PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008695-78.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MAURICIO NEVES RABELLO DO AMARAL |
| Advogado(s): JOSE MARIO SANTOS GOMES |
| AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Da análise dos autos se infere que o autor, ora agravante, ajuizou a demanda de origem objetivando a revisão dos reajustes da mensalidade do seu plano de saúde, sob o argumento de abusividade dos percentuais aplicados a título de sinistralidade, VCMH e alteração de faixa etária, bem como ausência de transparência na sua composição, destacando discrepância significativa em relação aos índices da ANS e risco de cancelamento do plano em razão da elevação das mensalidades.
A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que os planos de autogestão não se submetem aos índices da ANS e que a análise da abusividade demandaria dilação probatória.
A agravante, por sua vez, sustenta que os reajustes foram manifestamente excessivos, sem a devida transparência quanto aos critérios adotados, violando os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, além de evidenciar perigo de dano grave em razão da possibilidade de interrupção de tratamento médico essencial da sua dependente.
A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito quanto à ilegalidade dos reajustes e o perigo de dano decorrente da manutenção das cobranças.
Embora a Súmula 608 do STJ estabeleça que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão", tal entendimento não exime as operadoras de autogestão, como a CASSI, de observar os princípios gerais do direito contratual, notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência e informação previstos nos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil:
“Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”
“Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.”
“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”.
Assim, a liberdade de fixação de reajustes nos planos não é absoluta. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, mesmo em contratos de autogestão, é vedada a aplicação de reajustes aleatórios ou abusivos que onerem excessivamente o beneficiário, rompendo o equilíbrio contratual.
A parte agravante demonstrou, por meio de planilha comparativa (IDs. 484623997, p. 07 e 485262177 dos autos de origem), uma discrepância substancial entre os reajustes aplicados pela CASSI (185,47%) e os índices da ANS (99,66%) ao longo da última década. A ausência de demonstração clara e objetiva dos critérios utilizados para a definição desses índices de reajuste por sinistralidade e VCMH, aliada à falta de comprovação atuarial acessível ao consumidor, confere verossimilhança à alegação de abusividade.
O dever de informação e transparência impõe à operadora a obrigação de justificar tecnicamente os aumentos, demonstrando a efetiva elevação dos custos ou da sinistralidade que legitimaria o reajuste aplicado. A simples notificação do percentual, desacompanhada de memória de cálculo ou extrato pormenorizado que permita a conferência pelo beneficiário, pode configurar prática abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
Destaca-se, nesse ponto, que a posterior juntada de avaliações atuariais não possui o condão de sanar a violação ao dever de informação, que deve ser prévio e destinado ao consumidor, não suprindo a sua falta a apresentação posterior em juízo.
Nesse contexto, a Primeira Câmara Cível desta Corte já decidiu que “a boa-fé objetiva impõe à operadora o dever de informar o consumidor sobre os critérios de reajuste, especialmente quando envolvem variações por sinistralidade. A omissão no fornecimento de tais informações inviabiliza a validação dos reajustes” (Agravo de Instrumento 8042928-72.2024.8.05.0000, Rel. Des(a). Edson Ruy Bahiense Guimarães, Primeira Câmara Cível, Publicado em 18/02/2025)
Em sede de embargos de declaração, agravo interno e contrarrazões a agravada sustenta, ainda, que a planilha apresentada pelo agravante teria adotado metodologia equivocada, ao somar o reajuste anual e o reajuste por mudança de faixa etária, razão pela qual pretende que a tutela concedida seja restrita ao componente anual, preservando-se o reajuste por faixa etária como mecanismo contratual autônomo e legítimo.
Contudo, no tocante ao reajuste por faixa etária, embora haja previsão contratual (ID 100323876), sua validade não é automática, estando condicionada à observância dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952), fixou entendimento de que a validade do reajuste por faixa etária exige, cumulativamente, previsão contratual, observância das normas da ANS e ausência de onerosidade excessiva, in verbis:
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”(STJ - REsp: 1568244 RJ 2015/0297278-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016 RDTJRJ vol . 111 p. 97 RT vol. 980 p. 598)
Na mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.716.113/DF sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1016), decidiu que os critérios estabelecidos na fixação do Tema 952 aplicam-se aos contratos coletivos e às entidades de autogestão, ressalvando-se, quanto a estas, apenas a inaplicabilidade do CDC.
Confira-se:
“(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.”(STJ - REsp: 1716113 DF 2017/0326975-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/04/2022).
Conclui-se, portanto, que é possível o controle judicial dos reajustes por faixa etária quando verificada onerosidade excessiva, afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato e ao dever de transparência e informação, cabendo à operadora comprovar a base técnica que justifica os percentuais aplicados.
No caso concreto, a CASSI não demonstrou, em sede de cognição sumária, que os percentuais previstos observam o limite legal de variação entre as faixas etárias, tampouco que atendem aos critérios fixados pela ANS e pelo STJ. Tal conformidade não pode ser presumida, constituindo matéria a ser apurada na instrução processual, que ainda não se iniciou no processo de origem.
Outrossim, era plenamente possível — e juridicamente exigível — que a operadora discriminasse, nos comunicados anuais, qual parcela do reajuste correspondia ao componente por sinistralidade e VCMH e qual parcela decorria da mudança de faixa etária, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento. A ausência dessa distinção evidencia falha no dever de transparência e informação, não podendo a operadora se beneficiar da opacidade que ela própria instituiu.
Diante desse cenário, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, reputa-se demonstrada a verossimilhança das alegações do agravante, na medida em que os elementos constantes dos autos evidenciam, de um lado, a plausibilidade da tese de abusividade dos reajustes — seja pela expressiva discrepância dos percentuais aplicados, seja pela ausência de transparência e demonstração atuarial idônea — e, de outro, a não demonstração, pela operadora, da estrita observância dos parâmetros legais, regulamentares e jurisprudenciais aplicáveis.
Acerca da matéria, colaciona-se o seguinte julgado, prolatado em caso análogo por esta Corte:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A relação jurídica estabelecida entre a operadora e o beneficiário, tratando-se de plano de saúde de autogestão, não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento firmado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. A análise do negócio jurídico e dos reajustes deve ser pautada nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos do art. 421 do Código Civil, especialmente em face da vulnerabilidade técnica e econômica do beneficiário, mormente o idoso. Os reajustes de mensalidade de planos de saúde, mesmo em contratos de autogestão, devem observar a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo configurar onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual em prejuízo do contratante. A validade do reajuste de mensalidade, seja por índice de custos, seja por mudança de faixa etária, exige a demonstração do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial que o fundamenta. O ônus da prova da regularidade e da adequação do cálculo do reajuste incumbe à operadora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de desequilíbrio atuarial, desacompanhada de prova técnica irrefutável e atualizada, é insuficiente para desconstituir a presunção de verossimilhança da alegação autoral de onerosidade excessiva e de falta de transparência na aplicação dos índices. A manutenção da tutela provisória se justifica para evitar o periculum in mora inverso e garantir o direito fundamental à saúde e à continuidade do contrato ao beneficiário idoso, até que se realize a dilação probatória, notadamente a perícia já determinada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: A validade do reajuste de mensalidade em plano de saúde está condicionada à demonstração objetiva, transparente e atualizada, por parte da operadora, do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial que o justifica. Não havendo prova técnica irrefutável e atualizada do equilíbrio atuarial em sede de cognição sumária, deve ser mantida a tutela provisória que suspende a cobrança de reajustes manifestamente excessivos. Dispositivos legais relevantes citados: Código Civil, art. 421. Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 608 do STJ. STJ, Tema nº 952. TJBA, Agravo de Instrumento nº 0008402-02.2016.8.05.0000; TJBA, Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8027021-33.2019.8.05.0000, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 02/07/2020."(Agravo 8031424-35.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 12/03/2026)(grifos acrescidos)
Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente e de extrema gravidade. A esposa do agravante, sua dependente no plano em questão, encontra-se em tratamento oncológico, conforme relatórios médicos acostados aos autos (IDs. 484625335 a 484625358 dos autos de origem). A manutenção de mensalidades excessivamente onerosas eleva o risco de inadimplência e, consequentemente, de suspensão ou cancelamento do plano de saúde em um momento crítico de necessidade de assistência médica.
A interrupção do tratamento de saúde de uma paciente com câncer pode acarretar danos irreversíveis à sua saúde e até mesmo risco de morte, o que sobrepuja qualquer eventual prejuízo financeiro que a operadora possa vir a sofrer com a limitação temporária do reajuste.
Nesse contexto, a proteção à saúde e à vida deve prevalecer, garantindo-se a continuidade do contrato em bases financeiras suportáveis para o consumidor até que se esclareça, na instrução processual, a legalidade e a justeza dos índices aplicados.
Ressalte-se, por fim, que a medida é reversível, pois, caso ao final da demanda se conclua pela licitude dos reajustes praticados pela CASSI, a operadora poderá cobrar as diferenças devidas pelas vias próprias, nos termos do art. 302, incisos I e III, do CPC.
Com o presente julgamento submetido ao Colegiado, restam prejudicados o Agravo Interno e os Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática deste Relator.
Diante do exposto, o voto é no sentido de JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O AGRAVO INTERNO, por perda superveniente do objeto, bem como CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão recorrida e confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando que a agravada, no prazo de 5 (cinco) dias, adeque as prestações mensais e sucessivas do plano de saúde do agravante aos reajustes autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares — abrangendo tanto o reajuste anual quanto o reajuste por faixa etária —, respeitada a prescrição decenal, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)
DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Relator
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