fichas de controle financeiro, a apresentação de recibos, comprovantes de depósito bancário ou ordens de pagamento hábeis a atestar a regularidade da quitação do décimo terceiro salário e das férias reclamados, de cuja obrigação probatória o Ente Público não logrou se desvencilhar.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação de nº 0000438-87.2012.8.05.0067, interposto por MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA  tendo como Apelada VANILDA ADORNO QUEIROZ, 

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora, e manter a sentença recorrida em seus exatos termos.

Sala de Sessões, data registrada em sistema.

Presidente

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

Relator

Procuradoria de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação cível interposto pelo MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Coração de Maria. No julgamento de primeiro grau, o Magistrado de origem decidiu acolher parcialmente os pedidos formulados pela parte autora na presente Ação de Cobrança, condenando o Ente Público ao pagamento das férias e do décimo terceiro salário inadimplidos à servidora no período de 2008 a 2012 (ID 102668835).

Em suas razões recursais (ID 102668838), o Apelante sustentou a premissa de que a sentença recorrida incorreu em manifesto equívoco ao atribuir à municipalidade o dever de provar o adimplemento das verbas remuneratórias. Defendeu o Apelante que o encargo probatório recai exclusivamente sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, asseverando que a servidora não logrou êxito em demonstrar especificamente os meses inadimplidos, tampouco as verbas de décimo terceiro salário em atraso, pugnando pela reforma total da sentença (ID 102668838).

Intimada para se manifestar sobre as razões recursais, a servidora Apelada apresentou suas devidas contrarrazões (ID 102668841). Em sua peça defensiva, a Apelada arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que o Ente Público se limitou a reproduzir os argumentos de sua contestação, sem atacar diretamente os fundamentos que sustentaram a condenação de primeiro grau . No mérito, pugnou pelo desprovimento integral do apelo e postulou a aplicação de multa pecuniária por litigância de má-fé, alegando o intuito manifestamente protelatório do recurso do Município).

É o relatório.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso I do CPC/15 e art. 187, inciso I, do Regimento Interno deste TJBA.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

Relator

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da insurgência recursal manifestada pelo MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA reside na tese de que a r. sentença de primeiro grau teria laborado em equívoco ao condená-lo ao pagamento de verbas salariais com esteio na ausência de provas produzidas pelo réu. Aduz o Apelante que competia unicamente à servidora comprovar o inadimplemento das parcelas salariais de férias e décimo terceiro salário, alegando que o Juiz de piso promoveu uma indevida inversão do ônus probatório que prejudica o contraditório do Ente Público.

Contudo, a tese do Apelante não resiste a uma análise técnico-jurídica fundamentada nas diretrizes do direito processual e da responsabilidade da Administração Pública. No âmbito das relações de trabalho travadas entre o Poder Público e seus servidores, sejam de natureza contratual ou de regime estatutário, o vínculo funcional ativo impõe ao ente administrativo o dever imperativo de contraprestação financeira regular, que se consubstancia no pagamento tempestivo dos vencimentos, gratificações natalinas e adicionais previstos na legislação .

Uma vez incontroverso o vínculo funcional da servidora com o Município de Coração de Maria, o qual restou documentalmente demonstrado pela juntada do termo de posse no cargo efetivo de gari datado de 05 de junho de 1995 e corroborado pelos contracheques acostados aos autos (ID 102668785), a ocorrência da efetiva prestação de serviços milita em favor da trabalhadora, gerando a legítima presunção de direito ao recebimento das verbas contraprestativas correspondentes.

Nesse cenário, ao postular em Juízo o adimplemento de férias e décimo terceiro salário em atraso, a servidora pública preenche de forma escorreita o encargo que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, provando cabalmente o fato constitutivo de seu direito por meio do liame estatutário regular e do exercício efetivo de suas atribuições laborais ordinárias .

Por outro lado, o pagamento de obrigações de natureza pecuniária salarial constitui fato extintivo do direito da autora, de modo que a demonstração de sua ocorrência recai por inteiro sobre os ombros do réu, nos exatos termos do artigo 373, inciso II, do Estatuto Processual Civil.

Compete exclusivamente à administração pública municipal comprovar que realizou, de maneira escorreita, a quitação dos haveres reclamados, o que deve ser feito mediante a apresentação de documentos hábeis, tais como recibos de pagamento assinados, ordens de transferência bancária, extratos de folha de pagamento ou comprovantes de depósitos na conta corrente da servidora.

O argumento de que caberia à servidora produzir a comprovação da ausência de recebimento mostra-se desprovido de qualquer amparo lógico-jurídico. A alegação de não pagamento encerra, por si só, um fato negativo clássico, cuja prova direta é considerada inviável no plano pragmático, configurando nítida prova diabólica de impossível consecução pelo trabalhador. Não se pode impor à servidora a obrigação de provar que não recebeu os salários, sob pena de esvaziamento das garantias constitucionais de proteção ao trabalho e de violação ao princípio da facilitação da produção probatória, haja vista a evidente assimetria técnica entre as partes, conforme autoriza o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

O ente público municipal é o detentor exclusivo das fichas financeiras, dos arquivos cadastrais e de pessoal, além do controle direto do fluxo de caixa e das ordens de pagamento eletrônicas enviadas às instituições bancárias conveniadas. Dispõe a municipalidade de todas as condições técnicas e operacionais para demonstrar, sem qualquer esforço extraordinário, a regularidade de seus repasses financeiros aos servidores). A sua omissão em instruir o processo com tais elementos probatórios idôneos importa no descumprimento do dever processual de contraprova, atraindo a procedência da pretensão de cobrança, em estrita observância ao art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o ordenamento processual civil estabelece regras claras quanto à distribuição do ônus probatório, determinando expressamente os encargos que competem a cada polo da demanda, de modo a evitar prejuízos à ampla defesa, nos termos do art. 373, § 3º, incisos I e II, do CPC:

Art. 373, § 3, inciso II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Sob essa perspectiva, o entendimento jurisprudencial consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça afasta qualquer dúvida sobre a correta atribuição do dever probatório em casos análogos:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000998-68.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA APELADO: JOSÉ ANTONIO DAS NEVES Advogado(s):ALTAMIR ALVES JUNIOR ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Encruzilhada contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público efetivo, determinando o pagamento das verbas salariais referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008, décimo terceiro salário de 2008 e salário de outubro de 2012. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer a quem incumbe o ônus da prova quanto ao inadimplemento das obrigações salariais; (ii) definir se o Município comprovou o pagamento das verbas salariais pleiteadas pelo servidor. III. Razões de decidir 3. O Município, ao contestar a ação, reconheceu expressamente que não realizou o pagamento dos salários reclamados, tornando o fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC. 4. A alegação de que o servidor não teria comprovado o valor exato devido é afastada pela juntada, na petição inicial, de contracheques emitidos pela própria municipalidade, referentes ao período reclamado. 5. Ademais, tratando-se de servidor público efetivo, cabe à Administração manter controle e registros da folha de pagamento, incumbindo-lhe, portanto, o ônus de provar o pagamento ou eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme o art. 373, II, do CPC. 6. Descabido se mostra exigir do servidor a prova negativa (não recebimento), sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que o encargo probatório recai sobre o ente público devedor. 7. Por fim, considerada a sucumbência recursal, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do não pagamento das verbas salariais pelo próprio Município afasta a necessidade de prova por parte do servidor. 2. Incumbe ao ente público o ônus de comprovar o adimplemento das verbas salariais ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 374, III e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 8000499-60.2017.8.05.0057, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Adriano Augusto Gomes Borges, j. 12.08.2020; TJBA, Reexame Necessário nº 0502395-74.2017.8.05.0137, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva, j. 28.04.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de Apelação nº 0000998-68.2013.8.05.0075, em que figuram como Apelante e Apelado, respectivamente, MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA e JOSÉ ANTONIO DAS NEVES. ACORDAM os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000998-68.2013.8.05.0075,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA,Publicado em: 17/07/2025 )

Uma vez delineado o enquadramento processual do ônus probatório aplicável à lide, cumpre analisar a higidez das provas trazidas aos autos a fim de verificar se o Recorrente logrou demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da servidora.

