PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0066143-17.2004.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: AMANDIO DA SILVA SALES e outros (4) |
| Advogado(s): ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, LILIAN DE OLIVEIRA ROSA, DANIELA MARTINS CALDAS |
Inicialmente, o recurso manifesta-se como próprio, tempestivo e seu preparo é dispensado por expressa previsão legal (art. 1.007, § 1º, CPC/15), enquanto as partes componentes dos polos acionários (ativo e passivo), sem prejuízo da análise da preliminar de defeito na representação processual, afiguram-se como legítimas (ad causam e ad processsum) para tanto.
Em consequência, presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos exigidos pela normatividade de regência, tem-se como imperativa a sua admissibilidade.
Sobre as preliminares suscitadas, vejamos.
DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA
Apreciando a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Estado da Bahia, sob o argumento de que a matéria controvertida nos autos exigiria dilação probatória, e que o julgamento antecipado da lide, sem a abertura de fase instrutória, teria importado em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Cediço que o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assegura às partes a possibilidade de produzir provas aptas a demonstrar suas alegações no processo. No entanto, tal prerrogativa não se configura como um direito irrestrito e absoluto, estando sujeita à apreciação judicial quanto à pertinência, utilidade e necessidade dos meios probatórios indicados. Dessa forma, o magistrado, na condução do feito, pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, irrelevantes ou meramente protelatórias, sem que isso importe em cerceamento de defesa, como autoriza o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Comentando tal dispositivo, Elpídio Donizetti (Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 508) enuncia que:
“sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe também exigir determinadas dilações probatórias que possam ser de interesse para o julgamento do mérito. Todavia, poderá também indeferir pedido de provas que entenda meramente protelatórias, desde que por decisão fundamentada. Esse dever de fundamentação, ainda que já presente na ordem constitucional (art. 93, IX), consiste em conveniente inclusão, uma vez que a prática quase sempre nos mostra decisões de indeferimento sem motivação, que dificultam a sua revisão. Isso quando não vemos decisões de indeferimento seguidas de sentenças de improcedência fundadas na falta de provas”. (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 508)
A atividade jurisdicional é pautada pelos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, e o artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. A produção probatória deve atender ao interesse do julgamento do mérito da causa, e não ser utilizada como instrumento para retardar o desfecho do processo. Assim, cabe ao magistrado sopesar os pedidos de prova apresentados pelas partes, autorizando aqueles que efetivamente contribuam para a formação de seu convencimento, e rechaçando aqueles que se revelem supérfluos ou impertinentes.
Além disso, o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do CPC, reforça a posição de que o juiz não está adstrito a deferir todas as provas requeridas pelas partes. Ao fundamentar sua decisão, demonstrando que o acervo probatório já produzido é suficiente para a solução da lide, o magistrado exerce regularmente sua função jurisdicional, sem que isso configure qualquer violação às garantias processuais das partes. Caso contrário, permitir-se-ia que a instrução processual fosse indefinidamente prolongada, em prejuízo da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.
No caso concreto, observa-se que os fundamentos do pedido autoral repousam essencialmente sobre matéria jurídica consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, atinente à reposição das perdas remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para URV, com base no índice de 11,98%. Os autores alegam que o Estado da Bahia não utilizou o critério correto de conversão, qual seja a cotação da URV na data do efetivo pagamento, o que teria causado prejuízo financeiro.
Ocorre que os documentos acostados aos autos, incluindo os contracheques e os demonstrativos de pagamento, permitem ao julgador a formação do convencimento quanto à existência de relação jurídica entre as partes e à possibilidade de ocorrência das alegadas perdas remuneratórias.
Desse modo, como a demanda versa sobre perdas remuneratórias pela URV, infere-se que a matéria é, em regra, de direito ou documentalmente comprovável, inexistindo necessidade de produção de outras provas que não os documentos já constantes nestes autos. Rejeita-se, então, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
DA ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
Alega o Estado da Bahia, em suas razões recursais, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, à luz da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que apenas seriam exigíveis as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Inicialmente, é assente na jurisprudência nacional que o direito à recomposição de perdas remuneratórias em razão da conversão de salários em URV configura obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos moldes da Súmula nº 85 do Superior STJ:
“Súmula nº 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
No caso, como se observa, eventual prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio mencionado, não havendo prescrição do fundo de direito, já que o Estado não nega, em tese, o direito à recomposição das perdas, mas apenas sua subsistência em face da reestruturação da carreira funcional.
