PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002215-91.2024.8.05.0182 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: GRAZIELLY LIMA DE ALMEIDA |
| Advogado(s): RODRIGO SANTOS SILVA |
| APELADO: FUNDACAO FRANCISCO DE ASSIS |
| Advogado(s): AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – SENTENÇA MANTIDA:
A controvérsia central do recurso reside na alegação da Apelante de que a Apelada praticou ato ilícito, passível de indenização por danos morais, ao condicionar a entrega de seu diploma ao pagamento de uma dívida prescrita, no valor de R$ 7.264,05 (sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos).
De início, já antecipo que não merece reparos a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Apelante para que fosse declarada inexigível a dívida e a Apelada fosse condenada a pagar indenização por danos morais.
Para um exame aprofundado da questão, torna-se essencial desmembrar os argumentos da Apelante em três eixos: (i) a questão da prescrição e da cobrança; (ii) a suposta coação na emissão do diploma; e (iii) a configuração do dano moral.
a) Da Prescrição da Pretensão de Cobrança e da Ausência de Prova do Pagamento
Conforme a narrativa fática, o débito de R$ 7.264,05 (sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos) refere-se a notas promissórias com vencimento entre 30/04/2011 e 30/09/2011 (id. 95881431).
A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. É inegável, portanto, que a pretensão da Apelada para buscar o recebimento judicial desses valores encontrava-se fulminada pelo instituto da prescrição desde, aproximadamente, 2016. A sentença, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança, agiu com acerto.
Contudo, é fundamental estabelecer a correta distinção jurídica entre a prescrição da pretensão de cobrança e a extinção da dívida em si. A prescrição, no direito brasileiro, atinge o direito de ação (pretensão), tornando a dívida inexigível judicialmente, mas não extingue o direito material (o crédito), que subsiste como uma obrigação natural. Em outras palavras, embora o credor não possa mais compelir o devedor ao pagamento pelas vias judiciais, o débito persiste em sua essência, e seu adimplemento voluntário pelo devedor configura quitação válida, não sujeita à repetição.
Nesse sentido:
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. O pagamento de dívida prescrita elide a pretensão da restituição do valor, na esteira do art. 882 do CC. Dívida natural prescrita não deixa de existir, apenas é juridicamente inexigível, de modo que, diante da legitimidade do débito, incabível a repetição dobrada, na forma do art. 42 do CDC, assim como não há situação que comporte indenização por dano moral, pois ausente agir ilícito do banco réu. Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal . Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
(TJ-SP - Apelação Cível: 1100229-10.2021.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 19/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024)
No caso concreto, a Apelante alegou na petição inicial que havia quitado integralmente o débito para poder realizar a colação de grau em 2013. Ocorre que, tal como corretamente pontuado pelo juízo a quo, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a quitação dos débitos que a própria instituição apresentava em seu sistema financeiro, incumbia à Apelante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Destarte, a improcedência do pedido de declaração de inexistência do débito se impõe pela ausência de prova da quitação por parte da Apelante. E, quanto à inexigibilidade, esta já é garantida pelo instituto da prescrição, o que não significa que a dívida material não exista, apenas que sua cobrança coercitiva não é mais lícita.
b) Da Inexistência de Coação Ilícita ou Retenção Indevida do Diploma
O ponto central do recurso e o fundamento para o pleito de indenização por danos morais residem na alegada coação, a qual teria se manifestado no condicionamento da entrega do diploma ao pagamento da dívida prescrita.
A análise detalhada da cronologia processual e dos documentos anexados aos autos demonstra, de forma irrefutável, que a narrativa da Apelante não se coaduna com a realidade fática.
Primeiramente, a Apelante solicitou a expedição da 2ª via do diploma em junho de 2024 (ID 95881448). A Apelada informou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para expedição do diploma contado da entrega da documentação necessária pela Apelante (id. 95881449), além do prazo de 60 dias para o procedimento de registro que, por não possuir autonomia, deve ser realizado por uma universidade registradora (no caso, a Universidade Cruzeiro do Sul). O procedimento de expedição e registro do diploma foi iniciado pela Apelada sem qualquer cobrança de taxa administrativa, pois, segundo a Apelada, se tratava da 1ª via e não da 2ª via.
Em 10 de outubro de 2024, a Apelante, enquanto aguardava o diploma, solicitou a 2ª via do Certificado de Conclusão de Curso. Foi neste momento que a Apelada informou a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) para emissão do Certificado e, no mesmo e-mail (ID 95881449), fez a seguinte ressalva: "Verificamos ainda que consta um débito em aberto, junto ao financeiro da Instituição." (id. 95881449, fls. 3).
É crucial ressaltar que a Apelada não condicionou a emissão do diploma ao pagamento do débito. A menção ao débito ocorreu em um contexto de solicitação da 2ª via do Certificado de Conclusão de Curso (documento diferente do diploma) e em uma comunicação informativa, sem que houvesse bloqueio administrativo ou ameaça de inclusão em cadastros de inadimplentes.
A diferença é substancial: informar sobre a existência de uma dívida, mesmo que prescrita, em um diálogo administrativo e sem tom coativo ou vexatório, não se confunde com a prática abusiva de cobrança (no sentido de constranger, ameaçar ou impedir o acesso a serviços essenciais) vedada pelo ordenamento jurídico. A cobrança abusiva, capaz de gerar dano moral, pressupõe a utilização de meios que exponham o consumidor ao ridículo, que o submetam a constrangimento ou que, de forma insidiosa, restrinjam seu acesso a direitos por meio da coação – o que não ocorreu nos autos.
No presente caso, o diploma, objeto principal da lide, foi expedido em 02/09/2024 (ID 95881451) — portanto, antes do ajuizamento da ação (29/10/2024) e antes do e-mail em que o débito foi mencionado (10/10/2024) — e, após o devido registro externo (14/11/2024), foi disponibilizado à Apelante em 25/11/2024 (ID 95881450). A expedição e disponibilização do documento ocorreram em tempo razoável (aproximadamente 5 meses entre a solicitação e a entrega final), sem provas de prejuízos efetivos à Apelante, e o ato de disponibilização se deu de forma completa, em formato digital, sem qualquer vinculação ou pagamento de taxa de reemissão de segunda via de diploma, pois a Apelada reconheceu o pedido como de primeira via.
A conduta da Apelada, portanto, foi marcada pela diligência administrativa na expedição do diploma e pela ausência de intenção de coagir a Apelante. Não houve falha na prestação do serviço (expedição de diploma) nem prática abusiva na mera cientificação de um débito financeiro, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito, tampouco em indenização por danos morais.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.
Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sala das Sessões, __ de _____ de 2025.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA