PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Apelação: 8000427-32.2021.8.05.0187

Comarca: Paramirim

Apelante: Estado da Bahia

Apelado: Defensor Dativo, Bel. RAIÃ PORTO MORAIS (OAB/BA 66.287)

Relator: Des. Nilson Castelo Branco 

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM BENEFÍCIO DE DEFENSOR DATIVO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. MÉRITO: VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO INDEPENDENTEMENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO - PRIMAZIA DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU - VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 

I. Caso em exame 

1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Estado da Bahia contra a Sentença que o condenou ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios ao Defensor dativo nomeado nos autos originários.

2. Preliminarmente, o apelante alega nulidade da sentença sob argumento de existência de Defensoria Pública para atuação no Tribunal do Júri. No mérito, sustenta desproporcionalidade do valor arbitrado e violação ao devido processo legal por ausência de participação do Estado no processo.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade da sentença por existência de Defensoria Pública apta a atuar no caso; (ii) se é possível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo sem sua participação no processo; e (iii) se o valor de R$ 4.500,00 é razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo defensor nomeado.

III. Razões de decidir

4. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois o Grupo Especializado da Defensoria Pública para atuação no Tribunal do Júri destina-se a crimes contra a vida, e o caso dos autos não se enquadra nessa categoria, tratando-se de crime de injúria racial.

5. A Lei 1.060/50 (art. 5º) e a Lei 8.906/94 (art. 22, § 1º) amparam a nomeação de advogado para patrocinar a causa de pessoas necessitadas e asseguram o direito aos honorários fixados pelo juiz, pagos pelo Estado, quando houver impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço.

6. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a sentença que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa (STJ – AgRg no REsp n. 1.370.209/ES; AgRg no REsp n. 1.537.336/MG; AgInt no REsp n. 1.742.893/CE).

7. A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constitui direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, cabendo ao Estado prestar tal assistência.

8. O arbitramento da verba honorária pelo próprio Juízo Criminal é possível, pois o Magistrado condutor do feito, em razão de sua proximidade com a causa, é o mais indicado para valorar os vetores determinantes da remuneração (AgInt no AREsp n. 2.165.063/BA).

9. Quanto ao valor, o STJ, no Tema 984 (REsp n. 1.656.322/SC), firmou que as tabelas da OAB servem como referência para estabelecer valor justo que reflita o labor despendido pelo advogado, sem vinculação obrigatória.

10. No caso, o defensor dativo apresentou resposta à acusação, participou de audiência de instrução e julgamento, ofereceu alegações finais e atuou em defesa da ré desde a denúncia até a publicação da sentença, o que justifica o valor arbitrado de R$ 4.500,00.

IV. Dispositivo

11. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 4.500,00.

Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 5º; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º e art. 24; Código de Processo Civil, art. 515, VI; Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.

Jurisprudência citada: STJ – AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgInt no AREsp n. 2.165.063/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/2/2023, DJe 17/2/2023; REsp 1.656.322/SC (Tema 984), Terceira Seção.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal n. 8000427-32.2021.8.05.0187, da Comarca de Paramirim, interposta pelo Estado da Bahia em face do Defensor Dativo, Bel. RAIÃ PORTO MORAIS (OAB/BA 66.287).

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Apelação: 8000427-32.2021.8.05.0187

Comarca: Paramirim

Apelante: Estado da Bahia

Apelado: Defensor Dativo, Bel. RAIÃ PORTO MORAIS (OAB/BA 66.287)

Relator: Des. Nilson Castelo Branco 

 RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal interposta contra a Sentença lavrada sob o ID 90006183, que condenou o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de honorários ao Bel. RAIÃ PORTO MORAIS (OAB/BA 66.287).

Preliminarmente, o Estado da Bahia sustenta a nulidade do capítulo da sentença que estabelece os honorários referenciados, considerando a existência de membro da Defensoria Pública para a atuação em Plenário, ante a criação de Grupo Especializado para a defesa em Tribunal do Júri (Resolução n. 011, de 07 de outubro de 2019). No mérito, afirma que o valor arbitrado é irrazoável e desproporcional, motivo pelo qual deve ser reduzido.

Regularmente intimado, o Defensor Dativo deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.

A Douta Procuradoria de Justiça ofertou Parecer pelo qual deixou de se manifestar sobre o mérito, pugnando pelo regular processamento do feito, ante a desnecessidade de intervenção ministerial na demanda, haja vista cingir-se a matéria a direito disponível e estranho aos interesses do acusado e do próprio Ministério Público.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

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  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

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Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Apelação: 8000427-32.2021.8.05.0187

Comarca: Paramirim

Apelante: Estado da Bahia

Apelado: Defensor Dativo, Bel. RAIÃ PORTO MORAIS (OAB/BA 66.287)

Relator: Des. Nilson Castelo Branco 

VOTO

Cuida-se de Apelação Criminal interposta contra a Sentença lavrada sob o ID 90006183, que condenou o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de honorários ao Bel. RAIÃ PORTO MORAIS (OAB/BA 66.287).

A alegação preliminar de que a Defensoria Pública possui membro para a atuação no Tribunal do Júri não merece acolhimento, tendo em vista que os autos originários não aludem a crimes contra a vida.

Seguindo ao exame do mérito recursal, vale lembrar que a Lei 1.060/50 prevê a possibilidade de nomeação de advogado para patrocinar a causa de pessoas que necessitem de assistência judiciária, conforme se extrai do seu art. 5º, abaixo transcrito:

"Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.

§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Por seu turno, a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu art. 22, § 1º, preconiza que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado. Dispositivo abaixo transcrito:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Além disso, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sentença que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma do art. 24 do Estatuto da Advocacia e do art. 515 do Código de Processo Civil, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título (STJ – AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015; AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020). Dispositivos legais transcritos abaixo:

ESTATUTO DA ADVOCACIA:

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

(...).

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

(...)

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

(...)

Vale ainda destacar que a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constitui Direito Fundamental cristalizado no inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal. Ipsis verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

(...)

Por todo exposto, conclui-se que a nomeação de advogado para patrocinar a causa de pessoas que necessitem de assistência judiciária possui amparo legal e a sentença que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível.

Ademais, é possível o arbitramento da verba honorária pelo próprio Juízo Criminal, porquanto é despiciendo submeter tal providência ao Juízo Cível, uma vez que o Magistrado condutor do feito, em razão de sua proximidade com a causa, é o mais indicado para a valoração dos vetores determinantes para a fixação da remuneração. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

2. Trata-se de inconformismo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ.

3. Com efeito, as razões recursais dizem respeito à possibilidade de pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo em processo criminal. Nessa senda, o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.435.762/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 9/6/2017; REsp 893.342/ES, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 258; AREsp 1.757.637, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 2/8/2021.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.165.063/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.).

No que se refere ao valor arbitrado, é imperioso lembrar que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado".

In casu, o Defensor dativo apresentou resposta à acusação, participou de audiência de instrução e julgamento realizada em 26 de abril de 2023, na qual foi procedida a oitiva da vítima e de testemunha arrolada pela acusação, bem como o interrogatório da ré, e posteriormente ofereceu alegações finais, atuando em defesa da ré desde a denúncia até a publicação da sentença, em ação penal que resultou na condenação da acusada pela prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3°, do Código Penal).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, pela manutenção dos honorários impostos ao Estado da Bahia no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidos ao Defensor nomeado, Bel. RAIÃ PORTO MORAIS (OAB/BA 66.287).

É como voto.

Des. Nilson Castelo Branco

Relator