PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME MATERIAL. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Jackson Macedo Araújo Júnior, Ioná Santos Silva e Iggo César da Silva Barbosa contra acórdão que, ao julgar recursos de apelação, deu-lhes parcial provimento quanto à dosimetria da pena e à exclusão dos danos morais coletivos e, de ofício, desclassificou o delito de embaraço à investigação envolvendo organização criminosa para a modalidade tentada. Os embargantes alegam omissões e contradições relacionadas à tipicidade material, ao crime impossível, à fração de redução pela tentativa, à participação de Jackson, à dosimetria de Ioná, à confissão de Jackson, ao regime inicial, à substituição das penas e ao prequestionamento, requerendo efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há oito questões em discussão: (i) definir se há contradição entre o reconhecimento da natureza material do delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 e sua configuração na modalidade tentada, ou se a ineficácia das credenciais e o prévio acautelamento de provas caracterizam crime impossível; (ii) estabelecer se a redução da pena em 1/3 pela tentativa está adequadamente fundamentada no estágio alcançado pelo iter criminis; (iii) determinar se a referência ao fornecimento de credenciais em dois dias consecutivos atribui indevidamente a Jackson novo envio de credenciais no segundo dia; (iv) verificar se a valoração da culpabilidade de Ioná e do desenvolvimento dos atos executórios configura bis in idem; (v) definir se Jackson faz jus à atenuante da confissão espontânea; (vi) estabelecer se a manutenção do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena de Jackson e Iggo apresentam vício integrativo; (vii) verificar se os argumentos específicos de Iggo acerca do crime impossível e da sua participação foram omitidos ou contraditoriamente apreciados; e (viii) determinar se o propósito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos aclaratórios na ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 619 do Código de Processo Penal restringe os Embargos de Declaração à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não permitindo sua utilização para simples rediscussão do mérito.

4. A natureza material do delito de embaraço à investigação de organização criminosa é compatível com a tentativa quando os agentes iniciam atos executórios potencialmente aptos à produção do resultado, mas este deixa de ocorrer por circunstâncias alheias às suas vontades.

5. A utilização inicial de credenciais que não possibilitam o acesso à conta caracteriza ineficácia relativa, e não absoluta, quando os meios empregados permanecem potencialmente idôneos à obtenção do resultado, inclusive diante da continuidade dos atos executórios e do posterior fornecimento de nova senha.

6. O prévio acautelamento de parte dos elementos probatórios pela Polícia Federal não torna o objeto absolutamente impróprio, pois a eliminação dos dados remanescentes armazenados em nuvem poderia comprometer a descoberta de outros delitos ou integrantes da organização criminosa.

7. A ausência de prova segura da efetiva exclusão dos arquivos ou de concreta perturbação da investigação afasta a consumação, mas não a tentativa, uma vez comprovado o início da execução mediante atos inequivocamente destinados à supressão dos dados.

8. A redução da pena pela tentativa no patamar de 1/3 fundamenta-se no estágio avançado do iter criminis, evidenciado pela obtenção e transmissão das credenciais, pela determinação de apagamento imediato, pelas efetivas tentativas de acesso e pela continuidade da atuação após o insucesso inicial.

9. A ausência de resultado lesivo consumado não impõe a redução máxima pela tentativa, pois a inexistência do resultado constitui pressuposto da própria tentativa, enquanto a definição da fração considera o percurso concretamente desenvolvido na fase executória.

10. A referência às credenciais e à continuidade dos atos em dois dias consecutivos não atribui a Jackson um novo envio pessoal no segundo dia, pois a fundamentação global delimita sua participação ao fornecimento inicial das credenciais e considera, para a fração da tentativa, o estágio alcançado pela atuação coordenada dos agentes.

11. A utilização da dinâmica dos fatos para aferir a culpabilidade de Ioná na primeira fase da dosimetria e, sob perspectiva distinta, mensurar o estágio do iter criminis na terceira fase não configura automaticamente bis in idem, por se referir a operações jurídicas e aspectos distintos da conduta.

12. A atenuante da confissão espontânea não incide em favor de Jackson porque ele nega especificamente o fornecimento das credenciais da conta iCloud, e a admissão genérica da intenção de excluir conteúdos pessoais não equivale à confissão da conduta concreta reconhecida no julgamento.

13. A permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamenta a manutenção do regime inicial semiaberto para Jackson e Iggo e o afastamento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.

14. A redução da pena pelo reconhecimento da tentativa não impõe, por si só, regime inicial mais brando, porque o quantum da reprimenda não constitui critério exclusivo para a definição do regime, devendo ser conjugado com as circunstâncias judiciais concretamente reconhecidas.

15. Os argumentos específicos de Iggo acerca da distinção entre tentativa punível e crime impossível e de sua participação são expressamente enfrentados pelo acórdão, que reconhece a ineficácia relativa das credenciais, afasta a absoluta impropriedade do objeto e considera demonstrada sua atuação na transmissão das credenciais com determinação de apagamento dos dados.

16. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento individualizado de cada argumento, precedente ou dispositivo invocado pelas partes quando o órgão julgador apresenta fundamento suficiente para solucionar a controvérsia.

17. O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nem transforma o recurso integrativo em instrumento de novo julgamento das matérias já decididas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

18. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Teses de julgamento: 1. A natureza material do delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 não impede sua configuração na modalidade tentada quando iniciada a execução por meios potencialmente idôneos e o resultado deixa de ocorrer por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. 2. A ineficácia relativa do meio e a ausência de absoluta impropriedade do objeto afastam a configuração do crime impossível. 3. A fração de redução pela tentativa deve considerar o estágio concretamente alcançado pelo iter criminis, sem se confundir com a ausência do resultado exigida para a própria caracterização da tentativa. 4. A valoração de aspectos distintos da conduta em fases diversas da dosimetria não configura, por si só, bis in idem. 5. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o acusado nega especificamente o elemento objetivo essencial da conduta reconhecida no julgamento. 6. Circunstâncias judiciais desfavoráveis podem fundamentar regime inicial mais gravoso e afastar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que a pena definitiva seja reduzida pelo reconhecimento da tentativa. 7. Os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único, 17, 33, § 3º, 44, III, 59, 61, II, “g”, e 65, III, “d”; CPP, arts. 155, 206, 208, 283, 386, III, 617 e 619; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.817.416/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.08.2021, DJe 16.08.2021; STJ, HC nº 487.962/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 07.06.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.978.703/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2025, DJEN 22.12.2025; TJBA, Embargos de Declaração nº 0366678-52.2013.8.05.0001/50000, Rel. Des.ª Rita de Cassia Machado Magalhães, publ. 22.02.2022; TJBA, Embargos de Declaração nº 0000302-24.2019.8.05.0139/50000, Rel. Des. Nilson Soares Castelo Branco, publ. 19.10.2021; TJBA, Embargos de Declaração nº 0512050-56.2018.8.05.0001/50000, Rel. Des. Substituto Icaro Almeida Matos, publ. 14.12.2021.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração n.º 8034209-55.2024.8.05.0080, em que figuram, como Embargantes, JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR, IONÁ SANTOS SILVA e IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA, e, como Embargado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os aclaratórios opostos por JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR e IONÁ SANTOS SILVA, bem como aqueles opostos por IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA, mantendo-se, in totum, o Acórdão embargado, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 06 de outubro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Rejeitados. Unânime

Salvador, 6 de Outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR e IONÁ SANTOS SILVA, representados pelo advogado Caio Vitor Menezes de Lima Santos Pereira (OAB/BA 65.753), bem como por IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA, representado pelos advogados Joari Wagner Marinho Almeida (OAB/BA 25.316) e Daniel Santos Cerqueira (OAB/BA 90.188), em face do Acórdão de ID 115790414, por meio do qual os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acordaram, à unanimidade de votos, em “CONHECER PARCIALMENTE dos recursos, REJEITAR AS PRELIMINARES e, na extensão conhecida, DAR PROVIMENTO ao Apelo de FILIPE DOS ANJOS SANTANA, absolvendo-lhe das imputações formuladas na denúncia; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Apelos de JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR, IONÁ SANTOS SILVA e IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA, no que tange à dosimetria da pena e à exclusão dos danos morais coletivos, e, DE OFÍCIO, desclassificar a prática delitiva de embaraço de investigação envolvendo organização criminosa para a modalidade tentada”.

Em síntese, JACKSON e IONÁ sustentam a existência de contradições e omissões quanto: a) à tipicidade material da conduta e à tese de crime impossível; b) à fração de redução pela tentativa; c) à suposta atribuição a JACKSON do fornecimento de credenciais em dois dias consecutivos; d) à dosimetria, especialmente quanto à culpabilidade de IONÁ, à alegada ocorrência de bis in idem e ao não reconhecimento da confissão de JACKSON; e, finalmente, e) ao regime inicial e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Requerem, ao final, efeitos infringentes e pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento (ID 116364394).

