PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO. ALEGAÇÃO DE EXAME DE DNA INDICATIVO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE E EFICÁCIA DO ASSENTO REGISTRAL. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA EM AÇÃO DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME GENÉTICO QUE NÃO PRODUZ, POR SI SÓ, EFEITO DESCONSTITUTIVO DO VÍNCULO JURÍDICO DE FILIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALIMENTOS SEM LEVANTAMENTO PELA ALIMENTANDA. INVIABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. NECESSIDADE DE IMEDIATA FRUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MODERADO E COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos que fixou a pensão provisória em favor de menor no importe de 20% do salário mínimo. O agravante sustenta a necessidade de revogação da obrigação alimentar em razão da existência de ação negatória de paternidade em curso, na qual alega existir exame genético indicativo da inexistência de vínculo biológico. Subsidiariamente, requer a conversão da obrigação em depósito judicial ou a redução do valor arbitrado. 

II. Questão em discussão

2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) se a existência de ação negatória de paternidade ainda pendente de julgamento autoriza a suspensão ou revogação dos alimentos provisórios; (ii) se é cabível a substituição do pagamento direto por depósito judicial sem levantamento pela alimentanda; e (iii) se estão presentes elementos que justifiquem a redução do percentual fixado pelo Juízo de origem. 

III. Razões de decidir

3. A certidão de nascimento da menor indica o agravante como pai registral, circunstância que confere presunção de veracidade ao vínculo de filiação e produz todos os efeitos jurídicos inerentes ao poder familiar, inclusive a obrigação alimentar, enquanto não houver decisão judicial definitiva capaz de desconstituir o registro civil, nos termos do art. 1.604 do Código Civil.

4. A mera existência de ação negatória de paternidade não afasta automaticamente os efeitos do registro civil nem autoriza, por si só, a suspensão do dever alimentar. A desconstituição do estado de filiação exige pronunciamento jurisdicional definitivo, sendo incompatível com a natureza limitada do agravo de instrumento a antecipação dos efeitos de eventual procedência da demanda de estado.

5. Embora o agravante alegue a existência de exame de DNA excludente da paternidade biológica, referido elemento probatório permanece submetido ao contraditório e à apreciação do juízo competente, não sendo suficiente, isoladamente, para extinguir obrigação alimentar fundada em vínculo jurídico ainda plenamente eficaz.

6. O sistema jurídico brasileiro reconhece a pluralidade das formas de filiação, admitindo a coexistência ou prevalência de vínculos socioafetivos independentemente da origem genética. Assim, a exclusão da paternidade biológica não conduz automaticamente à extinção da relação jurídica de parentesco, especialmente quando ainda pendente a apuração de eventual vínculo socioafetivo.

7. A controvérsia relativa à existência ou inexistência de paternidade socioafetiva demanda ampla dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria do agravo de instrumento. A antecipação de conclusões sobre matéria de estado, sem instrução adequada, implicaria indevida supressão da competência do juízo responsável pela ação negatória.

8. O pedido de conversão da obrigação alimentar em depósito judicial sem possibilidade de levantamento pela representante legal da menor também não merece acolhimento. A prestação alimentar possui natureza essencialmente satisfativa e destina-se ao atendimento imediato das necessidades básicas do alimentando, de modo que a retenção dos valores em juízo esvaziaria a própria finalidade da obrigação.

9. Os alimentos provisórios visam assegurar a subsistência da criança durante a tramitação do processo, garantindo recursos para alimentação, saúde, educação, vestuário e demais despesas indispensáveis ao seu desenvolvimento. A suspensão prática de seus efeitos mediante bloqueio dos valores afrontaria os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

10. No tocante ao pedido de redução do encargo alimentar, não foram apresentados elementos concretos aptos a demonstrar incapacidade financeira efetiva do agravante. As alegações de desemprego e dificuldades econômicas, desacompanhadas de prova robusta, não autorizam a modificação do valor arbitrado em caráter provisório.

11. O percentual de 20% do salário mínimo revela-se compatível com os parâmetros ordinariamente adotados pela jurisprudência em hipóteses nas quais inexiste comprovação segura da renda do alimentante, representando valor moderado e adequado à preservação das necessidades mínimas da criança.

12. A fixação dos alimentos provisórios observou adequadamente o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sem prejuízo de futura revisão pelo juízo de origem após a formação do contraditório e a produção das provas necessárias ao esclarecimento da situação econômica das partes e da própria controvérsia acerca da filiação.

13. Inexistindo ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade na decisão recorrida, impõe-se sua manutenção integral.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pendência de ação negatória de paternidade, ainda que acompanhada de exame genético indicativo da inexistência de vínculo biológico, não afasta a obrigação alimentar fundada em registro civil válido e eficaz.

2. A possibilidade de reconhecimento de vínculo socioafetivo e a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança impedem a supressão da prestação alimentar em sede de cognição sumária. 

3. A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo mantido o percentual quando não comprovada incapacidade financeira do alimentante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem, na forma do quanto fundamentado no voto do excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

Desembargador Almir Pereira de Jesus

Relator

Procurador(a) de Justiça

(06)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JEFFERSON SILVA CARVALHO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itarantim/BA, nos autos da Ação de Alimentos nº 8000225-56.2026.8.05.0130, promovida por A.F.C., representada por sua genitora ADRIELE FREITAS DE OLIVEIRA, que fixou alimentos provisórios no patamar de 20% do salário mínimo, a serem pagos pelo agravante, nos seguintes termos:

“[…] Atendendo ao que dispõe a Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/68), considerando que se encontra devidamente comprovado o vínculo e diante dos argumentos lançados na inicial e a documentação que a acompanha, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época de cada prestação, a serem pagos pela parte ré a partir da intimação e cujo montante deve ser depositado até o dia 30 (trinta) de cada mês na conta que deverá ser indicada pela parte autora. [...] (ID 548877113 - PJE 1Grau).

Em suas razões recursais (ID 103899722), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão interlocutória vergastada para que sejam revogados os alimentos provisórios arbitrados, ou, subsidiariamente, convertida a obrigação em depósito judicial ou reduzido o quantum fixado.

Aduz, preliminarmente, fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC, ao argumento de que se encontra desempregado, sem renda fixa, possuindo dois filhos menores e companheira gestante, circunstâncias que evidenciam sua hipossuficiência econômica.

No mérito, afirma que a decisão agravada - que fixou alimentos provisórios em 20% do salário mínimo - foi proferida sem a devida consideração de fato processual essencial, qual seja, a existência de ação negatória de paternidade nº 8001040-58.2023.8.05.0130, ajuizada em 2023, na qual se discute a inexistência de vínculo biológico do agravante com a menor.

Assevera que, na ação negatória, já há elementos probatórios relevantes, inclusive exame de DNA que indicaria a ausência de paternidade biológica, circunstância que teria sido omitida pela parte agravada na ação de alimentos, comprometendo a análise da probabilidade do direito.

Argumenta que não há, inclusive, elementos indicativos de paternidade socioafetiva, destacando que a própria narrativa da inicial da ação de alimentos aponta ausência de convivência, de contato e até alegações de abandono afetivo.

Ressalta que a decisão agravada, proferida em cognição sumária, baseou-se em premissas incompletas, impondo obrigação alimentar fundada em vínculo jurídico altamente controvertido, em afronta aos princípios do contraditório e da prudência judicial.

Sustenta, subsidiariamente, a necessidade de adequação da obrigação alimentar, seja mediante sua conversão em depósito judicial, sem levantamento pela agravada até esclarecimento da controvérsia, seja mediante redução do valor para 10% do salário mínimo, em observância ao binômio necessidade-possibilidade.

Aponta a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC para concessão de efeito suspensivo, afirmando que a probabilidade do direito decorre da existência da ação negatória e da prova genética, enquanto o perigo de dano se consubstancia na imposição imediata de obrigação alimentar, com risco de medidas executivas gravosas.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para revogar os alimentos provisórios arbitrados. 

Sucessivamente, caso não seja esse o entendimento, que o julgado determine a substituição do pagamento direto por depósito judicial ou reduza o quantum fixado. 

Decisão de ID 104058327 concedendo a gratuidade da justiça e indeferindo o efeito suspensivo ao recurso.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou as contrarrazões (ID 106552561).

O Ministério Público, em parecer de ID 106868868, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Alega que a ação negatória de paternidade ainda se encontra pendente de julgamento e não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento do vínculo socioafetivo. 

Destaca a prevalência do melhor interesse da criança, a presunção de necessidade da alimentanda, a ausência de prova idônea da alegada incapacidade financeira do alimentante e a adequação, em juízo preliminar, do percentual fixado, concluindo pela manutenção integral da decisão agravada.

Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, ressaltando-se a possibilidade de sustentação oral, com base no art. 187, I, “c”, do RITJBA.

Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica.

