PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

- O recurso: Recurso em sentido estrito interposto por G.V.M. contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado.

- Fato relevante: No dia 21 de setembro de 2002, às 18h40min, na Praça João Bomfim, bairro Vila Brasil, Barreiras/BA, três pessoas identificadas como W.A.S., conhecido como "Anderson", E.P.J. e E.G.S. encontravam-se ingerindo bebidas alcoólicas. O Recorrente e seus dois irmãos aproximaram-se para beber com o grupo. Após algum tempo, os três primeiros começaram a fazer chacotas com o denunciado que, não absorvendo a brincadeira, disparou um tiro no abdômen de E.G.S., causando lesões que resultaram em sua morte por hemorragia intra-abdominal devido a rotura gástrica em razão de ferimento por projétil de arma de fogo.

- As decisões anteriores: O Juízo de primeiro grau pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, rejeitando os pedidos de nulidade da citação por edital, despronúncia e desclassificação do delito. A decisão foi fundamentada na comprovação da materialidade delitiva através do laudo de exame cadavérico e na existência de indícios suficientes de autoria com base nos depoimentos testemunhais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

- Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital do réu que se evadiu do complexo policial após decretação da prisão preventiva; (ii) saber se a ausência de prova inequívoca da autoria autoriza a despronúncia do acusado; e (iii) saber se é possível a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo na fase de pronúncia, quando há dúvida sobre o animus necandi do agente.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

- Citação por edital: A nulidade da citação por edital foi rejeitada tendo em vista que o réu G.V.M. evadiu-se comprovadamente do Complexo Policial de Barreiras/BA em 26 de outubro de 2002, após ter sua prisão preventiva decretada. Esta circunstância configura comportamento intencional do réu no sentido de ocultar-se da persecução penal, estando documentalmente certificada pelo oficial de justiça, o que autoriza a adoção da citação por edital.

- Materialidade e autoria: A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada através do Laudo de Exame Cadavérico realizado na vítima E.G.S., que concluiu pela morte em decorrência de hemorragia intra-abdominal devido a rotura gástrica causada por ferimento de projétil de arma de fogo. A autoria logra juízo de certeza através dos depoimentos testemunhais colhidos nos autos.

- Princípio do in dubio pro societate: A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, de caráter processual, não sendo juízo de mérito. Presente a materialidade e os indícios de autoria, aplica-se o princípio in dubio pro societate, reservando-se a apreciação definitiva do fato criminoso ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para crimes contra a vida.

- Impossibilidade de desclassificação na fase de pronúncia: O pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo não pode prosperar na fase de pronúncia, pois demandaria análise exauriente do animus necandi do agente, matéria que constitui competência constitucional privativa do Tribunal do Júri. A averiguação do elemento subjetivo do tipo penal extrapola os limites do juízo de admissibilidade próprio da decisão de pronúncia.

- Jurisprudência consolidada: Os tribunais pátrios têm entendimento pacífico de que, havendo dúvida sobre o dolo de matar na fase de pronúncia, prevalece a aplicação do in dubio pro societate, dada a suprema relevância do bem jurídico protegido - a vida humana - fixando-se a competência no Tribunal do Júri para decidir sobre a questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

- Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

- Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando comprovada a fuga do réu após decretação da prisão preventiva, configurando ocultação intencional da persecução penal. 2. A decisão de pronúncia, sendo juízo de admissibilidade da acusação, exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate quando há dúvida razoável. 3. É inviável a desclassificação de crime doloso contra a vida para modalidade culposa na fase de pronúncia, por demandar análise do animus necandi, matéria de competência privativa do Tribunal do Júri."

- Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não se apresenta viável, neste momento, em razão de ser tal matéria de competência da Vara de Execuções Penais.

- Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 414 e 417; CP, art. 121.

- Jurisprudência relevante citada: TJMG, Recurso em Sentido Estrito nº 1.0697.06.001039-7/001; TJPR, Recurso em Sentido Estrito nº 0666646-0.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal em Sentido Estrito nº. 0002702-67.2002.8.05.0022, da Vara Criminal da Comarca de Barreiras-BA, sendo Recorrente GERSON VARGAS DA MATA e Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Gerson Vargas da Mata, contra decisão da lavra do Douto Magistrado da Vara do Tribunal do Júri e Execuções Penais da Comarca de Barreiras/BA, a qual julgou procedente a denúncia, a fim de pronunciar o Recorrente por infração ao artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

O Recorrente, preliminarmente, requereu a nulidade da citação por Edital realizada, sob o fundamento de que teria ocorrido sem o exaurimento das diligências para a localização do Réu. Assim, defende a nulidade de todos os atos posteriores à citação por Edital, inclusive da decisão que determina a suspensão do processo e da prescrição.

No mérito, o Recorrente pugnou, em suas razões, que fosse reformada a decisão, de modo a despronunciar o réu, vez que ausentes indícios suficientes de autoria.

Requereu, ainda, caso não seja acolhido o pedido anterior, em atenção ao princípio da eventualidade, a desclassificação do crime para homicídio culposo, reconhecendo-se a imprudência na atitude do Réu, alegando que o elemento subjetivo dolo não pode ser presumido, sendo reformada, portanto, a sentença para a desclassificação.

Por derradeiro, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

 O Ministério Público em suas contrarrazões, requereu a manutenção da decisão de pronúncia.

Exercendo o Juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a sentença de pronúncia por seus próprios fundamentos, por consectário o recurso interposto foi devidamente processado.

 A Douta Procuradoria de Justiça, no seu opinativo, opinou pelo conhecimento parcial e pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Álvaro Marques de Freitas Filho - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece ser acolhido. Vejamos:

Consta da denúncia que no dia 21 de setembro de 2002, às 18h40min, três pessoas identificadas como Wandson de Almeida da Silva, conhecido como “Anderson”, Edílson Paixão de Jesus e Edson Gomes da Silva estavam na Praça João Bomfim, bairro Vila Brasil, Barreiras/BA, ingerindo bebidas alcoólicas.

Segue a exordial informando que o Recorrente e seus dois irmãos teriam visualizado os rapazes, aproximando-se para beberem todos juntos. Algum tempo depois, os três primeiros começaram a fazer chacotas com o denunciado, o qual, entretanto, não absorveu a brincadeira e, inesperadamente, disparou um tiro no abdômen de Edson Gomes da Silva, cujas lesões produzidas deram causa à sua morte.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada.

PRELIMINAR: Pedido para que seja declarada a nulidade da citação por edital.

Rechaça-se tal nulidade, vez que é fato incontroverso nos autos que o réu Gerson Vargas da Mata evadiu-se do Complexo Policial de Barreiras/BA em 26 de outubro de 2002, após sua prisão preventiva ter sido decretada (ID 201167338). Trata-se de fuga comprovada documentalmente, certificada pelo oficial de justiça e registrada nos autos da ação penal. Esta circunstância configura, por si só, comportamento intencional do réu no sentido de ocultar-se da persecução penal, autorizando a adoção da citação por edital.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO:

A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada, em vista do Laudo de Exame Cadavérico, acostado aos IDs. 201167324 e 201167324, realizado na vítima Edson Gomes da Silva, o qual concluiu que a morte se deu em decorrência de hemorragia intra-abdominal devido a rotura gástrica em razão de ferimento por projétil arma de fogo.

Logra juízo de certeza acerca da autoria a partir dos depoimentos testemunhais.

Desse modo, provada e evidente a materialidade delitiva, bem como existentes fortes indícios da autoria do delito tipificado na denúncia, outro não seria o entendimento a ser formado pelo Magistrado de piso, senão pronunciar o Recorrente, como o fez, devendo ser o mesmo submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, Juízo constitucional e competente para os processos por crime contra a vida.

Assim, não merece consideração a pretensão do Recorrente no sentido de obtenção da despronúncia, dado que somente diante de prova inequívoca é que não se admite a submissão da matéria à análise e debate pelo Tribunal Popular, e no caso vertente, existem robustos indícios de que o Recorrente praticou a conduta delitiva que lhe foi imputada na denúncia, constituindo-se, outrossim, a decisão de pronúncia um juízo de admissibilidade da acusação, de caráter processual, reservando-se a apreciação e decisão acerca do fato criminoso ao Tribunal do Júri.

Nesse sentido, é de bom alvitre transcrever a douta lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci.

“A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri.” (Código de Processo Penal Comentado, 11ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 804).

Não merece ainda prosperar o apelo do Recorrente quanto à desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de homicídio culposo, vez que comprovadas a materialidade e a existência de indícios de autoria acerca do fato delitivo, não incumbe ao Juízo Singular, nem tampouco a esta Corte averiguar acerca do animus do agente ao perpetrar o delito, vale dizer, se possuía intuito de lesar a vítima ou tirar-lhe a vida. Cinge-se que o cerne decisivo para que se cogite a desclassificação pleiteada é justamente o ânimo subjetivo do Recorrente.

A decisão de pronúncia é a que encerra a primeira fase do procedimento do Júri e deve ser lastreada em provas da materialidade e de indícios de autoria delitivas. Quando surge, nessa fase, dúvidas acerca do animus necandi do acusado prevalece a aplicação do in dubio pro societate, pois o bem jurídico aqui protegido é de suprema relevância, qual seja, a vida. A Competência, portanto, fixa-se no Tribunal do Júri, Juízo apto a averiguar a celeuma alhures deflagrada.

Nessa esteira situa-se o entendimento dos Tribunais pátrios:

TJMG: 106970600103970011 MG 1.0697.06.001039-7/001

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' - DÚVIDA FUNDADA - PRONÚNCIA MANTIDA.

Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de indícios de autoria, de modo que na dúvida se o acusado quis ou não o resultado morte impõe-se a pronúncia, deixa-se ao Tribunal do Júri decidir sobre o dolo. Recurso não provido.

1 TJPR - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 6666460 PR 0666646-0

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS E DISPARO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e indícios da autoria, vigorando o princípio in dubio pro societate, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

2. A alegação de ausência de dolo de matar constitui tese que exige perquirição do animus do agente, ingressando em competência constitucional privativa do Júri. É inviável, desta forma, acolher a pretendida desclassificação, pois teríamos que adentrar na análise exauriente das provas que instruem o processo, o que é vedado na fase de admissibilidade da acusação.

Dessa forma, como bem demonstrado pela decisão de pronúncia, presentes se encontram indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, razão por que outro caminho não se tem a trilhar, senão encaminhar os autos ao Tribunal Popular.

Não se apresenta viável, também, neste momento, o acolhimento do pedido pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão de ser tal matéria de competência da Vara de Execuções Penais.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESUAIS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo a Magistrada sentenciante respeitado o critério trifásico de fixação da pena, bem observando as circunstâncias do art. 59 do CP na fixação da pena-base, considerando, ainda, a existência das atenuantes da confissão e da menoridade, atuando de maneira razoável e fundamentada na fixação da reprimenda, deve ser mantida a pena estabelecida na sentença. 2. É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. 3. O sentenciado não pode ficar isento da pena de multa fixada na sentença, assim como do pagamento das custas processuais. Eventual isenção ou sobrestamento do pagamento é de merecer decisão do Juízo de Execução. Precedentes do STJ. 4. Apelo não provido. Decisão unânime.(TJ-PE - APL: 974720108170730 PE 0000097-47.2010.8.17.0730, Relator: Roberto Ferreira Lins, Data de Julgamento: 17/04/2012, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 81)

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, in totum a decisão hostilizada, em face dos seus bem aclamados fundamentos.

 Sala das Sessões, de de 2025.

Presidente

Relator

Procurador (a) de Justiça