Por sua vez, IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA aponta, essencialmente, contradição entre o reconhecimento da natureza material do crime e a manutenção da condenação na modalidade tentada, insistindo na absoluta ineficácia do meio e na impropriedade do objeto, diante da utilização de credenciais que não possibilitaram o acesso à conta e do prévio acautelamento de elementos probatórios pela Polícia Federal. Sustenta, ainda, omissão quanto aos precedentes invocados pela Defesa e requer pronunciamento específico acerca dos arts. 14, II, e 17 do Código Penal, além dos demais dispositivos indicados, para fins de prequestionamento (ID 116928021).

Em despacho de ID 116649776, esclareceu-se a desnecessidade de pronunciamento do Ministério Público de Segunda Instância no rito dos Embargos de Declaração.

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta, com a observância do artigo 325 do mesmo Regimento Interno.

Salvador, 23 de setembro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR e IONÁ SANTOS SILVA, representados pelo advogado Caio Vitor Menezes de Lima Santos Pereira (OAB/BA 65.753), bem como por IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA, representado pelos advogados Joari Wagner Marinho Almeida (OAB/BA 25.316) e Daniel Santos Cerqueira (OAB/BA 90.188), em face do Acórdão de ID 115790414, por meio do qual os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acordaram, à unanimidade de votos, em “CONHECER PARCIALMENTE dos recursos, REJEITAR AS PRELIMINARES e, na extensão conhecida, DAR PROVIMENTO ao Apelo de FILIPE DOS ANJOS SANTANA, absolvendo-lhe das imputações formuladas na denúncia; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Apelos de JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR, IONÁ SANTOS SILVA e IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA, no que tange à dosimetria da pena e à exclusão dos danos morais coletivos, e, DE OFÍCIO, desclassificar a prática delitiva de embaraço de investigação envolvendo organização criminosa para a modalidade tentada”.

Em síntese, JACKSON e IONÁ sustentam a existência de contradições e omissões quanto: a) à tipicidade material da conduta e à tese de crime impossível; b) à fração de redução pela tentativa; c) à suposta atribuição a JACKSON do fornecimento de credenciais em dois dias consecutivos; d) à dosimetria, especialmente quanto à culpabilidade de IONÁ, à alegada ocorrência de bis in idem e ao não reconhecimento da confissão de JACKSON; e, finalmente, e) ao regime inicial e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Requerem, ao final, efeitos infringentes e pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento (ID 116364394).

Por sua vez, IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA aponta, essencialmente, contradição entre o reconhecimento da natureza material do crime e a manutenção da condenação na modalidade tentada, insistindo na absoluta ineficácia do meio e na impropriedade do objeto, diante da utilização de credenciais que não possibilitaram o acesso à conta e do prévio acautelamento de elementos probatórios pela Polícia Federal. Sustenta, ainda, omissão quanto aos precedentes invocados pela Defesa e requer pronunciamento específico acerca dos arts. 14, II, e 17 do Código Penal, além dos demais dispositivos indicados, para fins de prequestionamento (ID 116928021).

De saída, cumpre pontuar que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios visam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do julgado.

Vale destacar, por oportuno, que a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é aquela existente entre os termos da própria decisão proferida, a comprometer o entendimento das suas conclusões, eis que incompatíveis com os fundamentos utilizados, o que de nenhum modo se constata na decisão embargada.

Não obstante, não se verifica nenhuma destas hipóteses no caso sub examine.

Com efeito, o Acórdão combatido, ao revés do quanto afirmado pelas Defesas, não padece de omissão e contradição de qualquer espécie, tendo apontado, por meio de fundamentação retilínea, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

1. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A NATUREZA MATERIAL DO DELITO, A TENTATIVA E O CRIME IMPOSSÍVEL

Não procede a alegação, comum aos Embargantes, de que haveria contradição lógica entre o reconhecimento da natureza material do delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 e a manutenção da responsabilidade penal na modalidade tentada.

O Acórdão foi expresso ao distinguir duas questões juridicamente diversas: a consumação do delito e a idoneidade dos atos executórios praticados.

Reconheceu-se, de um lado, que o crime possui natureza material e que não havia prova segura de efetiva exclusão dos arquivos ou de concreta perturbação da investigação, razão pela qual foi afastada a modalidade consumada. De outro, consignou-se que os agentes ultrapassaram os atos meramente preparatórios e deram início à execução, praticando atos inequivocamente destinados à supressão de dados, sem alcançar o resultado pretendido por circunstâncias alheias às suas vontades, configurando-se, assim, a tentativa.

Também foi expressamente afastada a tese de crime impossível. O julgado assentou que a incorreção das credenciais inicialmente utilizadas representava ineficácia relativa do meio, e não absoluta, destacando, inclusive, o prosseguimento dos atos executórios e o fornecimento posterior de nova senha. Do mesmo modo, esclareceu que o prévio acautelamento de parte dos elementos probatórios pela Polícia Federal não tornava absolutamente impróprio o objeto, pois a eliminação dos dados remanescentes armazenados em nuvem teria a aptidão de comprometer a descoberta de outros delitos ou integrantes da organização criminosa.

Veja-se os seguintes trechos do Voto condutor:

“[…] A tese de crime impossível não merece acolhimento. A circunstância de as senhas inicialmente fornecidas não terem possibilitado o acesso à conta não torna o meio absolutamente ineficaz, na acepção do art. 17 do Código Penal. Tanto assim que, diante da primeira tentativa frustrada, houve continuidade da atuação, inclusive com fornecimento de nova senha por IGGO no dia seguinte. A IPJ registra expressamente que a última conversa relevante ocorreu em 08 de dezembro de 2023, ocasião em que, diante da impossibilidade de acesso por IONÁ, IGGO encaminhou nova credencial para outra tentativa. Trata-se, portanto, quando muito, de ineficácia relativa, circunstância que não conduz à figura do crime impossível. Também não altera essa conclusão o fato de parcela dos elementos digitais já ter sido anteriormente obtida e acautelada pela Polícia Federal. O próprio Delegado esclareceu que, embora as provas que então embasavam a investigação já estivessem preservadas, a exclusão de dados existentes na nuvem poderia comprometer a descoberta de novos delitos e novos integrantes da organização criminosa Não se verifica, pois, absoluta impropriedade do objeto ou absoluta ineficácia do meio. adotada na sentença. Questão diversa consiste em determinar se houve efetivo embaraço à investigação. E, nesse aspecto, a prova produzida recomenda solução parcialmente distinta daquela Com efeito, a própria Informação de Polícia Judiciária consignou expressamente que não houve êxito na tentativa de exclusão da conta iCloud de JACKSON. O relatório complementar igualmente registra que a nova senha fornecida por IGGO em 08 de dezembro de 2023 “provavelmente não obteve sucesso”. condenatório. A prova oral não permite conclusão diversa com a segurança exigida para um decreto Embora o Delegado tenha declarado existir “forte suspeita” de que a exclusão pudesse ter sido concretizada, reconheceu expressamente que não conseguia determinar se FILIPE conseguira apagar a conta, extraindo sua suposição principalmente do fato de não terem ocorrido novas conversas sobre o assunto e da posterior petição apresentada pela defesa de JACKSON questionando a completude dos arquivos. Suspeita, ainda que qualificada, não equivale à prova. Mais do que isso, a autoridade policial declarou que os elementos que embasavam a investigação e a ação penal já se encontravam acautelados anteriormente, razão pela qual, ainda que tivesse ocorrido a pretendida exclusão da nuvem, aqueles elementos específicos não seriam atingidos. Assim, embora esteja suficientemente comprovada a prática de atos inequívocos e diretamente orientados à eliminação dos dados – fornecimento das credenciais por JACKSON, transmissão e determinação de exclusão por IGGO e adoção de providências concretas por IONÁ –, não ficou demonstrado, acima de dúvida razoável, que os dados tenham efetivamente sido apagados ou que a atividade investigativa tenha sofrido concreto embaraço.

É certo que o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 admite interpretação segundo a qual, apesar de se tratar de crime material, um dos seus verbos-núcleo – “embaraçar” – não reclama a completa neutralização da investigação, de modo que, para a sua consumação, deve ser produzido resultado, ainda que momentâneo ou reversível. Confira-se: RESP DE ALINE SILVA e SILVANE ZUFFO (FLS. 1928/1940) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12850/13. IMPEDIMENTO OU EMBARAÇAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12850/13. ATIPICIDADE. CONDUTA REALIZADA NO DECORRER DE AÇÃO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. 1.1) CRIME MATERIAL. 1.2) AUTORIA E MATERIALIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONSOANTE SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1.3) DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE FAMILIARES, PARENTES. ADMITIDO. 2) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12850/13, EIS QUE O DELITO DEVE SER CLASSIFICADO COMO MATERIAL, DETERMINANDO-SE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA FINS DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE TENTATIVA. 1. A tese de que a investigação criminal descrita no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/13 cinge-se à fase do inquérito não deve prosperar, eis que as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia. Com efeito, não havendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita "inquérito policial", compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido de persecução penal, até porque carece de razoabilidade punir mais severamente a obstrução das investigações do inquérito do que a obstrução da ação penal. Ademais, sabe-se que muitas diligências realizadas no âmbito policial possuem o contraditório diferido, de tal sorte que não é possível tratar inquérito e ação penal como dois momentos absolutamente independentes da persecução penal (HC 487.962/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2019). 1.1. O delito do art. 2º, § 1º, da lei n. 12850/13 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar. O referido verbo atrai um resultado, ou seja, uma alteração do seu objeto. Na hipótese normativa, o objeto é a investigação que, como já dito, pode se dar na fase de inquérito ou na ação penal. Ou seja, haverá a consumação pelo embaraço à investigação se algum resultado, ainda que momentâneo e reversível, for constatado. 1.2. In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem constatou a autoria e a materialidade com base na prova produzida nos autos. 1.3. Depoimentos testemunhais de parentes são admitidos em nosso ordenamento, notadamente em casos como o presente, em que a conduta do recorrente ocorreu no âmbito doméstico dos familiares, não se confundindo com a previsão legal (arts. 206 e 208, ambos do CPP) que alcança os parentes do acusado para deixarem de prestar depoimento ou para prestá-lo sem compromisso. 2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 2º, § 1º, da lei n. 12850/13, eis que o delito deve ser classificado como material, determinando se novo julgamento do recurso de apelação para fins de análise da ocorrência de tentativa. [...] 7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 2º, § 1º, da lei n. 12850/13, eis que o delito deve ser classificado como material, e ao art. 283 do CPP, determinando-se: a) novo julgamento do recurso de apelação para fins de análise da ocorrência de tentativa; e b) seja afastada a execução provisória da pena com base no esgotamento das instâncias ordinárias. (STJ, REsp n. 1.817.416/SC, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021). (Grifos nossos).

Isto, contudo, não significa que qualquer ato preparatório ou tentativa material de interferência equivalha automaticamente à consumação. A inexigibilidade de completa frustração da investigação não se confunde com a dispensa absoluta de interferência sobre seu desenvolvimento. Entre a intenção interna do agente e o efetivo impedimento da persecução existe espaço típico para a tentativa quando, iniciada a execução por atos inequivocamente dirigidos à obstrução, o resultado juridicamente relevante não se aperfeiçoa por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Na hipótese, os acusados ultrapassaram claramente os atos preparatórios: JACKSON forneceu as credenciais; IGGO as transmitiu com determinação expressa de apagamento imediato; IONÁ tentou cumprir a ordem, buscou auxílio de terceiro diante da dificuldade e novas credenciais foram fornecidas no dia subsequente. O iter criminis ingressou, portanto, na fase executória. Todavia, segundo o próprio documento técnico produzido pela Polícia Federal, as tentativas de acesso não tiveram êxito, e tampouco se demonstrou concretamente que delas tenha decorrido efetiva perturbação da investigação. Por conseguinte, não se está diante de crime impossível, mas de crime tentado, pois os meios empregados eram potencialmente idôneos à consecução da finalidade criminosa, tendo a execução sido iniciada e somente não alcançado o resultado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, notadamente a impossibilidade de acesso à conta mediante as credenciais utilizadas […]” (ID 112894421).

Não existe, portanto, incompatibilidade entre reconhecer que o resultado material não ocorreu e concluir que o meio empregado não era absolutamente ineficaz nem o objeto absolutamente impróprio.

É justamente nesse espaço jurídico que incide o art. 14, II, do Código Penal: houve início de execução mediante conduta potencialmente apta à produção do resultado, que, contudo, não se consumou.

Ressalte-se que foi indicado, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser perfeitamente possível a tentativa de embaraço às investigações relacionadas a organização criminosa, inobstante a natureza material do delito.

A pretensão dos Embargantes, nesse particular, consiste em substituir a conclusão adotada pelo Colegiado — ineficácia relativa — pela conclusão defendida pelas Defesas — ineficácia absoluta —, providência que traduz evidente tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com os estreitos limites dos Embargos de Declaração.

Tampouco se verifica omissão pelo simples fato de o Acórdão não ter realizado distinguishing individualizado de cada precedente invocado nas razões recursais. O dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos ou precedentes trazidos pelas partes, quando tenha apresentado fundamento suficiente para resolver a controvérsia.

E, no caso, a tese jurídica foi diretamente apreciada e rejeitada.

2. DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA

Igualmente inexiste contradição quanto à aplicação da fração de 1/3 (um terço) pela tentativa.

O Acórdão justificou expressamente o patamar adotado no grau de desenvolvimento do iter criminis, considerando que a atuação dos condenados não permaneceu em fase embrionária ou meramente preparatória.

Com efeito, houve obtenção e transmissão de credenciais, determinação expressa para que os dados fossem imediatamente apagados, efetivas tentativas de acesso à conta e, diante do insucesso inicial, continuidade da atuação voltada à exclusão dos arquivos.

A conclusão encontra-se expressamente sintetizada no próprio Acórdão, segundo o qual a redução de um terço se mostrou adequada porque os atos executórios alcançaram estágio avançado do iter criminis, frustrando-se a consumação pela impossibilidade de acesso à conta mediante as credenciais utilizadas. Veja-se:

“[…] Na terceira etapa, incide a causa de diminuição decorrente da tentativa. Para a definição da fração, deve ser considerado o iter criminis efetivamente percorrido: quanto mais próxima a conduta se encontrar da consumação, menor deve ser a redução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota justamente o estágio da execução como parâmetro, reconhecendo a pertinência da fração mínima quando substancialmente percorrida a fase executória. No caso de IGGO, a execução alcançou estágio avançado. O réu obteve as credenciais diretamente de JACKSON, transmitiu-as imediatamente a IONÁ, determinou a exclusão “o mais rápido possível” e, diante da primeira tentativa frustrada, forneceu posteriormente nova senha para renovação do acesso. Por conseguinte, aplica-se a redução no patamar mínimo de 1/3 (um terço), tornando definitiva a pena de IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.

[…]

Na terceira fase, pelas mesmas razões já expostas, deve incidir a minorante da tentativa. A atuação de IONÁ também percorreu parcela considerável do iter criminis, uma vez que recebeu as credenciais, tentou utilizá-las e, não logrando êxito, buscou auxílio técnico de terceiro, encaminhando-lhe as informações para que o apagamento fosse concretizado. A consumação deixou de ocorrer não por desistência voluntária, mas pela impossibilidade de acesso mediante as credenciais disponíveis. Aplico, portanto, igualmente a redução de 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão.

[…]

Na terceira fase, incide a causa de diminuição da tentativa. A atuação de JACKSON situou-se igualmente em estágio avançado do iter criminis, pois dele partiram as credenciais, em dois dias consecutivos, que possibilitaram a sucessão dos atos executórios. Não houve consumação por circunstâncias estranhas à vontade dos agentes, sobretudo a inviabilidade de acesso à conta mediante as senhas utilizadas. Aplica-se a fração mínima de 1/3 (um terço), tornando definitiva a reprimenda em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. […]” (ID 112894421).

Ademais, registre-se não haver contradição entre essa conclusão e o afastamento da valoração negativa das consequências do crime.

São institutos distintos. A neutralização das consequências decorreu da ausência de demonstração de efetiva exclusão de arquivos ou de prejuízo concreto à investigação, enquanto a fração de redução pela tentativa foi estabelecida a partir do percurso dos atos executórios.

Por óbvio, a inexistência de resultado lesivo consumado não implica, automaticamente, aplicação da redução máxima de dois terços, sob pena de se confundir o próprio pressuposto da tentativa com o critério destinado à definição de sua fração.

3. DA ALEGAÇÃO DE QUE FOI ATRIBUÍDO A JACKSON O FORNECIMENTO DE CREDENCIAIS EM DOIS DIAS CONSECUTIVOS

Também não prospera a alegação de contradição quanto à situação específica de JACKSON.

A fundamentação do Acórdão, considerada em sua integralidade, é inequívoca ao delimitar a participação de cada acusado.

Em relação a JACKSON, consignou-se que ele era o titular da conta e que, segundo o conjunto probatório valorado pelo Colegiado, forneceu inicialmente as credenciais durante o contato reservado com o advogado, dando origem à sequência de atos executórios posteriormente desenvolvida pelos demais agentes. O Acórdão registrou que JACKSON forneceu as credenciais para o apagamento, IGGO as transmitiu com determinação expressa de exclusão imediata e IONÁ tentou executar a providência, buscando auxílio técnico diante da dificuldade encontrada.

A referência, na dosimetria, às credenciais e à continuidade dos atos em dois dias consecutivos deve ser compreendida nesse contexto global, não significando que JACKSON, pessoalmente, tenha realizado novo envio no segundo dia, nem constituindo fundamento autônomo ou indispensável para a definição da fração.

O fundamento determinante foi o estágio alcançado pela execução, considerada a atuação coordenada dos agentes e a sucessão concreta dos atos destinados à exclusão dos dados.

Não há, assim, contradição interna capaz de modificar o resultado do julgamento, mas tentativa de conferir a uma expressão isolada alcance incompatível com a fundamentação global do Acórdão.

4. DA DOSIMETRIA DE IONÁ E DO ALEGADO BIS IN IDEM

Também não se verifica omissão ou contradição na dosimetria da pena de IONÁ SANTOS SILVA.

O Acórdão apreciou expressamente as circunstâncias judiciais e justificou a manutenção da culpabilidade desfavorável em razão do grau concreto de participação da acusada na execução do delito.

A utilização da dinâmica dos fatos para dimensionar a culpabilidade na primeira fase e, sob perspectiva distinta, aferir o estágio percorrido no iter criminis para fins de aplicação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, não caracteriza automaticamente bis in idem.

Na primeira etapa, examinou-se o maior grau de reprovabilidade da conduta individual da agente; na terceira, avaliou-se a distância objetivamente percorrida pelo conjunto dos atos executórios em relação à consumação.

Tratam-se, portanto, de operações jurídicas distintas, realizadas em fases diferentes da dosimetria e destinadas à aferição de aspectos igualmente distintos da conduta.

Ademais, frise-se que o Acórdão foi particularmente cuidadoso em evitar dupla valoração, tanto que, em relação a IGGO, expressamente vedou que a mesma circunstância fosse utilizada simultaneamente para negativar a culpabilidade e fazer incidir a agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal.

5. DA CONFISSÃO DE JACKSON

Não há omissão quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de JACKSON.

A matéria foi expressamente apreciada e rejeitada.

O Colegiado distinguiu a situação de JACKSON daquela verificada em relação a IGGO e IONÁ. Para estes últimos, reconheceu-se a confissão qualificada porque admitiram os elementos objetivos essenciais das respectivas condutas, embora negassem sua finalidade ilícita. Quanto a JACKSON, entretanto, o Acórdão registrou que houve negativa específica quanto ao fornecimento das credenciais da conta iCloud, circunstância que impediu a incidência do art. 65, III, “d”, do Código Penal. In verbis:

“[…] Na segunda fase, não se reconhece a atenuante da confissão. Ao contrário do que ocorreu com IGGO e IONÁ, JACKSON negou especificamente ter fornecido a conta e a senha do iCloud, sustentando que teria repassado apenas outros e-mails e solicitado a eliminação de arquivos de natureza privada. A admissão genérica de que pretendia apagar conteúdos pessoais não importa confissão da conduta concreta imputada e reconhecida neste julgamento, razão pela qual não há incidência do art. 65, III, “d”, do Código Penal [...]”. (ID 112894421).

A pretensão de reconhecimento da atenuante, portanto, não objetiva suprir omissão, mas obter nova valoração das declarações prestadas pelo acusado e, consequentemente, reformar o mérito da decisão colegiada.

6. DO REGIME INICIAL E DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS

Também não há qualquer vício quanto à manutenção do regime semiaberto para JACKSON e IGGO e o respectivo afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Acórdão fundamentou expressamente a solução na permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reputadas suficientes para justificar tanto o regime inicial mais gravoso quanto a inadequação da substituição da pena, à luz dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.

Aliás, o julgamento estabeleceu tratamento individualizado entre os acusados: para IONÁ, manteve-se o regime aberto e foi deferida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; para IGGO e JACKSON, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, manteve-se o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e afastou-se a substituição, tendo consignado expressamente que esta última não seria adequada, eis que insuficiente à prevenção e reprovação do delito.

Sobreleva-se que a circunstância de as penas definitivas terem sido reduzidas em razão do reconhecimento da tentativa não torna contraditória a manutenção do regime semiaberto, uma vez que o quantum da reprimenda não constitui critério exclusivo para sua definição, devendo ser conjugado com as circunstâncias judiciais concretamente reconhecidas (vide art. 33, § 3º, do CP).

Novamente, o que se verifica é inconformismo com a conclusão alcançada, e não vício integrativo.

7. DOS EMBARGOS DE IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA

As razões apresentadas especificamente por IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA igualmente não evidenciam omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição.

A questão central de seus aclaratórios — distinção entre tentativa punível e crime impossível — foi expressamente enfrentada no Acórdão, que concluiu pela ineficácia apenas relativa das credenciais utilizadas e pela inexistência de absoluta impropriedade do objeto, conforme já largamente demonstrado no primeiro tópico deste Voto.

Também houve pronunciamento expresso acerca da conduta individual do Embargante. O Colegiado reconheceu que IGGO transmitiu as credenciais recebidas durante o contato reservado com JACKSON, acompanhando-as de determinação expressa para apagamento imediato dos dados, circunstância considerada suficiente, em conjunto com os demais elementos probatórios, para demonstrar o dolo de embaraçar a investigação.

O fato de o Embargante discordar da qualificação jurídica atribuída a tais circunstâncias não transforma a divergência interpretativa em contradição interna do julgado.

A pretensão de que se reconheça a absoluta inidoneidade das credenciais concretamente empregadas e, por consequência, a incidência do art. 17 do Código Penal constitui precisamente a matéria já apreciada e rejeitada pelo Colegiado.

Repita-se: os Embargos de Declaração não constituem via adequada para provocar novo julgamento da tese sob fundamento jurídico diverso ou para exigir que o órgão julgador reformule sua fundamentação até adequá-la à interpretação pretendida pela parte.

8. DO PREQUESTIONAMENTO

Por fim, o propósito de prequestionamento igualmente não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

A oposição de Embargos de Declaração para fins de acesso às instâncias superiores não dispensa a demonstração de efetiva ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Ressalte-se, neste ponto, que não se exige do órgão julgador manifestação nominal e individualizada acerca de cada dispositivo legal ou constitucional indicado pela parte quando a matéria jurídica subjacente foi suficientemente examinada.

De todo modo, as matérias relacionadas aos arts. 14, II, 17, 33, 44, 59 e 65, III, “d”, do Código Penal; arts. 155, 386, III, 617 e 619 do Código de Processo Penal; art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013; e aos dispositivos constitucionais invocados pelas Defesas encontram-se suficientemente enfrentadas, na medida necessária à solução da controvérsia.

Assim, não se chega a outra conclusão, senão a de que, através destes aclaratórios, os Embargantes visam, em verdade, a novo julgamento, o que não encontra amparo no ordenamento pátrio. Deveras, sob a roupagem de omissões e contradições, os Embargantes pretendem reabrir a discussão acerca da tipicidade, do crime impossível, do grau de desenvolvimento do iter criminis e da dosimetria das penas, buscando conferir efeitos infringentes ao recurso integrativo sem a prévia demonstração de qualquer vício no Acórdão.

Em outras palavras, os Embargantes pretendem a reforma do Acórdão, por não se conformar com as suas razões de decidir e conclusões, o que não se admite por esta via.

Com efeito, “O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não possuem caráter substitutivo ou infringente” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.978.703/GO, Quinta Turma, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025).

Nessa esteira, é uníssono o posicionamento desta Corte baiana:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0366678-52.2013.8.05.0001/50000, Relatora: Des.ª RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHAES, Publicado em: 22/02/2022). (Grifos nossos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PARA FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO COLEGIADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0000302-24.2019.8.05.0139/50000, Relator: Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO,Publicado em: 19/10/2021). (Grifos nossos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS QUE FORAM OBJETO DE EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO PELA TURMA JULGADORA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. […] II - A Embargante pretende, em síntese, o reconhecimento de contradição no julgado, a fim de que seja reconhecida a autoria e a materialidade delitiva com base nas provas apresentadas (declarações das testemunhas e filmagens), bem como alega prequestionamento dos artigos 386, VII, do CPP e 5º, LVII, da CF. III - O art. 619 do CPP é claro ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para rediscutir os termos da decisão colegiada, ainda que sob a alegação de prequestionamento. IV - In Casu, restou consignado no acórdão embargado que não se extrai certeza da autoria delitiva, pois não se tem prova inequívoca de que o material transportado e que consta nas filmagens analisadas no laudo pericial, fls, 354/382, eram realmente materiais subtraídos e de propriedade da construtora. V - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0512050-56.2018.8.05.0001/50000, Relator: Des. Substituto ICARO ALMEIDA MATOS, Publicado em: 14/12/2021). (Grifos nossos).

Não se vislumbrando nenhum vício na decisão colegiada, não há que se acolher os Embargos.

9. DO DISPOSITIVO

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os aclaratórios opostos por JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR e IONÁ SANTOS SILVA, bem como aqueles opostos por IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA, mantendo-se, in totum, o Acórdão embargado.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 06 de outubro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01