PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, deferiu medida liminar para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes ou a abstenção de nova negativação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória e se a multa cominatória fixada apresenta razoabilidade e proporcionalidade.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada encontra respaldo no art. 300 do CPC, ao demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano à imagem do autor.

4. A alegação de inexistência de contratação, aliada ao risco de danos à reputação, justifica a tutela, conforme jurisprudência consolidada.

5. A multa cominatória possui caráter coercitivo e razoável, sendo cabível sua revisão futura em caso de descumprimento efetivo (art. 537, § 1º, do CPC).

6. Não restou demonstrado prejuízo irreparável à instituição agravante, nem presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC).

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão de tutela provisória para determinar a retirada de inscrição em cadastros de inadimplentes quando verificada, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação de negativação indevida. 2. A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento da ordem judicial deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisada em caso de efetiva incidência.”

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537 e 995, parágrafo único; art. 1.026, § 2º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8059808-08.2025.8.05.0000, sendo Agravante o Banco Bradesco S.A. e Agravado Valdir Azevedo da Silva, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Negado provimento por maioria. Divergiu o Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita.

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A., com pedido de efeito suspensivo, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Carinhanha/BA, nos autos da ação indenizatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Valdir Azevedo da Silva.

Na decisão agravada foi deferido o pleito liminar, determinando-se à instituição financeira que proceda à retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, ou se abstenha de realizar nova negativação, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Nas razões recursais, o agravante alega inicialmente a tempestividade do recurso e enfatiza a necessidade de concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que a manutenção da decisão agravada pode ocasionar graves prejuízos à defesa da instituição, bem como ensejar enriquecimento indevido do agravado em virtude da multa arbitrada.

Defende que a decisão deve ser reformada por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano, de forma que as alegações do autor carecem de verossimilhança. Argumenta que a liminar concedida confunde-se com o mérito da demanda, configurando antecipação de juízo em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assevera que a multa fixada mostra-se excessiva e desproporcional, considerando a natureza da obrigação imposta, que não se renova diariamente, de modo que a penalidade arbitrada pode gerar descompasso entre a medida e o dever estipulado. Aduz que a aplicação de astreintes deve observar os critérios de adequação e compatibilidade previstos no artigo 537 do Código de Processo Civil, sendo descabida a cominação em termos que tornem impossível ou desproporcional o cumprimento da determinação judicial.

Sustenta, ainda, que o valor da multa fixada é elevado e carece de proporcionalidade, podendo acarretar enriquecimento sem causa do agravado. Ressalta que a finalidade das astreintes não é punitiva, mas coercitiva, devendo ser dimensionadas de modo a compelir ao cumprimento da obrigação, sem se converter em fonte de vantagem patrimonial desmedida para a parte contrária. Cita doutrina e jurisprudência no sentido da possibilidade de redução da multa sempre que constatado excesso, a fim de adequá-la à razoabilidade e à função coercitiva que lhe é inerente.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a multa cominada. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado, com estipulação de limite razoável e proporcional, ou, ainda, pela alteração de sua periodicidade para que incida apenas em caso de descumprimento comprovado da obrigação, afastando-se, assim, a possibilidade de enriquecimento ilícito em detrimento da instituição financeira.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo relator (id 91849047).

Intimado para apresentar contrarrazões, o Agravado manteve-se inerte conforme certidão constante nos autos (id 93933860).

Com este sucinto relato, nos termos do artigo 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Valdir Azevedo da Silva, que deferiu o pedido liminar para determinar que o banco agravante proceda à retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes ou se abstenha de promover nova negativação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, a antecipação indevida do mérito e a desproporcionalidade da multa fixada, que poderia ensejar enriquecimento sem causa do agravado.

Não lhe assiste razão.

A decisão agravada encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual é cabível a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, em sede de cognição sumária, a alegação do autor de que não realizou a contratação que ensejou a negativação já autoriza a concessão da medida, por se tratar de situação potencialmente geradora de danos de difícil reparação à sua imagem e honra, conforme entendimento consolidado nos tribunais.

Importa destacar que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes pode causar prejuízos relevantes e imediatos à vida civil e financeira do consumidor, não sendo razoável aguardar o deslinde da ação para sua reversão.

Além disso, a multa cominatória fixada tem caráter coercitivo e se mostra proporcional ao objetivo de compelir o cumprimento da ordem judicial, conforme prevê o art. 537 do CPC. Ressalte-se que sua exigibilidade está condicionada ao descumprimento da ordem, o que afasta, por ora, qualquer alegação de enriquecimento sem causa.

Não se pode olvidar que o valor fixado (R$ 200,00/dia, limitado a R$ 30.000,00) guarda razoabilidade com o bem jurídico tutelado — o nome e a reputação do consumidor — e com a capacidade econômica da parte agravante.

De igual modo, inexiste demonstração de prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá, inclusive, postular eventual revisão do valor da multa na hipótese de sua incidência efetiva, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Por conseguinte, não comprovados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para concessão de efeito suspensivo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que se mostra adequada, proporcional e fundada em juízo de verossimilhança.

Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Por fim, advirto à parte agravante que a reiteração de argumentos já expressamente analisados poderá ser interpretada como conduta protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sujeita à aplicação de multa.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator