PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2001157-39.2025.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: ISLEIDE DOS REIS SANTOS BATISTA |
| Advogado(s): LUCAS GOES COSTA DE ARCANJO, SERGIO SANTOS CORREIA |
Conheço do recurso, presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular e de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento.
A remição da pena pelo estudo encontra disciplina no art. 126 da Lei de Execução Penal, impondo-se, para sua concessão, a demonstração de atividade educacional efetiva, habitual e contínua, apta a indicar que o apenado se engajou em processo real de desenvolvimento intelectual, colaborando, assim, para sua ressocialização. A ratio do instituto é inequívoca: não se busca uma mera operação aritmética redutora da reprimenda, mas sim o reconhecimento do esforço ressocializador concretamente empreendido.
O legislador, nessa linha, estabeleceu como critério objetivo o mínimo de 12 (doze) horas de estudo para cada 1 (um) dia de pena remido, distribuídas em pelo menos 3 (três) dias (art. 126, §1º, I, LEP).
A decisão agravada, entretanto, afastando tais parâmetros, fundamentou-se no entendimento de que a aprovação no exame nacional – ainda que não acompanhada de comprovação da carga horária mínima quantitativa – representaria resultado suficiente para revelar dedicação autônoma, justificando-se, assim, o cômputo da remição.
Transcrevo trecho essencial da decisão:
“(...) entende este Juízo que o fato do penitente estar vinculado a estabelecimento de ensino no interior da unidade prisional não retira o direito ao reconhecimento do seu esforço. Trata-se de avaliação do conhecimento que possibilita ao penitente buscar melhores condições de vida, contribuindo, expressivamente, para sua reinserção social. Do mesmo modo que todos que prestaram o exame, inclusive estudando por 3ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana 3 conta própria, ou seja, sem qualquer acompanhamento que evidencie quantas horas estudou por dia, o apenado, por meio do conhecimento adquirido, obteve resultado positivo e deve ter seu empenho reconhecido. A métrica, in casu, reside no resultado final, que não pode ser ignorado, mas sim incentivado! (...) Isto posto, com fundamento nos arts 66, III, "c", 126 e seguintes da Lei 7.210/84, declaro REMIDOS 112 dias da pena de ISLEIDE DOS REIS SANTOS BATISTA, a serem computados como pena cumprida, para os fins previstos na Lei de Execução Penal, ressalvando-se que, uma vez comprovado o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, poderá ser ulteriormente determinado o desconto dos dias remidos na forma do art. 127, da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). (...)”
Pois bem.
Embora relevantes os fundamentos expostos pelo Juízo a quo, a sistemática normativa exige interpretação que preserve a coerência do regime jurídico da remição.
Com efeito, a Resolução nº 391/2021 do CNJ, ao regulamentar a remição por aprovação em exames nacionais, estabelece distinção objetiva entre:
a) o apenado não vinculado a atividades formais de ensino – hipótese em que a aprovação em exames de certificação (ENCCEJA, ENEM etc.) pode gerar cômputo de carga horária presumida; e
b) o apenado já matriculado e frequentando atividades educacionais regulares no interior da unidade prisional, caso em que não se admite a remição em duplicidade ou por via paralela, sob pena de esvaziamento do caráter pedagógico do instituto.
E o faz de maneira expressa:
“Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria (...), será considerada como base de cálculo (…) 50% da carga horária (...).”
A redação é categórica ao condicionar a utilização da carga horária presumida à circunstância de inexistência de vínculo escolar. Em sentido inverso, estando a pessoa presa regularmente matriculada, como demonstrado nos autos, fica impedida a utilização do critério simplificado, devendo prevalecer o regime ordinário de comprovação de horas efetivamente estudadas.
A finalidade do dispositivo é inequívoca: evitar sobreposição de benefícios, assegurando que o apenado, quando inserido em programa escolar institucionalizado, obtenha sua remição pela via adequada, mediante registro de frequência e de horas, e não pela via excepcional reservada apenas ao estudo totalmente autodidata.
O entendimento acima encontra respaldo consolidado na jurisprudência das Cortes Superiores e de diversos Tribunais pátrios. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afirmando que:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA . INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO 391/2021 CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO VINCULADO A ATIVIDADES DE ENSINO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O parágrafo único do art. 3º da Recomendação 391/2021 do CNJ estabelece a base de cálculo a ser utilizada para remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA e ENEM, porém só terão direito ao benefício os apenados não vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, e, portanto, que realizem estudos por conta própria ou ainda com simples acompanhamento pedagógico. In casu, o apenado estava vinculado a atividades regulares de ensino do estabelecimento prisional, não fazendo jus ao benefício. (TJ-MT – EP: 10150592820238110000, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/09/2023)
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. SENTENCIADO VINCULADO A ATIVIDADE REGULAR DE ENSINO . INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A vinculação do apenado a atividade regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional impede a concessão da remição por estudo nos termos da Recomendação n. 44/2013, porquanto, consoante a leitura da norma, conjugada com a interpretação mais ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal, seria necessária a obtenção, por esforço próprio, de aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos. 2. Agravo regimental não provido.
(STJ – AgRg no HC: 468735 RS 2018/0235637-5, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/11/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - INSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DOS INSTITUTOS. A remição pelo estudo por conta própria não pode coexistir com a remição pelo estudo regular, realizado em instituição de ensino. Ou o apenado se beneficia da remição pelo estudo formal, ou da remição com base na presunção de que estudou por conta própria e, por isso, foi aprovado no exame de conclusão.
(TJ-MG – AGEPN: 10079100471550005 Contagem, Relator.: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/02/2022)
A jurisprudência, portanto, é firme em reconhecer que não se pode cumular o ensino regular intramuros com a remição pelo estudo autônomo, sob pena de esvaziamento da finalidade pedagógica da LEP.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo interposto pelo Ministério Público, afastando o reconhecimento do direito à carga horária para fins de remição da pena pela realização do ENEM PPL de 2024 pela Reeducanda.
Salvador, de de 2025.
CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO
RELATOR