Vistos, etc. 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. em face do acórdão  que negou provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo a decisão monocrática de Relatoria que havia dado provimento parcial à Apelação Cível interposta por SILVANIA DOS SANTOS DAMA, nos autos do processo nº 8008533-76.2022.8.05.0080, da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, assim ementado: 

"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Ante o exposto, indefiro o pleito de retratação e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida" (ID 93397787) 

A parte embargada SILVANIA DOS SANTOS DAMA apresentou contrarrazões (ID 95461326). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicito sua inclusão em pauta. Ressalto a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937, § 2º, do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto, ratificando a abusividade dos juros remuneratórios e a consequente limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em contrato bancário submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 

A controvérsia cinge-se à alegação da embargante de que o acórdão embargado (ID 93397787) incorreu em omissão por falha na demonstração das especificidades da contratação para considerar as taxas de juros abusivas, limitando-se a um simples cotejo com a taxa média de mercado. A embargante aponta, outrossim, omissão para fins de prequestionamento dos artigos 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, relativos à competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar as taxas de juros aplicáveis pelas instituições financeiras. O acolhimento dos presentes aclaratórios, portanto, depende da demonstração de que o acórdão efetivamente deixou de apreciar ponto essencial ao deslinde da controvérsia ou incorreu em incoerência lógica entre seus próprios termos. 

Sabe-se que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinados ao aprimoramento da prestação jurisdicional pela supressão de vícios intrínsecos à decisão, quais sejam, a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material. 

A pretensão da embargante reside, fundamentalmente, na obtenção de um efeito modificativo do julgado, o que somente é admitido, doutrinária e jurisprudencialmente, quando a correção do vício apontado resultar, logicamente, na alteração da conclusão anteriormente adotada, e não quando configurarem mero inconformismo com o resultado desfavorável ou tentativa de rediscussão do mérito. 

A análise aprofundada da matéria exposta na decisão embargada, cotejada com as razões recursais e o contexto fático-jurídico delineado nos autos, demonstra de forma cabal e irrefutável que os argumentos trazidos representam, em verdade, o intento nítido de revisar o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, a mascarar a pretensão infringente sob o manto dos vícios de omissão, os quais, como se verá adiante, inexistem no acórdão combatido, que se encontra sólido e integralmente fundamentado. 

A primeira tese da embargante é a omissão do acórdão quanto à necessidade de demonstração das especificidades da contratação para considerar abusivas as taxas de juros, alegando que a mera diferença da taxa média do Banco Central do Brasil seria insuficiente. 

A linha argumentativa, embora dotada de aparente rigor formal, revela-se alheia ao ordenamento pátrio para litígios envolvendo contratos bancários com desequilíbrio contratual. É preciso contextualizar a matéria discutida. O acórdão embargado (ID 93397787) foi exaustivo ao fundamentar a limitação dos juros no desequilíbrio contratual e na vulnerabilidade do consumidor, nos termos do Art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: 

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 
(...) 
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: 
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; 
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; 
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." 

O acórdão expressamente reconheceu a abusividade da taxa contratada, tendo em vista que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato (ID 67585276) de 5,17% a.m. e 84,65% a.a. superava a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, que era de 5,13% a.m. e 82,32% a.a. (ID 93397787, p. 7). A decisão não se limitou ao simples cotejo numérico, mas considerou a desvantagem exagerada da consumidora, em linha com a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora admita juros acima de 12% a.a., não impede a revisão quando comprovada a abusividade. Este entendimento é reforçado pela Súmula nº 13 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que indica a taxa média de mercado como referencial para apuração da abusividade. 

Com efeito, o julgado analisou as particularidades do caso concreto ao considerar o desequilíbrio contratual e a vulnerabilidade do consumidor, elementos essenciais para a configuração da abusividade e a intervenção judicial. Assim, o argumento de omissão carece de fundamento, uma vez que a questão foi integralmente enfrentada, senão em sua literalidade, em seu núcleo essencial, o que afasta a alegação de omissão do acórdão e a pretendida violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil. 

A segunda articulação da embargante refere-se à suposta omissão do acórdão em se manifestar sobre a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regulamentar as taxas de juros, para fins de prequestionamento dos artigos 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64. 

Esta argumentação demonstra uma compreensão equivocada dos efeitos jurídicos decorrentes do controle judicial de cláusulas abusivas em relações de consumo. A jurisprudência consolidada tem reconhecido que, embora a regulamentação do sistema financeiro seja atribuição do Conselho Monetário Nacional, a intervenção do Poder Judiciário para reprimir práticas abusivas em contratos bancários não invade esta competência. Ao contrário, tal intervenção é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger a parte hipossuficiente na relação. A Lei nº 4.595/64 estabelece: 

"Art. 1º O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as operações a que se refere este artigo, será regulado por lei complementar que disporá, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. 
(...) 
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei: 
(...) 
IX - disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive as que forem realizadas pelas cooperativas de crédito, bem como a fixação de limites e condições para quaisquer operações ou serviços financeiros." 

O acórdão embargado analisou a questão da abusividade sob a ótica da legislação consumerista, que se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado. A simples ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando a fundamentação adotada é suficiente para amparar a conclusão alcançada, não configura omissão. 

Adicionalmente, o Art. 1.025 do Código de Processo Civil assegura o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que a parte suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. Dessa maneira, não se configurou a omissão alegada, e a matéria está devidamente prequestionada para fins de acesso às instâncias superiores. 

Concluo pelo desprovimento dos Embargos de Declaração. 

A análise da matéria objeto do inconformismo foi integralmente debatida e enfrentada no acórdão embargado. O recurso manejado não aponta vícios reais de omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem a integração do julgado. A embargante limitou-se a reiterar teses e fundamentos fáticos que já foram exaustivamente analisados e rechaçados por este Colegiado em sentido contrário aos seus interesses. 

A insurgência revela um nítido propósito de rediscutir o mérito da causa e obter a reforma da decisão por via inadequada, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Em razão de seus efeitos prequestionadores, não assiste razão ao reconhecimento de eventual caráter protelatório. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR ACOLHIMENTO aos de Declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A., mantendo-se o acórdão combatido por seus próprios fundamentos. 

Sala de Sessões, Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII