PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000577-15.2014.8.05.0020 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAATIBA |
| Advogado(s): VANDERLEI RIBEIRO SOUSA |
| APELADO: GERUSA ASTERIO NUNES |
| Advogado(s): ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO, RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA |
*** E
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora de recebimento de verba salarial que deixou de auferir em decorrência de afastamento declarado ilegal nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000106-38.2010.8.05.0020.
Conforme relatado, a demanda foi julgada procedente, motivo pelo qual se insurge o Município apelante.
Da (i)legitimidade passiva
Inicialmente, suscitou o apelante a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a demanda teria sido proposta contra o ex-gestor municipal. Todavia, razão não lhe assiste, pois o processo foi regularmente recebido e tramitou em face do MUNICÍPIO DE CAATIBA, pessoa jurídica de direito público interno, titular da relação jurídica controvertida.
A jurisprudência é firme no sentido de que eventual equívoco na indicação da autoridade ou gestor, quando sanado com a manifestação processual do ente legitimado, não enseja nulidade nem afasta a legitimidade da pessoa jurídica, sobretudo porque o Município, titular do vínculo funcional e da obrigação pecuniária, é parte legítima para responder à ação de cobrança de verbas de servidor público.
Logo, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.
Da nulidade processual
A tese de nulidade processual suscitada pelo apelante igualmente não procede.
Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por entender que a matéria controvertida era unicamente de direito e que o conjunto documental já era suficiente para a formação do convencimento judicial.
De fato, o cerne da controvérsia depende exclusivamente da análise jurídica dos efeitos da decisão reintegratória, fundada em prova documental incontroversa, especialmente a decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 0000106-38.2010.8.05.0020, que reconheceu a nulidade do ato de exoneração e determinou a reintegração.
Ademais, consta expressamente da certidão de ID 261307569 ter transcorrido o prazo para especificação de provas sem qualquer manifestação das partes, o que afasta a alegação de supressão de direito à prova.
Considerando que as provas essenciais à solução da controvérsia foram devidamente juntadas (cópia integral do mandado de segurança, atos de reintegração e demonstrativos de cálculo), inexiste questão fática a demandar instrução probatória.
Assim, não se verifica qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório, inexistindo nulidade processual a ser reconhecida.
Portanto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Do mérito
Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da servidora ao recebimento dos vencimentos e vantagens correspondentes ao período em que permaneceu afastada indevidamente de suas funções por força de ato administrativo posteriormente declarado nulo.
Infere-se dos autos que, no Mandado de Segurança n.º 0000106-38.2010.8.05.0020, foi reconhecida a nulidade do ato de exoneração praticado pelo Município, com determinação de reintegração ao cargo público.
Tal circunstância atrai a incidência do princípio da restitutio in integrum, que impõe à Administração o dever de restaurar integralmente a situação jurídica e patrimonial existente antes da prática do ato inválido.
No campo das relações funcionais, essa diretriz assegura ao servidor o retorno ao status quo ante, com a recomposição de todos os direitos de que foi privado em decorrência do afastamento irregular, inclusive os de natureza remuneratória, conforme firme entendimento do STJ (REsp: 1676137 GO 2017/0075336-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017).
Desse modo, a tese sustentada pelo apelante, de que a ausência de efetiva prestação de serviço impediria o pagamento de remuneração, não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o caráter ex tunc da decisão que anula o ato de demissão ou afastamento.
Ademais, a alegação de que o pagamento de vencimentos retroativos configuraria enriquecimento ilícito não se sustenta, pois não se pode transferir à servidora os efeitos de um ato nulo praticado pela própria Administração, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da moralidade administrativa.
A jurisprudência é uníssona em afastar a tese de contraprestação de serviço nesses casos, porquanto o impedimento do exercício da função resultou de ato indevido do próprio Município.
Também não prospera a alegação de que a decisão judicial reintegratória teria efeitos apenas prospectivos, pois a reintegração decorrente da nulidade do afastamento produz efeitos retroativos, alcançando todo o período compreendido entre o desligamento e o efetivo retorno ao cargo, inclusive para fins de contagem de tempo de serviço e vantagens funcionais.
Além disso, o princípio da legalidade não ampara a conduta administrativa ilegal. Pelo contrário, a recomposição financeira decorrente de reintegração é medida de estrito cumprimento da lei e da Constituição, restabelecendo a situação jurídica legítima que foi violada.
Ressalta-se que eventual impacto orçamentário não constitui óbice ao cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito da servidora, sob pena de afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, e ao art. 1º da Lei nº 4.320/1964, que impõe à Administração o dever de previsão e execução de despesas obrigatórias decorrentes de decisões judiciais.
Verifica-se, contudo, a necessidade de reforma de ofício em dois aspectos da sentença.
Quanto à condenação do Município ao pagamento de custas processuais, impõe-se o afastamento da medida, pois o ente público é isento do recolhimento dessas despesas, conforme o disposto no inciso I do art. 10 da Lei Estadual n.º 12.373/2011, de observância obrigatória.
A condenação em custas, portanto, deve ser excluída.
Com relação aos consectários legais, a sentença fixou a correção monetária com base no IPCA-E e os juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em consonância com o entendimento firmado no RE 870.947/STF e no Tema 905/STJ. Todavia, não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de aplicação imediata, que alterou o regime de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública.
Nos termos do art. 3º da referida Emenda, a partir de 09 de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir de forma unificada, abrangendo correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices.
Pelas razões expostas, impõe-se a rejeição das preliminares suscitadas, o desprovimento do recurso e a reforma parcial da sentença, de ofício, apenas para afastar a condenação do Município ao pagamento de custas processuais e adequar os consectários legais à EC n.º 113/2021, de modo que incida o IPCA-E e os juros de mora da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, de forma unificada.
Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Nesses termos, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA