PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. ARTS. 16 E 47 DO CPP. PRAZOS PROCESSUAIS NÃO AFERIDOS POR CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. CONFISSÃO PARCIAL EXTRAJUDICIAL. COAUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇAS DE MORTE. CONCURSO DE AGENTES. PLANEJAMENTO PRÉVIO. MONITORAMENTO DA VÍTIMA EM REDE SOCIAL. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS SUBSISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado por Bela. JULLYANY ALVES WOLFF (OAB/BA 62.876) em favor do paciente GUILHERME SILVA DOS SANTOS contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO SEGURO, que nos autos do pedido de liberdade provisória 8005216-56.2026.8.05.0201 manteve a prisão cautelar do paciente. Narram os autos que, com relação a fato ocorrido na Avenida Bahia, Alto do Mundaí, Porto Seguro/BA, na data de 23/01/2026, “compareceu a esta Unidade Policial a comunicante Joana de Jesus Nascimento, relatando que, na data, hora e local informados no registro, foi vítima de roubo praticado por dois indivíduos que transitavam em uma motocicleta de cor preta. Informou que conduzia sua motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, placa SGW7A15, tendo como passageira sua amiga Alissane Oliveira Kleppe, quando, ao trafegarem pela Avenida Bahia, foram interceptadas pelos suspeitos. Segundo as ofendidas, um dos autores, portando arma de fogo do tipo pistola, proferiu grave ameaça, apontando a arma em direção ao rosto das vítimas e dizendo frases intimidatórias, tais como: ‘vai morrer, vai morrer’, razão pela qual ambas desembarcaram do veículo e evadiram-se a pé para uma ladeira próxima. Após a subtração do bem, os criminosos fugiram em direções distintas. Ressalte-se que as vítimas reconheceram Guilherme Silva dos Santos como o suposto autor que portava a arma de fogo e realizou as ameaças durante a abordagem, circunstância registrada nos autos e que orienta as diligências subsequentes, conforme termo de reconhecimento fotográfico, onde a vítima aponta como sendo o número 3 da amostra.”

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o lapso temporal da prisão preventiva, sem oferecimento da denúncia após o relatório final do inquérito, configura excesso de prazo e constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se as diligências complementares requisitadas pelo Ministério Público são legítimas e compatíveis com a manutenção da prisão cautelar; (iii) determinar se eventual inconsistência apontada no reconhecimento fotográfico compromete, de plano, o fumus comissi delicti; (iv) verificar se permanecem presentes fundamentos concretos e contemporâneos para a prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública; e (v) estabelecer se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para substituir a segregação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O excesso de prazo da prisão cautelar não decorre de simples soma aritmética dos prazos previstos nos arts. 10 e 46 do Código de Processo Penal, devendo ser aferido à luz da razoabilidade, da proporcionalidade, da complexidade das diligências pendentes e da existência, ou não, de inércia injustificada do aparato estatal.

4. A circunstância de o inquérito policial ter sido inicialmente relatado não impede sua complementação, pois os arts. 16 e 47 do Código de Processo Penal admitem a realização de novas diligências reputadas indispensáveis à formação da opinio delicti.

5. As diligências requisitadas pelo Ministério Público não se mostram manifestamente protelatórias, porquanto se dirigem à identificação do titular do número telefônico utilizado para ameaçar a vítima, à identificação dos titulares das contas e chaves PIX indicadas para pagamento, à oitiva de testemunha e à complementação das declarações das vítimas acerca do reconhecimento e da atuação do investigado, providências diretamente relacionadas à individualização das condutas e à reconstrução da dinâmica criminosa.

6. A inconsistência apontada no reconhecimento fotográfico, consistente na divergência no termo de reconhecimento e a fotografia do paciente não autoriza, por si só, a revogação da prisão, porque a imputação não se sustenta exclusivamente nesse elemento.

7. O conjunto indiciário inclui outros elementos autônomos, entre eles a admissão extrajudicial de participação na empreitada criminosa pelo próprio paciente, que afirmou ter recebido paga pela atuação no roubo, circunstância apta, em juízo cautelar, a reforçar os indícios de autoria.

8. A prisão preventiva possui fundamentação concreta na gravidade específica do modus operandi, caracterizado pela atuação em concurso de agentes, emprego de arma de fogo apontada diretamente para o rosto das vítimas e ameaças expressas de morte, circunstâncias que excedem a gravidade abstrata do tipo penal e revelam elevada periculosidade da ação.

9. O decreto cautelar também considera indícios de planejamento prévio, pois o paciente teria monitorado anteriormente o perfil da vítima em rede social, realizando gravações de tela, dado que reforça a premeditação e a organização da empreitada delitiva.

10. A conclusão do inquérito e a realização das principais diligências investigativas não implicam, automaticamente, perda superveniente do periculum libertatis, porque a custódia não se funda apenas na conveniência da investigação, mas também, de forma autônoma, na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias concretas do delito e do risco de reiteração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Ordem denegada.

Teses de julgamento:

“O excesso de prazo da prisão preventiva não se reconhece por critério exclusivamente aritmético, exigindo demonstração de demora desarrazoada, paralisação injustificada ou desídia estatal.”

“A conclusão formal do inquérito não impede a realização de diligências complementares indispensáveis à formação da opinio delicti, nos termos dos arts. 16 e 47 do CPP.”

“Eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico não conduz, por si só, à revogação da prisão preventiva quando existem outros elementos indiciários autônomos de autoria.”

“A confissão parcial da participação na empreitada criminosa, ainda que acompanhada de atribuição ao corréu do emprego da arma, constitui elemento relevante para o fumus comissi delicti em sede cautelar.”

“O emprego de arma de fogo apontada para o rosto das vítimas, as ameaças de morte, o concurso de agentes, o planejamento prévio e os indicativos de reiteração delitiva constituem fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.”

“A realização de diligências investigativas e a ausência de denúncia, sem demora abusiva ou inércia estatal, não acarretam automaticamente perda superveniente da necessidade cautelar.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 10, 16, 46, 47, 157, 226, 312, 319 e 648, II; CP, art. 157.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no HC n. 740.228/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.05.2023, DJe 31.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 907.221/SP, Rel. Des. Conv. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 06.03.2025; STJ, RHC n. 201.236/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, HC n. 427.154/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.03.2018, DJe 14.03.2018; STJ, AgRg no RHC n. 196.111/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.05.2024, DJe 23.05.2024; STJ, HC n. 847.437/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJe 23.12.2024; TJBA, HC n. 8027297-88.2024.8.05.0000, Rel. Des. Álvaro Marques de Freitas Filho, publ. 04.07.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8059825-10.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrante Bela. JULLYANY ALVES WOLFF (OAB/BA 62.876) em favor do paciente GUILHERME SILVA DOS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO SEGURO .

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Realizou a sustentação oral a Advogada Dra. Jullyany Alves. Improvido. Unânime.

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de habeas corpus impetrado por Bela. JULLYANY ALVES WOLFF (OAB/BA 62.876) em favor do paciente GUILHERME SILVA DOS SANTOS contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO SEGURO, que nos autos do pedido de liberdade provisória 8005216-56.2026.8.05.0201 manteve a prisão cautelar do paciente.

Narram os autos que, com relação a fato ocorrido na Avenida Bahia, Alto do Mundaí, Porto Seguro/BA, na data de 23/01/2026, “compareceu a esta Unidade Policial a comunicante Joana de Jesus Nascimento, relatando que, na data, hora e local informados no registro, foi vítima de roubo praticado por dois indivíduos que transitavam em uma motocicleta de cor preta. Informou que conduzia sua motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, placa SGW7A15, tendo como passageira sua amiga Alissane Oliveira Kleppe, quando, ao trafegarem pela Avenida Bahia, foram interceptadas pelos suspeitos. Segundo as ofendidas, um dos autores, portando arma de fogo do tipo pistola, proferiu grave ameaça, apontando a arma em direção ao rosto das vítimas e dizendo frases intimidatórias, tais como: ‘vai morrer, vai morrer’, razão pela qual ambas desembarcaram do veículo e evadiram-se a pé para uma ladeira próxima. Após a subtração do bem, os criminosos fugiram em direções distintas. Ressalte-se que as vítimas reconheceram Guilherme Silva dos Santos como o suposto autor que portava a arma de fogo e realizou as ameaças durante a abordagem, circunstância registrada nos autos e que orienta as diligências subsequentes, conforme termo de reconhecimento fotográfico, onde a vítima aponta como sendo o número 3 da amostra.”

Em suas razões (ID 112849443) a impetrante sustenta haver constrangimento ilegal decorrente, principalmente, do excesso de prazo da prisão preventiva ainda na fase pré-processual. Relata que o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 17283/2026, instaurado para apurar roubo ocorrido em 23/01/2026, tendo sido identificado e ouvido pela autoridade policial ainda no curso das investigações.

Destaca que, após esse primeiro ato, permaneceu em liberdade durante meses, sem notícia de tentativa de se furtar à investigação ou de qualquer comportamento seu que tivesse provocado atraso na apuração. Posteriormente, sua prisão preventiva foi decretada em 22/05/2026 e efetivamente cumprida em 08/06/2026, permanecendo, desde então, segregado cautelarmente.

Aduz que, após o cumprimento do mandado de prisão, o paciente voltou a prestar esclarecimentos à autoridade policial, ocasião em que admitiu sua participação nos fatos investigados, embora tenha atribuído ao outro envolvido o porte da arma e a realização das ameaças.

Ressalta, ainda, que foram cumpridos mandados de busca e apreensão, inclusive na residência e no local de trabalho do investigado, sem que fossem encontrados objetos relevantes para a investigação.

Articula que, concluídas essas providências, a autoridade policial apresentou relatório final em 03/07/2026, promoveu o indiciamento do paciente e realizou a remessa final do inquérito, circunstância que deveria conduzir a uma célere definição do Ministério Público quanto ao exercício da ação penal, sobretudo porque o paciente já se encontrava preso.

Argumenta que, apesar do encerramento formal da investigação policial, o Ministério Público, em manifestação datada de 08/07/2026 e juntada em 13/07/2026, deixou de oferecer denúncia e requereu a realização de novas diligências, dentre elas a identificação do titular do número telefônico utilizado para ameaçar a vítima após o roubo, a identificação dos titulares das contas e chaves PIX indicadas para pagamento, a oitiva de testemunha e a complementação das declarações das vítimas quanto ao reconhecimento do paciente.

Enfatiza, todavia, que tais diligências não decorreram de fatos novos surgidos após a conclusão do inquérito, pois as informações telefônicas e bancárias, a testemunha e a controvérsia relativa à participação do paciente já seriam perceptíveis a partir dos elementos anteriormente coligidos. Acrescenta que sequer haveria notícia, nos autos, de que essas diligências tivessem sido efetivamente encaminhadas ou iniciadas, inexistindo, portanto, previsão concreta para sua conclusão e para o posterior oferecimento da denúncia.

Nessa perspectiva, afirma que o paciente já contabiliza, ao tempo da impetração, 61 dias de prisão preventiva, dos quais 36 transcorridos após a conclusão e remessa final do inquérito e 31 após a manifestação do Parquet, permanecendo a ação penal sem instauração.

Invoca os arts. 10 e 46 do Código de Processo Penal, salientando que o primeiro estabelece prazo mais rigoroso para conclusão do inquérito quando o investigado se encontra preso, enquanto o segundo prevê prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público quando o acusado estiver preso. Defende que, no caso concreto, a demora deve ser considerada desarrazoada diante da conjugação entre a prisão pré-processual prolongada, o encerramento formal do inquérito, a ausência de denúncia e a abertura de nova etapa investigativa sem prazo determinado para conclusão, circunstâncias que configuram hipótese de constrangimento ilegal prevista no art. 648, II, do CPP, além de violação à garantia constitucional da razoável duração do processo.

Sustenta, igualmente, que a possibilidade de realização de diligências complementares não autoriza a prorrogação indefinida da prisão anterior ao oferecimento da denúncia.

Pontua, ainda, a perda superveniente da necessidade cautelar da prisão preventiva, posto que a simples existência de diligências investigativas pendentes não demonstra, por si só, que a liberdade do paciente represente perigo à investigação, sendo indispensável apontar concretamente de que maneira sua soltura poderia comprometer a realização das providências requisitadas pelo Ministério Público.

Acrescenta questionamento quanto à regularidade do procedimento de reconhecimento fotográfico empregado como elemento de sustentação da custódia cautelar, visto que o termo de reconhecimento consigna expressamente que a vítima apontou, com certeza, a “pessoa n. 03”, ao passo que, no alinhamento fotográfico juntado ao próprio procedimento, a fotografia do paciente corresponde à “pessoa nº 02”.

Ressalta, ademais, que o próprio Ministério Público reputou necessária a complementação da oitiva das vítimas justamente quanto ao reconhecimento e à função desempenhada pelo paciente, reforçando, em sua compreensão, a existência de incertezas relevantes na investigação.

Por fim, defende estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pelo que requer, liminarmente, o relaxamento da prisão, com imediata expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, postula a revogação da prisão preventiva, diante da alegada alteração superveniente do quadro cautelar, ou sua substituição pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

No mérito, pretende a confirmação da medida e a concessão definitiva da ordem para fazer cessar a segregação cautelar, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de ID 112916048.

O Juízo de origem prestou informações ao ID 114779779.

Outrossim, instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem, consoante parecer de ID 115993720.

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, 17 de setembro de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de habeas corpus impetrado por Bela. JULLYANY ALVES WOLFF (OAB/BA 62.876) em favor do paciente GUILHERME SILVA DOS SANTOS contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO SEGURO, que nos autos do pedido de liberdade provisória 8005216-56.2026.8.05.0201 manteve a prisão cautelar do paciente.

Narram os autos que, com relação a fato ocorrido na Avenida Bahia, Alto do Mundaí, Porto Seguro/BA, na data de 23/01/2026, “compareceu a esta Unidade Policial a comunicante Joana de Jesus Nascimento, relatando que, na data, hora e local informados no registro, foi vítima de roubo praticado por dois indivíduos que transitavam em uma motocicleta de cor preta. Informou que conduzia sua motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, placa SGW7A15, tendo como passageira sua amiga Alissane Oliveira Kleppe, quando, ao trafegarem pela Avenida Bahia, foram interceptadas pelos suspeitos. Segundo as ofendidas, um dos autores, portando arma de fogo do tipo pistola, proferiu grave ameaça, apontando a arma em direção ao rosto das vítimas e dizendo frases intimidatórias, tais como: ‘vai morrer, vai morrer’, razão pela qual ambas desembarcaram do veículo e evadiram-se a pé para uma ladeira próxima. Após a subtração do bem, os criminosos fugiram em direções distintas. Ressalte-se que as vítimas reconheceram Guilherme Silva dos Santos como o suposto autor que portava a arma de fogo e realizou as ameaças durante a abordagem, circunstância registrada nos autos e que orienta as diligências subsequentes, conforme termo de reconhecimento fotográfico, onde a vítima aponta como sendo o número 3 da amostra.”

A impetrante questiona a regularidade do reconhecimento fotográfico como elemento de sustentação da custódia cautelar, visto que o termo de reconhecimento consigna expressamente que a vítima apontou, com certeza, a “pessoa n. 03”, ao passo que, no alinhamento fotográfico juntado ao próprio procedimento, a fotografia do paciente corresponde à “pessoa nº 02”.

Entretanto, a persecução penal e a prisão preventiva não se baseiam apenas no reconhecimento questionado. Existe um conjunto de indícios produzidos na fase de inquérito, com elementos convergentes que, em tese, apontam a participação do paciente no crime.

A alegação defensiva de nulidade da prisão em razão de a vítima ter terceira pessoa no reconhecimento realizado em sede policial, não autoriza, neste momento processual, o trancamento da ação penal ou a concessão da ordem liberatória pretendida.

É certo que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é possível a formação do convencimento judicial a partir de outras provas autônomas e independentes do reconhecimento questionado.

Sobre a matéria, vejam-se as jurisprudências:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS . DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na condenação baseada em reconhecimento fotográfico quando corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 . A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, considerando a violência concreta empregada, o que denota maior censura do agir, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. É possível a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena, desde que devidamente fundamentada, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal . 4. Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 907221 SP 2024/0137240-8, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 26/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/03/2025).

 PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO (POR TRÊS VEZES) . NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. REVERSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" ( HC n . 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2. Na espécie, o reconhecimento do réu pelas vítimas, produzido na fase inquisitorial e confirmado em juízo, não foi utilizado de forma isolada para a condenação, que foi embasada em outras provas coletadas nos autos, notadamente o fato de as vítimas já conhecerem o autor dos delitos, bem como de terem indicado as suas características físicas, descrevendo a presença de uma cicatriz, além de a vítima dos delitos de furto ter indicado o nome do ora agravante . Tais circunstâncias somadas à existência de imagens obtidas do circuito de segurança; ao reconhecimento fotográfico, ainda que irregular; e à solidez das narrativas das vítimas, dos policiais e das testemunhas também em juízo, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da participação do agente nas práticas delitivas. 3. Assim, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do agravante na fase policial pelas vítimas, sendo, portanto, suficientes para atestar a autoria. 4 . Para o reconhecimento da continuidade delitiva, devem ser preenchidos tanto os requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, quanto os de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. 5. No caso, o Tribunal de origem compreendeu que não estava presente o requisito subjetivo, porquanto não demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, consignando, ainda, que os delitos de furto e o de roubo foram distintos e autônomos, a evidenciar habitualidade criminosa, e não crime continuado. 6 . Ausente o requisito subjetivo, não incide a pretendida ficção jurídica da continuidade delitiva, sendo que, para alterar as conclusões firmadas pela instância ordinária, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, desiderato que refoge aos estreitos limites de cognição da via eleita. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 740228 SC 2022/0133233-6, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).

A existência de outros elementos investigativos aptos, em tese, a corroborar a imputação impede o reconhecimento prematuro da ausência de justa causa.

Além disso, as alegações referentes à insuficiência probatória demandam aprofundado exame probatório, incompatível com a estreita via mandamental do habeas corpus.

Não se pode olvidar que eventuais contradições, fragilidades ou inconsistências probatórias deverão ser submetidas ao crivo do contraditório judicial durante a instrução criminal, momento processual adequado para a produção de provas, oitiva de testemunhas, esclarecimento da dinâmica dos fatos e formação definitiva da convicção jurisdicional.

Com efeito, o trancamento prematuro da ação penal, antes mesmo da regular instrução processual, representaria verdadeira supressão da atividade jurisdicional própria do Juízo natural da causa.

O fundamento da presente ação reside, essencialmente, no pleito de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, sob o argumento de que a medida cautelar se revela ilegal, em razão do alegado excesso de prazo para a instauração da ação penal.

De início, cumpre destacar que a Constituição Federal consagrou o cabimento do habeas corpus, em seu art. 5º, LXVIII, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

No caso dos autos, o paciente foi preso pela suposta prática dos delitos previstos no art. 157 do Código Penal (roubo), tendo sido decretada a custódia preventiva por decisão devidamente fundamentada (fls. do 03/05 do ID 112849446):

“A materialidade delitiva está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 559660214, p. 7-10 dos autos da representação associada) e pelo Termo de Entrega/Restituição de Objeto nº 4050/2026 (ID 559660216, p. 22 dos autos de referência acima), que confirma a subtração e posterior recuperação da motocicleta Honda/NXR160 Bros ESDD, placa SGW7A15.

Os indícios de autoria em relação a Guilherme Silva dos Santos são consistentes e emergem de informações concretas. A vítima Joana de Jesus Nascimento, em sede de Termo de Reconhecimento de Pessoa (ID 559660216, p. 1 dos autos associados), identificou o requerente com certeza como o indivíduo que portava a arma de fogo e proferia as graves ameaças de morte direcionadas às vítimas. Ademais, o próprio requerente, em seu interrogatório policial, confessou a participação no roubo, admitindo ter recebido a quantia de R$ 1.000,00 pela empreitada criminosa.

A alegação de que atuou apenas como condutor da motocicleta, além de contrariar o reconhecimento categórico feito pela vítima, não afasta a coautoria no crime de roubo majorado, uma vez que a divisão de tarefas vincula todos os agentes ao resultado criminoso.

Em segundo lugar, a manutenção da prisão preventiva encontra-se solidamente justificada pela presença de periculum libertatis, especificamente para a garantia da ordem pública, conforme exigência do artigo 312 do Código de Processo Penal. A Ordem Pública resta comprometida pela gravidade concreta do modus operandi empregado na ação delituosa. O crime foi praticado em concurso de agentes, em via pública, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo apontada diretamente para o rosto das vítimas. Outrossim, o requerente confessou que realizava o monitoramento prévio do perfil da rede social Instagram da vítima, efetuando gravações de tela, o que evidencia planejamento e premeditação incompatíveis com uma conduta isolada. Há também indicativos de risco de reiteração delitiva, visto que investigações em curso apontam o envolvimento do requerente em outros roubos na circunscrição, demonstrando que a medida extrema é necessária para interromper a atividade criminosa e garantir a paz social.

A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera. A decretação da prisão preventiva ocorreu após o regular desenvolvimento das investigações policiais, necessárias para a identificação do suspeito e colheita de elementos informativos robustos, não se verificando decurso de tempo desarrazoado ou inércia estatal. Do mesmo modo, as condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, como o vínculo empregatício informal e a residência fixa, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal”

É cediço que o excesso de prazo, só se configura em circunstâncias excepcionais, quando há evidente negligência do órgão jurisdicional na condução do feito, inércia injustificada por parte da acusação ou uma demora processual desarrazoada, incompatível com o princípio da duração razoável do processo.

O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento consolidado sobre a matéria, no sentido de que “os prazos para a finalização do inquérito são impróprios e devem ser avaliados conforme a complexidade dos fatos, não havendo excesso de prazo injustificado” (RHC n. 201.236/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024).

Nesta mesma direção:

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto. O excesso de prazo da prisão somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente negligência do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, o que, na espécie, não se verifica. 2. Na espécie, o real risco de reiteração delitiva confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois revela a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 427154 RS 2017/0311948-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA. FALTA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso desde 16/12/2023, acusado da prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, do Código Penal, em coautoria com o corréu, os quais teriam invadido um estabelecimento comercial e subtraído, com uso de arma de fogo, bens das vítimas. 2. Conforme informações do Juiz primevo (id´s. 63157244 e 63157243), “no dia 1°/06/2024 sobreveio decisão, oportunidade em que o réu EWERTON LUIZ DOS SANTOS SILVA não foi absolvido sumariamente, foi mantida sua prisão preventiva e foi designada audiência de instrução criminal para 17/06/2024, às 11h”. 3. Desta forma, entendo descabido o pedido de relaxamento da prisão, pois não se verifica o excesso prazal reclamado, estando a instrução processual se desenvolvendo de forma regular, embora não verificada a celeridade que se espera em processos envolvendo réus presos. 4. Não é demais lembrar que “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (STJ - AgRg no RHC n. 196.111/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) 5. In casu, a Autoridade Coatora, atuando como juiz designado na Unidade, tão logo tomou conhecimento desta ação mandamental, tratou de designar audiência para data próxima – 17/06/2024 -, reavaliando a necessidade e mantendo a prisão cautelar do paciente, rejeitando o pedido de absolvição sumária posto na resposta á acusação, de modo que não se verifica desídia estatal deliberada a justificar a liberação por excesso de prazo. 6. Ordem conhecida e denegada. (Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8027297-88.2024.8.05.0000, Relator(a): ALVARO MARQUES DE FREITAS FILHO, Publicado em: 04/07/2024).

Dessa forma, a partir dos elementos constantes dos autos, não se verifica a ocorrência de paralisação indevida do feito ou inércia injustificada por parte do aparato estatal. Isso porque, após a conclusão do relatório final pela autoridade policial, o titular da ação penal, ao receber os autos, determinando a realização de diligências complementares que reputou necessárias ao adequado esclarecimento dos fatos, providência expressamente admitida pelo art. 16 do CPP quando indispensável à formação da opinio delicti.

Com efeito, as diligências requisitadas não se mostram, à primeira vista, meramente protelatórias ou desprovidas de pertinência, mas sim dizem respeito à identificação do titular do número telefônico utilizado para ameaçar a vítima, à identificação dos titulares das contas e chaves PIX indicadas para pagamento, à oitiva de testemunha e à complementação das declarações das vítimas acerca do reconhecimento do paciente. São, portanto, providências diretamente relacionadas à individualização das condutas, à reconstrução da dinâmica criminosa e à definição da participação atribuída a cada investigado.

Também não se pode perder de vista que o paciente foi preso preventivamente em 08/06/2026 e que a manifestação ministerial requerendo novas diligências foi formulada em 08/07/2026, de modo que, à data da impetração, não havia transcorrido lapso temporal excessivo a ponto de evidenciar desídia estatal manifesta ou demora incompatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

A aferição do excesso de prazo, como cediço, não se submete a critério meramente aritmético, devendo considerar a natureza das diligências, a complexidade concreta da investigação e a atuação efetiva dos órgãos responsáveis pela persecução penal.

Ademais, o simples fato de o inquérito ter sido inicialmente relatado pela autoridade policial não impede sua complementação, sobretudo quando o titular da ação penal identifica a necessidade de esclarecimentos adicionais antes de decidir pelo oferecimento da denúncia.

A própria sistemática dos arts. 16 e 47 do CPP autoriza a requisição de novas diligências e elementos de convicção, não havendo falar, portanto, em constrangimento ilegal apenas porque a acusação formal ainda não foi apresentada.

De igual modo, não se evidencia perda superveniente da necessidade cautelar.

A prisão preventiva foi mantida com fundamento concreto na gravidade do modus operandi, no emprego de arma de fogo apontada diretamente contra as vítimas, na atuação em concurso de agentes, no planejamento prévio da empreitada e na existência de indicativos de envolvimento do paciente em outros delitos patrimoniais, circunstâncias que, ao menos neste momento, preservam a atualidade do periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Nessa perspectiva, a pendência de diligências complementares não desnatura, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, sobretudo quando esta se apoia em fundamentos autônomos e concretos relacionados à periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do fato. Ausente, portanto, demonstração de demora abusiva, paralisação injustificada ou inércia estatal deliberada, não se configura o alegado excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da custódia cautelar.

Por conseguinte, permanecendo hígidos os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal e inexistindo flagrante ilegalidade no desenvolvimento da persecução penal, não há falar em constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do habeas corpus, impondo-se a denegação da ordem.

Nesse sentido, a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente revela-se elemento idôneo à justificação da custódia cautelar, notadamente diante do risco concreto de reiteração delitiva.

Considerando os requisitos da cautelar questionada pela impetrante, bem como, após análise dos autos, verifica-se que não se sustenta o argumento levantado pela defesa, em relação a ilegalidades da prisão.

Neste contexto, o seguinte precedente:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA . ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de paciente reincidente em crimes patrimoniais, alegando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, com fundamento no art . 319 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem, fundamentando a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva e antecedentes criminais do paciente, destacando a necessidade de garantir a ordem pública.II . Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é necessária para garantir a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração criminosa e os antecedentes criminais. III. Razões de decidir4 . A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos praticados e pelo histórico criminal do paciente, que indicam risco de reiteração delitiva.5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reincidência e a habitualidade criminosa justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública.6 . As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa ou ocupação lícita, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há risco à ordem pública. IV. Dispositivo e tese7. Ordem de habeas corpus denegada .Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos e pelo risco de reiteração delitiva.2. A reincidência e a habitualidade criminosa são suficientes para justificar a prisão preventiva . 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há risco à ordem pública".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art . 319.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 206.116-AgR, Relª. Minª .Rosa Weber; STJ, AgRg no HC 895.363/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira;STJ, AgRg no HC 938 .720/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca;STJ, AgRg no HC 929.226/SP, Rel . Min. Ribeiro Dantas. (STJ - HC: 847437 MG 2023/0293384-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024).

Como se depreende, o decreto prisional assentou-se na necessidade de conter a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. A decisão está suficientemente motivada e fundamentada, indicando com clareza a gravidade concreta do delito, capaz de autorizar a custódia cautelar.

Diante do exposto, não se verifica excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, apto à concessão da ordem, porquanto inexistente atraso injustificado passível de caracterizar constrangimento ilegal.

Por fim, recomenda-se ao órgão acusatório que avalie o andamento da persecução penal, uma vez que não há denúncia formalizada contra o paciente e este se encontra preso.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Salvador de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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