PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8061490-32.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL |
| Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA |
| AGRAVADO: LOURRAN SANTOS ALCANTARA |
| Advogado(s): |
Como se sabe, o art. 1.022 do CPC/15 determina que caberá Embargos de Declaração em três hipóteses, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se manifestar, de ofício ou por provocação; e, corrigir erro material. Ademais, também caberá embargos quando a decisão for omissa, compreendendo esta, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que não apresente fundamentação a justificar seus elementos constitutivos.
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Do Erro Material
A Embargante aponta a existência de erro material no acórdão de ID 91417060, especificamente na ementa e no relatório, que mencionam partes e juízo estranhos à lide.
Com razão a Embargante.
Da análise do acórdão embargado (ID 91417060), verifica-se que, de fato, constou o seguinte:
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO. URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. BENEFICIÁRIO QUE POSSUI LIMINAR ANTERIOR PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Agravo de instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção/restabelecimento do plano de saúde do agravado, mediante pagamento das mensalidades pelo beneficiário.
[...]
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por L. E. D. O. G., representado pelo seu genitor ELTON GOMES DA SILVA, determinou [...]
Trata-se de evidente erro material, visto que o Agravo de Instrumento foi interposto pela UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em face de decisão proferida pelo Juízo da VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CÍVEIS E COMARCA DE ITAPARICA, nos autos da ação movida por LOURRAN SANTOS ALCANTARA.
O erro, embora não afete a fundamentação principal do voto, que analisou corretamente a controvérsia entre as partes efetivas, precisa ser corrigido para garantir a exatidão do julgado.
Dessa forma, acolho os embargos neste ponto, com efeitos infringentes, para retificar a ementa e o relatório do acórdão (ID 91417060), fazendo constar os nomes corretos das partes e do juízo de origem, conforme acima explicitado.
Da Omissão
A Embargante alega, ainda, que o acórdão foi omisso por não ter se manifestado sobre a tese de que a decisão agravada seria extra petita, ao determinar o restabelecimento do plano de saúde sem que houvesse pedido expresso na petição inicial.
De fato, analisando o voto condutor do acórdão (ID 79547301), observa-se que não houve enfrentamento direto e explícito da tese de julgamento extra petita, configurando-se a omissão apontada.
Contudo, sanar tal omissão não leva à alteração do resultado do julgamento.
A decisão de primeira instância, que determinou o restabelecimento do contrato (ID 70723901), foi proferida como um meio de garantir a eficácia de uma tutela de urgência anterior (mencionada na decisão de ID 440114208), que obrigava a operadora a fornecer o medicamento "Nusinersen" ao Embargado, portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo III.
O cancelamento unilateral do plano de saúde pela operadora, no curso da demanda, representaria um obstáculo intransponível ao cumprimento da ordem judicial de fornecimento do tratamento. Nesse contexto, a determinação de restabelecer o vínculo contratual não configura uma decisão fora dos limites do pedido, mas sim uma medida instrumental e necessária para assegurar o resultado prático da tutela principal.
Trata-se de manifestação do poder geral de cautela do magistrado, previsto no art. 139, IV, do CPC, que lhe permite determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". A medida adotada pela juíza de primeiro grau, portanto, não foi um novo julgamento de mérito sobre a validade da rescisão contratual, mas uma providência acessória para garantir que a obrigação de fazer principal — o custeio do tratamento — não se tornasse inócua.
Portanto, ainda que o acórdão não tenha usado a expressão "extra petita" para rechaçar o argumento, a sua conclusão de manter a decisão de base se sustenta na lógica de que a reativação do plano era indispensável para a continuidade do tratamento de doença grave, o que está em plena conformidade com a proteção ao direito à vida e à saúde.
Dessa forma, embora existente a omissão, sua supressão não tem o condão de modificar a conclusão do julgado, que negou provimento ao Agravo de Instrumento.
Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, apenas para:
- a) Corrigir o erro material constante na ementa e no relatório do acórdão de ID 91417060, para que, onde se lê "SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE", "5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA" e "L. E. D. O. G., representado pelo seu genitor ELTON GOMES DA SILVA", passe a constar, respectivamente, "UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL", "VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CÍVEIS E COMARCA DE ITAPARICA" e "LOURRAN SANTOS ALCANTARA".
- b) Sanar a omissão apontada, para registrar que a determinação de restabelecimento do plano de saúde não configurou julgamento extra petita, mas sim medida instrumental decorrente do poder geral de cautela do juiz, para garantir a eficácia da tutela de urgência anteriormente deferida.
No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Relatora