PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8128845-61.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: CRISTINA FERNANDES NORONHA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
A matéria objeto do presente recurso cinge-se à análise da regularidade da extinção da execução fiscal em razão da alegada ilegitimidade passiva da executada, antiga proprietária do imóvel, e da possibilidade de redirecionamento do feito ao atual proprietário, PATRIMONIAL SAMPAIO & SILVA LTDA, como responsável tributário por sucessão, nos termos dos arts. 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional.
Antes de adentrar à analise do caso concreto, convém tecer breves considerações acerca do instituto jurídico da responsabilidade tributaria por sucessão imobiliária, especificamente no que tange à sub-rogação prevista no art. 130 do CTN, segundo o qual “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Complementarmente, o art. 131, I, do mesmo diploma, estabelece que são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
O regime jurídico da responsabilidade tributária, tal como disciplinado no CTN, tem como finalidade precípua propiciar maior praticidade e segurança ao crédito fiscal, assegurando a proteção do erário em reforço ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido, os dispositivos que tratam da responsabilidade tributária - por sucessão (arts. 129 a 133), de terceiros (arts. 134 e 135) e por infração (arts. 136 a 138) - convergem para ampliar as garantias do Fisco, e não para restringi-las.
Ao contrário do que ocorre no Direito Civil, em que a sub-rogação se opera no crédito e decorre do pagamento de uma dívida, a sub-rogação tributária prevista no art. 130 do CTN opera-se na posição do devedor, assemelhando-se a uma cessão de dívida.
A consequência jurídica fundamental dessa distinção é que o ingresso do adquirente na relação jurídico-tributária tem natureza aditiva e reforçativa, e não excludente da responsabilidade do alienante. Em outras palavras, o adquirente do imóvel incorpora-se à obrigação ao lado do devedor primitivo, sem que este seja exonerado.
Essa compreensão encontra respaldo na interpretação sistemática do art. 130 do CTN com o respectivo paragrafo único, que, ao disciplinar a arrematação em hasta publica, não exclui a responsabilidade do proprietário anterior. Vejamos:
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.
Se na hipótese de transferência forçada a obrigação do antigo proprietário permanece incólume, com maior razão deve assim ocorrer na transferência voluntária. Onde há a mesma razão, há o mesmo direito (ubi eadem est ratio, ibi idem jus).
Essa orientação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no AgInt no AREsp n. 942.940/RJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado pela Segunda Turma em 15 de agosto de 2017:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME CIVIL. EFEITO REFORÇATIVO E NÃO EXCLUDENTE. PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT COM O PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS DISPOSITIVOS DO CTN. COERÊNCIA SISTÊMICA DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO NEGOCIAL PRIVADO. RES INTER ALIOS ACTA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES. SÚMULA 392/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ALIENANTE NA DISCUSSÃO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA
ESPECIAL.
1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU.
2. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 475 do CPC/1973, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A leitura do inteiro teor do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo não interpretou o aludido dispositivo legal, mormente porque não realizou julgamento de Remessa Necessária, mas apenas apreciou de ofício questão associada à legitimidade passiva ad causam. O prequestionamento pressupõe efetiva análise da questão pelo órgão julgador, e não simples alegação da parte.
3. Não procede a arguição de afronta ao art. 130 do CTN. É incontroverso que o fato gerador do IPTU ocorreu antes da alienação do imóvel, de modo que eventual incidência da norma de responsabilidade por sucessão não afasta a sujeição passiva do alienante, conforme assentado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 1.087.275/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009).
4. O caput do art. 130 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o seu parágrafo único. Nenhuma dúvida de que a sub-rogação do parágrafo único não exclui a responsabilidade do proprietário anterior à transferência imobiliária. Tal raciocínio há de ser aplicado na sub-rogação do caput, devendo a interpretação sistemática prevalecer sobre a isolada.
5. O parágrafo único do art. 130 do CTN ajuda não só a compreender o alcance e sentido da sub-rogação do caput, cujo efeito tem caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente sem liberação do devedor primitivo, como reforça o regime jurídico específico do instituto tributário em relação à disciplina estabelecida no Direito Civil. A sub-rogação do Direito Civil é no crédito e advém do pagamento de um débito. A do Direito Tributário é no débito e decorrente do inadimplemento de obrigações anteriores, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências decorrentes. Não há confundir a sub-rogação tributária com a sub-rogação civil ante a diversidade de condições e, por conseguinte, de efeitos.
6. Importa assegurar que a sucessão no débito tributário seja neutra em relação ao credor fiscal, cuja mudança pura e simples de devedor pode se dar em detrimento da garantia geral do pagamento do tributo.
O imóvel transferido não é o único bem a responder pela dívida fiscal dele advinda. Consoante prescreve o art. 184 do CTN, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Proteção parecida se encontra no art. 789 do CPC/2015, c/c o art. 10 da LEF. A subtração de uma quantidade negativa não equivale necessariamente à adição proporcional de uma positiva, pois o acervo patrimonial que potencialmente responde pela dívida pode ser diverso e por isso não passível de ser manietado por ato de vontade do devedor.
7. Para constatar a distorção basta cogitar de valores expressivos de IPTU inadimplidos pelo titular da propriedade à época dos respectivos fatos geradores, tendo ele diversos outros bens e ativos financeiros de maior liquidez passíveis de responder de forma preferencial pela dívida. Caso a propriedade do imóvel que originou os débitos fosse posteriormente alienada a um terceiro cujo único patrimônio é o bem adquirido, e por declaração unilateral de vontade do sujeito passivo pudesse ocorrer a substituição do devedor pelo adquirente e a exclusão da responsabilidade do alienante, haveria evidente risco à efetividade do crédito público e garantia da dívida. Ensejaria o instituto da sub-rogação tributária toda sorte de blindagens, triangulações e planejamentos patrimoniais, de forma a dificultar a satisfação do crédito fiscal e corromper a finalidade legal de sua criação.
8. A correta interpretação do art. 130 do CTN, combinada com a característica não excludente do parágrafo único, permite concluir que o objetivo do texto legal não é desresponsabilizar o alienante, mas responsabilizar o adquirente na mesma obrigação do devedor original. Trata-se de responsabilidade solidária, reforçativa e cumulativa sobre a dívida, em que o sucessor no imóvel adquirido se coloca ao lado do devedor primitivo, sem a liberação ou desoneração deste.
9. A responsabilidade do art. 130 do CTN está inserida ao lado de outros dispositivos (arts. 129 a 133 do CTN), que veiculam distintas hipóteses de responsabilidade por sucessão, e localizada no mesmo capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária de terceiros (arts. 134 e 135) e da responsabilidade por infração (arts. 136 a 138). O que há em comum a todos os casos de responsabilidade tributária previstos no CTN é o fim a que ordinariamente se destinam, no sentido de propiciar maior praticidade e segurança ao crédito fiscal, em reforço à garantia de cumprimento da obrigação com a tônica de proteção do erário. O STJ tem entendido que os arts. 132 e 133 do CTN consagram responsabilidade tributária solidária, por sucessão, e o art. 135 ventila hipótese de responsabilidade de caráter solidário, por transferência.
10. Interpretação sistemática do art. 130 com os demais dispositivos que tratam da responsabilidade tributária no CTN corrobora a conclusão de que a sub-rogação ali prevista tem caráter solidário, aditivo, cumulativo, reforçativo e não excludente da responsabilidade do alienante, cabendo ao credor escolher o acervo patrimonial que melhor satisfaça o débito cobrado a partir dos vínculos distintos.
11. Não ilide essa conclusão o possível argumento de que o imóvel cuja propriedade ensejou o crédito tributário fora alienado mais de quatro anos antes do ajuizamento da execução fiscal, nem o de que o débito respectivo constou da escritura pública de compra e venda e que houve proporcional abatimento no preço.
12. A uma, porque não é a ação de execução fiscal, tampouco a inscrição em Dívida Ativa, o marco legal tributário definidor do sujeito passivo da dívida. O ato que constitui o crédito tributário verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível, é o lançamento (art. 142, CTN). A alienação de que ora se cuida ocorreu após o fato gerador da obrigação tributária e o respectivo lançamento, razão pela qual, uma vez notificado o sujeito passivo, só pode ser alterado nas hipóteses estritamente estabelecidas no 149 do CTN.
13. A duas, porque o art. 123 do CTN assinala que "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". É da essência do Direito Tributário que o contribuinte seja também obrigado a pagar o tributo, sem prejuízo da responsabilidade atribuída a sucessores ou terceiros. Convencionou-se em sentido diverso em contrato de compra e venda de imóvel, mesmo registrado por escritura pública, que nenhum efeito liberatório produz em relação ao ente público credor, que continua titular da relação jurídica original, permanecendo idêntico o vínculo com o contribuinte devedor. Nada impede que o proprietário de um imóvel transmita a propriedade do bem a um terceiro e faça constar do respectivo contrato os débitos que o comprador está assumindo. Disso não resulta a necessária e automática exclusão da responsabilidade do alienante, que continua jungido ao cumprimento forçado da obrigação, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo aqueles legalmente impenhoráveis (art. 184, CTN, c/c os arts. 789 do CPC/2015 e 10 da LEF).
