PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8064654-41.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ANA CLAUDIA SILVA RIBEIRO e outros (3)
Advogado(s): POLLYANNA GUIMARAES GOMES
APELADO: CONDOMINIO MAR DE ITAPUA
Advogado(s):LUCAS PASSOS DE MORAIS, DAVID MUNIZ SANTOS, ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS

 

ACORDÃO

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO EM FACHADA. ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.


I. Caso em exame


Trata-se de apelação cível interposta por condôminos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de regularidade da instalação de aparelhos de ar-condicionado tipo split e de indenização por danos morais. Sustentam os autores que não houve alteração da fachada e que o condomínio teria autorizado ou tolerado instalações semelhantes. Alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ocorrência de julgamento extra petita. O juízo de origem concluiu que não houve comprovação da regularidade da instalação, destacando a vedação expressa na convenção condominial quanto à modificação da fachada.


II. Questão em discussão


A controvérsia consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (ii) a existência de julgamento extra petita; (iii) a legalidade da instalação de aparelhos de ar-condicionado em desacordo com o padrão arquitetônico do condomínio; e (iv) o cabimento de indenização por danos morais.


III. Razões de decidir


  1. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o recurso impugna os fundamentos da sentença.

  2. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que os autores renunciaram expressamente à produção de provas, sendo legítimo o julgamento antecipado nos termos do art. 370 do CPC.

  3. Não configuração de julgamento extra petita, pois o magistrado limitou-se à análise do conjunto probatório dentro dos limites da lide.

  4. A instalação de aparelhos de ar-condicionado em fachada sem autorização unânime dos condôminos caracteriza alteração indevida, vedada pelo art. 1.336, II e III, do Código Civil e pelo art. 10 da Lei nº 4.591/1964.

  5. Ausência de comprovação de autorização assemblear ou de tratamento desigual apto a justificar a conduta dos autores.

  6. O exercício regular do direito pelo condomínio afasta a configuração de ato ilícito, inexistindo dano moral indenizável.


IV. Dispositivo


Recurso conhecido e não provido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8064654-41.2020.8.05.0001 em que figuram como parte(s) recorrente(s) ANA CLAUDIA SILVA RIBEIRO, ANDRE DA CRUZ BARBOSA, LUCIANO MAJDALANI SACRAMENTO E NASCIMENTO E MAURICIO CAMPOS DUQUE e parte(s) recorridas CONDOMÍNIO MAR DE ITAPUÃ.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da  Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

Sala das sessões,

 

7AC


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE.

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8064654-41.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ANA CLAUDIA SILVA RIBEIRO e outros (3)
Advogado(s): POLLYANNA GUIMARAES GOMES
APELADO: CONDOMINIO MAR DE ITAPUA
Advogado(s): LUCAS PASSOS DE MORAIS, DAVID MUNIZ SANTOS, ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível nº 8064654-41.2020.8.05.0001, em que figuram como apelantes Ana Claudia Silva Ribeiro, Andre da Cruz Barbosa, Luciano Majdalani Sacramento e Nascimento e Mauricio Campos Duque, insurgindo-se contra sentença  ID. 99338093,  prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, julgando antecipadamente a lide, decretou a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O magistrado singular pontuou que os demandantes não comprovaram por qualquer prova material idônea que a instalação dos aparelhos de ar-condicionado do tipo split nas suas unidades autônomas não implicou em indevida alteração da fachada do edifício. Destacou que a convenção condominial estabelece expressamente a proibição de modificação das formas externas das fachadas. Outrossim, afastou as teses de perseguição administrativa, tratamento desigual ou de autorização em assembleia geral extraordinária.

Em suas razões recursais, ID. 99338096, os apelantes suscitam a nulidade da sentença por manifesto cerceamento de defesa, sustentando que postularam expressamente a produção de prova testemunhal, documental complementar, depoimento pessoal do representante do réu e inspeção judicial, as quais teriam sido indeferidas tacitamente pelo julgador primevo ao proferir o julgamento antecipado. Alegam que a dispensa de provas cingiu-se unicamente à perícia técnica, não se estendendo aos demais meios de prova requeridos. 

No mérito, asseveram a ocorrência de julgamento extra petita por alegada interpretação distorcida da ata da assembleia realizada em 18/07/2024. Defendem que o ponto de fixação dos aparelhos era regular, seguro e que o próprio condomínio passou a permitir, de forma posterior, a idêntica instalação para outros condôminos, o que configuraria confissão expressa e tratamento discriminatório e seletivo em prejuízo dos autores. 

Pleiteiam o acolhimento da preliminar com a cassação do veredicto singular ou, subsidiariamente, a reforma integral do julgado para julgar procedentes os pleitos de declaração de regularidade da instalação estética e de condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contrarrazões, ID. 99338099, o Condominio Mar de Itapuã sustenta a inadmissibilidade do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzindo que a peça recursal constitui mera reprodução das manifestações anteriores, sem contraposição específica aos fundamentos lançados na sentença. 

No mérito, defende a absoluta regularidade do julgamento antecipado da lide, asseverando que as partes abdicaram expressamente da dilação probatória. Sustenta que a instalação das condensadoras dos aparelhos de ar-condicionado ocorreu de forma unilateral e em desacordo com os limites arquitetônicos e com as diretrizes técnicas estabelecidas pela construtora e pela convenção do edifício, caracterizando nítida alteração de fachada. Rechaça a existência de danos extrapatrimoniais e pugna pelo não provimento do apelo, com a consequente elevação da verba sucumbencial.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC/2015 e 187, I, do RITJBA.


Salvador-BA, 16 de julho de 2026.


Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora


 

7AC


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8064654-41.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ANA CLAUDIA SILVA RIBEIRO e outros (3)
Advogado(s): POLLYANNA GUIMARAES GOMES
APELADO: CONDOMINIO MAR DE ITAPUA
Advogado(s): LUCAS PASSOS DE MORAIS, DAVID MUNIZ SANTOS, ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS

 

VOTO

Observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), notadamente o da tempestividade e estando a recorrente guarnecida pelos benefícios da gratuidade da justiça, então mantidos em conformidade com o art. 98 e art. 99, §2º e 3º , razão pela qual dele conheço.


Conforme disposto em relatório, trata-se de Apelação Cível nº 8064654-41.2020.8.05.0001, em que figuram como apelantes Ana Claudia Silva Ribeiro, Andre da Cruz Barbosa, Luciano Majdalani Sacramento e Nascimento e Mauricio Campos Duque, insurgindo-se contra sentença  ID. 99338093,  prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, julgando antecipadamente a lide, decretou a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O magistrado singular pontuou que os demandantes não comprovaram por qualquer prova material idônea que a instalação dos aparelhos de ar-condicionado do tipo split nas suas unidades autônomas não implicou em indevida alteração da fachada do edifício. Destacou que a convenção condominial estabelece expressamente a proibição de modificação das formas externas das fachadas. Outrossim, afastou as teses de perseguição administrativa, tratamento desigual ou de autorização em assembleia geral extraordinária.


  1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA.


Preambularmente, faz-se imperiosa a análise da preliminar de inadmissibilidade recursal por suposta violação ao princípio da dialeticidade, ventilada pelo condomínio recorrido em sua peça de contrariedade. 


Não obstante os argumentos expendidos pela defesa do condomínio, constata-se que o apelo impugna, ainda que de forma associada à reiteração de teses pretéritas, as premissas que, de fato, fundamentaram o decreto de improcedência. 

A parte apelante atacou diretamente o julgamento antecipado e a interpretação atribuída pelo magistrado monocrático às provas coligidas, cumprindo as exigências formais delineadas no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. 

Rejeito, pois, referida prefacial.


  1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.


Do mesmo modo, impõe-se repelir a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelos autores. 

Sustentam os recorrentes que o julgamento antecipado do mérito importou em injusto cerceamento à sua faculdade de produzir provas orais e documentais suplementares. Porém, sem razão jurídica.

O ordenamento adjetivo pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado, positivado no artigo 370 do Código de Processo Civil, cujo teor imperativo calha transcrever:


Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, rejeitando, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.


Verifica-se, de forma irrefutável, que os recorrentes expressamente renunciaram à dilação probatória, ID 99338084, declarando em juízo a desnecessidade de produção de outras provas e permitindo que o feito caminhasse para o julgamento antecipado. 

Não lhes é permitido, após, comportar-se de maneira contraditória à sua própria manifestação volitiva anterior, venire contra factum proprium, sob o pretexto de cerceamento de defesa, mormente quando a prova de fato constitutivo de direito essencialmente documental, qual seja, a demonstração visual e espacial de que a intervenção estética nas unidades não transbordava os limites arquitetônicos originais ou a prova de deliberação em assembléia autorizativa, deveria instruir os autos ab initio. 

Ademais, a ausência de fotografias das instalações realizadas pelos próprios proponentes consubstancia desídia processual deles próprios, e não nulidade do julgado. 

Afasto, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.


  1. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.


Do mesmo modo, não se identifica a ocorrência de julgamento extra petita. 

Ao analisar a ata de assembleia condominial e concluir que o ponto estético de instalação do aparelho de ar-condicionado tipo split não obteve a necessária aprovação do colegiado, ID 99338085, o magistrado singular limitou-se a interpretar o acervo probatório à luz da legislação de regência e dos limites em que posta a lide, sem criar pretensão ou provimento jurisdicional estranho ao pedido formulado.


  1. NO MÉRITO.


No mérito, a sentença de improcedência proferida em primeiro grau não merece qualquer retoque por esta Instância Revisora.

A controvérsia reside na legalidade da instalação de aparelhos de climatização de ar em local diverso daquele previsto originariamente no projeto técnico do empreendimento, conforme ID 99337819, ID 99337842 e  ID 99337955  sem a obtenção de prévia e unânime anuência dos demais coproprietários em assembleia.

As regras atinentes às relações condominiais são regidas primordialmente pelo Código Civil de 2002, o qual impõe deveres claros e inafastáveis a todos os condôminos, resguardando a harmonia estética, o bem-estar social e a integridade estrutural das edificações coletivas. É o que prescreve textualmente o artigo 1.336, incisos II e III, do aludido diploma legal:


Art. 1.336. São deveres do condômino: [...] II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;


Na mesma toada de imperatividade, a Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias (Lei Federal nº 4.591/1964) prevê no seu artigo 10, inciso I, que é defeso a qualquer condômino alterar a forma externa da fachada, estabelecendo no §2º do mesmo dispositivo as exigências de quórum qualificado para modificações de tal ordem:


Art. 10. É defeso a qualquer condômino: I - alterar a forma externa da fachada; [...] § 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquisição da unanimidade dos condôminos.


No caso subjacente, resta incontroverso que os autores procederam à instalação dos referidos condensadores na fachada da edificação em desconformidade com os padrões estabelecidos no manual do proprietário e nas plantas técnicas da construtora. 

Os demandantes justificam sua conduta sob o pálio de que o ponto por eles utilizado seria adequado e de que teria sido discutido em assembleia condominial posterior.

Entretanto, não há ata de assembleia a comprovar que o condomínio aprovou a alteração do padrão arquitetônico original para legitimar a referida instalação unilateral. Pelo contrário, as tentativas de regularização técnica do projeto split foram adiadas ou sequer foram submetidas a votação deliberativa, inexistindo qualquer anuência ou aprovação coletiva das obras executadas.

Ora, em condomínio edilício, a alteração da fachada sem a anuência unânime de todos os demais coproprietários viola diretamente o dever de convivência harmônica e de padronização visual da edificação, gerando evidente desequilíbrio estético e desvalorização econômica das unidades autônomas que compõem o conjunto imobiliário. 

É este o direcionamento e entendimento desta Corte Estadual, conforme se colhe do ilustrativo acórdão em situação análoga:


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0570453-52.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA LAGOA Advogado (s): TANIA MARIA FERREIRA BITTENCOURT APELADO: FERNANDO GOMES LOBO Advogado (s):FERNANDO GOMES LOBO, LORENA ARAUJO FALCÃO MENDONCA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO DESFAZIMENTO DE ALTERAÇÃO DE FACHADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO “SPLIT”. OS INCISOS II E III DO ART. 1 .336 DO CC IMPÕEM AO CONDÔMINO OS DEVERES DE NÃO REALIZAR OBRAS QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA E/OU QUE ALTEREM A FORMA DA FACHADA DA EDIFICAÇÃO. O ART. 10, I, § 2º, DA LEI N. 4 .591/1964 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O CONDÔMINO SOMENTE PODERÁ FAZER OBRA QUE MODIFIQUE A FACHADA SE OBTIVER A ANUÊNCIA DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O APELADO REALIZOU OBRAS SEM AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS E NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO POR ELE PROMOVIDA CONFORME LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CHANCELA DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS QUE VISAM PRESERVAR OS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS . PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 . Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a demanda principal e não conheceu da reconvenção. O pedido recursal é pela reforma do referido pronunciamento, julgando-se procedente a demanda, condenando o Apelado a desfazer as modificações por ele promovidas na fachada do condomínio, removendo o aparelho de ar condicionado instalado fora do padrão; 2. O art. 1 .336 do CC é claro ao prever que é dever do condômino não realizar obras que comprometam a segurança e/ou que alterem a forma da fachada da edificação. A Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações, também disciplina a matéria, prevendo expressamente que o condômino somente poderá fazer obra que modifique a fachada se obtiver a anuência da unanimidade dos condôminos . É o que se extrai da leitura do art. 10, I, § 2º, do referido diploma normativo; 3. Sentença reformada. Da análise dos autos, verifica-se que o Apelado violou as regras acima mencionadas, ao instalar a condensadora de seu ar condicionado tipo “split” na fachada do prédio, sem autorização dos demais condôminos . a legislação pertinente veda ao condômino realizar a alteração da fachada, e não “alteração indevida”. A lógica é a presunção de que a modificação da aparência externa do prédio sem a anuência dos demais condôminos, por si só, é indevida. Importante consignar que em momento algum o condomínio Apelante afirmou que há vedação à instalação de ar condicionado do tipo “split”, mas apenas que esses aparelhos não podem ser instalados, pelos condôminos, da forma que bem entenderem, modificando-se a fachada e desrespeitando-se os demais. Desejando o Apelado instalar ar condicionado do tipo “split” antes da regulamentação condominial, deveria tê-lo feito em sua varanda, conforme recomendação vigente à época . O que não é razoável ou proporcional é chancelar o descumprimento de regras legais que visam a preservação de interesses comuns e legítimos dos condôminos, como segurança e estética da edificação. Optando por viver em condomínio edilício, o Apelado está sujeito às normas que regem este tipo de empreendimento. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios em casos similares; 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO . ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0570453-52.2017.8.05 .0001, oriundos da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Apelante, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA LAGOA e, como Apelado, FERNANDO GOMES LOBO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2022. PRESIDENTE DESª . CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 05704535220178050001, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/10/2022)


No mesmo sentido, declinam as demais Corte dos Tribunais pátrios:


Apelação cível . Preliminar rejeitada. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar-condicionado em fachada. Modificação não autorizada de área comum . Inobservância da convenção condominial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1 . Apelação cível interposta por JOÃO ALBERTO DE LIMA GALDINO contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido do condomínio RESIDENCIAL VILLA DAS JAQUEIRAS para determinar a remoção de aparelho de ar-condicionado instalado pelo Apelante em fachada do edifício, área comum do condomínio, em desacordo com as normas condominiais e sem prévia anuência dos condôminos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instalação do aparelho de ar-condicionado na fachada constitui modificação irregular da área comum, infringindo as disposições internas do condomínio e a legislação civil; (ii) verificar se houve cerceamento do direito de defesa do Apelante em razão do julgamento antecipado da lide . III. Razões de decidir 3.A antecipação do julgamento se justifica quando os elementos probatórios nos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento do magistrado, conforme o art. 355, inc . I, do CPC, sendo desnecessária a produção de novas provas. 4. A convenção condominial e o regimento interno vedam modificações nas fachadas e nas áreas comuns sem prévia aprovação unânime dos condôminos, visando manter a segurança, a uniformidade e a harmonia estética do edifício, nos termos do art. 1 .336, incisos II e III, do CC e art. 10, § 2º, da Lei nº 4.591/64. 5 . As normas internas do condomínio estabelecem que as áreas comuns são de uso coletivo e qualquer alteração em tais espaços deve ser submetida à deliberação coletiva, conforme art. 1.331, § 2º, do CC, a fim de preservar a ordem e a convivência pacífica entre condôminos. 6 . A liberdade de uso da unidade autônoma no regime condominial deve ser compatível com as normas coletivas, respeitando as limitações impostas pelo direito condominial para proteger os interesses coletivos, especialmente quando a alteração impacta áreas comuns. 7. Laudo técnico anexado pelo condomínio aponta potenciais riscos estruturais e sobrecarga elétrica decorrentes da instalação do segundo aparelho de ar-condicionado pelo Apelante, corroborando a proibição pela convenção condominial, ainda que contestado pelo Apelante quanto aos detalhes técnicos. 8 . Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental produzida pelo Apelado se mostra suficiente para a análise dos fatos controvertidos, sendo dispensável nova fase de instrução probatória. 9. Não é cabível indenização em favor do Apelante, uma vez que o condomínio atuou no exercício regular de seu direito ao buscar a tutela jurisdicional para garantir o cumprimento de normas condominiais. IV . Dispositivo e tese Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modificação de área comum, especialmente em fachada de condomínio, depende de aprovação unânime dos condôminos, conforme art. 10, § 2º, da Lei nº 4 .591/64 e art. 1.336, inc. III, do CC . 2. O julgamento antecipado da lide é cabível quando as provas existentes nos autos permitem a formação do convencimento do juiz, sem necessidade de dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1 .331, § 2º; 1.335; 1.336, incisos II e III; Lei nº 4.591/64, art . 10, § 2º; CPC, art. 355, inc. I; art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1065399-86.2019.8.26 .0100; TJ-PE, AC nº 00317808720128170001. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAMos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitara preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des .João José Rocha Targino Relator substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00101186420218172810, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA . INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO "SPLIT". PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTAS E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A MODIFICAÇÃO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA . Através da presente ação, proprietária de unidade condominial objetiva o afastamento de multas e a manutenção de aparelhos de ar condicionado instalados, alegando que não houve modificação da fachada do edifício. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, reiterando a tese de que a instalação se deu em observância às normas do condomínio, não havendo impacto visual relevante na fachada do prédio. Laudo pericial conclusivo (acompanhado de relatório fotográfico), no sentido de que a instalação discutida importou em alteração estética da harmonia da fachada . Existência de modificações indevidas em outras unidades que não torna a obra da autora regular. Sentença que deve ser mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - APL: 00018392520148190209, Relator.: Des(a) . MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 01/04/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-11)


No que pertine à alegação de tratamento desigual e seletivo na fiscalização das irregularidades, constata-se que a parte apelante não se desincumbiu do ônus probandi que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não restou materialmente documentado nos autos que condôminos em idêntica situação irregular tenham sido voluntariamente tolerados pela gestão condominial. 

E ainda que assim o fosse, a suposta tolerância com condutas desconformes de terceiros não opera a convalidação de novas infrações às normas gerais do edifício, tampouco confere aos demandantes o direito subjetivo de perpetuar a irregularidade estética por eles cometida.

Por fim, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, tem-se que a atuação do condomínio se caracterizou pelo legítimo exercício regular de direito e cumprimento do dever de fiscalização e guarda das áreas comuns inerente à administração condominial, amparado pelos artigos 188, inciso I, do Código Civil:


Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;


As notificações formais dirigidas aos autores com escopo de regularizar a modificação da área externa traduzem mera atividade de fiscalização rotineira, insuscetível de gerar qualquer mácula aos direitos da personalidade, inexistindo nos autos comprovação de ofensas, vexame público ou humilhação de qualquer ordem a respaldar a responsabilização civil almejada.

Ainda diante do trabalho acrescido realizado pelo patrono da parte adversa, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, mantendo a suspensividade da obrigação em razão da parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos jurídicos.


Salvador-BA,


Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

 

7AC