PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR. ALEGADO PRÉ-JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDENTE REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Exceção de suspeição oposta em face de Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igaporã/BA, nos autos de ação penal em que o excipiente responde pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Sustenta o excipiente que o magistrado, ao decidir pela manutenção da prisão preventiva, antecipou juízo acerca de sua responsabilidade penal mediante o emprego de expressões que revelariam comprometimento da imparcialidade. O magistrado suscitou preliminar de irregularidade da representação processual e, no mérito, defendeu a inexistência de causa de suspeição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração conferida ao patrono do excipiente atende à exigência de poderes especiais prevista no art. 98 do Código de Processo Penal; e (ii) estabelecer se a fundamentação utilizada na decisão que manteve a prisão preventiva configura antecipação de juízo de mérito apta a caracterizar suspeição do magistrado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A procuração contém autorização expressa para a oposição de exceção de suspeição, satisfazendo a exigência do art. 98 do Código de Processo Penal, sendo irrelevante que sua outorga seja anterior à decisão impugnada.

4. A exceção de suspeição possui natureza excepcional e exige demonstração objetiva e concreta de alguma das hipóteses legais previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente o mero inconformismo da parte com decisões judiciais.

5. A fundamentação impugnada foi proferida no contexto do reexame da prisão preventiva, em cognição sumária destinada à verificação da persistência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, conforme os arts. 312, 315 e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

6. As expressões utilizadas pelo magistrado estão diretamente relacionadas à análise da necessidade de manutenção da custódia cautelar, não constituindo pronunciamento definitivo sobre autoria, materialidade ou responsabilidade penal do acusado.

7. A discordância quanto ao conteúdo da decisão cautelar deve ser veiculada pelos meios recursais próprios, não se prestando a exceção de suspeição à rediscussão do mérito de decisões regularmente fundamentadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Preliminar rejeitada. Exceção de suspeição conhecida e rejeitada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 98, 254, 312, 315, 316, parágrafo único, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição nº 8000302-55.2026.8.05.0101, em que figura como excipiente DIONE AMOM DE SOUZA RODRIGUES e como excepto o Juízo de Direito da Comarca de Igaporã/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER da presente Exceção de Suspeição e, no mérito, REJEITAR o incidente, mantendo o Juízo de Direito da Comarca de Igaporã/BA na condução da Ação Penal nº 8000069-58.2026.8.05.0101, nos termos do voto da Relatora. 

Sala das Sessões, 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Rejeitado Por Unanimidade. Declarou impedimento/suspeição: Des. Júlio Cezar Lemos Travessa.

Salvador, 5 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por DIONE AMOM DE SOUZA RODRIGUES em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igaporã/BA, nos autos da Ação Penal nº 8000069-58.2026.8.05.0101, na qual o excipiente responde pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Sustenta o excipiente que o magistrado, ao decidir pela manutenção da prisão preventiva, teria antecipado juízo acerca da responsabilidade penal do acusado. Afirma que expressões como "atividade criminosa reiterada e organizada", "verdadeiro arsenal", "periculosidade acentuada", "alta probabilidade de retorno à senda criminosa" e "disposto a empregar violência para proteger sua atividade ilícita" evidenciariam pré-julgamento dos fatos e comprometimento da imparcialidade do julgador (ID 106531204).

O magistrado excepto apresentou resposta suscitando, preliminarmente, o não conhecimento da exceção por vício de representação processual, ao argumento de que a procuração acostada aos autos não conferiria poderes especiais para a oposição do incidente, nos termos do art. 98 do CPP. No mérito, sustentou inexistir qualquer circunstância apta a caracterizar sua suspeição, afirmando que a fundamentação adotada decorreu da análise concreta dos elementos constantes dos autos, necessária ao reexame da custódia cautelar, e que as alegações defensivas traduzem mero inconformismo com decisão regularmente fundamentada. (ID 106531209).

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento da exceção de suspeição, afastando a preliminar de vício de representação processual e concluindo, no mérito, pela rejeição do incidente. (ID 110100598).

Encontrando-se conclusos os autos e por não se tratar de hipótese sujeita à revisão, nos termos do art. 166 do Regimento Interno deste Tribunal, pedi a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Salvador/BA,  17 de julho de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora

GDH9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

O magistrado excepto suscita, preliminarmente, o não conhecimento da presente exceção de suspeição, ao argumento de que a procuração acostada aos autos não conferiria poderes especiais ao patrono para a oposição do incidente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Penal, bem como por haver sido outorgada em data anterior à decisão apontada como ensejadora da presente arguição.

Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a procuração juntada ao ID 106531206 contempla autorização expressa para a oposição de exceção de suspeição, atendendo à exigência legal. Além disso, a norma não condiciona a regularidade da representação à data da constituição do mandato, razão pela qual a circunstância de sua outorga ser anterior à decisão impugnada não compromete a regularidade da representação processual.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada, passando ao exame do mérito.

A exceção de suspeição constitui incidente processual de natureza excepcional, destinado à preservação da imparcialidade do julgador, sendo cabível apenas quando demonstrada, de forma objetiva e concreta, a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. Por importar no afastamento do juiz natural, seu acolhimento reclama prova inequívoca da ocorrência de alguma das causas legais de suspeição, não bastando alegações genéricas ou mero inconformismo da parte com decisões proferidas no regular exercício da jurisdição.

No caso concreto, a alegação de parcialidade decorre exclusivamente da fundamentação adotada pelo magistrado ao decidir pela manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se mostra pertinente a transcrição dos trechos da decisão impugnada que embasam a insurgência defensiva:

"[...] A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), que fundamentaram o decreto prisional inicial, continuam robustos, porquanto a denúncia de ID 542926140 narra que o acusado foi preso em flagrante na posse de significativa quantidade de entorpecentes e armamento.

O Auto de Exibição e Apreensão (ID 542926141 - Pág. 24) detalha a apreensão de 24 (vinte e quatro) pinos de substância análoga à cocaína, 14 (quatorze) trouxinhas da mesma substância, 04 (quatro) porções grandes também de cocaína, uma balança de precisão e a quantia de R$ 47,00 em espécie. 

A apreensão de cocaína em diferentes formas de acondicionamento (pinos, trouxinhas e porções maiores), somada à balança de precisão, constitui forte indicativo da prática do crime de tráfico de drogas.

Além disso, foram apreendidas 05 (cinco) espingardas de fabricação artesanal e um simulacro de arma de fogo tipo pistola. Portanto, o fumus comissi delicti permanece inabalado.

Da mesma forma, o periculum libertatis, ou seja, o perigo que a liberdade do agente representa para a ordem social, continua presente e justifica a manutenção da custódia cautelar, especialmente para a garantia da ordem pública.

A gravidade concreta do delito extrapola a mera abstração do tipo penal, visto a quantidade expressiva de cocaína apreendida, um entorpecente de alto poder destrutivo e viciante, aliada aos apetrechos típicos da traficância (balança de precisão e embalagens diversas), sugere que a atividade criminosa não era meramente eventual, mas sim uma prática reiterada e organizada, com potencial para abastecer um número considerável de usuários e fomentar a criminalidade na comarca de Igaporã.

O que eleva exponencialmente a periculosidade do acusado, contudo, é a apreensão concomitante de um verdadeiro arsenal: cinco espingardas de fabricação artesanal, sendo a posse de múltiplas armas de fogo, associada ao tráfico de drogas, um indicativo claro de que o agente está disposto a empregar violência para proteger sua atividade ilícita, seja contra a ação policial, seja em disputas com grupos rivais.

Não bastasse isso, nos autos nº 8000457-97.2022.8.05.0101, o réu foi recentemente condenado pelo delito de homicídio privilegiado-qualificado a 10 anos de reclusão, com trânsito em julgado ocorrido em julho de 2025, sendo que pouco tempo depois já voltou a figurar como sujeito ativo nas páginas policiais, agora por noticiada traficância e posse de armas.

Essa combinação de condenação recente por homicídio, aliado aos fatos apurados nesta nova ação penal (drogas e armas), gera um risco acentuado e intolerável à paz social, demonstrando a periculosidade acentuada do agente e a alta probabilidade de que, se colocado em liberdade, retorne à senda criminosa, podendo, inclusive, escalar criminalmente.

Ademais, o modus operandi do réu ao avistar a guarnição policial e arremessar a sacola contendo as drogas e empreender fuga, portando um simulacro na cintura, revela sua ousadia e seu destemor perante as forças de segurança, reforçando a convicção de que sua liberdade, neste momento, representa um risco concreto e iminente à ordem pública.

Diante de tal cenário, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se absolutamente insuficientes e inadequadas para neutralizar o risco que a liberdade do acusado representa. [...] Ante o cenário descrito, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do agente, evidenciada pela expressiva quantidade de droga e pelo arsenal bélico apreendido, indicam que apenas a segregação cautelar é medida idônea e proporcional para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.[...]. " (ID 106531205).

Da leitura da fundamentação transcrita, verifica-se que as expressões destacadas pela defesa foram empregadas no contexto da análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva, por ocasião do reexame previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ao proceder a esse exame, incumbia-lhe examinar concretamente a existência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, bem como aferir a persistência dos requisitos previstos nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. Trata-se de cognição sumária, própria das decisões cautelares, que não importa pronunciamento definitivo acerca da autoria, da materialidade ou da responsabilidade penal do acusado, matérias reservadas ao julgamento da ação penal após a regular instrução processual.

Nesse contexto, embora o pronunciamento judicial em questão utilize expressões contundentes para descrever os elementos informativos então existentes nos autos, tais considerações encontram-se diretamente vinculadas à manutenção da prisão preventiva e não evidenciam, por si sós, qualquer causa legal de suspeição. 

 A irresignação do excipiente decorre, em verdade, da motivação adotada em pronunciamento jurisdicional regularmente proferido, cujo eventual desacerto deve ser impugnado pelos meios recursais cabíveis, não se prestando a exceção de suspeição como sucedâneo recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da presente Exceção de Suspeição, para afastar a preliminar de irregularidade da representação processual e, no mérito, REJEITAR o incidente, mantendo o Juízo de Direito da Comarca de Igaporã/BA na condução da Ação Penal nº 8000069-58.2026.8.05.0101. 

Salvador/BA,  de julho de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora

GDH9