14. A três, porque eventual estipulação negocial de abatimento no preço dos tributos atrasados consubstancia res inter alios acta, a se resolver exclusivamente no plano interno da relação entre os contratantes, sem nenhuma projeção ou repercussão externa, especialmente no direito tributário do credor. O princípio da relatividade das convenções vincula apenas as partes que nelas intervieram. Causa espécie alegação dessa natureza quando desde a exordial da Exceção de Pré-Executividade a agravante se insurge contra a inclusão, no polo passivo, da adquirente do imóvel. Se o débito a título de IPTU foi efetivamente registrado no contrato e descontado do preço recebido pela alienação imobiliária, nenhum interesse econômico, jurídico ou ético tem a agravante de resistir ao ingresso da compradora nos autos da execução fiscal em curso. Ao revés, deveria pretender que a adquirente quitasse imediatamente o débito inadimplido e cujo valor afirma ter sido subtraído do preço, extinguindo, assim, qualquer discussão sobre a remanescência da sua responsabilidade patrimonial na condição de sujeito passivo originário. Seu comportamento, no sentido de defender os interesses da compradora, inclusive alegando suposto óbice decorrente da Súmula 392/STJ, faz transparecer atitude contraditória e fragiliza a tese de defesa já que a ela não aproveita. O propósito revelador do interesse comum característico da responsabilidade solidária, no caso, é confesso: obter a extinção da execução fiscal sem alteração do polo passivo para gerar potencial prescrição do crédito tributário em relação ao qual alega ser parte ilegítima (fl.5, e-STJ). Além da contradição e da falta de interesse manifestos, a intenção esbarra no art. 18 do CPC/2015, consoante o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Carece a agravante de legitimidade para defender interesse que nem sequer lhe pertence.
15. Em relação à alegada incidência da Súmula 392/STJ, não há razão para que se debata o mérito e dele se conheça. A par da já exaustivamente demonstrada manutenção da condição de sujeito passivo do débito tributário da recorrente alienante, o que implica a consequente inexistência de irregularidade na CDA, in casu a Execução Fiscal foi proposta contra o contribuinte (alienante) e é este quem pretende provocar a alteração do polo passivo, imputando ao responsável (adquirente) legitimidade passiva exclusiva. Ademais, em situações como a presente, o STJ considera faltar à parte interesse recursal na discussão sobre a situação jurídica do terceiro adquirente.
16. Por fim, o pedido de anulação do acórdão recorrido consiste em inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser apreciado nesta instância.
17. Agravo Interno conhecido, em parte, e nessa parte improvido.
(AgInt no AREsp n. 942.940/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.)
Na oportunidade, ficou assentado que a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, na pessoa dos respectivos adquirentes, tem natureza aditiva e reforçativa, não liberatória do alienante ate o cumprimento integral da obrigação, porquanto o objetivo do texto legal não é desresponsabilizar o alienante, mas responsabilizar o adquirente na mesma obrigação do devedor original (Item 9).
No mesmo precedente, ficou estabelecido que o caput do art. 130 do CTN deve ser interpretado a luz do seu parágrafo único e dos demais dispositivos que disciplinam a responsabilidade tributária no Código, todos a corroborar que a sub-rogação ali prevista tem caráter solidário, aditivo, cumulativo, reforçativo e não excludente da responsabilidade do alienante, cabendo ao credor escolher o acervo patrimonial que melhor satisfaça o débito cobrado a partir dos vínculos distintos (Item 10).
Transportando essas premissas ao caso concreto, verifica-se que o Município de Salvador ajuizou a execução fiscal n. 8128845-61.2021.8.05.0001 para cobrança de IPTU e encargos legais no valor de R$ 10.626,13, referentes ao exercício de 2019, em face de CRISTINA FERNANDES NORONHA, que figurava como proprietária no cadastro imobiliário municipal ao tempo do lançamento.
No curso da execução, o Município tomou conhecimento de que o imóvel havia sido alienado à PATRIMONIAL SAMPAIO & SILVA LTDA, razão pela qual requereu a substituição do polo passivo, com o redirecionamento do feito ao atual proprietário, com fundamento nos arts. 130 e 131, I, do CTN (Id. 95007916).
A sentença recorrida indeferiu o pedido e extinguiu a execução sob duplo fundamento: (i) a Certidão de Divida Ativa, lavrada em nome da executada original, não poderia ser substituída para alterar o sujeito passivo da execução, nos termos da Sumula 392 do STJ; e (ii) a responsabilização do novo proprietário dependeria de prévio lançamento tributário e respectiva notificação em seu nome, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ocorre que a sentença partiu de premissa equivocada ao equiparar o redirecionamento ao responsável tributário por sucessão com a vedada substituição da CDA para modificar o sujeito passivo.
Esses institutos são inconfundíveis.
A Sumula 392 do STJ (Tema 116) dirige-se às hipóteses em que a Fazenda Pública pretende corrigir irregularidade na identificação do devedor, implicando alteração do próprio título. O caso dos autos e distinto: a CDA foi corretamente emitida contra a contribuinte originaria, responsável pelo tributo à época do lançamento, conforme histórico de titularidade de Id. 95010169, pág. 2, e o que se requer é tão somente a inclusão da empresa adquirente no polo passivo, na qualidade de responsável tributária por sucessão, sem qualquer modificação do título executivo.
Com efeito, a execução dirigida ao responsável tributário prescinde de que seu nome conste da CDA respectiva, porquanto a responsabilidade é ex lege.
A sub-rogação do adquirente resta aperfeiçoada com o ato de alienação, independentemente do título executivo para a sua materialização e eficacia jurídica. O adquirente recebe o imóvel na exata situação fática e jurídica em que se encontrava, incluídas as execuções fiscais pendentes.
Admitir entendimento em contrário abriria caminho para que a simples alienação do bem, realizada unilateralmente pelo devedor, sem qualquer aquiescência do Fisco, esvaziasse por completo a garantia do crédito tributário, convertendo a sub-rogação tributária em instrumento de elisão da cobrança.
Não se pode ignorar, outrossim, que a alienação do imóvel no curso da execução fiscal não extingue a responsabilidade do proprietário anterior, que permanece vinculado à obrigação com todo o seu patrimonio, inclusive futuros, salvo os absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 184 do CTN, c/c arts. 789 do CPC/2015 e 10 da LEF.
A possibilidade de o Município redirecionar a execução ao atual proprietário, longe de afastar esse vínculo, representa o exercício regular de direito que decorre de expressa previsão legal, ampliando as garantias do credor sem qualquer prejuízo ao executado originário.
Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO - DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INTERRUPÇÃO.
1. Cobrança de IPTU e de Taxas de Coleta de Lixo relativos a imóvel alienado após iniciada execução fiscal e já citado o então proprietário, o alienante.
2. Alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN.
3. O despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adquirente), nos termos do art. 125, III, c/c o art. 174, parágrafo único, inc. I, todos do CTN.
4. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que os arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC, devem ser interpretados conjuntamente, de modo que, se a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.319.319/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 24/10/2013.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO AO USUCAPIENTE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR O REDIRECIONAMENTO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O redirecionamento da execução fiscal não implica a automática exclusão do executado originário da lide.
2. Ao contrário do que afirma o recorrente, o Ente Municipal não requereu sua exclusão do polo passivo, mas que ao novo proprietário fosse redirecionada a demanda (fls. 107/109). Verifica-se, no caso em apreço, que o recorrente deve ser mantido na execução fiscal, porquanto era o proprietário do imóvel no período de 2002 a 2005 - interstício a que se refere o débito tributário; tanto é assim que seu nome consta na CDA, conforme ele próprio admite.
3. Diante desta premissa, a discussão acerca da inserção do novo proprietário torna-se avessa ao interesse recursal do recorrente, pois, caso constatado equívoco nesta decisão, o resultado seria apenas a exclusão daquele, mantendo-se este como único devedor tributário; ao passo que, na atual situação, a cobrança está sendo processada em relação aos dois - o que lhe é mais favorável.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.483.344/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 5/12/2014.)
Também merece registro que o art. 123 do CTN é expresso ao assinalar que as convenções particulares relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas a Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributarias correspondentes.
Assim, eventuais ajustes realizados entre alienante e adquirente no contrato de compra e venda, ainda que com abatimento de preço em razão dos débitos tributários, não produzem efeito liberatório perante o Fisco, constituindo res inter alios acta, a resolver-se exclusivamente no plano interno da relação entre os contratantes.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença recorrida, determinar o prosseguimento da execução fiscal, devendo o Juízo de primeiro grau proceder ao redirecionamento ao atual proprietário do imóvel, PATRIMONIAL SAMPAIO & SILVA LTDA, na qualidade de responsável tributário por sucessão, nos termos dos arts. 130 e 131, I, do CTN, sem prejuízo da manutenção da executada originaria CRISTINA FERNANDES NORONHA no polo passivo da demanda, dada a natureza solidária da responsabilidade tributaria.