PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE BURACO PARA INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA. OBRA MAL SINALIZADA.  QUEDA NO BURACO ABERTO PARA INSTALAÇÃO DO POSTE. DANOS CORPORAIS. FRATURA ÓSSEA. RELATÓRIOS MÉDICOS E NOTAS FISCAIS QUE CORRESPONDEM AOS FATOS. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação de nº 8001820-62.2018.8.05.0036, em que é apelante a COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e apelada NOILD TEIXEIRA DE CARVALHO, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte acionada, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia. 

Presidente

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator

Procurador de Justiça

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade. Des. Rosalvo Augusto Vieira da Silva passa a compor a turma em razão do impedimento/suspeição do Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos.

Salvador, 18 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta pela parte acionada em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material referente ao custeio de tratamento médico e moral no valor de trinta mil reais, ao fundamento de que os danos são resultantes da queda sofrida pela autora em buraco aberto pela acionada em função de obra por ela empreendida.

Em suas razões, a parte acionada diz que a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito, que não realizou qualquer tipo de comunicação junto a empresa ré sobre o suposto acidente e que juntou apenas a narrativa dos fatos apresentada na Delegacia da Polícia Civil, o que, a seu ver, não é suficiente para conferir a veracidade dos fatos. 

Para mais, a recorrente sustenta que a instalação do poste de energia elétrica ocorreu em conformidade com as normas da ANEEL e da ABNT, com a finalidade de garantir a segurança no fornecimento de energia elétrica. Assim, diante da inexistência de ação ou omissão da acionada que possa ter gerado danos de qualquer ordem a requerente, requer que seja excluída a condenação por danos morais e materiais. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação para que não seja causa do enriquecimento ilícito.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 22 de julho de 2025.

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso porque é da espécie correta para impugnar a decisão recorrida, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer, porque sua forma é adequada, porque é tempestivo e porque está devidamente preparado.

À análise dos autos, noto que existem elementos suficientes para confirmar que a autora sofreu acidente em via pública, local onde seria instalado poste de energia elétrica pela empresa acionada. Além disso, observo que os depoimentos das duas testemunhas corroboram com a narrativa da autora, bem como que as testemunhas confirmaram a abertura de buraco pela Coelba. Segundo a prova produzida, o buraco em questão foi fechado logo após a queda da acionante e, no tempo em que esteve aberto, não havia qualquer sinalização para indicar a abertura no chão.

Para mais, é necessário destacar que os depoimentos das testemunhas, os relatórios médicos juntados e a ocorrência realizada junto a Delegacia de Polícia Civil são meios de prova suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito da autora. Diante da suficiência de tais provas, noto que há nexo de causalidade entre a abertura do buraco sem sinalização e o dano sofrido pela parte autora, principalmente porque os relatórios médicos e notas fiscais correspondem aos traumas alegados e à data do acidente.

Portanto, existem os elementos ensejadores da responsabilidade civil, uma vez que a negligência da ré em não isolar a área em que seria instalado o poste de energia  acarretou no acidente sofrido pela autora que gerou danos à sua saúde física. Diante disso, a autora deve ser indenizada pelos danos sofridos, de modo que deve ser mantida integralmente a indenização por danos materiais, haja vista que estes foram devidamente comprovados.

Entretanto, o valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem não é proporcional ao caso dos autos porque, apesar de configurado o ato ilícito da acionada, a parte autora deixou de demonstrar danos tão gravosos à sua honra, tampouco demonstrou que, de fato, a incapacidade resultante do acidente foi realmente permanente. 

De fato faz jus à indenização por danos morais, dado que a queda lhe causou uma fratura, mas a extensão dos danos não é bastante para justificar o valor arbitrado na origem. Dadas as circunstâncias do caso concreto, considero que o valor da indenização deve ser reduzido para o valor de quinze mil reais.

Ante o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte acionada, reformando a sentença apenas para reduzir o valor da condenação por dano moral e fixá-la em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator