PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000608-20.2010.8.05.0135 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: CRECENCIO FERNANDES DOS SANTOS |
| Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO |
| APELADO: ALICE RANGEL LOPES e outros |
| Advogado(s): ROSIVAL MORAIS VIANA |
A7
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Emerge dos autos, pretensão recursal do Autor, pela anulação da sentença extintiva sem mérito, e determinação de remessa dos autos à origem, para realização de instrução probatória e prosseguimento da ação de reintegração de posse, ajuizada em 2010.
A análise do acervo probatório e da movimentação processual evidencia que, a ação de reintegração de posse foi distribuída pelo Autor ora Recorrente em 17/08/2010, em face de dois réus: a Srª ALICE RANGEL LOPES e o Srº RAFAEL JOSÉ LOPES, os quais devidamente citados em 15/02/2011, vide certidão emitida pelo Oficial de Justiça (id. 86524438 - fl. 2/2), apresentaram sua contestação.
Verifica-se ainda, que, peticionado o prosseguimento do feito em 18/11/2014, e designada a audiência de conciliação para dia 21/05/2015, eis que na assentada restou comunicado pelo Patrono do Réu/Apelado, o falecimento do réu Srº RAFAEL JOSÉ LOPES, ocorrido em 06/01/2012, e informada a tramitação do inventário (id. 86524448 ao 86524452).
Remetidos os autos para VARA CÍVEL da Comarca de Gandu em 08/12/2020, e intimado o autor em 15/03/2021, manifestou-se em 16/03/2021 pelo prosseguimento do feito com pedido de citação do inventariante do réu falecido (ids. 86524457, 86524462, 86524465).
Em 18/04/2024 o Juízo singular chama o feito a ordem, e determina a suspensão processual por 02 (dois) meses, para que o autor promova a citação dos herdeiros/sucessores, visto que, com o fim do inventário, o inventariante antes nomeado (filho do falecido), não mais responde pelo espólio em Juízo (id. 86524673).
Ocorre que, solicitada a dilação do referido prazo pelo autor em 22/07/2024, e deferido pelo Juízo mais 10 (dez) dias em 08/08/2024, ele quedou-se inerte, sobrevindo sentença extintiva por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em 25/02/2025, diante da falta de regularização do polo passivo da demanda (ids. 86524676, 86524677, 86524680).
Consabido que, por força legal ou decorrente da natureza da ação, a presença na lide, de todos os que possuam vinculação com seu objeto, se torna obrigatória, devido ao não cabimento da divisão da natureza jurídica da relação, como nas situações relacionadas ao exercício conjunto da posse de um bem, restando caracterizado o litisconsórcio passivo necessário, sem o qual, o processo se torna inválido e eventual sentença de mérito prolatada se torna nula, por não ser uniforme para todos os legitimados.
Assevera o Código de Processo Civil - CPC:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .
[...]
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
[...]
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos”
Outrossim, diante do falecimento de um dos réus da ação, faz-se necessária a regularização do polo passivo, a ser promovida pelo autor da lide, mediante realização dos atos e medidas que viabilizem a devida citação dos herdeiros/sucessores, sem a qual, o feito não pode prosseguir, visto que trata-se de requisito essencial para formação adequada da relação jurídico processual, e consequentemente, guarda relação direta e estreita com a validade e regularidade da tramitação, que deve ser zelada pelo Julgador.
Nessa linha de intelecção, em situações como a retromencionada, é cabível a suspensão da tramitação pelo Magistrado, para que a relação jurídica processual seja regularizada, autorizada a extinção sem mérito, de ofício, quando a determinação judicial não for cumprida no prazo designado.
Assevera o Código de Processo Civil - CPC:
“Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
[...]
§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .
[...]
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
(...)
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
(...)
“Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Art. 688. A habilitação pode ser requerida:
I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.
Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.
Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.
Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos”
Cumpre desde logo destacar, que a extinção sem mérito não impede a parte de buscar nova prestação jurisdicional sobre o direito material em questão, desde que seja devidamente corrigida a falta que deu causa à extinção sem apreciação e julgamento do mérito.
Nesse sentido aduz o CPC:
“Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito”
No caso em comento, verifica-se que a ação em questão é uma reintegração de posse, em face de um casal, objetivando a retomada de um bem imóvel cuja posse sobre ele era exercida conjuntamente pelos acionados, restando caracterizada a composse, e com isso há necessidade de decisões uniformes para ambos.
Acrescente-se a isso, que, o falecimento de um dos cônjuges transfere ao espólio e/ou aos herdeiros/sucessores, automaticamente, a posse indireta do bem, com base no princípio da Saisine sedimentado no artigo 1.784 do Código Civil, e, dessa forma, se tornam, juntamente com a cônjuge sobrevivente, parte obrigatória na composição do polo passivo processual, na medida em que, qualquer decisão que venha a ser proferida relativa ao bem em discussão, afeta diretamente, não só direitos patrimoniais de todas as partes, mas também de habitação, o que torna inadequado o prosseguimento do feito em relação a somente a cônjuge sobrevivente, sem a presença na lide, de todos os herdeiros/sucessores legítimos, visto que envolve herança deixada pelo de cujus.
Dentro desse cenário, observa-se que o Autor ora Apelante, tomou ciência do falecimento de um dos réus em 05/2015 durante a audiência de conciliação, foi oportunizado após a finalização do inventário, por duas vezes, a promover as medidas necessárias à citação de possíveis herdeiros/sucessores do de cujus, em prazo superior a 02 (dois) meses e inferior a 06 (seis) meses, e mesmo assim, permaneceu silente, sem viabilizar a regularização do polo passivo da demanda.
Com efeito, constata-se que o Magistrado Singular agiu em conformidade com o preconizado pelo diploma processual civil pátrio, evidenciada ainda sua observância ao princípio que privilegia a decisão meritória, na medida em que, por mais de uma vez, forneceu ao aqui Apelante, tempo razoável para sanar a pendência indicada na determinação judicial, sem, contudo, o ver cumprido, restando inviabilizado o seguimento da ação, somente em face da viúva, na medida em que os herdeiros legais e necessários não foram citados e não integram a lide.
Ademais, no despacho de deferimento da dilação do prazo, o Juízo singular foi claro quanto à extinção do feito sem mérito, em caso de não manifestação e/ou ausência de regularização do polo passivo da ação.
Precedentes desta Corte de Justiça:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "QUERELA NULLITATIS" - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO COMPOSSUIDOR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO PROVIDO. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Conforme entendimento do c . STJ, "na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário", de modo que, "a ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença" (REsp nº 1.811.718/SP, 3º T/STJ, rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2022). III - Além de plausível a tese invocada pelo compossuidor não citado em ação de reintegração de posse, evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo se não suspensa a eficácia da sentença proferida em seu desfavor, tendo em vista a autorização de imediata imissão na posse do imóvel pelo ente público municipal. (TJ-MG - AI: 18497147020228130000, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023)”
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FALECIMENTO DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - NULIDADE - EXISTÊNCIA. Ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, o juiz deve suspender o processo, a fim de que seja feita a sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, ambos do CPC . A suspensão do curso do processo se dá desde o óbito da parte, sendo irrelevante o momento da sua comunicação ao Juízo. Impõe-se a anulação dos atos processuais praticados após o falecimento da parte, se não houve a devida habilitação de seus sucessores, nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10000212527832001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022)”
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGOS 114 E 115, I DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA. - Os herdeiros têm legitimidade para atuar na defesa dos falecidos réus quando não houver ou já tiver sido encerrado o espólio destes - A legitimidade passiva, nestes casos, pertence a todos os herdeiros, formando-se um litisconsórcio necessário passivo, demandando, pois, a citação de todos para integrar a lide, conforme disposto no artigo 114 do CPC/15 - Segundo disposto no artigo 115, inciso I do atual Estatuto Processual, é nula a sentença quando os litisconsortes necessários não tiverem sido citados para integrar a lide - Sendo necessária a formação do litisconsórcio passivo, deve ser reconhecida a nulidade da sentença apelada, com fundamento no artigo 115, I do CPC, e determinado o retorno dos autos ao juízo primevo a fim de regularizar o polo passivo da ação - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10111040005691001 MG, Relator.: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019)”
Dessa forma, a sentença se mostra conforme a legislação e jurisprudência de regência sobre a matéria, mesmo no caso dos autos em que a viúva já é parte do processo, tendo em vista que o autor ora apelante, quando oportunizado e mesmo diante da suspensão do processo por mais de dois meses, não promoveu medidas efetivas para citação válida dos demais herdeiros/sucessores, que serão diretamente afetados pelas decisões proferidas nestes autos relativas ao imóvel em discussão, sendo assim cabível a extinção do feito sem mérito.
No tocante ao alegado depósito existente nos autos, não resta localizado da análise do acervo probatório, e nem mencionado anteriormente à prolação da sentença recorrida, sendo incabível inovação recursal.
Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença extintiva sem mérito, com fulcro no inciso IV, do Art. 485 do CPC.
Quanto aos honorários de sucumbência, como forma de remuneração do patrono pelo trabalho realizado em grau recursal, à luz do improvimento deste recurso, verifica-se ser cabível a sua majoração, nos termos do Tema 1059 do STJ. Veja-se:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada à consectários da condenação”
Tal qual a fixação, a majoração também pressupõem razoabilidade e proporcionalidade ao objeto da lide, assim, observe-se que o caso em comento versa sobre demanda de baixa complexidade.
Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao Tema 1.059 do STJ e aos artigos 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade no que couber ao Autor ora Apelante, em virtude do benefício da gratuidade judiciária deferido na origem, com a devida observância do disposto no § 3º, artigo 98 do CPC.
Considere-se desde logo prequestionada toda a matéria deduzida nestes autos.
É o voto.
Salvador/BA, de de 2026
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora