PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 8141570-48.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| EMBARGANTE/APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA |
| Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR |
| EMBARGADO/APELADO: FERNANDO MENEZES DA SILVA |
| Advogado(s): MONIQUE OLIVEIRA DOS REIS PORTO |
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão colegiada, requerendo o prequestionamento expressamente articulado e o saneamento dos alegados vícios quanto à responsabilidade civil, aos danos morais, aos danos materiais e aos consectários legais aplicados. A irresignação não merece prosperar.
O acórdão embargado (id. 98925615) enfrentou expressa e exaustivamente toda a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal. O julgado assentou de modo fundamentado a ilicitude das cobranças efetuadas nos proventos de aposentadoria do embargado, assentando que, diante da impugnação da assinatura constante no contrato trazido aos autos, cabia à seguradora comprovar a autenticidade do documento, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Registrou-se que a seguradora permaneceu inerte quanto à produção da prova pericial grafotécnica, o que acarretou a preclusão e o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual.
Outrossim, restou expressamente rebatida a tese de exercício regular de direito, na medida em que a cobrança fundada em contratação não comprovada e eivada de vício afasta qualquer excludente de ilicitude, caracterizando falha objetiva na prestação do serviço. Igualmente, o acórdão fundamentou a configuração do dano moral presumido decorrente da privação indevida de verba alimentar pertencente a consumidor idoso, bem como ratificou a adequação do montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexiste, portanto, omissão quanto ao dever de indenizar ou ao arbitramento dos danos morais e materiais.
Quanto à aplicação dos consectários legais, o acórdão fundamentou de forma clara e límpida que a sentença de primeiro grau, proferida em novembro de 2024, observou estritamente o regramento do art. 406 do Código Civil vigente à época da decisão, estabelecendo a incidência da taxa de juros e do IPCA como índice de atualização monetária. Destacou-se a inaplicabilidade das alterações da Lei nº 14.905/2024 aos processos cujas sentenças foram prolatadas em momento anterior, bem como a inviabilidade de incidência isolada da Taxa Selic no cenário em que houve a fixação prévia e expressa do IPCA pelo título judicial. O julgado apreciou a matéria de forma coerente e estruturada, sem incorrer em antinomia lógica ou obscuridade.
Para ilustrar, excerto do voto:
"Trata-se de recurso interposto por SABEMI SEGURADORA S/A contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de seguro coletivo que ensejou descontos indevidos nos proventos de FERNANDO MENEZES DA SILVA, determinando a devolução dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Consta nos autos que o apelado negou ter contratado seguro junto à Apelante, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados.
A apelante, por sua vez, limitou-se a juntar cópia de contrato de seguro e acidentes pessoais coletivos(ID 88139600).
Ocorre que, quando da apresentação da réplica, o apelado impugnou a assinatura aposta no referido instrumento, conforme se extrai do id. 88139921, requerendo a determinação de perícia grafotécnica.
Através da decisão de id. 88139929, o magistrado singular destacou que, nos termos do art. 429, II do CPC, incumbe o ônus da prova, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 6º, 369 e 429, II).
Assim, determinou a intimação do apelante para manifestar interesse na produção da prova pericial.
Ocorre que o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se pronunciar nos autos(id. 88139933), o que lhe era exigível, nos termos do art. 429, II, do CPC:
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Na mesma esteira, o STJ fixou tese, no tema 1061:
“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.
A ausência de comprovação implica reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico.
Além da divergência evidente entre as assinaturas apresentadas, as cláusulas contratuais mencionam valores fixos para desconto (R$ 30,00-id. 88139600), mas os extratos bancários do apelado indicam múltiplos lançamentos com valores variados e superiores, sem qualquer justificativa contratual(id. 88139584). Tal descompasso reforça a inconsistência da tese recursal e demonstra, de forma inequívoca, a falha na prestação do serviço por parte da Apelante.
A responsabilização da fornecedora, no caso de contratação fraudulenta ou não comprovada, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo.
Incumbia à Apelante demonstrar que adotou mecanismos eficazes de verificação da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.
Configurada a falha na prestação do serviço, o dano moral é presumido. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que descontos indevidos em proventos de aposentadoria, especialmente de consumidor idoso, ensejam lesão à dignidade do consumidor e justificam reparação extrapatrimonial. O montante de R$ 5.000,00 arbitrado pelo Juízo a quo revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando amparo em precedentes desta Terceira Câmara Cível.
Quanto à aplicação dos encargos legais, a sentença prolatada em novembro de 2024 observou corretamente a redação vigente do art. 406 do Código Civil à época. A Lei nº 14.905/2024, embora tenha alterado os critérios de incidência dos juros moratórios, somente se aplica aos processos iniciados ou sentenciados após sua entrada em vigor(01/07/2024). Assim, inaplicável à hipótese dos autos.
Outrossim, o STJ firmou entendimento de que a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, o que não é o caso, considerando que a sentença estabeleceu o IPCA como índice de correção monetária.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC . PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca . 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária.II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido .5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado.6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n . 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária .Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art . 406.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024.(STJ - AgInt no AREsp: 2059743 RJ 2022/0020555-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025)".
A pretensão de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. A rejeição do recurso não impede a apreciação das matérias pelas instâncias superiores, porquanto o art. 1.025 do CPC admite a inclusão ficta dos elementos suscitados para fins de prequestionamento.
Diante do quadro delineado, constata-se o descabimento da pretensão modificativa formulada, impondo-se a rejeição do recurso horizontal.
Por outro lado, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar que a insurgência não ultrapassou os limites do exercício do direito de defesa e da busca pelo prequestionamento.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sala das Sessões, de de 2026.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora