PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000141-78.2023.8.05.0027 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO |
| Advogado(s): ANTONIO ERIVANDO FELIX, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA |
| APELADO: ENILSON MARQUES COSTA |
| Advogado(s): INGRID VICTORIA SALVIANO OLIVEIRA QUEIROZ |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na origem, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Professor, objetivando o recebimento retroativo da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional (Títulos), suprimida de seus vencimentos durante o período em que exerceu a função eletiva de Diretor Escolar (março/2020 a dezembro/2022).
A sentença acolheu a pretensão autoral sob o fundamento de que as gratificações possuem naturezas distintas e que não há vedação legal para a sua cumulação, além de reconhecer a ofensa aos princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial.
A insurgência do Município não merece prosperar.
A controvérsia cinge-se à legalidade da supressão da vantagem pessoal denominada "Gratificação de Títulos" quando o docente assume temporariamente a função de confiança de Diretor Escolar.
Compulsando a legislação de regência anexada aos autos, verifica-se que a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional está prevista nos artigos 91 e 92 da Lei Municipal nº 282/2010 (Estatuto do Magistério). Trata-se de vantagem pecuniária de caráter pessoal (propter personam), concedida em razão da qualificação acadêmica do servidor (cursos de atualização, especialização, mestrado ou doutorado).
Por sua vez, a gratificação pelo exercício de Direção ou Vice-Direção (arts. 73 e 74 da mesma Lei) possui natureza propter laborem, remunerando a responsabilidade e a complexidade das atribuições de gestão, sendo devida apenas enquanto perdurar o exercício da função comissionada ou de confiança.
Não há, no ordenamento jurídico local apresentado, dispositivo que determine a incompatibilidade ou a vedação de acumulação entre uma vantagem pessoal (títulos) e uma vantagem funcional (direção). Ao contrário, o artigo 4º da Lei Municipal n.º 282/2010 define expressamente que integram a carreira do magistério não apenas os que exercem docência, mas também os que oferecem suporte pedagógico direto, incluídas as atividades de direção e administração escolar.
Ademais, a supressão da gratificação de títulos implicaria em verdadeiro desestímulo à qualificação dos profissionais que assumem a gestão escolar, além de violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), uma vez que retira do servidor uma parcela remuneratória incorporada ao seu patrimônio jurídico em razão de requisitos já preenchidos (titulação), sob o pretexto de exercício de nova função.
O parágrafo 2º do artigo 92 da lei municipal dispõe que "na hipótese de acumulação legal de dois cargos de magistério, o disposto neste artigo será aplicado a cada um deles, nada impedindo a percepção simultânea da vantagem". Na mesma linha de intelecção, embora o dispositivo trate de acumulação de cargos, a lógica da lei indica que a qualificação do servidor deve ser valorizada independentemente da função momentânea exercida dentro da carreira.
O fato de o servidor passar a cumprir jornada de 40 horas semanais ao assumir a direção não autoriza, por si só, o decote de vantagens pessoais adquiridas no cargo efetivo, salvo se houvesse expressa vedação legal, o que não é o caso dos autos.
Demais disso, os documentos acostados à inicial e não contestados pelo Município demonstram que outros servidores, no exercício de funções de gestão escolar (ainda que denominados "responsáveis administrativos" em escolas menores), perceberam cumulativamente a gratificação de títulos e a gratificação de função. A distinção alegada pelo Município entre "diretor eleito" e "diretor nomeado/responsável" para fins de percepção de vantagem pessoal por titulação não se sustenta, pois a natureza da verba (titulação) é inerente ao servidor, e não ao modo de investidura na função de confiança.
Nesse sentido, os precedentes desta Corte de Justiça, em casos idênticos envolvendo o mesmo Município, firmaram entendimento de que a função de Diretor é inerente à carreira do magistério e que a vantagem pessoal não pode ser suprimida, sob pena de desestímulo à qualificação e enriquecimento sem causa da Administração:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TÍTULOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. MAGISTÉRIO. DIRETOR ESCOLAR. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Serra do Ramalho contra sentença que reconheceu o direito de servidor do magistério, ocupante do cargo de Diretor Escolar, à percepção cumulativa de Gratificação de Títulos com a gratificação de direção. O pedido de indenização por supressão da gratificação e o cálculo da base de incidência sobre a carga horária de 40 horas semanais foram acolhidos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ocupação do cargo de Diretor Escolar por servidor da carreira do magistério afasta o direito à percepção da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional (Gratificação de Títulos), bem como se a referida gratificação deve incidir sobre a carga horária de 40 horas semanais do cargo efetivo.
III. Razões de decidir
3. A função de Diretor Escolar é inerente à carreira do magistério, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que considera a atividade de direção de unidade de ensino indissociável das funções pedagógicas.
4. O exercício de função transitória, como a de Diretor Escolar, não pode suprimir a Gratificação de Títulos, que possui natureza de vantagem pessoal e permanente, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal.
5. A legislação municipal (Lei nº 282/2010) não estabelece qualquer vedação expressa à cumulação da Gratificação de Títulos com a gratificação de direção, sendo indevida a interpretação restritiva que crie tal óbice.
6. A base de cálculo da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional deve incidir sobre o vencimento correspondente à carga horária do cargo efetivo, que no caso é de 40 horas semanais, e não sobre a jornada reduzida de 20 horas semanais.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A ocupação do cargo de Diretor Escolar, por servidor da carreira do magistério, não afasta o direito à percepção da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, devendo tal vantagem, por sua natureza, incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, observada a carga horária integral."
(TJ-BA - Apelação: 8000143-48.2023.8.05.0027, Relator.: Paulo César Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2025)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE DIRETORA ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUPRESSÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1 - Apelação interposta pelo Ente Municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao recebimento da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento, mesmo após sua nomeação para o cargo de Diretora escolar. O Apelante sustenta a impossibilidade de cumulação da referida gratificação com a percebida em razão do exercício do cargo de Direção e alega que a remuneração da Apelada foi condizente com a carga horária cumprida. Requer, assim, o reconhecimento da legalidade da supressão do pagamento da gratificação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção do pagamento da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento à servidora que, embora nomeada Diretora escolar, permanece integrante da carreira do Magistério; e (ii) estabelecer se a supressão da referida gratificação poderia ocorrer sem a instauração de processo administrativo, com observância ao contraditório e à ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 - A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento possui previsão expressa no art. 91 da Lei Municipal nº 282/2010, sendo devida aos Professores ou Especialistas em Educação que comprovem conclusão de cursos correlatos à área de atuação, independentemente do exercício em sala de aula.
4 - O exercício do cargo de Diretor escolar, nos termos dos arts. 4º e 14 do Estatuto do Magistério do Município de Serra do Ramalho, é exclusivo de integrantes da carreira do Magistério, o que mantém a servidora no rol de beneficiários da gratificação.
5 - A gratificação decorrente de aperfeiçoamento profissional não se confunde com a percebida em razão da função de Direção, pois têm fundamentos jurídicos e fáticos distintos, o que afasta a vedação constitucional à acumulação remuneratória prevista no art. 37, XIV, da CF/1988.
6 - A jurisprudência do TJ-BA é firme ao reconhecer a legalidade da cumulação de gratificações quando ausente identidade de fundamento, não configurando bis in idem.
7 - A suspensão da gratificação, de natureza alimentar, sem prévio processo administrativo, ofende os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme reiterado entendimento do TJ-BA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8 - Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1 - A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento é devida ao servidor do Magistério mesmo quando nomeado para cargo de Direção escolar, desde que preenchidos os requisitos legais.
2 - A cumulação da referida gratificação com a de Direção não configura bis in idem, por decorrerem de fundamentos diversos.
3 - A supressão de verba de natureza alimentar exige prévia instauração de processo administrativo, com observância ao contraditório e à ampla defesa.
(TJ-BA - Apelação: 8000137-41.2023.8.05.0027, Relator.: Josevando Souza Andrade, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2025)
Quanto ao argumento subsidiário do Município de que a base de cálculo deveria ser restrita à carga horária de 20 horas (cargo de origem), rememora-se que a gratificação deve incidir sobre o vencimento correspondente à carga horária efetivamente exercida.
Assim, se o servidor, ao assumir a função de direção, passa a exercer jornada de 40 horas e tem seu vencimento base ajustado para tal carga horária, a gratificação de títulos, que é um percentual incidente sobre o vencimento base (art. 92), deve seguir a mesma sorte, incidindo sobre a remuneração integral do cargo efetivo durante o período de exercício da função.
Por fim, a alegação de violação à isonomia e impessoalidade trazida pelo autor restou evidenciada, na medida em que documentos nos autos comprovam que outros servidores na função de gestão escolar continuaram percebendo a rubrica de títulos, não havendo justificativa jurídica plausível para o tratamento diferenciado dispensado ao apelado.
Portanto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer o direito do autor, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Honorários que serão fixados em fase de liquidação do julgado, conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 85, § 4º, inciso II.
Sala de Sessões, de de 2026.
Presidente
Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça