PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por ALEX RODRIGUES SANTOS, contra decisão saneadora proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

2. O agravante sustenta que a decisão comporta reforma, ao argumento de que cuidou de colacionar aos autos fartas provas da sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e demais ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de familiares.

3. O agravado sustenta que a decisão fora acertada, sob fundamento que não há nos autos documentos capazes de demonstrar eventual situação de necessidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, à luz da presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada diante de elementos dos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte.

6. Inexistindo nos autos provas concretas da alegada insuficiência de recursos, é legítimo o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

7. Agravo conhecido e desprovido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido

Tese de Julgamento:

1. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos pela parte requerente, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos constantes nos autos que indiquem capacidade financeira.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028135-94.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante ALEX RODRIGUES SANTOS e como apelada JOAS SANTOS DO ESPIRITO SANTO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

MK1/E

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ALEX RODRIGUES SANTOS, contra decisão saneadora proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão comporta reforma, ao argumento de que cuidou de colacionar aos autos fartas provas da sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e demais ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de familiares.

Destaca-se que, no processo originário, para comprovar sua hipossuficiência, o agravante juntos os documentos de Id n°480946516,  480946517,  480946519, 480946520, 480946522, 480946523, 480946524, 480946526, 480946527, 480946528, 480946529, 80946530, 80946531, 80946533 e 80946534.

Na decisão de Id n° 82628229, o recurso foi recebido, tendo sido indeferido o efeito suspensivo suscitado pelo agravante.

Nas contrarrazões de Id n° 84133437, o agravado defende a manutenção da decisão, requerendo a deserção em virtude em razão do não pagamento das custas, e alegando que a decisão fora acertada, sob fundamento que não há nos autos documentos capazes de demonstrar eventual situação de necessidade.

Sendo o que importava relatar, comportando sustentação oral, solicitei a inclusão do feito em pauta de julgamento. 

Salvador/BA, 13 de junho de 2025.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Inicialmente, cabe mencionar que entende a jurisprudência já pacificada pelos Tribunais de todo o país que, embora a declaração de pobreza seja suficiente para que a parte se beneficie da assistência judiciária gratuita. no caso das pessoas físicas, cabe ao magistrado analisar as provas produzidas nos autos, a que se referem a suposta pobreza, afastando o benefício se entender que, na hipótese, não está caracterizada a situação alegada. 

Sobre o tema, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ, AREsp nº 1812850/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 30/04/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (...) 6. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/11/2020)

ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação . Precedentes do STJ. 2. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. 3 . Agravo de instrumento não provido, decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000535-35.2024 .8.05.0000, em que figuram como apelante CARLA EVELYN DE JESUS GAGLIANO e como apelada VIVARA COMERCIO DE JOIAS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator . Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80005353520248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 11/01/2024, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 21/02/2024)

Nesta linha de intelecção, a realidade dos autos não conduz, inequivocamente, à conclusão de que o agravante não reúne condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de familiares, mormente por inexistirem provas concretas da alegada incapacidade. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 

Destaca-se que, no processo originário, o agravante juntou os documentos para comprovar sua hipossuficiência ( Id n° 480946516,  480946517,  480946519, 480946520, 480946522, 480946523, 480946524, 480946526, 480946527, 480946528, 480946529, 80946530, 80946531, 80946533 e 80946534), que no entanto, não foram capazes de demonstrar tal necessidade, mas sim, a capacidade do recorrente em arcar com as custas. 

Entretanto, como restou fartamente assentado nas jurisprudências retro destacadas, não é a mera declaração de hipossuficiência financeira que autoriza a concessão do indigitado benefício. 

Esse, inclusive, é o sentido da norma insculpida no § 3º do art. 99 do NCPC que, ao dispor sobre a presunção, refere-se à presunção juris tantum ou relativa, que comporta afastamento quando o contexto fático-processual não autoriza o imediato reconhecimento do estado de hipossuficiência.

O auxílio estatal será dado apenas àqueles jurisdicionados que, de maneira inconteste, comprovarem que não reúnem condições de suportar os ônus do processo, através de documentos aptos a demonstrar a alegada incapacidade.

Conclusão:

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo-se incólume a decisão agravada.

Salvador/BA, 13 de junho de 2025.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator