PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055455-90.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
| AGRAVADO: EDNA FERREIRA RAMALHO |
| Advogado(s): TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES, RICARDO CARVALHO TORRES |
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Perdas e Danos (Processo nº 0533205-81.2019.8.05.0001), rejeitou impugnação à execução apresentada pela agravante, ratificando execução formulada pela agravada EDNA FERREIRA RAMALHO, no valor de R$ 102.900,00 (cento e dois mil e novecentos reais) referente a honorários advocatícios.
Alega a agravante, em síntese, que o acórdão proferido pelo Tribunal apenas reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo os demais termos da sentença, que fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Sustenta que os honorários devem incidir exclusivamente sobre os danos morais (R$ 10.000,00) e não sobre o valor do tratamento médico, que seria um bem jurídico indisponível e não caracterizaria proveito econômico. Argumenta que a aplicação dos honorários sobre o custo do tratamento médico viola o princípio que veda o enriquecimento sem causa, além da proporcionalidade e razoabilidade.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que os honorários advocatícios sejam fixados apenas sobre o valor da condenação por danos morais.
No entanto, o recurso não merece provimento.
A controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença no percentual de 15%, tendo como parâmetro "o valor da condenação".
A agravante defende que os honorários devem incidir apenas sobre o valor da condenação relativa aos danos morais (R$ 10.000,00), enquanto a agravada sustenta que a base de cálculo deve incluir também o valor do tratamento médico (R$ 686.000,00), resultando em honorários no valor de R$ 102.900,00.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que o nobre magistrado singular, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentou adequadamente sua decisão com base em precedente específico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
De fato, o STJ firmou entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.738.737-RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, de que nos conflitos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, acerca da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, a sucumbência deve ser calculada sobre ambas as condenações: o valor dos danos morais e o montante econômico do procedimento médico-hospitalar cuja cobertura foi indevidamente negada.
Vejamos a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA . DEFINIÇÃO CLARA DO ALCANCE DA SUCUMBÊNCIA SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO . VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO. 1. Cumprimento de sentença do qual se extrai o presente recurso especial interposto em 27/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 25/1º/18 . Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal consiste em definir se há violação da coisa julgada, bem como qual a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais na procedência de pedidos de compensação de danos morais e de obrigação de fazer.3 . O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada.4. O art . 20, § 3º, do CPC/73 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material.Precedente específico.5. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível .6. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações.Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada.7 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(STJ - REsp: 1738737 RS 2017/0332208-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – grifos nossos.
No caso em análise, a sentença condenou a operadora de plano de saúde a custear tratamento médico da autora e a pagar indenização por danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Após recurso, o valor dos danos morais foi reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença.
Extrai-se do dispositivo do acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde:
“Diante do exposto, dá-se parcial provimento à Apelação Cível, reformando a decisão recorrida apenas para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos.”
O custo do tratamento médico a ser fornecido pela operadora do plano de saúde (36 ciclos do medicamento Ibrance 125mg para tratamento de câncer de mama metastático) foi estimado em R$ 686.000,00, conforme documentação acostada aos autos.
Verifica-se, portanto, que o magistrado a quo agiu corretamente ao entender que os honorários advocatícios devem incidir sobre ambas as condenações: o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e o valor do tratamento médico (R$ 686.000,00), aplicando-se o percentual de 15% fixado na sentença.
Não procede a alegação da agravante de que o valor do tratamento médico não poderia ser considerado como base de cálculo por se tratar de bem jurídico indisponível.
Conforme destacado pelo STJ, embora a saúde seja direito fundamental, isso não afasta a natureza econômica da obrigação de custear o tratamento médico, que representa efetivo proveito econômico obtido pela parte autora na demanda.
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055220-62.2019.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado (s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WILKER CAMPOS CHAGAS APELADO: THAIS LUZ DA CRUZ e outros Advogado (s):WILKER CAMPOS CHAGAS, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO . CABIMENTO. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OBESIDADE . INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NÃO ALBERGAMENTO . EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ILÍCITA . APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos das APELAÇÕES CÍVEIS nº 8055220-62.2019 .8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como apelantes e apelados THAIS LUZ DA CRUZ e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso proposto por Thais Luz da Cruz e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto por Amil Assistência Médica Internacional S .A, nos termos do voto condutor adiante registrado.
(TJ-BA - Apelação: 80552206220198050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8129126-80.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: G. S. V . e outros Advogado (s): CLEVSON COUTINHO SILVA APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado (s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE . CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, V, C, E 35-C, I, DA LEI Nº 9 .656/98 E DA SÚMULA 302 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE CONFIGURADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA . INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/22 DA ANS. OFENSA MORAL PERFEITA. ARBITRAMENTO EM R$10.000,00 . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE PUNITIVA E EDUCATIVA DO INSTITUTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória Por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo autor em desfavor da ré visando a autorização para tratamento multidisciplinar e fornecimento de medicação, por conta de diagnóstico de diversos transtornos globais de desenvolvimento, dentre os quais o TEA, por não lograr êxito em obtê-los na esfera administrativa, e indenização a título de danos morais . Debulha-se dos autos que o autor é portador de diversos transtornos globais de desenvolvimento, com prescrição pelo médico assistente, em caráter de urgência, de tratamento multidisciplinar e fornecimento de medicação de obrigatórias coberturas pela Operadora de Plano de Saúde, segundo intelecção da Resolução Normativa n. 539/22 da ANS. É inquestionável que a pretensão autoral é albergada pela norma que se extrai dos art. 12, inciso V, alínea c, e art . 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/98 c/c Súmula 597 do STJ que preveem o prazo máximo de 24 horas de carência para situação de emergência, pois configurada a situação de emergência, nos termos do relatório do médico assistente. Considerando a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar e da medicação que foram reconhecidas por profissional médico habilitado que acompanha o paciente no tratamento de suas enfermidades, a situação de emergência, a cobertura obrigatória nos termos da Resolução Normativa n . 539/22 da ANS, e tendo em vista que o plano tem cobertura para as doenças em questão, tem-se caracterizada a injusta e ilegal recusa do direito ao fornecimento do fármaco/tratamento multidisciplinar. Consoante jurisprudência pátria, capitaneada pelo Tribunal da Cidadania, a escolha do tratamento adequado e eficiente (com a valoração dos meios e recursos indispensáveis) é faculdade conferida ao médico especialista assistente do segurado, e não ao plano de saúde, independentemente a aplicação, ou não, das normas consumeristas ao caso concreto. A consequência do ato ilícito é a obrigação de indenizar, de reparar o dano, nos termos da parte final do art. 927 do CCP/02 . A ideia de reparação e indenização dos danos morais decorre da responsabilidade civil que, no caso em tela, é objetiva, independentemente de culpa, advindo do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. Levando-se em consideração as questões fáticas, mormente a recusa injustificada do fornecimento da medicação/tratamento multidisciplinar, sendo estes indicação médica, o agravamento do abalo psicológico e prejuízos à saúde do paciente, bem como sopesando e analisando a situação econômico/financeira da ofensora e do ofendido e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, revela-se adequado o arbitramento do quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais), uma vez que tal quantia certamente assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada o bastante de modo a permitir o enriquecimento sem causa do autor. Noutro giro, no que toca à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, é entendimento sereno da jurisprudência pátria capitaneada pelo Colendo STJ, que reconhecendo a sentença o direito à cobertura de tratamento médico/cirúrgico e ao recebimento de indenização pela ofensa moral, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer . Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8129126-80 .2022.8.05.0001, de Salvador-BA, em que são apelante, G .S.V., menor impúbere representado por sua genitora Lucivânia da Rocha Santos Venâncio e apelada, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em: A) Conhecer do Apelo e dar-lhe provimento para reformar a sentença a quo e julgar os pedidos autorais procedentes para: A . 1) Impor à ré a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar do autor e a fornecer a medicação, nos termos do relatório médico do ID n. 52568795, o qual deverá ser atualizado pelo autor a cada 90 (noventa) dias. O tratamento e a medicação devem ser disponibilizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária já arbitrada em R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100 .000,00 (cem mil reais); A. 2) Arbitrar indenização a título de dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento pelo INPC, até o seu efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual, segundo jurisprudência do STJ; e, A. 3) Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico e considerar como base de cálculo o proveito econômico aferido pelo autor correspondente ao somatório das condenações ao pagamento de quantia certa (indenização a título de dano moral) e à obrigação de fazer (valor do tratamento médico indevidamente recusado) . Igualmente, deve a ré suportar o pagamento das custas processuais cabíveis. Salvador, 12
(TJ-BA - Apelação: 81291268020228050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 28/05/2024)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093470-96.2021.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e outros (2) Advogado (s): IGOR MACEDO FACO registrado (a) civilmente como IGOR MACEDO FACO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: PAULO CAVALCANTE BISPO e outros (2) Advogado (s):IGOR MACEDO FACO registrado (a) civilmente como IGOR MACEDO FACO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE . PACIENTE/RECORRIDO. PORTADOR DE CRISE RESPIRATÓRIA AGUDA. RISCO DE VIDA. URGÊNCIA . CONFIGURAÇÃO. APELO DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBRIR AS DESPESAS DECOREENTES DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. ART . 12. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A SER ADIMPLIDO PELO PACIENTE/RECORRIDO. RECURSO DO PACIENTE/APELANTE . PACIENTE PORTADOR DE SÍDROME RESPIRATÓRIA GRAVE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO, QUE SUPERAM MEROS ABORRECIMENTOS. ABUSIVIDADE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA NESTA DIRETIVA. QUANTUM ARBITRADO. R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL . ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA, EX OFFICIO DA SENTENTIA . HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA ARBITRADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE IMPROVIDA, RECURSO DO PACIENTE PROVIDO, SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO n.º 8093470-96 .2021.8.05.0001, da Comarca do Salvador, em que figuram, como Apelantes e Apelados simultâneos, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ., e, como Apelado, L. V. C. neste ato representado por seu genitor, PAULO CAVALCANTE BISPO . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO L. V. C., representado por seu genitor, PAULO CAVALCANTE BISPO , nos termos do voto condutor . JA 07
(TJ-BA - Apelação: 80934709620218050001, Relator.: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0564066-21.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: M V A G Representado Pela Genitora Kelen Souza Araújo Gomes Advogado (s): ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado (s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS SOBRE VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO COM VALOR AFERÍVEL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. A controvérsia recursal gira em torno da composição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de examinar o acerto da decisão que concluiu que a obrigação de fazer referente à imposição do dever de custeio do tratamento médico não implica proveito econômico para o autor, não devendo ser considerada para efeito de cálculo dos honorários. Da análise do artigo 85, § 2º, é possível vislumbrar a regra que estabelece a primazia do valor da condenação ou do proveito econômico obtido como bases de cálculo dos honorários advocatícios. No caso sob exame, a obrigação deferida possui um montante econômico aferível, tendo em vista que a operadora foi obrigada a pagar pelo tratamento médico, sendo tal valor passível de liquidação sem maiores dificuldades, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial . Destarte, a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Frise-se que não há no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, restrição ou diferenciação quando de se utiliza a locução “valor da condenação”, de modo que não se limita à determinação de pagar quantia, incluindo, sem dúvida, àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas. Destarte, não subsiste razão para afastar do gênero valor da condenação a quantia dispendida pela requerida no custeio do tratamento médico ofertado ao paciente. Logo, deve ser a sucumbência calculada sobre ambas condenações, representadas pelo quantum indenizatório referente aos danos morais e o valor da cobertura securitária indevidamente negada . Desta forma, em atendimento aos ditames do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios fixados nos julgamentos anteriores deverão ser calculados sobre o valor total obtido após a soma do preço pago pelo tratamento médico ao qual foi submetido o autor, bem como a quantia correspondente a indenização por danos morais arbitrada. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0564066-21.2017.8 .05.0001 em que é apelante M. V. A . G e apelada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Salvador,.
(TJ-BA - APL: 05640662120178050001 16ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8150532-26.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: KARINE DE OLIVEIRA CELESTINO e outros Advogado (s): BRUNO SOUZA DOS PASSOS, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A e outros Advogado (s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, BRUNO SOUZA DOS PASSOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE . INTERNAÇÃO EM CLÍNINCA DE EMAGRECIMENTO. OBESIDADE MÓRBIDA ASSOCIADA COM DIVERSAS COMORBIDADES. CONTRA-INDICAÇÃO DE OUTROS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. AUSÊNCIA DE CUNHO ESTÉTICO . RELATÓRIOS/PRESCRIÇÕES MÉDICAS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM REGIME AMBULATORIAL APÓS ALTA DA CLÍNICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO . SENTENÇA REFORMADA. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO . NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8150532-26.2023 .8.05.0001, originária da Comarca de Salvador/BA, em que são, simultaneamente, Apelantes e Apeladas BRADESCO SAÚDE S/A e KARINE DE OLIVEIRA CELESTINO. ACORDAM os Magistrados componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA BRADESCO SAÚDE S/A E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA POR KARINE DE OLIVEIRA CELESTINO, nos termos do Voto do Relator . Sala das Sessões, local e data registrados no sistema. PRESIDENTE Des. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
(TJ-BA - Apelação: 81505322620238050001, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024)
Também não se sustenta a alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o percentual aplicado (15%) está dentro dos parâmetros legais, tendo sido fixado na sentença transitada em julgado. A base de cálculo, por sua vez, reflete o real proveito econômico obtido pela parte vencedora, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa dos advogados.
Assim, não havendo qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre a matéria, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos da decisão agravada.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora