PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0003546-22.2012.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: Adison Santos dos Santos e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Ab initio, vale destacar que a irresignação dos Apelantes é referente apenas à dosimetria da pena, buscando a fixação da pena- base no mínimo legal.
Diz o juízo sentenciante quando da realização da dosimetria da pena:
Em relação ao Réu Adison Santos dos Santos:
“[...] Tinha o réu pleno conhecimento da ilicitude do fato. A sua culpabilidade é concreta. Há relatos de que atirou na vítima pelas costas (o que será avaliado na qualificadora) e desceu da moto para verificar/confirmar se a vítima estava realmente morta. Com o seu agir revelou um dolo diferenciado, intenso, razão porque lhe é desfavorável esta circunstância. Não tem antecedentes (segundo atual entendimento do STF que afasta a possibilidade de considerar a existência de inquéritos e ou ações penais em curso para tanto). Não há elementos para se aferir a sua conduta social, o que lhe favorece. O motivo do crime – confundem-se com os elementos configuradores da qualificadora e como tal se encerra no próprio tipo. Comportamento da vítima – não há prova de que tenha a vítima contribuído de alguma forma para o ato criminoso, o que não lhe é favorável. As circunstâncias do crime: Não merecem maior relevo posto que comuns à espécie. Assim, o juízo de reprovabilidade, levando em conta as circunstâncias judiciais, é baixo, posto que aplico-lhe a pena base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses
2ª Fase – pena intermediária – análise das circunstâncias dos artigos 61 e 65, do Código Penal. Não há agravantes. Ele era menor de 21 à data do fato bem como confessou a prática do crime (art. 65, I e III, do CPB) posto que lhe atenuo-lhe a pena em 01 ano, posto que torno definitiva a pena em 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. [...]”.
Em relação ao Réu Jamiro de Jesus Brito:
“[...] Passo à dosimetria da pena. 1ª Fase. Pena-base - apreciação das circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. 1) a culpabilidade: A sua culpabilidade é concreta, mas sem configurar o que a doutrina convencionou chamar de dolo intenso. 2) antecedentes: não tem antecedentes. 3) conduta social: Não há elementos para aferir sua conduta social, o que lhe favorece. 4) motivos: confundem-se com os elementos configuradores da qualificadora e como tal se encerra no próprio tipo. 5) circunstâncias do crime: não merecem maior relevo posto que comum à espécie. 6) Comportamento da vítima e consequências do crime: análise desfavorável. Não há prova de que tenha a vítima contribuído de alguma forma para o ato criminoso, o que não lhe é favorável. Posto que aplico-lhe a pena base em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses. 2ª Fase – pena intermediária – análise das circunstâncias dos artigos 61 e 65, do Código Penal. Não há agravantes. Ele era menor de 21 à data do fato bem como confessou a prática do crime (art. 65, I e III, do CPB) posto que lhe atenuo-lhe a pena em 01 ano, posto que torno definitiva a pena em 13 (treze) anos e 3 (três) meses de reclusão. [...]”.
Analisando detidamente a dosimetria realizada pelo Juízo sentenciante, entendo que a pena-base imposta ao Réu Adison Santos dos Santos, qual seja 16 anos e 06 meses de reclusão, deve ser reduzida, tendo em vista que a culpabilidade do Apelante, no caso em tela, que ultrapassou os limites da norma penal, fora a única circunstancia judicial desfavorável devidamente fundamentada.
No caso em apreço, Tendo a existência de uma circunstância judicial valorada negativamente em desfavor do Apelado (culpabilidade), adoto o critério de incremento da pena-base, no patamar de 1/8, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (Pena de reclusão, de 12 à 30 anos de reclusão), sem maiores considerações, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da não obrigatoriedade de apresentar fundamentação adequada e específica quando adotada à referida fração.
Diz a jurisprudência:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.
3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
4. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em observância ao princípio da presunção da inocência, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento não constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade. Incidência da Súmula 444/STJ. No presente caso, possuindo o acusado condenação transitada em julgado, não há qualquer ilegalidade no reconhecimento dos maus antecedentes.
5. Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da quantidade do entorpecente apreendido (16 porções de maconha pesando 7,075kg), para fixar a pena-base, acima do mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento.
6. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.
7. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). Precedentes.
8. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. No ponto, ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena.
9. No presente caso, verifica-se que o Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 3 meses para cada circunstância judicial negativa, o que representa 1/8 (um oitavo) do intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (tráfico), entendimento que se encontra no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reforma.
10. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.034.540/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.)
Destarte, diante dessas considerações, reduzo a sua pena-base para 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Na segunda fase da dosimetria da pena, mantenho a fração para redução da pena utilizada pelo juízo sentenciante, em razão da existência das atenuantes da menoridade e da confissão, estabelecendo a pena definitiva ao Apelante ADISON SANTOS DOS SANTOS em 13 (treze) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Analisando detidamente a dosimetria realizada pelo Juízo sentenciante, entendo que a pena-base imposta ao Réu Jamiro de Jesus Brito, qual seja 14 anos e 03 meses de reclusão, deve ser reduzida, tendo em vista que, no caso em tela, nenhuma das duas circunstancias judiciais desfavoráveis ao Apelante mencionado (Comportamento da vítima e consequências do crime) foram devidamente fundamentada.
Assim, deve a pena-base do Apelante Jamiro de Jesus Brito ser fixada no mínimo legal, qual seja 12 anos de reclusão.
Assim, reduzo a pena-base imposta na sentença para seu mínimo legal, qual seja 12 (doze) anos de reclusão.
Na segunda fase, apesar da presença das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão, dever ser mantida a pena fixada na primeira fase, qual seja 12 anos de reclusão, tendo em vista o óbice estabelecido na Súmula 231 do STJ, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes, causa de aumento ou de diminuição de pena, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo os demais termos da sentença ora combativa.
Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo interposto, a fim de tornar a pena definitiva do Apelante ADISON SANTOS DOS SANTOS em 13 (treze) anos e 03 (três) meses de reclusão e a do Apelante JAMIRO DE JESUS BRITO em 12 anos de reclusão, ambos em regime fechado.
Sala de Sessões, 17 de dezembro de 2024.
Presidente
Relator
Procurador(a) de Justiça