PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO EDITAL. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Considerando que a empresa vencedora do certame não preencheu o requisito de comprovação de qualificação técnica, de rigor a manutenção da sentença que declarou nulo que habilitação da empresa AUTO POSTO ROSÁLIA EIRELI e determinou o prosseguimento do certame.

Sentença confirmada em reexame necessário.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário de n°. 8000700-75.2021.805.00198 em que figura como remetente o Juízo da V Vara dos Feitos da Rel. Cons. Cív. e Comerciais da Comarca de Planalto e interessados Estrela Comércio De Derivados De Petróleo Ltda. – Epp e outros,

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Bahia, CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, de acordo com o voto de sua relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

 Trata-se de reexame necessário da sentença de ID 60918398, da lavra do Juízo da V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ESTRELA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. – EPP e outros contra ato do ESTRELA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - EPP, concedeu a segurança pugnada, cujo dispositivo restou assim redigido:

“Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança para declarar nulo o ato que habilitou a empresa AUTO POSTO ROSÁLIA EIRELI; declarar nulo ato que adjudicou os Lotes 01, 03 e 05 do Pregão Eletrônico Nº 035/2021 – SRP, Processo Administrativo nº 119/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Planalto – Bahia; declarar a desabilitação da empresa AUTO POSTO ROSÁLIA EIRELI e determinar o prosseguimento do certame, Pregão Eletrônico Nº 035/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Planalto – Bahia, para que sejam analisadas as propostas das empresas subsequentes, seguindo a ordem de classificação, no que tange os lotes 01, 03 e 05 do referido edital.”.

Não houve apresentação de recurso voluntário (ID 60918404).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela integração da sentença em reexame necessário(id. 67788177).

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral.

Salvador, 29 de novembro de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A sentença encontra-se sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 496, I, do CPC.

Trata-se de reexame necessário da sentença que concedeu a segurança pugnada na inicial para declarar nulo o ato que habilitou a empresa AUTO POSTO ROSÁLIA EIRELI; declarar nulo ato que adjudicou os Lotes 01, 03 e 05 do Pregão Eletrônico Nº 035/2021 – SRP, Processo Administrativo nº 119/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Planalto – Bahia; declarar a desabilitação da empresa AUTO POSTO ROSÁLIA EIRELI e determinar o prosseguimento do certame, Pregão Eletrônico Nº 035/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Planalto – Bahia, para que sejam analisadas as propostas das empresas subsequentes, seguindo a ordem de classificação, no que tange os lotes 01, 03 e 05 do referido edital.

Pois bem.

Como pontuado pelo douto a quo, extrai-se da cláusula 1.11.1(id. 60918271) que uma das exigências para a regular habilitação das empresas licitantes seria a apresentação de documento apto a comprovar a sua qualificação técnica e os itens 1.11.1.1 e 1.11.1.2 esclarecem que os atestados fornecidos para comprovar a aptidão técnica digam respeito a contratos executados com as seguintes características: bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação( “escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Combustíveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e anexos” ).

1.11.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

1.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

1.11.1.2. Bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Ocorre que a empresa vencedora não cumpriu o requisito previsto no item 1.11.1.1, considerando que o documento de id 60918274 não contem as exigências ali previstas, não fazendo referências a quantidades e prazos de execução dos serviços, de modo que acertada a sentença que declarou a desabilitação da empresa e o prosseguimento do certame.

Ex positis, voto no sentido de CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Sala das Sessões, de de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente/Relatora