PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008319-15.2024.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA |
| Advogado(s): |
| APELADO: ROBERTA SANTOS SILVA |
| Advogado(s): ELIANA SANTOS BARBOSA LINS |
I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso de Apelação Cível interposto preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos.
O recurso é o adequado para impugnar a sentença que resolveu a fase cognitiva com resolução de mérito, nos termos do art. 1.009, caput, do CPC.
O Apelante é parte integrante da relação processual originária, tendo figurado no polo passivo e restado sucumbente, o que lhe confere legitimidade (art. 996, CPC).
O interesse recursal está configurado pelo binômio necessidade-utilidade, uma vez que o Município busca a reforma da decisão que lhe impôs obrigação de fazer e condenação pecuniária (danos morais).
Não se verifica nos autos desistência, renúncia ao direito de recorrer ou aquiescência com a sentença.
O recurso foi protocolado dentro do prazo legal. Considerando a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC), e observando as datas de intimação eletrônica e protocolo das razões, a insurgência é tempestiva. O Apelante goza de isenção legal quanto ao recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, nos moldes do art. 1.007, § 1º, do CPC e art. 511, § 1º, do CPC/73 (mantido pela legislação atual para entes públicos).
As razões recursais preenchem os requisitos do art. 1.010 do CPC, apresentando a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma e a qualificação das partes.
Assim, atendidos os pressupostos da lei, CONHEÇO do recurso.
II. DAS PRELIMINARES
II.1 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Suscita o Município Apelante a incompetência absoluta do Juízo Comum, sustentando que, por possuir a causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a tramitação deveria observar obrigatoriamente o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Entretanto, após detida análise dos fólios, verifica-se que tal insurgência não merece prosperar, operando-se, no caso, o fenômeno da preclusão consumativa e a vedação ao comportamento contraditório.
Compulsando os autos, observa-se que o ente público, embora devidamente citado e intimado de todos os atos processuais desde a origem, manteve-se silente quanto a esta tese durante toda a fase de conhecimento. Apenas agora, em sede recursal — e após a prolação de sentença que lhe foi desfavorável —, o Apelante inova ao alegar o vício, configurando a nítida estratégia da "nulidade de algibeira" (ou "nulidade de bolso").
Tal conduta, que consiste em guardar uma suposta nulidade para utilizá-la apenas no momento que melhor convém à parte, viola frontalmente os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva, conforme preconiza o art. 5º do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça repudia veementemente tal manobra, conforme se extrai do julgado abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 2.068.041/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem para afastar a preclusão e verificar o cumprimento da obrigação de fazer exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.5.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 6. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2136826 SP 2024/0132811-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024)
Embora a competência absoluta seja matéria de ordem pública e possa ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua arguição tardia e estratégica, após a prolação de uma sentença, sem que a questão tenha sido sequer ventilada em oportunidades processuais anteriores, representa uma manifesta violação à boa-fé processual e um comportamento contraditório que o ordenamento jurídico não pode chancelar.
Ademais, no que tange à natureza da lide, a pretensão autoral não possui cunho pecuniário primário. Trata-se de ação de obrigação de fazer voltada à garantia do direito fundamental à saúde e à vida (fornecimento de 50 sessões de oxigenoterapia hiperbárica ante grave risco de morte).
Em demandas desta natureza, o proveito econômico imediato é inestimável, não podendo a mera indicação de valor da causa para fins fiscais servir de critério absoluto para deslocar a competência para o rito dos Juizados, especialmente quando a complexidade da assistência médica pleiteada recomenda a cognição exauriente do rito ordinário.
O ordenamento jurídico não pode chancelar o venire contra factum proprium. Tendo o Município litigado no Juízo Comum sem qualquer oposição pretérita, beneficiando-se das garantias processuais mais amplas desse rito, a arguição tardia de incompetência absoluta configura comportamento contraditório incompatível com a ética processual.
Assim, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), rejeito a preliminar suscitada.
II.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
Argui o Município a sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pelo tratamento seria do Estado da Bahia ou da União, pugnando pelo chamamento destes ao processo.
Sem razão o apelante.
O direito à saúde, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O STF, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178), firmou o entendimento de que a responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é solidária.
Isso significa que o cidadão pode exigir a prestação de saúde de qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente. Eventuais acertos administrativos ou financeiros entre os entes federativos para definir a quem compete o custeio final do tratamento devem ser resolvidos em via própria, não podendo ser opostos ao paciente como óbice para a efetivação de seu direito.
Sendo o Município de Itabuna um dos responsáveis solidários pela garantia do direito à saúde, é inquestionável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.
Pelo exposto, rejeito também esta preliminar.
III. DO MÉRITO
Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da controvérsia.
III.1. DO DIREITO À SAÚDE E DA INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL
No mérito, o Município apelante sustenta que a intervenção judicial para a prestação de serviços de saúde fere o princípio da separação dos poderes e a isonomia (fila do SUS), invocando a cláusula da reserva do possível.
Contudo, tais argumentos não subsistem frente ao caso concreto. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que garantiu à Apelada o direito ao procedimento, deve ser mantida em sua integralidade por se alinhar perfeitamente à ordem constitucional e à jurisprudência pátria.
O direito à saúde, elevado à categoria de direito fundamental (art. 196, CF), não pode ser mitigado por entraves burocráticos quando se está diante de um quadro de extrema gravidade. O art. 196 da Constituição Federal consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", impondo aos entes públicos, em todas as suas esferas, a obrigação de fornecer os meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação. A omissão do ente público em cumprir tal mandamento legitima a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito.
Compulsando o relatório médico de ID 92587967, verifica-se que a autora, após uma histerectomia, apresentou infecção hospitalar grave e deiscência de ferida cirúrgica com 37cm de extensão, necessitando urgentemente de 50 sessões de oxigenoterapia hiperbárica para evitar o risco de morte ou sepse generalizada.
A "Reserva do Possível" não constitui um salvo-conduto para a omissão estatal na garantia do mínimo existencial e para negar um tratamento essencial à dignidade e à qualidade de vida do cidadão. A concretização do direito à saúde é um dever inafastável do Estado, que deve ser cumprido com a máxima prioridade.
Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB) . MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO EM GARANTIR A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO E ADEQUADO . POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA (BA), irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna - BA, que na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela e Danos morais, tombada sob nº 8004514-59.2021.8 .05.0113, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial, determinando ao apelante que forneça o tratamento médico requerido. A manutenção do direito à vida e a garantia de saúde ao cidadão, pessoa dotada de dignidade, constituem como direito de todos e dever do Estado, descabendo ao ente público demandado utilizar-se de argumentos meramente financeiros para se esquivar de obrigação constitucionalmente estabelecida. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
(TJ-BA - Apelação: 80045145920218050113, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023)
Portanto, a decisão do juízo a quo não representa qualquer ingerência indevida na esfera administrativa, mas, sim, a correta aplicação do direito, garantindo que uma cidadã não fosse deixada ao desamparo diante de uma necessidade de saúde devidamente comprovada. A sentença é, pois, irretocável.
III.2. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O Município Apelante insurge-se, ainda, contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de ato ilícito ou, subsidiariamente, o excesso no valor arbitrado. A irresignação, contudo, não merece prosperar.
É entendimento consolidado na jurisprudência que a recusa injustificada ou a demora excessiva por parte do ente público em fornecer tratamento médico essencial, devidamente prescrito, não constitui um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ao contrário, tal conduta agrava o estado de aflição e angústia de quem já se encontra em situação de vulnerabilidade pela enfermidade, configurando, assim, o dano moral in re ipsa, que independe da comprovação do abalo psicológico, pois este é presumido.
A negativa do Apelante em autorizar o tratamento com oxigenoterapia hiperbárica, mesmo diante de expressa e fundamentada indicação médica, submeteu a Apelada a um sofrimento que ultrapassa a esfera do mero descumprimento de um dever administrativo, violando diretamente sua dignidade e tranquilidade.
Este Tribunal já se manifestou em casos análogos, reconhecendo o dano moral em situações de recusa ou atraso na prestação de serviços de saúde:
APELAÇÃO. SAÚDE. PACIENTE/IDOSA COM DIAGNOSTICO DE INSUFICIÊNCIA ARTERIAL PERIFÉRICA COM APRESENTAÇÃO DE FERIMENTO EXTENSO E INFECTADO COM PLACA DE NECROSE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO . INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES EM CÂMARAS HIPERBÁRICA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. DEVER DO ESTADO . GARANTIA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA PLENA . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR AS NORMAS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO/MANUTENÇÃO . RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA PARA CUSTEIO DAS PRIMEIRAS SESSÕES DE TRATAMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
(TJ-BA - Apelação: 05052587520178050113, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Data de Julgamento: 22/02/2018, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024)
No que tange ao quantum indenizatório, a sua fixação deve atender a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração da conduta lesiva. O valor deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e as particularidades do caso.
Nessa perspectiva, o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau mostra-se adequado e consentâneo com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. A quantia não se revela exorbitante a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a Apelada, nem irrisória a ponto de não cumprir sua função sancionatória frente ao ente público.
Assim, a manutenção da condenação por danos morais e do respectivo quantum fixado na sentença é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, pelos fundamentos aqui delineados.
Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na origem, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau
Relatora