Desembargador Almir Pereira de Jesus

Relator

(06)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão ou modificação da decisão que fixou alimentos provisórios em favor de menor - no valor de 20% do salário mínimo -, em razão da existência de Ação Negatória de Paternidade ainda pendente de julgamento.

Razão não assiste ao agravante.

A certidão de nascimento da menor (ID 548845708 - PJe 1Grau) ostenta Jefferson Silva Carvalho como pai da criança, e esse assento registral público goza de presunção legal de veracidade, a teor do art. 1.604 do Código Civil, enquanto não desconstituído por decisão judicial transitada em julgado:

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. 

Essa presunção não é meramente formal: ela traduz a opção do legislador de conferir estabilidade às relações de filiação, protegendo justamente os mais vulneráveis — os filhos — das incertezas e vicissitudes que poderiam decorrer da submissão do estado de pessoa a disputas judiciais pendentes de solução definitiva. 

Nesse passo, é oportuno recordar que a Lei de Alimentos estabelece que o documento hábil a comprovar o parentesco ensejador da obrigação alimentar é precisamente aquele que demonstra o vínculo de filiação — e a certidão de nascimento cumpre essa função com suficiência, não sendo necessária prova adicional para o arbitramento em sede liminar. 

A decisão agravada, ao fixar os alimentos provisórios com base nesse documento, agiu em estrita conformidade com a lei, que orienta o arbitramento provisório pela existência do vínculo registral e pela presunção de necessidade do alimentando menor de idade. 

Ademais, a ação negatória encontra-se em curso desde 2023 sem que tenha sido proferida qualquer decisão de mérito com trânsito em julgado que desconstituísse o vínculo filiatório registral. 

Enquanto persistir essa situação, a filiação permanece juridicamente íntegra, produzindo todos os seus efeitos legais — entre os quais avulta, com particular relevância, a obrigação de prestar alimentos. 

Não é dado a este Tribunal, em cognição sumária no âmbito de agravo de instrumento, antecipar o resultado de ação de estado, ainda pendente de julgamento, para suprimir direito de criança reconhecido por documento público dotado de fé pública. 

Fazê-lo seria subverter a lógica do sistema registral e sacrificar a proteção do alimentando em benefício de tese jurídica ainda não acolhida. 

Outrossim, a existência de exame de DNA indicando ausência de vínculo biológico, por si só, não possui aptidão para afastar, de forma sumária, a paternidade. 

Cuida-se de prova produzida nos autos da ação negatória que ainda não ensejou qualquer pronunciamento judicial conclusivo, seja quanto à paternidade biológica, seja quanto à eventual paternidade socioafetiva — e é precisamente nesse ponto que reside a insuficiência do argumento recursivo. 

O Direito de Família brasileiro, alinhado à doutrina da pluralidade das formas de filiação e à jurisprudência consolidada sobre o tema, reconhece que o vínculo parental pode se constituir por múltiplas vias, sendo a biológica apenas uma delas. 

A paternidade socioafetiva, fundada no afeto, na convivência e no reconhecimento público e contínuo do papel paterno, produz efeitos jurídicos plenos, inclusive no campo alimentar, independentemente da origem genética. 

É precisamente por essa razão que a instrução da ação negatória não se exaure com o resultado do exame de DNA.

Seria, portanto, tecnicamente inadequado e juridicamente precipitado conferir ao exame genético efeito liberatório de obrigação fundada em filiação ainda não desconstituída judicialmente, quando a própria instrução em curso pode ainda revelar, sob perspectiva diversa, vínculo afetivo de relevância jurídica suficiente para sustentar a obrigação alimentar independentemente da biologia. 

Dito isso, também não prospera o argumento de que a narrativa da genitora na petição inicial, ao descrever ausência de convivência e abandono afetivo, afastaria qualquer hipótese de socioafetividade. 

A socioafetividade é fenômeno complexo, que demanda análise histórica da relação paterno-filial ao longo do tempo, e não apenas do momento presente, razão pela qual o estudo social é indispensável. 

A propósito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE TAMBÉM PODE DERIVAR DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que o exame de DNA tenha concluído pela exclusão da paternidade biológica do agravante em relação à agravada, não cabe a exoneração do encargo alimentar diante da subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da paternidade socioafetiva, considerando, ademais, o lapso temporal de 13 (treze) anos entre a data do registro da menor e o exame negativo de paternidade; - A exclusão o vínculo biológico, por si só, não tem o condão de afastar a obrigação alimentar, que pode decorrer também do vínculo socioafetivo; - Somente através de prova inconteste da exclusão do vínculo socioafetivo é possível a emissão de juízo seguro quanto ao tema, prevalecendo, por ora, o interesse da menor, a fim de não lhe privar dos recursos necessários ao seu sustento, sendo que a mera alegação do agravante quanto à inexistência de vínculo socioafetivo paterno-filial é insuficiente para a descontinuidade da prestação alimentar.

