PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014746-08.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO |
| Advogado(s): ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO |
| AGRAVADO: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA |
| Advogado(s): PATRICIA LUCCHI PEIXOTO |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença originado de ação de desapropriação ajuizada inicialmente pela COMPANHIA DE TRANSPORTE DE SALVADOR, sucedida no processo pela COMPANHIA DO METRO DA BAHIA - CCR Metrô, em face da CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. O agravante busca, na fase atual, executar seus honorários advocatícios.
A decisão agravada determinou que o credor iniciasse o cumprimento da obrigação de pagar atendendo especificamente ao rito processual dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil.
Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, nos termos já relatados.
O cerne da controvérsia consiste em definir se a Companhia do Metrô da Bahia (CCR Metro) — concessionária de serviço público, constituída como sociedade anônima fechada, pessoa jurídica de direito privado —, ao substituir o ente público no polo ativo da ação de desapropriação, deve ter o cumprimento de sentença processado pelo rito reservado à Fazenda Pública (art. 534 e seguintes do CPC) ou pelo rito comum (arts. 513 e seguintes do CPC).
Da preclusão pro judicato
Defende o agravante que teria ocorrido a preclusão pro judicato acerca do rito a ser aplicado em fase de cumprimento de sentença. Sustenta que o juízo de origem já havia decidido a natureza jurídica da agravada e o regime de honorários aplicável e que essa decisão transitou em julgado.
A sentença de mérito (ID 437290217 dos autos de origem) fixou os honorários advocatícios com base no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses em que a Fazenda Pública figura como parte. A agravante opôs embargos de declaração, e o juízo de origem, ao julgá-los (ID 499204865), reconheceu expressamente que: "A obscuridade alegada, segundo a embargante, consiste na sentença ter fixado os honorários advocatícios com base no artigo 83, §3º, do CPC, que traz as hipóteses em que a Fazenda Pública figura como parte. Ocorre que no caso em questão, a empresa CCR sucedeu o ente público e dessa forma, passou a figurar como parte no feito. Por isso, a fixação dos honorários advocatícios não devem obedecer a gradação prevista no parágrafo 3º do artigo 83 do CPC."
A decisão foi clara: a empresa CCR sucedeu o ente público, passou a figurar como parte no feito e, por ser pessoa jurídica de direito privado, a fixação dos honorários não deve obedecer à gradação da Fazenda Pública. Esta decisão transitou em julgado (certidão ID 523944240 dos autos de origem), sem que a agravada tenha interposto qualquer recurso.
Pois bem.
Na fase de cumprimento de sentença, o juízo de origem — ao determinar que a execução dos honorários seguiria o rito do artigo 534 do Código de Processo Civil (rito aplicável à Fazenda Pública) — redecidiu a mesma questão em sentido diametralmente oposto. Se a fixação dos honorários não segue o regime fazendário porque a executada é pessoa de direito privado, o cumprimento dessa verba também não pode seguir esse regime.
O artigo 505 do Código de Processo Civil é categórico:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Não há nos autos qualquer modificação superveniente do estado de fato ou de direito que autorizasse o reexame. A agravada continua sendo a mesma pessoa jurídica de direito privado. O contrato de programa mencionado na decisão recorrida (ID 120559601) já existia e foi considerado na sentença dos embargos de declaração. Portanto, a decisão agravada violou a preclusão pro judicato.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Consoante entendimento desta Corte, as matérias já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, pois caracteriza preclusão pro judicato, ensejando ofensa ao art. 505 do CPC/15. 2.Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.467.166/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.)
Da inaplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública a pessoa jurídica de direito privado
Ainda que não houvesse a preclusão, a decisão agravada também incorre em erro quanto ao mérito da questão.
A agravada (Companhia do Metrô da Bahia — CCR Metro) é sociedade anônima fechada, concessionária de serviço público, regida pelo direito privado. Não é ente político, não integra a Administração Pública direta nem é pessoa jurídica de direito público. Sua natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado.
Os privilégios processuais da Fazenda Pública — como o rito especial de cumprimento de sentença (art. 534 do CPC), os prazos em dobro (art. 183 do CPC), a impenhorabilidade de bens e o regime de precatórios — são prerrogativas pessoais conferidas por lei aos entes públicos. Não se transmitem automaticamente a quem os sucede em uma relação processual, ainda que em substituição processual.
No caso dos autos, já em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a agravada, concessionária de serviço público, substituiu o poder público no processo, o procedimento a ser aplicado deve ser o inerente aos particulares e não aquele reservado às execuções contra o poder público, com as prerrogativas que lhes aderem (em razão da pessoa).
Na mesma linha de intelecção é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE . DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . EXCLUSÃO DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O regime do art. 28, § 1 .º, do Decreto-Lei 3.365/1941, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de fazenda pública. 2. Assim, vedado o julgamento de questões não devolvidas por força do recurso de apelação unicamente interposto pelo ente desapropriante . 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(STJ - AREsp: 1416110 SP 2018/0332934-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS . BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NON REFORMATIO IN PEJUS . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Considerando que a regra inscrita no art. 475 do Código de Processo Civil não se aplica às sentenças proferidas em desfavor das sociedade de economia mista, é defeso ao Tribunal de Justiça prover recurso de apelação sob o fundamento de estar provendo a remessa necessária . 2. Não se presta à caracterização do dissídio pretoriano a simples argüição de violação a súmula deste ou de qualquer outro tribunal superior, pois, de acordo com o art. 541 do CPC e o art. 255 do RISTJ, a interposição do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial por meio da transcrição de precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados . 3. O Decreto-Lei n. 3.365/41, em relação ao Código de Processo Civil, é norma especial, devendo, portanto, ser aplicado no que tange à fixação dos honorários advocatícios em ações expropriatórias, ainda que propostas por sociedade de economia mista . 4. Recurso especial do expropriante provido e o dos expropriados parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.
(STJ - REsp: 793893 SP 2005/0174292-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/02/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/03/2006 p. 121)
Demais disso, não há previsão legal que estenda esses privilégios a concessionárias privadas de serviço público. O artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal determina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista (e, com mais razão, as concessionárias privadas) se sujeitam ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal, não se presumindo:
EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei n. 8.029/90 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. 2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei n. 8.029/90 bem como o Decreto n. 4.514/02, que aprovou o estatuto social da companhia, não lhe conferiram tais prerrogativas. 3. As empresas públicas que exercem a atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às empresas do setor privado, pois o art. 173, § 1º, II, da CF/88 determina que elas se sujeitem ao mesmo regime das empresas privadas. 4. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa, situação diversa dos autos. 5. A Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC. 6. Recursos especiais a que se negam provimento.
(STJ, REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014.)
EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIOS. 1. A jurisprudência do STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. A propósito: RE 852.302 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, PUBLIC 29/2/2016). 2. Para o Supremo Tribunal Federal, portanto, apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não possuir finalidade à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal, faz jus ao processamento da execução por meio de precatório. 3, O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu que "não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados" (REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse segmento, provido em parte.
(STJ, REsp n. 1.653.062/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 13/10/2017.)
Se empresas públicas e sociedades de economia mista — que têm capital estatal — já não gozam automaticamente desses privilégios, com muito mais razão uma concessionária privada, cujo capital é integralmente privado, também não pode deles se valer.
Análise das contrarrazões
Em contrarrazões (ID 102937971), a agravada sustenta que o contrato de concessão (PPP) estabelece alocação de riscos, com possibilidade de o custeio da desapropriação ser repassado ao Poder Concedente.
Esse argumento não é suficiente para equiparar a agravada à Fazenda Pública. A existência de cláusulas contratuais de repasse de custos entre o concessionário e o Poder Concedente diz respeito à relação interna entre as partes do contrato administrativo, não à relação processual com terceiros (o advogado exequente dos honorários). O crédito de honorários advocatícios é titularizado pelo patrono da parte contrária no processo, que não é parte do contrato de concessão e não pode ser prejudicado por cláusulas internas que não conhece.
Além disso, a própria sentença que transitou em julgado (ID 499204865) já afastou a incidência do regime fazendário para os honorários, considerando justamente a substituição processual operada. Essa decisão constitui a lei entre as partes e não pode ser revista na fase executiva.
Conclusão
A decisão agravada violou a preclusão pro judicato ao redecidir questão já transitada em julgado — a natureza jurídica privada da agravada e a inaplicabilidade do regime fazendário. Incidiu ainda em erro material ao estender a concessionária privada os privilégios processuais da Fazenda Pública, sem previsão legal que o autorize.
Impõe-se, portanto, a reforma da decisão para que o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios siga o rito comum (arts. 513 e seguintes do CPC), e não o rito do artigo 534 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar que o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios seja processado pelo rito comum (arts. 513 a 538 do CPC), afastadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
Sala de Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
RELATORA
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA