PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017102-07.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: IVAN MOREIRA CORREIA |
| Advogado(s): JEAN PAUL BORGES FERREIRA |
| APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
| Advogado(s): |
De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à verificação da legalidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não apresentação do contrato impugnado e da inexistência de comprovação de prévia reclamação administrativa, bem como à análise da necessidade de prosseguimento do feito com a regular formação da relação processual.
Compulsando os autos, verifica-se que a demanda originária versa sobre relação de consumo envolvendo alegações de irregularidades em contratação vinculada a empréstimo consignado e cartão de crédito, tendo o magistrado de origem condicionado o regular processamento da ação à juntada de contrato e à demonstração de prévio requerimento administrativo, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito.
Todavia, a sentença não merece prosperar.
Isso porque o ordenamento jurídico pátrio consagra, como garantia fundamental, o direito de acesso à jurisdição, estabelecendo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Tal diretriz impede a criação de obstáculos desproporcionais ao exercício do direito de ação, notadamente quando não previstos em lei.
No caso em exame, a exigência de apresentação do contrato pela parte autora, como condição para o processamento da demanda, mostra-se incompatível com a própria dinâmica das relações consumeristas. É notório que, em demandas dessa natureza, especialmente envolvendo instituições financeiras, os documentos contratuais encontram-se, em regra, na posse da parte ré, a quem incumbe apresentá-los quando instada, sobretudo diante da possibilidade de inversão do ônus da prova.
O Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Contudo, não exige que a parte instrua a inicial com documentos que não estão sob sua posse ou que dependem da colaboração da parte adversa. Ao contrário, o próprio sistema processual admite a distribuição dinâmica do ônus probatório, impondo àquele que detém melhores condições a produção da prova necessária ao deslinde da controvérsia.
De igual modo, não se mostra legítima a exigência de prévia postulação administrativa como condição para o ajuizamento da ação. O sistema jurídico brasileiro não adota, como regra, a obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, sendo tal exigência excepcional e dependente de expressa previsão legal, o que não se verifica na hipótese.
A imposição de tal requisito, além de carecer de amparo legal, viola diretamente o direito fundamental de ação, ao criar condicionantes não previstas no ordenamento, restringindo indevidamente o acesso à tutela jurisdicional.
Ademais, observa-se dos autos que sequer houve a angularização da relação processual, conforme reconhecido pelo próprio juízo de origem ao afirmar que não houve efetivação da citação . Tal circunstância evidencia que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, sem oportunizar a formação válida do contraditório e da ampla defesa.
O Código de Processo Civil estabelece que, apresentada a petição inicial em conformidade com os requisitos legais, deve o magistrado determinar a citação do réu para integrar a relação processual e apresentar resposta. A extinção do feito, sem a observância dessa etapa essencial, somente se justifica em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso.
Outrossim, a legislação processual prevê que a extinção do processo sem resolução do mérito deve ocorrer apenas quando efetivamente configurada alguma das hipóteses legais, como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Entretanto, tais hipóteses devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de violação ao princípio da primazia da resolução do mérito.
No presente caso, a parte autora apresentou elementos mínimos aptos a viabilizar o processamento da demanda, inclusive com documentos que indicam a existência de relação jurídica e descontos vinculados a empréstimos consignados, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos . Eventuais lacunas probatórias devem ser supridas no curso da instrução processual, e não servir como fundamento para extinção prematura do feito.
O entendimento deste Tribunal de Justiça da Bahia é pacífico no sentido de anular sentenças que extinguem o processo prematuramente por ausência de interesse de agir, em casos análogos. A jurisprudência do TJBA reafirma a desnecessidade do prévio requerimento administrativo e a impossibilidade de se exigir do consumidor a apresentação de contrato que, em regra, está em poder da instituição financeira, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e às normas do Código de Defesa do Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INICIAL INSTRUÍDA COM ELEMENTOS MÍNIMOS DA PRETENSÃO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E A INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 648 DO STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de trata-se de recurso de Apelação (ID. 54648852) interposto por ÁUREO GONZAGA DOS REIS contra a sentença (ID. 49734471) proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO BRADESCO SA, indeferiu a petição inicial.
2. A controvérsia recursal diz respeito ao acerto do entendimento do juízo de origem, de que a ausência de juntada do contrato firmado entre as partes configura falta de documento indispensável à propositura da ação apto a extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.
3. No caso em apreço, verifica-se que a parte Autora sustenta a tese de que houve vício no seu consentimento ao firmar o contrato questionado nos autos. O Autor informa que pretendia efetuar a contratação de empréstimo consignado comum ao invés do empréstimo na modalidade de reserva da margem consignável (RMC).
4. Em verificação aos elementos coligidos com a inicial, vê-se que o Apelante apresentou histórico de crédito com desconto do valor de R$ 54,45 (Id. 54648832), faturas do cartão de crédito consignado (Id. 54648830) e extrato de limite do cartão consignado (Id. 54648831).
5. Nesse cenário, o STJ possui entendimento no sentido de que não é requisito para validação do interesse de agir, a prévia comprovação de solicitação administrativa daquilo que o interessado vem requerer judicialmente (AgInt no REsp n. 1954342 RS 2021/0248738-0).
6. De mais a mais, destaca-se que, a rigor, a comprovação desse insucesso na via administrativa sequer poderia ser exigido da Apelante para a configuração do seu interesse de agir, sob pena de ofensa aos direitos à apreciação jurisdicional (art. 3 do CPC/15), à solução integral do mérito (art. 4º do CPC/15) e à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).
7. É que, como se sabe, a prova da recusa administrativa somente é condicionante para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, conforme tema n. 648 do STJ, não em ações ordinárias como a presente.
8. Com efeito, chega-se à conclusão que a sentença do juízo a quo deve ser anulada, tendo em vista que está presente o interesse de agir, tornando-se imperiosa a sua desconstituição, com retorno dos autos ao Juízo de origem, ante a inaplicabilidade do art. 1.013, § 3.º, do CPC ao caso, já que o processo não está em condições de imediato julgamento. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8122383-54.2022.8.05.0001, em que figura como Apelante ÁUREO GONZAGA DOS REIS e Apelado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Salvador, de 2024. PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador (a) de Justiça MR15(TJ-BA - Apelação: 81223835420228050001, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2024).
Dessa forma, revela-se imperiosa a reforma da sentença, a fim de assegurar o regular prosseguimento do processo, com a devida citação da parte ré, oportunização de apresentação de defesa, realização de audiência, se necessária, e demais atos processuais pertinentes, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com a realização da citação da parte ré, designação de audiência, se cabível, e prática dos demais atos processuais necessários ao julgamento do mérito.
Salvador/BA, sala das sessões, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
09-237