(TJ-MG - AI: 11427619720238130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 10/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME NEGATIVO DE DNA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância . 2. A concessão ou não da tutela de urgência reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. 3. Embora o exame negativo de DNA seja uma prova contundente, por si só, não desconstitui o vínculo de parentesco, assumido voluntariamente pelo recorrente, fato que somente se concretiza após decisão definitiva acerca do pedido negativo de paternidade. 4. Não vislumbrado o requisito da verossimilhança das alegações, capaz de autorizar, de plano, a suspensão do dever do agravante de prestar alimentos ao agravado, que é menor e incapaz de prover seu próprio sustento, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-GO - AI: 00435853020198090000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 27/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/05/2019)

Portanto, resolver essa controvérsia multifacetada em sede recursal de cognição sumária, suprimindo alimentos devidos a uma criança, seria inverter a lógica protetiva que orienta todo o sistema do Direito da Criança e do Adolescente. 

Por outro lado, o pedido subsidiário de conversão da obrigação em depósito judicial com vedação de levantamento pela agravada é igualmente incabível, e merece rejeição por razões que prescindem de maiores digressões. 

Os alimentos têm caráter de urgência que se renova mês a mês, porquanto destinados a suprir, de forma contínua e imediata, as necessidades vitais da alimentanda: alimentação, saúde, educação, vestuário e moradia. 

A criança necessita dos alimentos no momento em que a prestação vence — não depois, não condicionalmente, não sujeita ao desfecho de outra ação. 

Autorizar a retenção judicial dos valores sem acesso pela beneficiária equivaleria, na prática, a negar a própria efetividade da prestação alimentar, esvaziando o comando judicial de qualquer conteúdo concreto. 

Não se pode olvidar, ademais, que a agravada é sujeito de proteção absoluta e integral, por força do art. 227 da Constituição Federal e dos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, competindo ao Estado, à família e à sociedade assegurar-lhe, com prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade. 

O depósito bloqueado frustraria frontalmente essa diretriz constitucional, subordinando a subsistência da criança à solução de controvérsia que não lhe diz respeito e que incumbe ao juízo de origem apreciar em cognição plena. 

A tutela do interesse da menor não pode ser sacrificada em nome de uma cautela que, a rigor, sequer encontra amparo legal no âmbito dos alimentos provisórios. 

Cumpre destacar, por oportuno, que a diretriz da proteção integral da criança e do adolescente deve nortear a interpretação das normas aplicáveis - atuando como vetor interpretativo prioritário - impondo ao julgador a adoção das medidas que melhor resguardem os interesses dos menores.

Colaciono julgado sobre o tema:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO PARA A PATERNIDADE - ALIMENTOS DEVIDOS - PRIORIDADE NA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - O exame negativo de DNA apresentado pelo pai registral deve ser considerado como início de prova da ausência de paternidade, realizado unilateralmente e sem o crivo do contraditório, mas que não anula o registro civil, de forma automática, ou mesmo suspende os seus efeitos, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado - Enquanto não proferida decisão judicial que anule o registro civil de nascimento, as declarações nele prestadas produzem efeitos, assim como a obrigação alimentar do pai para com a manutenção da subsistência do filho - Inobstante o caráter irrepetível dos alimentos, a lesão supostamente arguida pelo alimentante, de caráter puramente patrimonial, não prepondera sobre a lesão grave e de difícil reparação ao menor, que deixará de contar com a mínima ajuda financeira de seu genitor para manutenção de sua subsistência, uma vez que para o Estado Democrático de Direito é prioridade garantir a vida, a educação e a dignidade do menor alimentando - Não demonstrada a incapacidade do alimentante em arcar com o valor dos alimentos provisórios fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo - Recurso não provido.

(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13461472020248130000, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 09/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/05/2024)

Quanto ao pedido de redução do quantum para 10% do salário mínimo, também não merece acolhida. 

O valor arbitrado em 20% do salário mínimo situa-se no patamar que esta Corte reiteradamente adota em hipóteses de arbitramento liminar de alimentos, quando não há comprovação de renda formal do alimentante.

Cuida-se, a propósito, de montante módico, que reflete o mínimo razoável para atender às necessidades básicas de uma criança de menos de oito anos de idade. 