Da análise percuciente dos autos, constata-se a absoluta ausência de qualquer documento que ateste de maneira induvidosa o pagamento das férias regulamentares e do décimo terceiro salário devidos à Apelada Vanilda Adorno Queiroz durante os períodos anuais reclamados de 2008 a 2012.

O Apelante limitou-se a articular teses defensivas abstratas de caráter genérico, esquivando-se do dever de carrear as fichas financeiras consolidadas ou os comprovantes bancários correspondentes ao período em testilha.

Ressalte-se que os parcos contracheques acostados aos autos, referentes aos meses de dezembro de 2010 (ID 102668785, p. 7) e novembro de 2011 (ID 102668785, p. 9), apenas corroboram o exercício do cargo e a remuneração ordinária da servidora, não se prestando para elidir a inadimplência das parcelas de férias simples e décimo terceiro salário integral dos demais anos cobrados. O demonstrativo de pagamento de dezembro de 2010 indica apenas a quitação do terço constitucional de férias e o salário base daquele período mensal específico (ID 102668785, p. 7), mantendo-se íntegro o direito ao recebimento das férias em sua totalidade.

Desse modo, a r. sentença de primeiro grau merece integral confirmação, porquanto o Magistrado de origem decidiu com acerto e em perfeita consonância com as regras de direito processual aplicáveis, reconhecendo que a ausência de documentação de quitação por parte do Ente Público implica a procedência parcial do pedido formulado. A condenação do requerido ao pagamento das férias e do décimo terceiro salário é providência que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do trabalho realizado por gari de forma humilde e essencial à coletividade.

Mantida a condenação de piso, cumpre dispor sobre os honorários advocatícios em grau de recurso. A sentença recorrida arbitrou a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação (ID 102668835). Diante do desprovimento integral do recurso voluntário do Município e do trabalho adicional desenvolvido pelos patronos da Apelada em sede de contrarrazões, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em contrarrazões ao recurso de Apelação (ID 102668841), a servidora Apelada pugnou pela condenação do MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, alegando que a peça recursal possui nítido caráter protelatório e veicula mera repetição das matérias debatidas em primeiro grau de jurisdição (ID 102668841).

De fato, o ordenamento jurídico processual civil impõe o dever de probidade e lealdade processual a todos aqueles que participam do processo, prevendo penalidades graves para coibir o abuso do direito de defesa e a interposição de recursos com finalidade manifestamente protelatória.

No entanto, para que reste configurada a litigância de má-fé de que tratam os dispositivos legais do Código de Processo Civil, faz-se indispensável a demonstração inequívoca de dolo processual, má-fé ou conduta desleal e intencionalmente voltada a causar dano processual à parte adversa.

No caso sob exame, conquanto a tese recursal do ente público não mereça prosperar, a interposição do recurso de Apelação configura legítimo exercício do direito de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, princípios assegurados pela Constituição Federal. O Recorrente buscou rediscutir matéria eminentemente jurídica relacionada à distribuição do ônus probatório (ID 102668838), o que não transborda as fronteiras da regular atuação judicial da Fazenda Pública.

A mera improcedência dos argumentos expostos no apelo ou a reiteração das razões defensivas apresentadas perante o Juízo singular não autoriza, de forma automática, a aplicação de sanções de caráter punitivo. Ausente a comprovação de comportamento desleal ou ardiloso apto a desvirtuar a finalidade do processo, impõe-se o afastamento do pedido de aplicação da multa pecuniária por litigância de má-fé formulado em contrarrazões (ID 102668841), assegurando-se o livre acesso às vias recursais adequadas, sem a incidência da penalidade contida no art. 81 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação cível interposto pelo MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA, mantendo integralmente os termos da sentença.

Em razão do trabalho adicional em grau de recurso desempenhado pelos procuradores da Apelada, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação líquida, nos exatos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, em face da isenção de que goza o Ente Público requerido, conforme previsto em legislação estadual e reconhecido na sentença condenatória.

Sala de Sessões, data registrada em sistema.

Presidente

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

Relator

Procuradoria de Justiça