PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO POR ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE REGULAR. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR EM REGIME ABERTO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INÉRCIA ESTATAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto simples, no qual se postula a revogação da prisão preventiva sob a alegação de nulidade do flagrante, ausência de requisitos autorizadores para a segregação cautelar e excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na prisão em flagrante por suposta atuação irregular da Polícia Militar; (ii) estabelecer se a manutenção da prisão preventiva é desproporcional ao caso concreto; e (iii) determinar se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A atuação policial ocorre de forma regular e em estrita situação de flagrância, após acionamento pelo Centro Integrado de Comunicações (CICOM) e pronta perseguição, não havendo qualquer ilegalidade na captura que macule o feito, nos exatos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.
4. A prisão preventiva revela-se desproporcional quando o crime imputado (furto simples) é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
5. Ocorre evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo quando, transcorrido lapso temporal considerável desde a prisão em flagrante, o Ministério Público não oferece a denúncia, violando os prazos estipulados nos arts. 10 e 46 do Código de Processo Penal, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da celeridade processual, convertendo a cautelar em indevida antecipação de pena.
6. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se adequada, proporcional e suficiente para acautelar o meio social, resguardar a aplicação da lei penal e vincular o paciente ao distrito da culpa.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Habeas corpus conhecido e ordem concedida parcialmente.

A   C   Ó   R   D   à  O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 8056659-67.2026.8.05.0000 contra ato oriundo da comarca de Salvador/BA, tendo como impetrante o bel. MARCELO LEAL DA CRUZ e como paciente, TIAGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

 Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do voto. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Concessão em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo bel. MARCELO LEAL DA CRUZ, em favor de TIAGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA.

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 21 de julho de 2026, pela suposta prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Em 23 de julho de 2026, o Juízo a quo homologou o auto de prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco de reiteração delitiva.

Em suas razões, o Impetrante sustenta, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante, alegando desvio de função da Polícia Militar e invasão de domicílio. No mérito, argumenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que a decisão se baseou em alegações genéricas e na gravidade abstrata do delito, ressaltando que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça. Destaca as condições pessoais favoráveis do Paciente e pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas.

O pedido liminar foi indeferido (id. 112191217).

As informações judiciais foram prestadas (id. 112925341).

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Moisés Ramos Marins, opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (id. 114181479).

É o Relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

 Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Ingressando no mérito do mandamus, cumpre afastar, de plano, a alegação de nulidade da prisão em flagrante por suposta atuação irregular da Polícia Militar. Consoante bem pontuado no parecer da Procuradoria de Justiça, a atuação policial deu-se em situação de flagrância, após acionamento pelo CICOM e pronta perseguição, não havendo qualquer ilegalidade na captura que macule o feito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.

Seguindo com a análise das razões da impetração, no que tange à necessidade de manutenção do cárcere, compulsando cuidadosamente os autos, constata-se que assiste razão ao Impetrante.

Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional, de ultima ratio, exigindo, para sua decretação e manutenção, a demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

No caso em tela, imputa-se ao Paciente a prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Trata-se de delito patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Embora o Juízo a quo tenha fundamentado a segregação na garantia da ordem pública, apontando o risco de reiteração delitiva em virtude de o Paciente responder a outra ação penal, na qual foi recentemente condenado, verifica-se que tal condenação fixou o regime aberto para o cumprimento da reprimenda. Desse modo, afigura-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, uma vez que, em caso de eventual condenação nestes autos, dificilmente o Paciente seria submetido a regime prisional mais gravoso do que aquele.

Ademais, compulsando o sistema PJe de 1º grau, constata-se que, transcorrido lapso temporal considerável desde a prisão em flagrante (21/07/2026), até este momento não foi oferecida a denúncia pelo Ministério Público. Tal inércia estatal configura evidente excesso de prazo para a formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal sanável por esta via, mormente por se tratar de réu preso.

Conforme dispõe o art. 10 do Código de Processo Penal, o prazo para encerramento das investigações policiais é de 10 (dez) dias nos casos em que o réu esteja preso. Além disso, o aludido regramento prevê no art. 46 que, findas as investigações, o prazo para a formação da opinio delicti pelo Ministério Público será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão receber os autos do inquérito policial.

Assim, a manutenção da prisão sem que o Estado tenha formalizado a imputação delitiva, viola os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, convertendo a prisão preventiva em indevida antecipação de pena.

Nessa direção, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, mostra-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se revelam proporcionais para acautelar o meio social e vincular o Paciente ao distrito da culpa.

Não obstante, a fim de resguardar a aplicação da lei penal e a instrução processual, mostra-se adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:

a) confirmar seu endereço residencial e não se mudar do referido local, nem dele se ausentar por mais de oito dias, sem informar onde poderá encontrada;

b) recolher-se no endereço residencial durante o repouso noturno, que corresponde ao período entre 20h às 5h do dia seguinte.

Ante o exposto, CONHEÇO do Habeas Corpus e CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de TIAGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciário, CPF: 070.427.785-96, filho de Valdirene da Conceição, residente à Rua Major Araripe Júnior, nº 1, 1 andar, Salvador/BA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) confirmar seu endereço residencial e não se mudar do referido local, nem dele se ausentar por mais de oito dias, sem informar onde poderá encontrado; e b) recolher-se no endereço residencial durante o repouso noturno, que corresponde ao período entre 20h às 5h do dia seguinte.

Expeça-se o competente alvará de soltura por meio do BNMP, nos termos das disposições contidas no Ato Conjunto nº 01 de 16/05/2022 deste Tribunal de Justiça, juntando-se cópia da mencionada peça nestes autos.

Em atenção ao Provimento CGJ nº 3/2015, encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação, o alvará de soltura diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia do preso, a fim de que seja dado o imediato cumprimento, independentemente de carta precatória ou outro instrumento, colocando o Paciente em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.

Comunique-se a imposição das medidas cautelares ao MM. Juiz apontado como coator, para que exerça os controles devidos, devendo cópia deste Acórdão servir como ofício a ser encaminhado por e-mail pela Secretaria à referida Autoridade Judiciária.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora