PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 98 E 99 DO CPC. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

         I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Agravante, em sede de ação de indenização securitária e reparação por danos morais decorrentes de furto de veículo.

   II. Questão em discussão

1. A questão posta em análise colegiada consiste na revisão da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça, verificando se o Agravante logrou comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

   III. Razões de decidir

2. O artigo 98 do CPC estabelece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos, sendo que o artigo 99, §3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

3. No caso concreto, a presunção legal é corroborada por prova documental, notadamente a Carteira de Trabalho Digital que atesta a inexistência de vínculos formais desde 2020 e extratos bancários que, embora apresentem movimentações, devem ser interpretados à luz da atual situação do Agravante, que teve seu instrumento de trabalho (caminhão) furtado, comprometendo severamente sua fonte de renda habitual.

4. A ausência de contrarrazões por parte da seguradora Agravada reforça a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de hipossuficiência do recorrente.

   IV. Dispositivo

1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão de primeiro grau e conceder ao Agravante os benefícios da gratuidade de justiça.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Agravo de Instrumento nº 8000807-92.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante CLÉCIO DE JESUS SANTOS e como Agravado, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO

                        Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLÉCIO DE JESUS SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho da Comarca de Camaçari, nos autos do processo nº 8007026-38.2024.8.05.0039, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

A referida decisão de primeiro grau, registrada sob o ID 467119153, entendeu que os documentos apresentados pelo Agravante eram incompatíveis com o perfil de pessoa economicamente hipossuficiente, determinando o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

O Agravante aduz, em suas razões recursais, que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso comprometa seu próprio sustento. Ele ressalta que ajuizou a ação principal pleiteando a indenização decorrente de contrato de seguro celebrado com a Agravada, objetivando a cobertura do sinistro envolvendo o caminhão de sua propriedade, bem como reparação por danos morais, e busca, ainda, tutela de urgência para o fornecimento de um veículo substituto (ID 75794885, p. 1-2).

Sustenta o Agravante que dependia exclusivamente do caminhão VOLVO VM-23 6X2 como fonte de renda, utilizando-o para trabalhos como motorista autônomo, e que o furto do veículo, devidamente registrado em boletim de ocorrência, ocasionou uma drástica mudança em sua condição financeira, levando-o a sobreviver de trabalhos informais (ID 75794885, p. 2). Ele assevera que preenche os requisitos autorizadores da concessão integral do benefício da gratuidade de justiça e que a decisão de primeiro grau restringiu seu acesso à Justiça, violando os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório.

O Agravante argumenta que a legislação não exige estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade, bastando a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que, a seu ver, foi demonstrado pelos extratos bancários e declaração de hipossuficiência apresentados nos autos (ID 75794885).

Nesse diapasão, o Agravante requereu a concessão de tutela antecipada recursal ao presente agravo, com o intuito de obter o efeito suspensivo ativo à decisão atacada, garantindo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, o regular prosseguimento da ação principal, sem o risco de cancelamento da distribuição e extinção sem resolução do mérito (ID 75794885). Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e conceder, em definitivo, a gratuidade da justiça.

Houve o não recolhimento do preparo, em razão do mérito recursal cingir-se à própria concessão da gratuidade de justiça, conforme o Agravante aduz em suas razões (ID 75794885).

A decisão monocrática inicial (ID 75810085) havia concedido o benefício da gratuidade de justiça ao Agravante. Contudo, essa decisão foi objeto de Agravo Interno interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (ID 76203925), o qual foi provido por meio de juízo de retratação, proferido em 22/08/2025 pela Juíza Substituta de Segundo Grau Adriana Sales Braga, que anulou a decisão monocrática, mas manteve, provisoriamente, o benefício da gratuidade de justiça ao Agravante até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado (ID 88690674).

Não foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, conforme certidão de ID 90522895. Em momento anterior, o Agravado também não havia apresentado contrarrazões ao Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática, conforme certidão de ID 78266245.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 187 do Regimento Interno.

Salvador, data registrada em sistema.

Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO

                         Relatora

(GMVF 10)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Agravante sob o fundamento de incompatibilidade entre os documentos apresentados e a condição de hipossuficiência alegada.

Inicialmente, cumpre registrar que o benefício da gratuidade da justiça é garantia constitucional destinada a viabilizar o amplo acesso à jurisdição, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 98 e 99, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por esta.

Embora tal presunção possua natureza juris tantum, podendo ser afastada caso existam elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira do postulante, a análise da hipossuficiência deve ser global e contextualizada ao momento da lide.

No caso em apreço, o Juízo de origem fundamentou o indeferimento na declaração de rendimentos mensais de R$ 15.000,00 constante na proposta de seguro e no valor das parcelas do prêmio (R$ 6.236,73). Ocorre que tal análise desconsidera o fato superveniente que motivou a ação principal: o furto do caminhão Volvo VM 23 6x2, ocorrido em março de 2024.

Da análise dos autos, colhe-se que o Agravante é motorista autônomo e utilizava o referido veículo como seu único instrumento de trabalho e fonte de renda familiar. A subtração do bem móvel acarretou, por óbvio, uma alteração drástica em sua situação econômica, obrigando-o a recorrer a trabalhos informais para subsistência.

Os documentos acostados, em especial a Carteira de Trabalho Digital (ID 449852727), demonstram que o Agravante não possui vínculo empregatício formal desde julho de 2020. Os extratos bancários (IDs 451090015, 451090019, 451090023) revelam movimentações que, sozinhas, não infirmam a necessidade do benefício, sobretudo quando se considera que o patrimônio que gerava referida liquidez (o caminhão) não mais se encontra em sua posse.

Ressalte-se que a lei não exige o estado de penúria ou miséria absoluta para a concessão da gratuidade, mas sim a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No presente cenário, o recolhimento das custas processuais — cujo valor da causa monta a R$ 254.980,00 — apresenta-se como barreira instransponível ao exercício do direito de ação do Agravante.

Por fim, releva notar que, devidamente intimada, a parte Agravada quedou-se silente, não apresentando contrarrazões (ID 90522895), o que impede a demonstração de fatos novos capazes de elidir a presunção de necessidade que milita em favor do recorrente.

Destarte, evidenciada a hipossuficiência econômica atual do Agravante, a reforma da decisão interlocutória é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e conceder ao Agravante o benefício da gratuidade de justiça em sua integralidade.

É o voto.

Salvador, data registrada no sistema.

DESA. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO

                                        Relatora