A redução para 10% representaria valor ainda mais simbólico, distante da realidade dos custos de criação de um filho e desconectado de qualquer parâmetro que oriente a jurisprudência em matéria alimentar. 

A análise do agravo de instrumento opera sobre o material colhido no próprio recurso, e a alegação desacompanhada de prova é insuficiente para modificar, em sede sumária, valor já arbitrado no patamar mínimo. 

O binômio necessidade-possibilidade, que rege a obrigação alimentar nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, será devidamente aferido no curso da instrução, ambiente próprio para esse exame. 

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8059369-65.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível [...] ACÓRDÃO DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO DE VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Alagoinhas, que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Visitas, fixou alimentos provisórios no valor de 20% do salário mínimo vigente, em favor do filho menor da parte agravada. O agravante pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita e a redução do valor dos alimentos provisórios para 13% do salário mínimo, alegando que se encontra desempregado e com dificuldades financeiras. A decisão agravada foi mantida após indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal e parecer do Ministério Público pelo improvimento do recurso. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o valor fixado a título de alimentos provisórios deve ser reduzido, considerando a situação financeira alegada pelo alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o art. 1 .694, § 1º, do Código Civil, a fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade/possibilidade, estendido ao trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade. Tal análise exige a ponderação das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. Embora a situação de desemprego do alimentante possa ser considerada, não afasta automaticamente a obrigação de prestar alimentos, especialmente quando não há provas de incapacidade financeira total. O princípio do melhor interesse da criança e o princípio da dignidade humana reforçam a necessidade de manutenção do valor de 20% do salário mínimo fixado, preservando o mínimo existencial ao alimentado. Não foram demonstrados elementos suficientes a justificar a suspensão ou redução do percentual fixado, considerando-se que o valor arbitrado não compromete a subsistência do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao trinômio proporcionalidade-possibilidade-necessidade, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada a total incapacidade econômica do alimentante, especialmente em observância ao princípio do melhor interesse do menor. [...]

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80593696520238050000, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015899-86.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível [...] ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR E PEDIDO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA GUARDA QUE NÃO DEVE OCORRER DE MANEIRA ABRUPTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS SALÁRIO MÍNIMO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO BINÔMIO CAPACIDADE- NECESSIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . [...] O Juízo a quo fixou os alimentos provisórios em favor do menor em 20% (vinte por cento) do salário mínimo. V. Provas carreadas aos autos que não justificam, ao menos por ora, a redução do montante fixado a título de alimentos provisórios. Adequação ao Binômio Necessidade-Possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...]

(TJ-BA - AI: 80158998620208050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2020)

Nesse cenário, a fixação do valor de 20% do salário mínimo revela-se, a priori, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto.

De relevo assinalar, ainda, o pronunciamento do Ministério Público do Estado da Bahia (ID 106868868), que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do agravo, enfatizando que a decisão emanada do juízo de origem observou, com rigor técnico, os vetores que norteiam as relações familiares e alimentares, inexistindo nos autos elementos aptos a ensejar sua alteração.

O órgão ministerial ressaltou, de forma pertinente, que o dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, não se admitindo sua mitigação com base em alegações genéricas de excessiva onerosidade, sobretudo quando desacompanhadas de prova idônea que demonstre efetiva incapacidade financeira.

Nessa linha, evidencia-se que o montante fixado a título de alimentos pelo Juízo a quo revela-se adequado, porquanto em consonância com o binômio necessidade e possibilidade, observado o critério da proporcionalidade.

À vista de tais fundamentos, impõe-se a preservação integral da decisão recorrida, que se apresenta harmônica com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente, previstos no art. 227 da Constituição Federal, bem como com o postulado da dignidade da pessoa humana.

Verifica-se, ademais, que o decisum encontra respaldo na legislação civil vigente e em orientação jurisprudencial consolidada, não se identificando qualquer ilegalidade ou flagrante injustiça que autorize sua reforma nesta fase recursal.

Por derradeiro, cumpre consignar que a fixação de alimentos provisórios possui natureza precária, sendo passível de revisão após a formação do contraditório e a adequada instrução probatória, circunstância que afasta a emissão de juízo definitivo neste momento processual.

Com o regular prosseguimento do feito e a eventual produção de novas provas, as alegações deduzidas pelas partes poderão ser examinadas com maior profundidade.

Todavia, no atual estágio processual, diante do quadro fático delineado e da ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal, não se justifica a modificação da decisão interlocutória impugnada.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem.

 Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica.

Desembargador Almir Pereira de Jesus

Relator

(06)