PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000025-13.2020.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA |
| Advogado(s): |
| APELADO: JULIANA ROSA DE OLIVEIRA HENRIQUE |
| Advogado(s): CIRO ANTONIO DAS MERCES CARVALHO |
ASB-E
Da preliminar não conhecimento parcial do recurso
De início, impõe-se o conhecimento parcial do presente recurso de apelação, por ausência de dialeticidade em alguns dos argumentos apresentados pelo Apelante.
Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de apelação deve atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando os pontos em que o julgador teria incorrido em erro, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade.
No caso em apreço, verifica-se que o Apelante dedica extensa argumentação sobre honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública Estadual, quando, em verdade, a parte apelada é assistida por advogado constituído por procuração particular (Dr. Ciro Antonio das Merces Carvalho, OAB/BA 61.579), e não pela Defensoria Pública.
Tal equívoco demonstra que o apelante utilizou modelo genérico de peça recursal, sem adequação ao caso concreto, configurando argumentação desconectada da realidade dos autos e, portanto, não dialética.
Igualmente, as alegações sobre bloqueio de verbas públicas e multa diária carecem de dialeticidade, uma vez que a sentença vergastada não previu tais medidas coercitivas, limitando-se a determinar o fornecimento dos insumos com prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento (ID. 66185219).
Assim, não conheço do recurso quanto aos argumentos relativos a: (i) honorários advocatícios à Defensoria Pública; (ii) bloqueio de verbas públicas; e (iii) multa diária.
Da preliminar de extinção por falta de interesse processual
O interesse processual manifesta-se pela tríade necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pleiteada.
Quanto à necessidade, o interesse-necessidade revela-se pela impossibilidade de obtenção do bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. No caso concreto, a Autora relatou que, embora o município fornecesse adequadamente os equipamentos para controle glicêmico (marca Accu Chek), a partir de 2019, passou a fornecer equipamentos de qualidade inferior, com variações imprecisas de até 150 pontos na medição glicêmica, causando-lhe diversos transtornos.
No que pertine à adequação, a via processual eleita (ação ordinária com pedido de tutela antecipada) mostra-se adequada para a solução da controvérsia, tratando-se de típica obrigação de fazer com pedido cominatório.
Por fim, quanto à utilidade, a prestação jurisdicional é útil, como demonstrado pelo próprio resultado prático obtido com a liminar, que solucionou o problema mediante fornecimento de equipamentos adequados.
O Apelante confunde pretensão resistida com má prestação do serviço público. Não se trata de recusa ao fornecimento, mas de prestação deficiente de serviço já devido e anteriormente fornecido com qualidade adequada.
A má prestação do serviço público de saúde, ainda que não configure recusa expressa, gera interesse de agir para buscar a correção da prestação deficiente.
A necessidade de intervenção judicial restou demonstrada tanto pela ineficácia da via administrativa quanto pelo próprio cumprimento exitoso da liminar, que corrigiu a prestação deficiente do serviço.
Desse modo, rejeita-se a preliminar.
Da preliminar de necessidade de perícia médica
Cabe ressaltar, inicialmente, que a realização de perícia médica não se impõe no caso concreto, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, o qual assegura ao magistrado a faculdade de apreciar livremente as provas constantes dos autos, desde que fundamente adequadamente sua decisão.
Isto posto, a controvérsia não versa sobre a necessidade de tratamento para diabetes mellitus tipo 1 (CID E10) - fato incontroverso e devidamente comprovado por relatório médico de endocrinologista (ID. 66184494) - mas sim sobre a adequação e qualidade dos equipamentos fornecidos pelo município para controle glicêmico.
Ademais, os autos já contêm prova técnica suficiente para o deslinde da controvérsia, consistente no relatório médico circunstanciado atestando o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (ID. 66184494) e na prescrição médica específica dos insumos necessários.
A perícia médica, nos termos do art. 464 do CPC, destina-se a verificar fatos que dependam de conhecimento técnico ou científico. No caso concreto, não há fatos controvertidos que demandem esclarecimento pericial, sendo a questão de direito (dever de fornecimento de insumos adequados) e não de medicina.
Por fim, o Enunciado nº 18 do CNJ invocado pelo Apelante refere-se especificamente a decisões sobre medicamentos não incorporados ao SUS, o que não é o caso dos autos, uma vez que as "tiras reagentes de medida de glicemia capilar" constam expressamente da RENAME 2022, conforme será demonstrado na análise meritória.
Assim, inexiste vício por cerceamento de defesa, devendo ser mantida a sentença que julgou o feito com base nas provas já produzidas.
Por conseguinte, afasta-se a prefacial.
Da preliminar de ilegitimidade passiva do município
A legitimidade passiva do Município de Itabuna encontra-se solidamente fundamentada no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser "a saúde direito de todos e dever do Estado", bem como, no art. 23, inciso II, da CF/88, que atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para "cuidar da saúde e assistência pública".
Nos termos da tese fixada pelo STF no Tema nº 793 da Repercussão Geral, restou assentado que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde".
O argumento do Apelante de que se trataria de medicamento não incluído na RENAME não prospera, pois, como se demonstrará no mérito, as "tiras reagentes de medida de glicemia capilar" constam expressamente da RENAME 2022 como insumo básico.
Ademais, ainda que assim não fosse, a Lei nº 11.347/2006 estabelece expressamente que "os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar", não fazendo distinção entre os entes federativos responsáveis pelo fornecimento.
Especialmente relevante no caso concreto é o fato de que o próprio município já fornecia os insumos à autora, apenas com deficiência qualitativa, o que demonstra inequivocamente o reconhecimento de sua competência e responsabilidade na matéria.
Por tal razão, rejeita-se a preliminar.
Da preliminar do litisconsórcio necessário da União e o Estado da Bahia
Quanto ao alegado litisconsórcio necessário com a União e o Estado da Bahia, a preliminar também não merece acolhida.
O litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, caracteriza-se quando "a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso concreto, a eficácia da decisão independe da presença de outros entes federativos, uma vez que o município possui capacidade e competência para dar integral cumprimento à obrigação.
A solidariedade passiva estabelecida constitucionalmente não se confunde com litisconsórcio necessário.
Como bem pontuado pelo STF no já mencionado Tema nº 793:
A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Desse modo, a escolha do polo passivo constitui direito potestativo do Autor, não podendo o Poder Judiciário impor a inclusão de entes não demandados originariamente, sob pena de violação ao princípio dispositivo e à autonomia da vontade.
Por fim, registre-se que a competência jurisdicional permanece da Justiça Estadual, uma vez que a demanda foi proposta exclusivamente contra o ente municipal, sendo irrelevante a eventual responsabilidade solidária de outros entes federativos para fins de fixação de competência.
Sendo assim, afasta-se a prefacial.
Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça:
Aduz o Apelante que a Autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que não há nenhuma prova atual que comprove sua real hipossuficiência.
Pois bem. O benefício de assistência judiciária gratuita é deferido a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3° do art. 99 do CPC).
Ademais, dispõe o § 2° do art. 99 do CPC que o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, uma vez que afirmação de pobreza goza de presunção iuris tantum, como dito acima.
Caberia, portanto, ao Município Réu, por qualquer meio admitido em Direito, provar que a Acionante, a despeito da afirmação de pobreza, pode prover com as custas e despesas de uma demanda judicial. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. […]
6. “Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ” (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 7. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp nº 720.453/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 01/06/2020, DJe de 05/06/2020) (destaquei).
Não obstante, a Apelante não trouxe nenhum elemento probatório apto a rechaçar a alegação da Autora.
Frise-se, por oportuno, que a pobreza, na acepção jurídica do termo, não significa que o pleiteante não possa ter bens ou auferir rendimentos, mas sim que esses sejam fundamentais ao seu próprio sustento, não podendo, por consequência, suportar as custas da demanda judicial sem prejuízo disso.
Ademais, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Destarte, os argumentos da Recorrente, até porque desacompanhados de qualquer elemento seguro de prova, não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da Autora.
Rejeito, assim, a preliminar.
Do mérito:
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal, que versa na obrigação do município de fornecer insumos adequados para controle glicêmico de portadora de diabetes mellitus tipo 1.
O direito à saúde, consagrado no art. 6º da Constituição Federal como direito social fundamental e disciplinado especificamente nos arts. 196 a 200, possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da CF/88.
No caso concreto, a controvérsia insere-se no núcleo essencial do direito à saúde, uma vez que o controle adequado da glicemia constitui medida vital para portadores de diabetes mellitus tipo 1, doença crônica que, sem acompanhamento adequado, pode levar a complicações graves e até mesmo ao óbito.
Contrariamente ao alegado pelo Apelante, verifica-se que as "tiras reagentes de medida de glicemia capilar" constam expressamente da RENAME 2022 (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), especificamente na página 75, sob a classificação de “Insumos (Básico)”.
Ademais, a Lei Federal nº 11.347/2006 estabelece marco normativo específico sobre a matéria, dispondo em seu art. 1º que:
Art. 1º Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.
A norma não faz nenhuma distinção entre entes federativos, estabelecendo obrigação genérica do SUS, sistema que, por sua própria natureza (arts. 198 da CF e 4º da Lei 8.080/90), constitui rede regionalizada e hierarquizada com participação de todos os entes federativos.
Portanto, resta inequivocamente afastada a alegação de que se trataria de medicamento ou insumo não incorporado ao SUS, sendo este o primeiro equívoco fundamental da argumentação recursal.
No tocante à invocação genérica da reserva do possível não prospera no caso concreto, por múltiplas razões de ordem fática e jurídica.
A reserva do possível, como exceção ao cumprimento de direitos fundamentais, deve ser comprovada objetivamente pelo ente público que a alega, não bastando alegação genérica de escassez orçamentária.
A reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.
Na hipótese em exame, inexiste qualquer demonstração de impossibilidade orçamentária por parte do município, que se limitou a alegações genéricas sem suporte probatório.
Pelo contrário, o próprio fornecimento anterior dos insumos pela municipalidade demonstra capacidade orçamentária para a prestação, tratando-se não de novo gasto, mas de correção da qualidade de serviço já prestado.
A situação revela que o município já destinava recursos orçamentários para o fornecimento de insumos para controle glicêmico, apenas o fazia com equipamentos inadequados que comprometiam a eficácia do tratamento.
Outrossim, as tiras reagentes para controle glicêmico constituem insumo básico no tratamento de diabetes, de baixo custo unitário e alta essencialidade. Não se trata de medicamento de alto custo ou tecnologia de ponta, mas de insumo elementar já contemplado nas políticas públicas básicas de saúde.
Por fim, a alegação de obrigação sem termo final revela incompreensão da natureza jurídica das obrigações de fornecimento de tratamento para doenças crônicas.
O diabetes mellitus tipo 1 constitui doença crônica, de caráter permanente, que exige acompanhamento e tratamento contínuos para preservação da vida e prevenção de complicações.
A obrigação de fornecimento contínuo não é "sem termo final", mas possui termo final natural nas seguintes hipóteses: (i) cessação da necessidade médica (o que é altamente improvável em se tratando de diabetes tipo 1); (ii) óbito da paciente; (iii) desenvolvimento de alternativa terapêutica que torne desnecessário o insumo.
Em síntese, a pretensão autoral encontra sólido fundamento jurídico no direito fundamental à saúde, na legislação específica sobre diabetes e na responsabilidade solidária dos entes federativos, não prosperando as alegações de impossibilidade material ou jurídica aventadas pelo Apelante.
A manutenção da sentença constitui medida de justiça e efetividade constitucional, assegurando à autora o acesso a insumo básico e essencial para preservação de sua vida e dignidade.
Conclusão:
Ante o exposto, conheço, em parte, o recurso. Na parte conhecida, nego provimento ao apelo.
Em virtude da manutenção da sentença em fase recursal e em consonância com o artigo 85, §11º c/c art. 98, §1º e 3º, majoro o valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo Réu ao advogado da Autora para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
É o voto.
Salvador, de de 2025.
Adriana Sales Braga
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora