PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003696-66.2025.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: DANIEL CARDOSO BARROSO e outros |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço de ambos os recursos de apelação e passo à análise do mérito das pretensões recursais de forma integrada, tendo em vista que a tese defensiva de desclassificação guarda primazia lógica sobre a discussão dosimétrica trazida pelo órgão ministerial.
Compulsando detidamente os fólios, verifica-se que a materialidade delitiva da posse da substância entorpecente restou sobejamente comprovada através do auto de exibição e apreensão e do laudo de exame pericial definitivo de ID 493266066, o qual confirmou a natureza da substância apreendida como sendo "crack" (cocaína), substância de uso proscrito no território nacional.
A autoria, no que tange à posse das dez pedras de crack, também é incontroversa, uma vez que o réu confessou que trazia consigo o material entorpecente no momento da abordagem policial, embora negue veementemente que a finalidade fosse a comercialização, afirmando tratar-se de material destinado ao seu próprio consumo e, em dado momento, de compartilhamento eventual com terceiro sem intuito de lucro.
O cerne da controvérsia reside na tipicidade da conduta, especificamente na verificação do dolo de mercancia indispensável para a caracterização do crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Diferentemente do que entendeu o magistrado de primeiro grau, a análise pormenorizada da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não permite concluir, com a segurança necessária a um decreto condenatório criminal, que o apelante exercia a traficância no momento do flagrante. É cediço que a condenação pelo crime de tráfico exige prova robusta do especial fim de agir, o qual não pode ser presumido meramente pelas condições da prisão ou por antecedentes que sequer transitarem em julgado.
No caso sub examine, a quantidade de droga apreendida com o acusado é de apenas 2,34g (dois gramas e trinta e quatro centigramas) de crack. Tal montante, embora fracionado em dez pequenas porções, é tecnicamente considerado ínfimo e perfeitamente compatível com o consumo individual de um dependente químico de crack, cujas doses costumam ser pequenas e frequentes.
A jurisprudência pátria e a própria literalidade do art. 28, § 2º da Lei de Drogas orientam que a natureza e a quantidade da substância são vetores fundamentais para a distinção entre traficante e usuário, e, no caso em tela, o peso bruto da droga não autoriza a conclusão automática de que o réu seria um comerciante de entorpecentes.
Além da pequena quantidade, observa-se que não houve qualquer diligência investigativa prévia, como campanas, monitoramento telefônico ou filmagens, que pudessem atestar a habitualidade do réu na venda de drogas.
Os depoimentos dos policiais militares Jose Rodrigues Neto e Wesllyn Américo Mata Amorim limitaram-se a reproduzir informações de populares de que haveria um indivíduo vendendo drogas no local e a descrever que visualizaram gestos "semelhantes" à entrega de substâncias.
No entanto, é imperativo destacar que nenhum suposto comprador ou usuário foi abordado, identificado ou ouvido em juízo para confirmar que teria adquirido entorpecentes das mãos do apelante. A ausência de testemunhas de visu da transação comercial deixa uma lacuna probatória intransponível para a manutenção da condenação pelo artigo 33.
Somado a isso, deve-se registrar que com o apelante não foram encontrados quaisquer apetrechos típicos da atividade de traficância profissional, tais como balanças de precisão, cadernos de anotações com contabilidade do tráfico, materiais destinados à embalagem de grandes volumes, armas de fogo ou mesmo aparelhos de telefonia celular com mensagens indicativas de comércio ilícito.
Quanto ao valor em dinheiro apreendido (R$ 366,00), embora fracionado, não se mostra incompatível com a explicação fornecida pelo réu de que parte do valor pertencia à sua esposa, e, isoladamente, o dinheiro não possui o condão de transmutar a posse de 2g de droga em crime de tráfico sem outros elementos de suporte.
A sentença condenatória fundou-se sobremaneira no fato de o réu responder a outros processos por crimes patrimoniais e tráfico.
Todavia, como bem ressaltado pela defesa, a existência de processos em curso não pode servir como prova antecipada de culpa no processo presente, sob pena de violação direta ao princípio constitucional da presunção de inocência.
A conduta social e os antecedentes são vetores de dosimetria, e não elementos de prova da autoria ou da tipicidade de um fato novo.
O julgamento deve se debruçar sobre a prova do fato narrado na denúncia, e não sobre o "direito penal do autor". Se a prova do fato atual (posse de 2,34g de crack) é frágil quanto à finalidade de venda, a existência de outros processos não pode suprir essa deficiência probatória.
Nesse diapasão, vigora no Direito Penal brasileiro o princípio do in dubio pro reo. Havendo dúvida razoável quanto à finalidade da posse da substância entorpecente — se para uso próprio ou para comercialização —, deve-se optar pela classificação mais favorável ao acusado.
A condenação por tráfico de drogas é medida gravosa que exige certeza absoluta, o que não se verifica no presente caderno processual ante a ínfima quantidade de droga e a inexistência de prova de atos de mercancia.
A versão do réu de que é usuário de drogas desde a adolescência não foi desmentida por prova em contrário, e as circunstâncias do flagrante não excluem a possibilidade de que ele estivesse ali apenas para consumir a substância.
Destarte, a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo-se operar a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.
O tipo penal do artigo 28 pune quem adquire, guarda, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A conduta do apelante, ao trazer consigo as dez pedras de crack sem a devida prova do dolo de tráfico, subsume-se perfeitamente à referida norma.
Quanto à aplicação da pena pelo crime desclassificado, o artigo 28 da Lei de Drogas prevê sanções de natureza eminentemente educativa: advertência sobre os efeitos das drogas (inciso I), prestação de serviços à comunidade (inciso II) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (inciso III).
No caso concreto, observa-se que o réu permaneceu custodiado preventivamente desde a data do flagrante em 07 de março de 2025 até a prolação da sentença em julho do mesmo ano, totalizando mais de quatro meses de segregação em regime fechado.
Diante desse cenário, em que o tempo de prisão preventiva já suportado pelo agente é amplamente superior às sanções de natureza restritiva de direitos ou educativa previstas para o usuário, deve-se reconhecer que a pena pelo crime do artigo 28 já se encontra integralmente cumprida pelo instituto da detração.
Seria desarrazoado e violaria o princípio da proporcionalidade exigir o cumprimento de medidas educativas ou prestação de serviços após o réu ter sofrido o gravame da prisão cautelar em regime fechado por período superior ao que seria razoável para a infração de menor potencial ofensivo ora reconhecida.
Por fim, no que tange ao recurso interposto pelo Ministério Público, este resta integralmente prejudicado.
O apelo ministerial visava o afastamento do tráfico privilegiado e o recrudescimento do regime prisional, pretensões que tinham como pressuposto lógico a manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33).
Com a desclassificação operada para o artigo 28, desaparece o suporte jurídico para a discussão de causas de diminuição ou regimes prisionais relativos ao crime de tráfico, operando-se a perda do objeto do recurso acusatório.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de DANIEL CARDOSO BARROSO, desclassificando a conduta que lhe foi imputada para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, declarando extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da sanção em face da detração do tempo de prisão preventiva, e JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
Sala das Sessões,
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator