PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081576-89.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): DIEGO SILVA SOUZA |
| APELADO: LUCIANA DE SOUZA MATTOS |
| Advogado(s): FRANCIRLEY DOS REIS AMORIM |
DA ADMISSIBILIDADE
Presentes o interesse recursal, a legitimidade das partes, a regularidade de representação processual, a tempestividade e o devido preparo, conheço do recurso de apelação interposto e passo à análise das questões de mérito deduzidas nas razões de inconformidade.
DA ILICITUDE DA TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS DE TERCEIROS E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Presentes o interesse recursal, a legitimidade das partes, a regularidade de representação processual, a tempestividade e o devido preparo, conheço do recurso de apelação interposto e passo à análise das questões de mérito deduzidas nas razões de inconformidade.
A matéria debatida nos autos cinge-se a analisar a legalidade e a legitimidade das cobranças efetuadas pela concessionária de energia elétrica apelante na fatura da apelada, decorrentes da transferência de débitos em aberto oriundos de contratos distintos e de titularidade de terceiros, bem como as consequências reparatórias daí advindas.
A relação jurídica estabelecida entre as partes possui evidente natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora enquadra-se no conceito de consumidora final do serviço essencial prestado pela ré, que atua como fornecedora na qualidade de concessionária de serviço público, aplicando-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva estabelecida no artigo 14 da legislação consumerista.
De acordo com o sistema de responsabilidade civil objetiva adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, cabendo-lhe demonstrar, para fins de exclusão de sua responsabilidade, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
No caso concreto, restou evidenciado que a concessionária ré incluiu na fatura de consumo da unidade residencial da autora, a partir de janeiro de 2021, parcelamentos correspondentes a uma dívida acumulada no valor de R$ 2.875,49 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), pertencente originalmente ao contrato nº 7051680205, cuja titularidade pertence a pessoa jurídica ou física estranha à lide.
Embora a apelante sustente que a cobrança é lícita por ter sido realizada a transferência de débitos mediante a suposta solicitação voluntária da autora através de plano de parcelamento de débito sob o nº 403002739266, a concessionária não colacionou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora em assumir dívida de terceiros. Dada a inversão do ônus da prova deferida no saneamento do processo (ID 403346640), competia exclusivamente à ré comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, de conformidade com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
A apresentação isolada de telas sistêmicas internas extraídas do banco de dados da própria empresa concessionária, as quais podem ser unilateralmente alteradas e formatadas por seus funcionários, não possui força probante autônoma e absoluta para atestar a contratação ou a livre assunção de débitos alheios por parte do consumidor, restando desprovida de lastro probatório material mínimo, como um termo de acordo devidamente assinado ou gravação telefônica correspondente ao atendimento citado.
Ademais, cumpre registrar que as obrigações relativas ao adimplemento de faturas de consumo de energia elétrica possuem natureza pessoal (propter personam) e não real (propter rem), vinculando estritamente aquele que usufruiu efetivamente do serviço prestado durante o período de consumo faturado. Por consequência direta de tal natureza jurídica pessoal, revela-se flagrantemente abusiva e ilícita qualquer conduta da concessionária que vise compelir o titular atual de uma unidade consumidora ao pagamento de débitos pretéritos de terceiros ou realizar a transferência compulsória de responsabilidade financeira por débitos de outros contratos sem a inequívoca anuência formal e comprovada do devedor solidário ou anuente.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização do proprietário ou titular da unidade consumidora por débitos que possuam natureza estritamente pessoal:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PAGAMENTO DO DÉBITO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO INFORMADO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel”.
Dessa forma, restando configurada a falha na prestação dos serviços pela concessionária ao efetuar cobranças indevidas de débitos alheios na fatura da consumidora e ameaçar com a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência, impõe-se a manutenção da declaração de inexigibilidade da dívida de terceiros e a manutenção do dever de refaturamento das faturas emitidas a partir de janeiro de 2021 pela média histórica de consumo de energia elétrica, na forma determinada pelo juízo de primeiro grau.
DOS DANOS MORAIS E SEU ARBITRAMENTO
Superada a análise da conduta ilícita, impõe-se o exame quanto ao dever de indenizar e ao arbitramento do dano moral arbitrado na origem.
A apelante argumenta que a situação descrita na petição inicial caracteriza mero aborrecimento cotidiano, inapto a configurar lesão aos direitos da personalidade da autora, ou, alternativamente, pugna pela redução do montante indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
No entanto, a conduta da concessionária ultrapassou de forma manifesta o limite do tolerável e dos dissabores comuns da vida em sociedade. A autora, além de se deparar com cobranças de valores astronômicos em sua conta de energia decorrentes de débitos de terceiros, sofreu com a iminente ameaça de interrupção de serviço essencial e indispensável à subsistência humana e dignidade familiar.
Mais grave ainda, restou comprovado que prepostos da concessionária ré compareceram ao endereço residencial da consumidora, em 15 de março de 2021, com o intuito de efetivar o corte do fornecimento de eletricidade da unidade consumidora, expondo a autora e sua família a uma situação constrangedora e vexatória perante seus vizinhos e comunidade local, que testemunharam a tentativa de suspensão por inadimplemento de dívida que sequer lhe pertencia.
O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável à preservação da dignidade da pessoa humana, sendo ilegal a suspensão ou a ameaça de corte de energia elétrica como meio coercitivo de cobrança de débitos pretéritos de terceiros, configurando dano moral de natureza presumida (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo prejuízo anímico, haja vista que a angústia e a perturbação decorrentes da iminente privação de eletricidade em caráter residencial são presumíveis e inerentes ao próprio fato ilícito.
Nesse sentido, o entendimento deste Sodalício, no sentido de que a cobrança indevida cumulada com ameaça de suspensão de serviço essencial extrapola o mero aborrecimento e gera dano imaterial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA JÁ QUITADA. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por NEIRY SALES ANDRADE (Apelante 1) e pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA (Apelante 2), contra sentença da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguaquara/BA, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta pela Apelante 1. A decisão reconheceu a quitação de fatura de energia no valor de R$81,32, declarando sua inexigibilidade, confirmou a tutela antecipada para impedir o corte de fornecimento e a negativação indevida e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. Ambas as partes apelaram: a consumidora requereu majoração da indenização; a concessionária pleiteou a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão da gratuidade de justiça à consumidora deve ser mantida; (ii) estabelecer se houve pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da ação; e (iii) determinar se a conduta da concessionária enseja responsabilidade civil por dano moral e, em caso afirmativo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça foi corretamente concedida, pois a declaração de hipossuficiência da consumidora goza de presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º), não desconstituída pela concessionária, que não apresentou prova em sentido contrário. A existência de pretensão resistida restou caracterizada pelas cobranças e ameaças de corte de energia mesmo após o pagamento da fatura, além da tentativa administrativa frustrada de resolução da controvérsia, comprovada pelo protocolo apresentado. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se pela vulnerabilidade da parte autora e pela responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC. Restou comprovado nos autos o pagamento da fatura questionada, sendo abusiva a manutenção da cobrança e a ameaça de interrupção do serviço essencial, fato que configura falha na prestação do serviço. A inexistência de comprovação pela concessionária acerca da legitimidade de outro suposto débito (R$34,13) corrobora a falha de comunicação e controle interno da empresa, reforçando a configuração do ilícito. O dano moral é presumido (in re ipsa) em hipóteses de ameaça de suspensão de fornecimento de energia elétrica por cobrança indevida, atingindo a esfera íntima da consumidora e causando insegurança, especialmente no contexto de zona rural. O valor de R$5.000,00 fixado em primeira instância mostrou-se aquém dos parâmetros jurisprudenciais e insuficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e pedagógica da indenização por danos morais, impondo-se sua majoração para R$12.000,00. Os juros de mora incidem a partir da citação (CC, art. 405; CPC, art. 240), e a correção monetária, desde a data da sentença (STJ, Súmula 362), razão pela qual não cabe a modificação requerida pela concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente (Apelante 1). Recurso desprovido (Apelante 2). Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova em contrário. A tentativa administrativa de resolução, mesmo sem formalismo, demonstra pretensão resistida e legitima o ajuizamento da ação. A cobrança indevida e a ameaça de interrupção de serviço público essencial, mesmo após a quitação da fatura, configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por dano moral. O dano moral, em casos de ameaça de corte de energia elétrica por cobrança já paga, é presumido e independe de comprovação do abalo. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. Os juros de mora em responsabilidade contratual incidem desde a citação, e a correção monetária desde a data da sentença”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 405 e 927; CPC, arts. 240, 373, II, e 99, §3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; Lei nº 8.987/95, art. 6º, §3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 8000163-07.2017.8.05.0138, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, DJE 19/11/2019; STJ, Súmula 362" (Classe: Apelação,Número do Processo: 8006550-91.2024.8.05.0138, Relator(a): Desa. LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO,Publicado em: 24/09/2025).
A orientação consolidada nesta Colenda Terceira Câmara assevera a ilicitude da cobrança de débitos pretéritos de terceiros e a abusividade de ameaça de corte de energia elétrica como mecanismo coercitivo de cobrança de obrigação de natureza pessoal:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. A conduta da apelante foi ilícita ao condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de débitos pretéritos do contrato anterior, resultando na configuração da responsabilidade civil e no consequente dever de indenizar os danos morais sofridos pela apelada. Havendo cobrança indevida, bem como o pagamento do débito em questão, impõe-se a devolução do valor pago, em dobro, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Em relação aos danos morais, também entendo cabíveis, uma vez que a apelante não só adotou procedimento irregular, como realizou cobranças indevidas, submetendo a apelada a uma indiscutível condição de impotência. Ora, tratando-se de exigência indevida da concessionária de energia elétrica, é indiscutível a existência de prejuízos que superam o mero aborrecimento, sendo hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), dada a indiscutível essencialidade da energia elétrica ao consumidor O valor de R$ 5.000,00 é razoável, considerando a potencialidade da apelante o caráter inibitório da condenação, além não representar enriquecimento ilícito da apelada. Recurso desprovido” (TJ-BA - Apelação: 05343135320168050001, Relatora.: Desa. ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022).
No tocante à quantificação do dano moral, a indenização deve ser fixada de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade e extensão da lesão, as condições econômico-financeiras da consumidora lesada e da empresa concessionária ofensora, a intensidade da culpa do agente e o caráter punitivo-pedagógico da medida, com o objetivo de inibir a reiteração de condutas negligentes semelhantes sem gerar o enriquecimento sem causa da vítima.
Sopesadas tais premissas, verifica-se que o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau revela-se extremamente moderado, razoável e proporcional às circunstâncias fáticas demonstradas, adequando-se perfeitamente aos parâmetros indenizatórios usualmente adotados por este colegiado da Terceira Câmara Cível em casos assemelhados, inexistindo motivos que justifiquem a sua minoração.
Por conseguinte, a manutenção do valor indenitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença recorrida é medida que se impõe, devidamente corrigido nos termos estabelecidos no julgado originário.
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
Diante do desprovimento integral do recurso de apelação interposto pela concessionária ré, impõe-se a aplicação das regras referentes à sucumbência recursal de conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.
A sentença recorrida condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo do profissional e a complexidade ordinária da matéria versada nos autos.
A ausência de apresentação de contrarrazões por parte da apelada, conforme certificado na certidão de ID 99479961, não impede e não afasta o dever legal de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. O instituto dos honorários recursais visa não apenas remunerar o trabalho do patrono, mas também desestimular a interposição de recursos protelatórios e infundados pela parte vencida, sendo a majoração devida pelo simples fato do julgamento de desprovimento integral do recurso interposto, consoante tese jurídica e entendimento jurisprudencial pacificado no Superior Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou tese definitiva de que a majoração da verba honorária em sede de julgamento de recurso independe do oferecimento formal de contrarrazões em nome da parte vencedora:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.167.325/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018).
Destarte, revela-se impositiva a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando os limites percentuais de fixação estabelecidos nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 85 da lei adjetiva civil.
DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.
É como voto.
Sala das Sessões, data de assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator