PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029013-19.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: FRANCISCO DE PINHO |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração.
O recurso em análise foi interposto pelo Estado da Bahia em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que determinara a expedição de alvará para aquisição de medicamento por particular, sem observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). O Embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à extensão da modulação de efeitos do Tema 1234 do STF e a obrigatoriedade do PMVG em qualquer compra judicial, inclusive as realizadas por particular via alvará.
O cerne recursal reside verificar a existência da alegada omissão no acórdão embargado quanto à abrangência da tese firmada no Tema 1234 do STF e à aplicabilidade de suas diretrizes de mérito; e analisar se o acórdão foi omisso quanto à obrigatoriedade de observância do PMVG em aquisições operacionalizadas por meio de alvará judicial em favor de particulares.
Ao contrário do que sustenta o Embargante, o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. O que se observa é o inconformismo da Fazenda Pública com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir os fundamentos jurídicos adotados por este Colegiado.
O ponto fulcral da controvérsia foi devidamente enfrentado. Restou consignado que a limitação ao valor do PMVG aplica-se especificamente às situações em que a aquisição do medicamento é efetuada pela Administração Pública, seja de forma direta, seja em decorrência de decisão judicial que imponha à Fazenda Pública a obrigação de providenciar a compra.
Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão de ID 91887803 apreciou expressamente a aplicabilidade do Tema 1.234 e esclareceu que sua incidência está condicionada à titularidade da aquisição, ao modo de execução da obrigação e ao marco temporal definido pela Suprema Corte.
Consignou-se que o processo originário foi ajuizado em 09/09/2021, data anterior à modulação de efeitos do referido tema, cuja aplicabilidade foi restrita às ações propostas a partir de 19/09/2024. O acórdão também examinou, de forma ampla, a natureza da aquisição e a razão pela qual a limitação ao PMVG não se aplica ao caso concreto.
Ainda que se sustente que a modulação do Tema 1.234 teria incidido, primordialmente, sobre regras de competência, a conclusão do acórdão embargado subsiste por fundamento autônomo: trata-se de cumprimento de sentença com obrigação já consolidada, em que a controvérsia recursal diz respeito ao modo de efetivação do título diante de atraso estatal, e não à rediscussão do mérito da obrigação. Por isso, a invocação do Tema 1.234, aqui, opera como parâmetro interpretativo, sem aptidão para desconstituir, por via integrativa, a técnica executiva já adotada
Conforme registrado no voto embargado, a limitação ao PMVG tem finalidade específica: proteger o erário em aquisições realizadas pela Administração Pública ou em hipóteses de ressarcimento interfederativo, conforme assentado pelo STF ao homologar o acordo interfederativo no RE 1366243/SC (documento ID 93015927).
A ratio decidendi da norma está ancorada na proteção do erário e na eficácia dos acordos interfederativos firmados para disciplinar o custeio entre os entes federados. Embora a tese fixada no Tema 1234 do STF, assim como a Súmula Vinculante nº 61, estabeleça parâmetros objetivos e vinculantes para o custeio judicial de medicamentos não padronizados no SUS, sua aplicação deve observar os contornos específicos delineados pela Suprema Corte quanto à titularidade da aquisição, à modalidade de execução da decisão judicial e ao marco temporal de incidência.
No caso concreto, a aquisição do medicamento decorre de cumprimento de sentença proferida contra o Estado da Bahia, sendo realizada de forma direta pelo particular, mediante alvará judicial em favor de estabelecimento farmacêutico privado. Não se trata de fornecimento por aquisição direta do Estado, tampouco há previsão de ressarcimento interfederativo nos moldes tratados no referido tema, mas sim aquisição pelo paciente em farmácia em decorrência de demora no cumprimento da sentença.
Com efeito, a compra do medicamento não será realizada pelo Estado, mas diretamente pelo particular, por meio de alvará judicial, diante da demora no cumprimento da sentença. Trata-se de aquisição excepcional, que decorre da inércia do ente público, e não se confunde com compra governamental ou com hipótese de compensação federativa.
Por ‘aquisição excepcional’, compreende-se a hipótese em que (i) há título judicial exequendo; (ii) verifica-se atraso relevante no cumprimento; (iii) existe urgência clínica; e (iv) o alvará é expedido de forma nominativa ao fornecedor, com prestação de contas mediante documento fiscal, vedada a liberação indiscriminada de numerário. Nessa moldura, o alvará não substitui a política pública de compras, mas funciona como medida de efetivação do título, sem ampliar o objeto da condenação.
A limitação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) tem como escopo proteger o erário público em aquisições realizadas pela Administração Pública ou em hipóteses de ressarcimento interfederativo, conforme reconhecido expressamente na fundamentação do Tema 1234. No presente caso, o medicamento será adquirido diretamente pelo particular, mediante alvará judicial, em razão do atraso injustificado no cumprimento do título, circunstância que afasta a obrigatoriedade de observância ao PMVG.
O PMVG, estabelecido como teto para aquisições governamentais, não se configura como parâmetro obrigatório em compras efetuadas por particulares.
O embargante sustenta que toda aquisição determinada judicialmente equivaleria a compra pública, pouco importando a forma de operacionalização. Todavia, a própria Resolução CMED nº 3/2011 vincula o CAP/PMVG às vendas destinadas a entes da Administração Pública, o que não se confunde, no caso concreto, com a expedição de alvará em favor de estabelecimento privado para aquisição imediata pelo paciente, como técnica executiva excepcional. A distinção reside na destinação jurídica da venda e no sujeito adquirente, não na mera origem judicial do comando.
O cidadão, ao adquirir medicamentos diretamente, está sujeito às variações normais de mercado e não possui acesso aos descontos institucionais ou às condições contratuais pactuadas por intermédio da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
A lógica decisória do precedente do STF não autoriza, de forma irrestrita, a imposição do PMVG em hipóteses de aquisição particular viabilizada por ordem judicial, especialmente quando a ordem de fornecimento já se encontra consagrada por título judicial transitado em julgado. Aplicar indistintamente o PMVG nesses casos equivaleria a rediscutir a própria obrigação imposta na sentença, o que não se coaduna com a natureza executiva da presente fase.
Também não há omissão quanto à invocação da CMED. O art. 2º, V, da Resolução nº 3/2011 prevê a incidência do CAP em ‘produtos comprados por força de ação judicial’, e o art. 6º disciplina metodologia ‘no caso de ordem judicial’; porém, tais comandos devem ser lidos em harmonia com o art. 1º, que condiciona a aplicação do CAP às vendas destinadas a entes públicos. No caso, a medida executiva adotada não converte o particular em adquirente público nem altera a destinação jurídica da venda.
O Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer os critérios do Tema 1.234, não determinou aplicação irrestrita ou universal do PMVG. A limitação foi direcionada às aquisições realizadas pelos entes públicos ou custeadas em regime de compensação federativa, sem se estender às situações em que, por inércia da Administração, o cidadão necessita obter judicialmente o valor correspondente para efetuar a compra do medicamento por sua própria conta.
Dessa forma, o acórdão embargado enfrentou integralmente a matéria e concluiu que o PMVG — parâmetro criado para vincular fabricantes e distribuidores em vendas destinadas a entes públicos — não pode ser imposto ao particular que adquire o medicamento por conta própria. A sentença transitada em julgado assegurou o fornecimento, e a fase executiva visa apenas efetivar o título, sem rediscutir a obrigação.
A pretensão deduzida pelo Estado, embora apresentada sob o rótulo de omissão, busca, na verdade, alterar as premissas jurídicas adotadas no julgamento e atribuir nova interpretação ao Tema 1.234, em sentido contrário ao decidido.
A jurisprudência consolidada do STF reconhece que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à modificação do entendimento firmado quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. O embargante pretende reabrir debate já enfrentado e resolvido no acórdão, circunstância que descaracteriza o cabimento do recurso.
A distinção central que fundamenta o acórdão embargado permanece válida e foi adequadamente explicitada: I) O PMVG é parâmetro obrigatório para compras governamentais, por força da Resolução CMED nº 3/2011 e do acordo homologado no Tema 1.234, que regula a responsabilidade financeira entre os entes federado; II) O PMVG não foi instituído como parâmetro universal aplicado a compras privadas, ainda que viabilizadas por alvará judicial; III) O STF não estendeu o PMVG a situações em que o Estado permanece inadimplente e o particular precisa adquirir o medicamento para garantir o próprio tratamento; IV) Impor o PMVG nessas hipóteses equivaleria a modificar o título judicial e restringir o direito já reconhecido, o que não encontra amparo no regime da coisa julgada.
O próprio acórdão embargado transcreveu trechos relevantes do Tema 1.234, ressaltando que a limitação ao PMVG dirige-se às hipóteses de compra pública ou de ressarcimento interfederativo. Nada há na tese vinculante que autorize sua aplicação automática a compras privadas.
O acórdão embargado encontra-se coerente e devidamente fundamentado. Não há erro material, pois os fatos relevantes foram corretamente delineados. Tampouco se identifica contradição, uma vez que o raciocínio jurídico adota premissas claras: a natureza da aquisição, a distinção das teses do STF e o respeito ao título judicial.
A alegação de que não seria possível repassar valores ao particular decorre de interpretação ampliada do Tema 1.234, que não se ajusta ao caso concreto e que o acórdão embargado corretamente rejeitou, conforme reiterado no ID 93015926.
Considerando os fatos documentados nos autos, o marco temporal da modulação, a natureza da aquisição, os limites da tese firmada pelo STF e a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, concluo que não há omissão, contradição ou erro material a sanar.
Os embargos constituem tentativa de alterar o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a função integrativa do recurso.
Registre-se, por fim, que as questões suscitadas nos aclaratórios foram enfrentadas sob os ângulos pertinentes ao art. 1.022 do CPC. A pretensão de conferir interpretação diversa ao Tema 1.234 e à disciplina da CMED, para alterar o resultado do julgamento, excede a função integrativa dos embargos e demandaria via recursal própria, sob pena de indevida rediscussão do mérito.
Dessa forma, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma exaustiva, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via integrativa.
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado.
Salvador, assinado e datado por meio eletrônico.
Desembargador EDUARDO CARICCHIO
Relator
01