PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025777-59.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CLAUDIO RESSURREICAO DOS SANTOS |
| Advogado(s): EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA |
| AGRAVADO: MIRIAN SILVA SANTOS e outros (4) |
| Advogado(s): VANDERLEIA PINTO SANTANA DA CONCEICAO |
O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, razão pela qual conheço do presente recurso.
Inicialmente, importa destacar que o agravo de instrumento é um recurso que visa impugnar decisões interlocutórias e, conforme o art. 1.015 do CPC, possui hipóteses específicas de cabimento. No entanto, ele pode carregar o efeito translativo, permitindo que o tribunal analise matérias que não foram expressamente indicadas pelo agravante, desde que sejam de ordem pública.
Esse efeito deriva da extensão do efeito devolutivo do recurso e se fundamenta no princípio da legalidade e da verdade real, que impõem ao julgador o dever de examinar questões que possam impactar a validade ou admissibilidade do próprio processo.
Assim, é possível conhecer, no âmbito do agravo de instrumento, de matérias de ordem pública, ainda que não analisadas pela decisão recorrida, em razão do efeito translativo próprio do instrumental.
No mesmo diapasão:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA UMA ÚNICA VEZ. DEVEDOR AUSENTE. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 72/STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Embora frustrada a única tentativa de notificação pessoal do devedor/agravante (ausente), o agravado não demonstrou ter esgotado os meios para sua localização, não se mostrando, pois, legítimo o protesto do título, tirado por edital. 2. No caso, respaldo não havia para que a Magistrada a quo deferisse, naquele momento, a medida liminar de busca e apreensão, porque não comprovada nos autos a mora do réu/agravante, pressuposto processual específico da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ). Diante disso, é de se revogar o comando judicial fustigado, que deferiu a liminar requestada, e, aplicando-se o efeito translativo recursal, decretar a extinção do feito de origem, sem resolução de mérito , conforme requer o agravante. 3. Em consagração ao princípio da causalidade, deve o Banco agravado arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos delineados no artigo 85, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5633828-60.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5042473-89.2020.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) (Grifei)
Nestes termos, em que pese o entendimento esposado, em sede de liminar, de não ser cabível, nesta oportunidade, analisar eventual legitimidade processual do Terreiro de Candomblé ILÊ ASÉ AJAUELÊ POSSUNÃ, posto que a matéria não foi apreciada pelo Juiz a quo, em razão da necessidade de se examinar questões que possam impactar a validade ou admissibilidade do próprio processo, passo a analisar a questão suscitada acerca da legitimidade recursal.
De acordo com o código processual, o terceiro prejudicado deve demonstrar que a decisão atinge direito que entende titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual, vejamos:
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
Portanto, a teor do artigo supracitado, o terceiro prejudicado refere-se àquele que foi afetado em seus direitos, do ponto de vista jurídico, e não meramente econômico, o que não é o caso dos autos.
É incontroverso que o Terreiro de Candomblé Ilê Àse Ajauelê Possunã não possui personalidade jurídica formal, tampouco registro público que o habilite como sujeito de direito autônomo. Em que pese a possibilidade de ser registrada como Organização Religiosa, como Associação ou como Fundação, não existe prova nos autos neste sentido.
Oportuno destacar que, em pese a Prefeitura de Feira de Santana ter certificado o funcionamento do Terreiro no imóvel em disputa, tal fato não tem o condão de constituir o direito de propriedade. O simples uso do imóvel para a realização de culto religioso, além do fim habitacional, não confere legitimidade para à Instituição Religiosa para discutir, em Juízo, eventual direito de propriedade do imóvel.
Conforme relatado alhures, o que discute-se nos autos de origem é o direito sucessório dos herdeiros da Sra. VALDELICE PEREIRA DA SILVA, referente ao imóvel situado Conjunto Habitacional Alvorada QD Y, Avenida Homero Figueiredo, 383, Gabriela, CEP 44.149-999, Feira de Santana, bem que não é de propriedade do Terreiro e Candomblé ILÊ ASÉ AJAUELÊ POSSUNÃ.
Portanto, ao menos nesse momento processual, a discussão acerca do reconhecimento de entidades informais, especialmente de caráter cultural, religioso ou tradicional, para serem admitidas como parte ou recorrente do processo, posto que não é titular de qualquer direito discutido nos autos de origem.
A corroborar:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. HABILITAÇÃO. TERCEIROS INTERESSADOS . 1. O inventário consiste em um procedimento judicial que envolve o levantamento de bens e patrimônio da pessoa falecida, bem como de seus herdeiros e sucessores. 2. Podem se habilitar no processo de inventário, além dos herdeiros, as pessoas com interesse de trazer para si direito sobre parte do patrimônio deixado pelo falecido . 3. Afastados os bens indevidamente arrolados, carece interesse dos agravantes na habilitação ao inventário. 4. Recurso conhecido e improvido . (TJ-DF 07358937320228070000 1671153, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 01/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023)
AÇÃO RESCISÓRIA – TERCEIRO INTERESSADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO – ARTIGO 485, VI, CPC – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Analisando as razões de fato e de direito, como descritas na exordial, verifico que a Requerente carece de legitimidade ativa, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 967, do Código de Processo Civil. A uma por não ter sido parte na ação rescindenda. A duas por não restar demonstrado sua qualidade de terceiro juridicamente interessado uma vez que não logrou êxito em comprovar que possua qualquer relação com o imóvel demandado na origem, não se evidenciando de que forma a sentença a ser desconstituída possa lhe trazer algum efeito jurídico na esfera de seus direitos. 2.Portanto, considerando que a Requerente não comprovou a condição de terceiro juridicamente interessado e tampouco sua legitimidade para propositura da ação rescisória, consequentemente, ausente uma das condições da ação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. 3 .EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-AM - AR: 40023902320198040000 AM 4002390-23.2019.8 .04.0000, Relator.: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 09/04/2021, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. FIGURA PROCESSUAL DA ASSISTÊNCIA SIMPLES . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO. INTERESSE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 . Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples somente pode ocorrer quando houver "terceiro juridicamente interessado". 3. No caso, não existe qualquer relação jurídica travada pela requerente, ora embargante, que será, em tese, impactada diretamente pelo deslinde desta causa, tratando-se de interesse econômico . 4. Pedido de ingresso na lide como terceiro interessado indeferido. Embargos de declaração prejudicados. (STJ - EDcl no REsp: 1336026 PE 2012/0156497-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/06/2018)
Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Terreiro de Candomblé Ilê Àse Ajauelê Possunã.
No mérito, insurge-se o Agravante contra a decisão proferida nos autos do Inventário que rejeitou a Impugnação apresentada pelo Meeiro (Cláudio Ressurreição dos Santos), ora Recorrente, e indeferiu o pedido de exclusão do imóvel, situado no Conjunto Habitacional Alvorada QD Y, Avenida Homero Figueiredo, 383, Gabriela, CEP 44.149-999, Feira de Santana, do monte-mor.
A partir da análise das razões recursais, verifica-se que o único argumento utilizado pelo Agravante, para tentar excluir o único imóvel da partilha, é o fato de ser utilizado para a realização de culto religioso, no caso, afirmou que trata-se de um Terreiro de Candomblé.
Oportuno destacar que o próprio Recorrente afirmou que o imóvel não possui documentação e, expressamente, afirmou que “imóvel não está legalmente registrado em nome do Terreiro de Candomblé, mas também não está registrado em nome falecida ou do companheiro sobrevivente”.
De plano, a existência de bem a inventariar é fato incontroverso e, inclusive, ao ID. 484557371, dos autos de origem, o Agravante reconhece a necessidade de chegar a um consenso sobre a partilha do bem, assegurando o direito hereditário aos filhos da falecida Sra. VALDELICE PEREIRA DA SILVA.
Quanto a este ponto, é oportuno, mais uma vez ressaltar, que a destinação do bem para o exercício de atividades religiosas não tem o condão de excluir o direito hereditário, garantia assegurada pelo art. 5º, XXX da Constituição Federal e art. 1.784 e seguintes do Código Civil. O direito à herança é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, não havendo que se falar em sobreposição de um direito em detrimento de outro.
Noutro giro, havendo colisão de direitos fundamentais, é razoável a utilização de técnicas de ponderação entre princípios com base na proporcionalidade e razoabilidade, no entanto, não é cabível tal prática em sede de cognição sumária, inerente ao Agravo de Instrumento.
Destaca-se ainda que o objeto da lide não é o exercício da liberdade religiosa, conforme faz supor o Agravante. Não nega-se que vivemos em um país laico, bem como não é possível negar a importância histórica e cultural das religiões de Matriz Africana. Ocorre que, destinar um bem privado para ser um centro de prática religiosa, não exclui o direito de propriedade e herança sobre ele.
Por certo que os Templos de Candomblé (e Umbanda) têm direito à imunidade tributária, no entanto, não existe qualquer previsão legal que impeça o exercício do direito hereditário. A sucessão do Terreiro ILÊ ÀSE AJAUELÊ POSSUNÃ, em razão da morte da Yalorixá VALDELICE PEREIRA DA SILVA, não se confunde com a transmissão do direito patrimonial.
Ademais, conforme afirmado pelo próprio Agravante, o imóvel não possui documentação o que, por certo, demandará dilação probatória nos autos de origem. Assim, eventual exclusão do bem do monte mor, esgotaria todo o mérito da ação originária, o que não é possível em sede de cognição sumária do Agravo de Instrumento.
Além da inexistência da probabilidade do direito, de igual forma, não vislumbra-se o periculum in mora.
Conforme farta documentação dos autos de origem, o Agravante está na posse do imóvel e, inclusive, ao ID. 456585462 dos autos de origem, foi indeferido o pedido de desocupação do imóvel.
Mantenho indeferido o pedido de oitiva da Douta Procuradoria de Justiça, posto que o caso em voga não enquadra-se em quaisquer das hipóteses legais.
Do exposto, entendo que a decisão combatida merece ser mantida, na medida em que não restou plenamente demonstrada a plausibilidade do direito.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.
Agravo Interno prejudicado.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Josevando Andrade
Relator
A5