PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POR AÇÃO REVOCATÓRIA. RESSURGIMENTO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO. CLASSIFICAÇÃO COMO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO PROVIDO.

1.  I. CASO EM EXAME

2.  Apelação Cível interposta por BBC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A – EM LIQUIDAÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador, que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito no processo falimentar da empresa RAYMUNDO SANTANA & CIA LTDA. A sentença entendeu pela inexistência do crédito e acolheu pareceres desfavoráveis do Administrador Judicial e do Ministério Público, com condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários. A Apelante sustenta que o crédito decorre de contrato bancário e Escritura Pública de Confissão de Dívida, cuja extinção por dação em pagamento foi posteriormente anulada por decisão judicial transitada em julgado, requerendo a habilitação na classe dos quirografários.

3.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a anulação judicial da dação em pagamento restabelece o crédito anteriormente quitado, autorizando sua habilitação no processo falimentar; e (ii) estabelecer a correta classificação do crédito no Quadro Geral de Credores.

4.  III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  A anulação da dação em pagamento por decisão transitada em julgado restabelece o crédito originalmente confessado, conforme previsto no art. 54, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, uma vez que os bens retornaram ao patrimônio da Massa Falida, devendo o crédito retornar ao seu estado anterior.

4.  A sentença de origem incorreu em erro de premissa fática ao afirmar tratar-se de crédito trabalhista inexistente, quando a documentação demonstra que se trata de crédito de natureza cível, decorrente de confissão de dívida vinculada a operação de crédito bancário.

5.  O instrumento de confissão de dívida apresentado constitui título executivo extrajudicial válido e eficaz, nos termos da Súmula 300 do STJ, conferindo certeza e liquidez ao crédito postulado.

6.  A manifestação anterior do Administrador Judicial e do Ministério Público não impede o reconhecimento do crédito, pois foi superada pelo trânsito em julgado da Ação Revocatória, eliminando qualquer dúvida sobre a extinção do negócio jurídico que havia quitado a dívida.

7.  A própria Apelante renuncia à preferência decorrente da garantia real, pleiteando a habilitação como crédito quirografário, o que se revela juridicamente adequado diante da impossibilidade de reconstituição das garantias.

5.  IV. DISPOSITIVO E TESE

8.  Recurso provido.

Tese de julgamento:

1.  A anulação judicial de dação em pagamento por ação revocatória restabelece o crédito anteriormente quitado, autorizando sua habilitação no processo falimentar.

2.  O instrumento público de confissão de dívida decorrente de operação bancária constitui título executivo extrajudicial apto à habilitação do crédito.

3.  O crédito cujo pagamento foi anulado judicialmente deve ser habilitado como quirografário, quando ausente ou ineficaz a garantia anteriormente constituída.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 54, § 2º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 300.

     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0330929-03.2015.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figura como Recorrente BBC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO, sendo Recorrida a MASSA FALIDA DE RAYMUNDO SANTANA & CIA LTDA.

                Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO. 

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Cuida-se de Apelo interposto por BBC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A EM LIQUIDAÇÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador, nos autos da Habilitação de Crédito nº 0330929-03.2015.8.05.0001, movida em face de RAYMUNDO SANTANA & CIA LTDA (MASSA FALIDA), julgou improcedente o pedido.

                A sentença recorrida indeferiu a habilitação sob o fundamento de inexistência do crédito e acolhendo os pareceres desfavoráveis do Administrador Judicial e do Ministério Público. Na oportunidade, condenou a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa(ID. 74229284).

                Em suas razões recursais(ID. 74229295), a Apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, alegando que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil em 15.05.1998, pedido este que foi deferido por esta Relatoria na decisão monocrática de ID. 91651542.

                No mérito, a Recorrente alega que a sentença merece reforma integral, apontando erro de premissa fática pelo juízo a quo, que teria classificado o crédito erroneamente como de natureza trabalhista, quando se trata de operação financeira (empréstimo bancário). Narra que o crédito originou-se do Contrato nº 250/95 e respectiva Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia hipotecária. Informa que, posteriormente, foi realizada uma dação em pagamento dos imóveis garantidores para quitação da dívida. Contudo, tal negócio jurídico foi anulado em sede de Ação Revocatória (processo nº 0110415-72.1999.8.05.0001) movida pela Massa Falida, com trânsito em julgado ocorrido em 01/04/2022.

                Argumenta que, com a anulação da dação em pagamento e o retorno dos imóveis à Massa Falida, o crédito original restabeleceu-se, tornando-se exigível. Invoca a Súmula 300 do STJ para defender a higidez da confissão de dívida como título executivo.

                Requer a habilitação do crédito na classe dos quirografários, desistindo da classificação como garantia real, dado o desfecho da ação revocatória.

                Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões(ID. 74229298), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por deserção e, no mérito, pelo desprovimento, alegando ausência de título executivo e incerteza do crédito.

                Instada, a Douta Procuradoria de Justiça  manifestou ciência.

                É o relatório.

                Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador, datado eletronicamente.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

                                        RELATOR     

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  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POR AÇÃO REVOCATÓRIA. RESSURGIMENTO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO. CLASSIFICAÇÃO COMO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO PROVIDO.

1.  I. CASO EM EXAME

2.  Apelação Cível interposta por BBC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A – EM LIQUIDAÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador, que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito no processo falimentar da empresa RAYMUNDO SANTANA & CIA LTDA. A sentença entendeu pela inexistência do crédito e acolheu pareceres desfavoráveis do Administrador Judicial e do Ministério Público, com condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários. A Apelante sustenta que o crédito decorre de contrato bancário e Escritura Pública de Confissão de Dívida, cuja extinção por dação em pagamento foi posteriormente anulada por decisão judicial transitada em julgado, requerendo a habilitação na classe dos quirografários.

3.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a anulação judicial da dação em pagamento restabelece o crédito anteriormente quitado, autorizando sua habilitação no processo falimentar; e (ii) estabelecer a correta classificação do crédito no Quadro Geral de Credores.

4.  III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  A anulação da dação em pagamento por decisão transitada em julgado restabelece o crédito originalmente confessado, conforme previsto no art. 54, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, uma vez que os bens retornaram ao patrimônio da Massa Falida, devendo o crédito retornar ao seu estado anterior.

4.  A sentença de origem incorreu em erro de premissa fática ao afirmar tratar-se de crédito trabalhista inexistente, quando a documentação demonstra que se trata de crédito de natureza cível, decorrente de confissão de dívida vinculada a operação de crédito bancário.

5.  O instrumento de confissão de dívida apresentado constitui título executivo extrajudicial válido e eficaz, nos termos da Súmula 300 do STJ, conferindo certeza e liquidez ao crédito postulado.

6.  A manifestação anterior do Administrador Judicial e do Ministério Público não impede o reconhecimento do crédito, pois foi superada pelo trânsito em julgado da Ação Revocatória, eliminando qualquer dúvida sobre a extinção do negócio jurídico que havia quitado a dívida.

7.  A própria Apelante renuncia à preferência decorrente da garantia real, pleiteando a habilitação como crédito quirografário, o que se revela juridicamente adequado diante da impossibilidade de reconstituição das garantias.

5.  IV. DISPOSITIVO E TESE

8.  Recurso provido.

Tese de julgamento:

1.  A anulação judicial de dação em pagamento por ação revocatória restabelece o crédito anteriormente quitado, autorizando sua habilitação no processo falimentar.

2.  O instrumento público de confissão de dívida decorrente de operação bancária constitui título executivo extrajudicial apto à habilitação do crédito.

3.  O crédito cujo pagamento foi anulado judicialmente deve ser habilitado como quirografário, quando ausente ou ineficaz a garantia anteriormente constituída.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 54, § 2º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 300.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, ratifico a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à Apelante, conforme decisão interlocutória proferida nestes autos, ante a comprovação da situação de hipossuficiência financeira da instituição em liquidação, afastando-se a preliminar de deserção arguida em contrarrazões.

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de habilitação do crédito reclamado pela Apelante no processo de falência da Apelada, considerando os efeitos da sentença proferida em Ação Revocatória que anulou a dação em pagamento anteriormente celebrada entre as partes.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença partiu de premissa equivocada ao fundamentar a improcedência na "inexistência de crédito de natureza trabalhista". A leitura da petição inicial e dos documentos acostados (Escrituras Públicas de Confissão de Dívida) demonstra inequivocamente que a relação jurídica subjacente é de natureza cível/empresarial, decorrente de empréstimo bancário e confissão de dívida, e não verba de natureza alimentar ou laboral.

Superado esse ponto, aplica-se ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), permitindo a análise do mérito por este Tribunal.

A documentação colacionada comprova a seguinte cronologia fática:

1. As partes celebraram Confissão de Dívida em 14/10/1996, referente a contrato de abertura de crédito(ID. 74229038 e seguintes);

2. Em 31/07/1997, foi lavrada Escritura Pública de Dação em Pagamento, pela qual a devedora (hoje falida) transferiu diversos imóveis à credora (hoje Apelante) para quitação da dívida(ID. 74229052 e seguintes);

3. A Massa Falida ajuizou Ação Revocatória (nº 0110415-72.1999.8.05.0001), julgada procedente para anular a referida dação em pagamento, determinando o retorno dos bens ao acervo da falida. Esta decisão transitou em julgado em 01/04/2022, conforme print colacionado no ID. 74229295.

O Decreto-Lei nº 7.661/1945, aplicável ao caso em razão da data da quebra, estabelece em seu art. 54, § 2º, a consequência lógica da procedência da ação revocatória:

Art. 54. (...) § 2º No caso de restituição, o credor reassumirá o seu anterior estado de direito e participará dos rateios, se quirografário.

A lógica do sistema falimentar é o retorno ao status quo ante. Se o negócio jurídico que extinguiu a dívida (dação em pagamento) foi anulado, e os bens que serviram de pagamento retornaram ao patrimônio da Massa Falida para serem liquidados em benefício da coletividade de credores, a dívida que havia sido extinta renasce. Não é lícito que a Massa Falida recupere os bens e, simultaneamente, se exonere da dívida que aqueles bens visavam quitar, sob pena de enriquecimento sem causa.

A Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Portanto, a Escritura Pública de Confissão de Dívida apresentada (ID 224902148 e seguintes) possui os atributos de liquidez e certeza necessários para embasar o pedido de habilitação.

A manifestação anterior do Administrador Judicial e do Ministério Público na origem pautou-se, em grande medida, na pendência de trânsito em julgado da Ação Revocatória. Contudo, conforme demonstrado pela Apelante e verificado nos documentos processuais, a questão já se encontra definitivamente julgada, não havendo mais dúvidas quanto à ineficácia da dação em pagamento e o consequente restabelecimento do crédito.

Quanto à classificação do crédito, a própria Apelante, em suas razões recursais, requer a inclusão na classe dos credores quirografários, desistindo da garantia real, o que se coaduna com a perda da eficácia das garantias vinculadas ao negócio anulado ou à impossibilidade de sua reconstituição no atual estágio da falência.

Portanto, assiste razão à Apelante. A anulação do pagamento (dação) faz ressurgir o crédito, que deve ser habilitado pelo seu valor histórico, sujeito às atualizações monetárias conforme a legislação de regência da falência até a data da quebra, passando a integrar o passivo da Massa Falida. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por BBC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A EM LIQUIDAÇÃO, determinando a inclusão do crédito no valor de R$ 2.000.010,00 (dois milhões e dez reais) no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Raimundo Santana & Cia Ltda, na classe dos credores quirografários.

Por fim, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito habilitado, observada a suspensão da exigibilidade.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,  datado e assinado eletronicamente.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

RELATOR

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