PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8114088-28.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ANDERSON CARLOS DE SANTANA |
| Advogado(s): CARLOS LAZARO DE OLIVEIRA BASTOS |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ANDERSON CARLOS DE SANTANA, objetivando o pagamento de débito oriundo de confissão de dívida assinada em 22/02/2021 (ID 93461390).
O juízo de origem rejeitou os embargos monitórios por entender que não houve prova de abusividade nos encargos e que o réu não apresentou memória de cálculo do valor incontroverso.
Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação.
Feitas estas digressões, necessárias à correta compreensão da demanda e de sua marcha processual, passa-se à análise do cerne da apelação interposta.
De início, cumpre afastar a impugnação ao pedido de justiça gratuita.
Com efeito, a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).
De igual modo, dispõe o Código de Processo Civil em vigor:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
As benesses da assistência judiciária serão concedidas, assim, às pessoas físicas que afirmarem não possuir condições financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial. Cumpre consignar, todavia, que tal benefício pode ser concedido ou revisto a qualquer tempo, não estando acobertado pela preclusão.
Para fins de revogação do benefício já concedido, incumbe à parte que impugna a sua concessão comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo.
Compulsando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça foi deferida à parte ré com base na documentação trazida aos autos que demonstra a vulnerabilidade econômica a ensejar a concessão da benesse.
Assim, apesar de ser perfeitamente possível a impugnação ao benefício deferido em sede de contrarrazões, a parte apelada se limitou a citar a condição de sócio de empresa do apelante, não apresentando nos autos documentos que desconstituam a hipossuficiência financeira da parte impugnada, já reconhecida pelo Juízo de origem.
Mediante estas considerações, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte ré/apelante.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este carece de objeto, uma vez que, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, a apelação terá, como regra geral, efeito suspensivo. As hipóteses em que o recurso começa a produzir efeitos imediatamente encontram-se taxativamente arroladas no § 1º do mesmo dispositivo legal.
Destarte, a sentença proferida em sede de ação monitória que rejeita os embargos monitórios e constitui de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC) não se enquadra nas exceções legais previstas no referido § 1º do art. 1.012 do CPC.
Desse modo, a apelação interposta no presente caso já é dotada, ope legis, do duplo efeito – devolutivo e suspensivo –, revelando-se desnecessária a concessão de provimento jurisdicional específico para esse fim, carecendo o recorrente de interesse processual neste ponto específico.
De outra perspectiva, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
No caso, a Ação Monitória está devidamente instruída com o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" assinado pelo devedor (ID 93461390) e a respectiva planilha de evolução do débito (ID 93461391), conjunto probatório que se mostra suficiente para a análise da controvérsia. A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil (CPC), exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, o que se verifica na hipótese dos autos.
A inversão do ônus da prova, embora possível em relações de consumo, não isenta o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito nem de cumprir os requisitos formais específicos do procedimento.
In casu, bem é de ver que o apelante fundamenta sua defesa na tese de excesso de cobrança.
A legislação processual impõe um ônus específico ao réu que, em sede de embargos monitórios, alega excesso de cobrança. Conforme o art. 702, § 2º, do CPC, cumpre ao embargante "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". O parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece expressamente que, não cumprida essa exigência, "o juiz deixará de examinar a alegação de excesso".
Destarte, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a inobservância desse dever processual acarreta a rejeição liminar da alegação. Tal entendimento visa coibir defesas genéricas e protelatórias, conferindo celeridade e efetividade à ação monitória. A apresentação do cálculo é, portanto, um ônus cujo descumprimento no momento processual adequado – a petição dos embargos monitórios – acarreta a preclusão.
A propósito:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Fiori Vargas Comércio de Combustíveis Ltda e outros contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Leste Capixaba, com fundamento na ausência de comprovação da evolução do débito e falta de indicação do valor correto e memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual entre as partes; (ii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) analisar a possibilidade de acolhimento dos embargos monitórios sem a indicação do valor tido como correto pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o CDC às relações contratuais envolvendo empréstimos bancários para fomento de atividade empresarial, uma vez que a empresa contratante não se qualifica como destinatária final dos serviços. 4. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial, pois cabe ao magistrado, como destinatário das provas, decidir sobre sua pertinência, e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 5. A ausência de memória de cálculo e da indicação do valor correto nos embargos monitórios, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, autoriza a rejeição liminar da alegação de excesso de execução, sendo inviável o acolhimento dos embargos sem o cumprimento desse requisito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (...) (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00274181320178080035, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO EXCESSO. REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 702, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 3. EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, A EXORDIAL DA AÇÃO MONITÓRIA QUE BUSCA A COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DEVE TRAZER OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA ESCLARECER A ORIGEM DA DÍVIDA E DOS ENCARGOS INCIDENTES NO VALOR COBRADO. NO CASO, OS EXTRATOS JUNTADOS APRESENTAM AS TAXAS APLICADAS, ASSIM COMO DAQUELES INCIDENTES NA MORA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA PERMITIR AMPLA DEFESA E APONTAMENTO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES. 4. EXCESSO DE COBRANÇA EM EMBARGOS MONITÓRIOS, É ÔNUS DO DEVEDOR APRESENTAR CÁLCULOS COM VALORES QUE REPUTA CORRETO. CASO EM QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU OS CÁLCULOS REFERIDOS NO § 2º DO ARTIGO 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUE TEM BASE NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50007143420198210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 29/09/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020)
Destarte, foi exatamente o que ocorreu na hipótese sob exame, na medida em que o apelante limitou-se a alegações genéricas de abusividade (ID 93461407), sem instruir os embargos com o cálculo do valor que reputava devido. Consoante explicitado, o § 3º do art. 702 do CPC é imperativo ao determinar que o juiz deixará de examinar a alegação de excesso se o demonstrativo não for apresentado. Portanto, correta a sentença ao rejeitar liminarmente este ponto da defesa.
Em suma, o que se observa é a pretensão do réu/recorrente de se furtar de sua obrigação através de alegações genéricas, desacompanhadas de provas e de planilha de cálculos que pudessem robustecer sua defesa e demonstrar o valor efetivamente devido. Nesse sentido, reitere-se que o fato de a lide envolver relação de consumo não afasta a obrigação do apelante de apresentar memória de cálculo discriminada quando alega excesso, conforme exige o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a incidência das normas consumeristas não impõe ao apelado o dever de refazer as contas para adequá-las às afirmações genéricas de abusividade trazidas pelo recorrente.
Ainda que se superasse o óbice formal, no mérito, a pretensão não prospera. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A limitação pretendida pelo apelante com base na Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal - STF).
A abusividade da taxa de juros só é reconhecida quando comprovada a discrepância substancial em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie. No contrato sob análise, a taxa mensal pactuada foi de 1,00% a.m. (ID 93461390). Entretanto, tem-se que, quando da celebração do pacto, ocorrida em 22 de fevereiro de 2021, a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, era de 3,46% a.m. (www.bcb.gov.br ), ou seja, superior à taxa efetivamente pactuada, não havendo que se falar, portanto, em abusividade passível de revisão judicial.
Sobre a capitalização de juros, as Súmulas 539 e 541 do STJ autorizam sua cobrança em contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que pactuada. No caso, a taxa anual (12,68%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,0% x 12 = 12,0%), o que configura a pactuação da capitalização nos termos da jurisprudência consolidada, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida.
No que tange à comissão de permanência, sua cobrança é permitida no período de inadimplência, desde que não seja cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual (Súmula 472/STJ). Uma análise da planilha de débito que instrui a petição inicial (ID 93461391) revela que o apelado não incluiu a comissão de permanência no cálculo, mas apenas os encargos moratórios (juros de mora e multa), o que afasta a alegação de cumulação indevida. O apelante, mais uma vez, falha em demonstrar a ocorrência da irregularidade que alega.
Por fim, diante do improvimento do recurso, é necessária a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC. Assim, majoro os honorários fixados na sentença de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Ante o exposto, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC).
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA