PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8099339-35.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. |
| Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA |
| APELADO: DANILO SOARES CARDEL |
| Advogado(s): ALEXANDRE IVO PIRES |
Sobre os Embargos de Declaração, o artigo 1022 do CPC prevê que:
“Art. 1022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de pontoou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento
III - corrigir erro material.”
Nos autos a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Já havia embargado o acórdão sustentando omissão em relação a sua condição de mera administradora, sem ingerência sobre autorização e coberturas. Se contrapôs à manutenção da obrigação de fazer e requereu:
“O recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, integrando o v. acórdão para que haja manifestação expressa sobre a impossibilidade de a administradora de benefícios exercer funções típicas de operadora de plano de saúde, notadamente a autorização de procedimentos, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS; que, em razão dessa impossibilidade jurídica e fática, seja delimitada a obrigação da Embargante exclusivamente à sua esfera administrativa, afastando qualquer comando que lhe imponha atribuições técnico-assistenciais, sob pena de manter-se título judicial inexequível, em conformidade com os arts. 497 e 536 do CPC.”
Prequestionou os artigos “1.022, I e II, 489, §1º, IV, 497 e 536 do CPC, bem como do art. 3º da RN 515/2022 da ANS.”.
Assim, os demais tópicos do acórdão não foram objeto dos aclaratórios e desse modo não comportam conhecimento na segunda investida, ante a prevalência do princípio da unicidade recursal e a concretização da preclusão consumativa.
No que toca ao Acordão que acolheu os embargos sem efeito modificativo, não se constata omissão e muito menos contradição. Esclareceu-se que a suposta ilegitimidade da Embargante foi analisada com lastro na sua participação da relação de consumo, independentemente do tipo de intervenção.
No que toca à obrigação de fazer, foi devidamente esclarecido que a própria julgadora de piso considerou cumprida a medida antecipatória e que eventual discussão sobre execução deveria ser inaugurada na origem, nos contornos do título executivo judicial.
Nesse contexto, foi referida a solidariedade já analisada na sentença e mantida no acórdão embargado. Observe-se que, no julgamento da apelação foi fixado que “Sobre a imposição condenatória à Acionada, a operadora e a administradora do plano de saúde se submetem à responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores pelos serviços contratados, integrantes da cadeia de consumo prevista nos artigos 7º, 25 e 34 do CDC. Por conseguinte, a responsabilidade alcança a todos que de forma direta ou indireta integrem a relação de consumo, seja na produção, na oferta, na intermediação, distribuição ou venda do produto ou serviço.”
A Embargante não fez alusão ao fundamento e questionou a omissão na imposição de obrigação de fazer, por considerá-la inexequível na sua condição de mera administradora. Não se cogita de contradição na decisão que reconheceu que a Embargante atuou como administradora e, como tal, não realizava atos próprios da operadora. Contudo, por eles responde solidariamente, na forma devidamente fundamentada no Acórdão.
A irresignação é legítima, mas não encontra na via horizontal o meio idôneo de exteriorização.
Em relação ao prequestionamento, o próprio Acórdão o realizou e declarou a preservação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais abordados nos autos. A embargante expressamente prequestionou os artigos 1.022, I e II; 489, §1º, IV, 497 e 536 do CPC, bem como o artigo 3º da RN 515/2022 da ANS. Reitera-se aqui a preservação integral, visto que foram devidamente julgados os aclaratórios, a decisão foi fundamentada e a obrigação analisada à luz da responsabilidade solidária entre os integrantes da relação de consumo.
Os demais tópicos remetem ao Acórdão já embargado e não podem ser revistos em nova avaliação horizontal.
Por fim, diante da reiteração dos embargos, tenho como caracterizada estreita aproximação da conduta da parte com a litigância de má-fé. Ainda, assim, considerando o acolhimento parcial da primeira investida, deixo de aplicar neste momento a multa processual e advirto a Embargante para a fixação em caso de reiteração.
Posta assim a questão, Voto pelo conhecimento parcial e, no ponto conhecido, rejeição dos embargos, com advertência expressa da caracterização de intuito protelatório e litigância de má-fé, em caso de reiteração.
Salvador/BA, 26 de setembro de 2025.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator