PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8011367-59.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: ANDRE LUIS DA SILVA e outros |
| Advogado(s): |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTINA - BA |
| Advogado(s): |
Inicialmente, o Impetrante alega a existência de ilegalidade na prisão em flagrante, que estaria viciada pela violência sofrida pelo paciente durante a abordagem policial.
Aduz, a esse respeito, que o relato do paciente em audiência de custódia, somado ao laudo de exame de lesões corporais que constatou uma "discreta escoriação" (ID 99308635), impunha à autoridade coatora o dever de relaxar a prisão. Argumenta, assim, que a prisão preventiva subsequente estaria contaminada por essa ilegalidade originária.
A despeito da contundência das arguições vertidas pelo Impetrante, não é possível extrair, de plano, com esteio na prova pré-constituída, que a escoriação tenha sido praticada para a concretização do flagrante delito, podendo ter ocorrido, inclusive, em momento posterior, sem estrita correlação com o momento da abordagem policial.
De mais a mais, consoante se extrai do termo de audiência de custódia, a autoridade apontada como coatora não se manteve inerte diante da alegação, tendo oficiado a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal para a devida apuração dos fatos narrados.
Na linha da reiterada Jurisprudência do STJ, a demonstração da prática de violência policial, a partir da versão fática sustentada pelo Impetrante, demandaria dilação probatória, o que não é cabível em sede da presente ação. Veja-se recente julgado sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. QUESTÕES SUPERADAS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…)
7. A tese de ilicitude da prova em razão das agressões sofridas pelo paciente, por sua vez, foi afastada pela Corte a quo sob o fundamento de que não há provas nos autos que atestem a alegada violência policial. A revisão desse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus.
(…)
18. Agravo regimental desprovido.
(STJ. AgRg no HC n. 789.650/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
Ressalte-se, ainda, que a existência de eventual ilegalidade resta superada, diante da superveniência do decreto de prisão preventiva, o qual constitui novo título judicial para a segregação.
Nesse diapasão:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO . NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegadas irregularidades do flagrante . Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). 2 . Ademais, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade, conforme pacífica jurisprudência. 3. No caso, o Juízo de origem bem fundamentou a prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade da parte ora agravante, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito. 4 . Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 919471 SC 2024/0203171-1, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 30/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024)
Desse modo, a despeito do nobre labor defensivo, a moldura fática delineada, até o presente momento, não permite alcançar conclusão segura quanto aos vícios suscitados, não sendo possível conhecer do pedido, nesse particular, mormente por demandar a incursão em aspectos meritórios, a serem elucidados no decorrer da instrução, a fim de que se possa efetivamente avaliar as circunstâncias em que se deu a abordagem policial e a apreensão do material ilícito.
Assim, em que pese o laborioso trabalho do Impetrante de buscar exercer um controle da ação policial, ainda nesta fase inicial, diante do cenário apresentado, não é manifesta a ilegalidade da atuação dos agentes estatais, tanto mais porque, consoante enfatizado pela Magistrada de origem, em seus informes, a alegação de maus-tratos “embora passível de sanção administrativa ou penal aos agentes, não anula automaticamente a materialidade do delito de tráfico nem os requisitos que autorizam a custódia preventiva” (ID. 100235828).
Destarte, não se conhece do writ, neste particular.
Correlativamente, a decisão impugnada não apresenta vício de fundamentação que autorize a almejada concessão da ordem de habeas corpus. Observa-se a idoneidade dos argumentos trazidos para justificar a restrição da liberdade do paciente, uma vez que demonstram, em concreto, a necessidade de garantia da ordem pública, nos seguintes termos:
Cumpre pontuar que a análise documental prévia das peças de informação aponta que a prisão foi regular e deu-se na hipótese de que trata o art. 302, I do Código de Processo Penal, uma vez que foram encontrados 9 (nove) kg de cocaína em compartimento adulterado do caminhão que o indiciado dirigia (ID nº 535304859).
Registre-se que foram observadas todas as prescrições legais no que tange à regularidade da segregação da liberdade, previstas no art. 304 do Código de Processo Penal (auto de prisão em flagrante, termo de depoimento do condutor, recibo de entrega do preso, termo de interrogatório do conduzido, nota de culpa e auto de exibição e apreensão) e que descabe falar em ilegalidade da prisão realizada pela autoridade policial.
Com efeito, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis podem ser constatados na leitura das peças de informação, bem como na certidão apontando a existência de outros processos criminais em detrimento do flagranteado (ID nº 535302256). A materialidade restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão (ID nº 535304859, fls. 21/22). Por outro lado, o indício de autoria é observado nos testemunhos dos policiais que abordaram o indiciado e que encontraram as drogas no momento da busca no veículo (ID nº 535304859). Nesse passo, presente a necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública, considerando-se a quantidade de droga apreendida (cocaína) e no risco de fuga do flagranteado (motorista de caminhão e não residente na região). Por fim, registre-se que foi requisito para decretação da prisão preventiva previsto no art. 313, I do Código de Processo Penal, uma vez que o delito imputado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Ante o exposto HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ANDRÉ LUIS DA SILVA, ao tempo em que CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, com a finalidade de garantia da ordem pública.
Na audiência de custódia, a preventiva foi mantida, em decisão registrada em meio audiovisual, cujo trecho segue adiante transcrito:
Importante destacar que o fato isolado da agressão ainda não comprovada, por si só, não desnatura o fato de ter ocorrido o flagrante e apreendida grande quantidade de droga, numa conduta em que tudo indica haver tráfico interestadual vindo de Sao Paulo e indo pra Fortaleza. A associação da quantidade da droga, natureza e modus operandi da conduta evidenciam a gravidade da conduta, não havendo de se falar nesse momento em soltura, tendo em vista que os elementos estão contemporâneos. Até porque a liberdade do custodiado pode vir a prejudicar a instrução que se iniciará. Determino, no entanto, que seja oficiada a superintendência regional da policia rodoviária federal a fim de que apure a conduta relatada pelo réu (...)
Como se verifica, tratou o Magistrado de apontar os motivos fáticos e jurídicos pelos quais considera necessária a constrição cautelar da liberdade do paciente, para garantia da ordem pública, lastreando-se nos indícios tangíveis de materialidade e autoria delitiva, assim como, nos fortes indicativos da gravidade concreta da conduta, em virtude da quantidade e natureza de droga apreendida - 9 kg de cocaína - em compartimento especialmente preparado na estrutura do caminhão que conduzia.
Não se pode perder de vista que a natureza da droga é fator de suma importância para o exame da gravidade in concreto da conduta, não sendo despiciendo assegurar que a cocaína produz substancial danosidade ao organismo humano, criando dependência química, com consequências devastadoras para o usuário e, sobretudo, para as comunidades do tráfico, sem embargos do seu poder de particionamento.
Registre-se, ainda, que a quantidade expressiva da droga associada ao tráfico interestadual revela a periculosidade do agente, a justificar a manutenção da prisão preventiva em face do risco à ordem pública.
De mais a mais, é cediço que a mera alegação das circunstâncias pessoais favoráveis do Paciente não é, por si só, argumento suficiente para concessão da ordem, quando evidenciados os requisitos autorizativos da medida extrema.
Dessa forma, conclui-se pela inexistência de ilegalidade, pois presentes os pressupostos consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio para a imposição da medida cautelar extrema, não se fazendo suficiente e adequada a imposição de quaisquer das medidas alternativas à prisão.
Nessa toada, o opinativo da Douta Procuradora de Justiça, Cláudia Carvalho Cunha dos Santos, cujo trecho segue adiante transcrito:
Funda-se a presente impetração, inicialmente, na suposta nulidade da prisão em flagrante delito do paciente, especialmente por ter sido apontando que supostamente ele fora coagido física e psicologicamente durante a abordagem policial. Preliminarmente, deve-se reconhecer que a tese acima demanda profunda análise do acervo indiciário ou probatório dos autos de origem, o que é insuscetível de ser realizado no limitado espectro de cognição do habeas corpus. De fato, a impetrante analisa e vergasta as peças informativas insertas no auto de prisão em flagrante, emitindo juízo de valor quanto à veracidade e verossimilhança dos subsídios indiciários, notadamente o interrogatório do paciente e os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela sua condução em flagrante delito. No entanto, tais medidas não se coadunam com a via eleita dada a necessidade de se (re)examinar, de modo aprofundado, todo o conjunto fático-probatório, não sendo a via mandamental compatível com a aprofundada incursão no acervo probatório. (…) Outrossim, é cediço que resultam superadas as arguições de constrangimento ilegal na custódia precautelar, fundada em suposta nulidade ou excesso na manutenção da prisão em flagrante, quando novo título embasa a segregação cautelar do agente. (…)
De toda sorte, em um juízo preambular, não se apura eventuais irregularidades capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício. Efetivamente, em relação às supostas agressões físicas e atos de tortura, o Juízo impetrado agiu com o devido rigor processual: ao tomar ciência da notícia, determinou incontinenti a comunicação aos órgãos correcionais pertinentes para apuração pormenorizada. Logo, eventuais excessos policiais estão sendo investigados na via correta, não maculando per se a homologação do flagrante ou a decretação da segregação preventiva, quando presentes, de forma independente, os indícios de autoria e materialidade delitiva. Portanto, opina-se pelo não conhecimento do writ nesta extensão. Superada a questão acima, busca a presente impetração o reconhecimento da inadequação da medida cautelar máxima imposta ao paciente. Não obstante as explanações do impetrante, não merecem prosperar as sustentações indigitadas no presente writ. Examinando o decreto prisional originário (Num. 99308639), depreende-se que a medida constritiva quedou imposta ao paciente com base na necessidade de resguardo da ordem pública. (…)
Analisando os excertos acima, constata-se que o Magistrado Coator não teve dificuldade em abordar o ponto fulcral da situação posta, fundamentando de forma prudente e irretocável quanto a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, aspectos hábeis a reclamar a decretação da medida constritiva máxima em desfavor deste, fazendo menção, de modo devido, aos demais requisitos reclamados pela legislação processual penal à decretação da tutela preventiva. Destarte, reputa-se delineado, na hipótese vertente, inegável risco à sociedade. Tal conclusão, por seu turno, deflui do modus operandi da ação criminosa. Com efeito, o paciente foi surpreendido em rodovia federal (BR-349) no controle do caminhão Ford Cargo 815 transportando considerável montante de substância entorpecente, a saber, 09 (nove) tabletes de cocaína, perfazendo o expressivo peso de 9 kg (nove quilogramas)
Ademais, os detalhes da prisão, notadamente a criteriosa ocultação da substância ilícita no interior de um compartimento secreto modificado nas longarinas do veículo e a logística voltada ao tráfico interestadual – tendo o paciente asseverado ter se deslocado de avião do Ceará para São Paulo apenas para retirar o caminhão e retornar em longa travessia pelo país –, revelam indicativos de habitualidade, dedicação a atividades ilícitas e estreito liame com organização criminosa. Desse modo, a gravidade acentuada da conduta e a periculosidade social do agente evidenciadas por esses elementos concretos não deixam dúvidas quanto à necessidade do tratamento rigoroso na aplicação das medidas processuais em favor do resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, porquanto há claro e real risco de reiteração delitiva e de fuga (visto que o agente não detém vínculos na comarca do delito). Cumpre ressaltar, por derradeiro, que, estando adequada aos requisitos de admissibilidade e presentes os pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), tornam-se irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente (primariedade, bons antecedentes, endereço certo), justificando, inclusive, a não aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, ante a sua manifesta insuficiência neste cenário complexo. Pelo exposto, esta Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pela DENEGAÇÃO da presente ordem de habeas corpus, mantendo-se o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente ANDRE LUIS DA SILVA. - ID 101610549.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta extensão, pela sua denegação, por entender que o Paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.
É como voto.
Salvador/BA, 24 de março de 2026.
Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
Relator