PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO ANTE A IRREGULARIDADE FORMAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida em ação de cobrança de verbas salariais e indenização por danos morais ajuizada por servidora pública municipal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente municipal ao pagamento de salários retidos, décimo terceiro salário, diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério e indenização por danos morais, julgando improcedente, contudo, o pleito relativo ao pagamento do terço constitucional de férias, sob o fundamento de ausência de previsão na legislação municipal estatutária. A parte autora interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao terço de férias e a majoração dos honorários advocatícios. O ente municipal apresentou peça única nominada como contrarrazões de recurso adesivo de apelação, a qual padece de vício formal.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pelo ente público em razão de vício formal; (ii) definir se o terço constitucional de férias é direito assegurado a servidor público municipal submetido a regime estatutário, independentemente de previsão expressa em legislação local; 

III. Razões de decidir

3. O recurso adesivo interposto pelo ente municipal (ID 75019600) não preenche os requisitos de admissibilidade. Identifica-se vício formal a sua apresentação conjuntamente com as contrarrazões em uma única peça processual (ID 75019599), em afronta ao artigo 997, parágrafo 2º, do CPC. 

4. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal é garantia fundamental assegurada a todos os trabalhadores urbanos e rurais pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, sendo expressamente estendido aos servidores públicos estatutários por força do artigo 39, parágrafo 3º, da Carta Magna. A ausência de regulamentação específica na legislação municipal não possui o condão de afastar a aplicabilidade e a eficácia plena de norma constitucional garantidora de direitos sociais mínimos.

5. Em demandas que envolvem a cobrança de verbas remuneratórias por servidor público, incumbe ao ente público empregador o ônus de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, consubstanciado na efetiva demonstração do pagamento das parcelas reclamadas, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A exigência de que o servidor produza prova negativa de não recebimento configura encargo processual desarrazoado.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso de apelação da Autora conhecido e provido. Recurso adesivo do Réu não conhecido por vício formal. 

Tese de julgamento: "1. O recurso adesivo apresentado conjuntamente com as contrarrazões, em peça única, ou interposto fora do prazo legal, não deve ser conhecido por configurar vício formal, em afronta ao artigo 997, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 2. O adicional de um terço sobre as férias constitui direito social fundamental estendido aos servidores públicos estatutários por expressa previsão constitucional, sendo de observância obrigatória pelos entes federativos, independentemente de regulamentação em lei local"

_____________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 4º, II, 373, II, 997, § 2º e 1.003, § 5º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 8000314-51.2018.8.05.0133, Quarta Câmara Cível; TJBA, Apelação Cível nº 8000456-84.2020.8.05.0133, Primeira Câmara Cível.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000261-70.2018.8.05.0133, em que figuram CARMERITA DE SOUZA JANUARIO (como apelante) e o MUNICIPIO DE ITORORO (como apelado).

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Carmerita de Souza Januário e NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo município, nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões, (data registrada no sistema).

Desa. Graça Marina Vieira Furtado 

Relatora

GMVF03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Carmerita de Souza Januario e de Recurso Adesivo interposto pelo Município de Itororó, ambos em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itororó, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança tombada sob o número 8000261-70.2018.8.05.0133.

A parte autora ajuizou a referida ação de conhecimento relatando, na exordial, que é servidora pública municipal admitida mediante concurso público em 10 de março de 1980, exercendo a função de professora no regime de quarenta horas semanais. Narrou que a municipalidade incidiu em mora contumaz quanto ao adimplemento de suas obrigações remuneratórias constitucionais e legais. Especificamente, apontou a ausência de pagamento do salário referente ao mês de dezembro e do décimo terceiro salário relativos ao ano de 2012, bem como do salário de dezembro e do décimo terceiro salário atinentes ao ano de 2016. Acrescentou que o ente público deixou de adimplir o terço constitucional de férias correspondente aos anos de 2012 e 2015.

Além das verbas supracitadas, a servidora fundamentou exaustivamente o descumprimento, por parte da municipalidade, da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Apresentou planilhas demonstrando que a remuneração adimplida encontrava-se em patamar inferior ao piso nacional durante os meses de janeiro a abril de 2013, janeiro e fevereiro de 2014, janeiro a abril de 2015, janeiro a dezembro de 2016, janeiro a dezembro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2018. Requereu, ao final, a condenação do Município ao pagamento de todas as verbas inadimplidas, acrescidas dos reflexos legais, bem como a fixação de indenização por danos morais no importe de cinco mil reais, em decorrência da angústia e da privação alimentar geradas pela retenção indevida dos salários.

Devidamente citado por meio de mandado cumprido e acostado aos autos, o Município de Itororó quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, fato que ensejou a decretação de sua revelia pelo juízo singular (ID 75019579).

Após a manifestação da parte autora requerendo o julgamento antecipado da lide, adveio a sentença de mérito (ID 75019580).

O magistrado a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes. Reconheceu o direito da autora ao recebimento do salário de dezembro e décimo terceiro salário do ano de 2012, e do salário de dezembro e décimo terceiro salário do ano de 2016. Condenou também a municipalidade ao pagamento das diferenças salariais relacionadas ao piso nacional do magistério nos períodos indicados na inicial, bem como aos reflexos remuneratórios nas vantagens correspondentes. Arbitrou indenização por danos morais no valor de um mil e quinhentos reais. Contudo, julgou improcedente o pedido relativo ao pagamento de um terço de férias, fundamentando que, por estar a servidora submetida ao regime estatutário ditado pelas Leis Municipais nº 272/72, 337/78 e 515/93, não faria jus a verbas típicas do regime celetista sem expressa previsão na legislação local, em respeito ao princípio da legalidade administrativa. A sentença fixou honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da causa.

Irresignada com o capítulo da sentença que julgou improcedente o terço constitucional de férias, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 75019585), no qual apontou erro material e contradição, sob o argumento de que a parcela vindicada possui assento no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, sendo de aplicação cogente aos servidores públicos, não se tratando de benesse restrita aos trabalhadores da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Intimado, o ente municipal manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (ID 75019588). 

O juízo de piso conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, assentando que a via recursal eleita era inadequada para o reexame da matéria de fundo (ID75019592).

Ato contínuo, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível (ID 75019596). Em suas razões recursais, reiterou a tese de que o pagamento de um terço a mais do que o salário normal por ocasião do gozo de férias é um direito social fundamental previsto na Constituição da República, aplicável independentemente de norma regulamentadora em estatuto municipal. Destacou que a finalidade da verba é garantir o descanso com dignidade e que a negativa de sua concessão viola o ordenamento jurídico pátrio. Pugnou pela reforma parcial da sentença para incluir na condenação o terço de férias inadimplido, além de requerer a majoração dos honorários sucumbenciais.

Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso apelatório, o Município de Itororó colacionou aos autos uma petição denominada "Contra-razões de Recurso Adesivo de Apelação" (ID 75019600) . No bojo de uma única e indivisível peça processual, a municipalidade formulou argumentos visando à inadmissibilidade da pretensão autoral e, simultaneamente, teceu arrazoado buscando a reforma in totum da sentença de primeiro grau. Alegou que as dívidas foram contraídas por gestões anteriores, invocou a escassez de recursos públicos e as amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal, e contestou frontalmente a condenação em danos morais, defendendo que o mero atraso salarial não configura abalo extrapatrimonial indenizável. Postulou o afastamento da condenação por danos morais, a improcedência do terço de férias, o afastamento da condenação em honorários e a improcedência total da demanda.

Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça. Realizada a triagem inicial e o registro de prevenção, o feito foi concluso a esta relatoria.

Proferiu-se despacho determinando a intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto pela municipalidade, contudo houve o decurso do prazo legal sem manifestação da servidora apelante (ID 86644074).

É o relatório. Peço dia de julgamento.

Salvador/BA, (data registrada no sistema).

 Desa. Graça Marina Vieira Furtado 

Relatora

GMVF03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Procedo, ab initio, ao juízo de admissibilidade dos recursos manejados pelas partes litigantes, por se tratar de matéria de ordem pública, indispensável à continuidade da marcha processual na instância ad quem.

A apelação interposta pela parte autora, Carmerita de Souza Januario (ID 75019596), preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, adequado, e a apelante está dispensada do recolhimento do preparo recursal, haja vista ser beneficiária da gratuidade da justiça, deferida expressamente no curso da lide (ID 75019571). Possui legitimidade e interesse recursal, demonstrando claramente a utilidade do provimento jurisdicional buscado para a reforma do capítulo da sentença que lhe foi desfavorável. Assim, conheço do recurso de apelação interposto pela demandante.

Por outro lado, o recurso adesivo manejado pelo Município de Itororó (ID 75019600) padece de vícios que obstam o seu conhecimento por este órgão julgador. Compulsando detidamente os fólios, verifica-se que a Fazenda Pública Municipal, ao ser intimada para responder ao apelo da parte adversa, protocolizou uma única petição denominada "Contra-razões de Recurso Adesivo de Apelação" (ID 75019600). Em um mesmo corpo textual, o ente público tentou exercer simultaneamente o direito de defesa contra as razões da apelação autoral e o direito de ataque à sentença por meio da via adesiva, insurgindo-se contra a condenação em danos morais e contra as verbas salariais reconhecidas pelo juízo de planície.

Ocorrre que a sistemática processual civil brasileira consagra o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, bem como exige a estrita observância das formalidades instrumentais para o exercício das faculdades processuais. O artigo 997, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil determina de forma hialina que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, "sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal". A exigência lógica e processual decorrente desse regramento é a necessidade de que o recurso adesivo seja interposto mediante petição autônoma, separada da peça que instrumentaliza as contrarrazões. A formulação conjunta e promíscua de argumentos de contrariedade e de pretensão reformatória em uma única peça processual gera evidente tumulto e subverte a ordem procedimental.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica e reiterada quanto ao não conhecimento de recurso adesivo interposto nos mesmos moldes adotados pela municipalidade no presente feito. Adota-se, como razão de decidir, a fundamentação consolidada na Apelação Cível n. 8000314-51.2018.8.05.0133, julgada pela Quarta Câmara Cível desta Corte, que de forma lapidar asseverou: "Não se conhece do recurso adesivo interposto pelo Município, por vício formal insanável, uma vez que foi apresentado conjuntamente com as contrarrazões em peça única, o que contraria o art. 997, § 2º, do CPC, que exige petição autônoma".

Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo Município de Itororó.

Superada a fase de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito propriamente dito da apelação interposta pela servidora pública municipal, cujo escopo principal repousa no reconhecimento do direito ao recebimento do terço constitucional de férias inadimplido nos períodos delineados na exordial e na apelação.

O magistrado a quo fundamentou a rejeição do pleito sob a premissa de que a relação jurídica subjacente ostenta natureza eminentemente estatutária, regida pelas Leis Municipais nº 272/72, 337/78 e 515/93, de sorte que a autora não faria jus a verbas cuja matriz legislativa residiria na Consolidação das Leis do Trabalho, dada a ausência de norma municipal específica estabelecendo o adicional de férias. A referida fundamentação, contudo, merece integral reparo por se encontrar em manifesto descompasso com a ordem constitucional vigente.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao inaugurar um novo paradigma de proteção social, erigiu um rol de direitos fundamentais aplicáveis aos trabalhadores, visando à melhoria de sua condição social. Dentre essas garantias, o artigo 7º, inciso XVII, consagrou expressamente o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

A inteligência do texto constitucional não limitou essa garantia protetiva aos obreiros vinculados à iniciativa privada. O artigo 39, parágrafo 3º, da Carta Magna cuidou de estender aos servidores públicos, integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, um núcleo intangível de direitos sociais, incorporando, de maneira cristalina e direta, o regramento do artigo 7º, inciso XVII.

Nesse contexto interpretativo, o direito ao adicional de um terço sobre a remuneração das férias reveste-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata. A outorga dessa vantagem pecuniária encontra seu nascedouro diretamente no texto constitucional, não figurando como mera faculdade do legislador ordinário local. É cediço que a autonomia municipal para a organização de seu funcionalismo encontra barreiras intransponíveis nas garantias fundamentais talhadas pelo Poder Constituinte Originário. Desse modo, a invocação do princípio da legalidade administrativa para justificar a supressão de um direito constitucionalmente assegurado revela-se um equívoco hermenêutico inaceitável. O administrador público está vinculado não apenas à lei stricto sensu, mas a todo o bloco de constitucionalidade.

A pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora o entendimento de que a inexistência de previsão em legislação municipal não elide o direito do servidor público ao recebimento do terço constitucional de férias. A título de ilustração do entendimento pretoriano baiano, invoca-se o precedente firmado pela Primeira Câmara Cível no bojo da Apelação Cível n. 8000456-84.2020.8.05.0133, no qual restou sedimentada a seguinte tese de julgamento: "O adicional de um terço sobre as férias é direito constitucional dos servidores públicos, ainda que submetidos a regime estatutário e sem previsão expressa em legislação local, sendo obrigatória sua observância por todos os entes federativos".

Ultrapassada a questão da base normativa do direito postulado, impende analisar a distribuição do ônus probatório quanto ao efetivo adimplemento da obrigação. A relação processual em análise envolve a cobrança de prestação pecuniária decorrente de vínculo jurídico-administrativo. É incontroversa a condição da parte autora como servidora pública municipal, conforme farta prova documental anexada à petição inicial (ID 75018467), bem como é patente a presunção do exercício contínuo de suas funções ante a revelia da edilidade.

Nesta toada, a pretensão da demandante funda-se na premissa de que a municipalidade negligenciou seu dever de quitar tempestiva e adequadamente as vantagens remuneratórias. Exigir da servidora a demonstração cabal do não recebimento dos valores consubstanciaria a imposição de prova de fato negativo, cediçamente conhecida como prova diabólica, rechaçada pelo sistema processual contemporâneo. O ônus de evidenciar o cumprimento da obrigação financeira recai, inexoravelmente, sobre os ombros da Fazenda Pública.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso II, é imperativo ao estatuir que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o pagamento a forma por excelência de extinção das obrigações, competia ao Município de Itororó trazer aos autos os comprovantes de depósitos bancários, as fichas financeiras escorreitas ou os recibos assinados que atestassem o escorreito repasse do adicional de um terço referente às férias gozadas pela docente. Como visto, o ente municipal manteve-se inerte na fase de conhecimento e, mesmo em sede recursal, não cuidou de produzir prova documental hábil a infirmar a presunção de veracidade que milita em favor da trabalhadora, avigorada pelos efeitos da revelia. A ausência de comprovação do pagamento impõe a procedência do pedido, condenando-se o recorrido ao pagamento do terço constitucional de férias devidamente especificado na devolutividade do apelo.

Consigno, ad argumentandum tantum, que a condenação ao pagamento da indenização por danos morais fixada na origem e mantida neste julgamento em virtude do não conhecimento do recurso adesivo municipal, observará a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo inicial, subsumido à novel taxonomia constitucional.

Ex positis, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos exaustivamente delineados, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora para reformar a sentença hostilizada, julgando procedente o pedido de pagamento do terço constitucional de férias inadimplido; NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo Município de Itororó ante a manifesta inadequação formal.

Sobre o valor condenatório deverá incidir correção monetária e juros de mora orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; iii) a partir de 09/09/2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá observar o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano, salvo se esse somatório ultrapassar a Taxa Selic acumulada no mesmo período, hipótese em que deverá prevalecer a Selic como teto máximo.

Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença, considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal.

Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011.

É como voto, mantendo-se irretocáveis os demais termos da deliberação de primeiro grau.

Salvador/BA, (data registrada no sistema).

 Desa. Graça Marina Vieira Furtado 

Relatora

GMVF03