Esse entendimento está em consonância com os julgados dos Tribunais Superiores e dos demais Tribunais Pátrios:
ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "por se tratar de direito incorporado, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, mas, apenas, de eventual prescrição de parcelas, já que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Assim, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, cujo período de prescrição corresponde a um qüinqüênio" (fls . 239-240, e-STJ). 2. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, nas ações em que servidor público busca o pagamento de diferenças de vencimentos, há a configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85/STJ . 3. Recurso Especial não provido.
(STJ - REsp: 1651608 SP 2017/0004007-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20 .910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. Precedentes, súmula 85 do STJ; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10626916820238260053 São Paulo, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/07/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/07/2024)
E, no que diz respeito à limitação temporal da incorporação da diferença de URV, é preciso fazer um esclarecimento. Isso porque, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à luz do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema nº 6), julgado em 11/04/2019, de relatoria do Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, restou definido um marco temporal objetivo para o cálculo das diferenças remuneratórias, reconhecendo a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Executivo estadual pelas Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003.
Na ementa do referido acórdão, restou consignado:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS.
1. Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos.
2. Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 561.836/RN, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 5), fixou o entendimento de que o direito à incorporação de valores oriundos da conversão para URV se limita temporalmente à data da reestruturação da carreira do servidor, não se admitindo a perpetuação dos efeitos financeiros dessa rubrica após o advento de nova base remuneratória:
EMENTA: 1) DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98%, OU DO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ART. 22, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE REGULA O TEMA DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. (...).
(STF - RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)
Nesse sentido, as Leis Estaduais n.º 7.145/1997, n.º 7.622/2000 e n.º 8.889/2003 constituem marcos temporais finais (termos ad quem) para a aplicação do percentual de recomposição decorrente da conversão monetária do Cruzeiro Real em URV, pondo fim ao direito à incorporação da diferença de 11,98% a partir da entrada em vigor das respectivas leis, conforme a carreira funcional dos servidores.
E, em sendo os autores servidores civis da administração direta, o termo final é o da publicação da Lei nº 7.622/2000 em janeiro de 2000. Assim, não se afasta o direito à percepção das diferenças de URV até a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual nº 7.622/2000, desde que ajuizada a ação no prazo quinquenal subsequente, como efetivamente ocorreu no presente caso.
No caso concreto, como a ação foi ajuizada no ano de 2004, ou seja, dentro do prazo de cinco anos a contar da vigência da Lei Estadual nº 7.622/2000, que passou a vigorar em janeiro de 2000 e constitui, conforme decidido no Tema nº 6 do citado IRDR, o termo final para a incorporação das diferenças decorrentes da conversão em URV no âmbito dos servidores civis da administração direta estadual, não se reconhece a prescrição do fundo de direito, sendo de rigor o afastamento da alegação nesse sentido.
Logo, impõe-se o afastamento da alegação de prescrição total, reconhecendo-se apenas a prescrição das parcelas vencidas antes de 1999, mantendo-se hígido o direito à recomposição das perdas salariais entre março de 1994 e janeiro de 2000, conforme apuração a ser feita em liquidação, observando-se os limites definidos na sentença.
Superado este ponto, adentra-se ao meritum causae.
Cinge-se a controvérsia do recurso na possibilidade de incorporação aos vencimentos dos autores de diferenças remuneratórias supostamente decorrentes de erro na conversão de suas remunerações para URV, em razão da implantação do Plano Real pela Lei nº 8.880/1994.
Pois bem, analisando detidamente o feito, percebe-se que é caso de improvimento do recurso, de fato.
DA INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO PARA URV
No mérito, o Recorrente sustenta que não houve perda remuneratória no momento da conversão monetária, alegando que os autores não teriam comprovado efetivamente o prejuízo sofrido, tampouco a existência de diferença decorrente da conversão da moeda. Sustentou, ademais, que a aplicação da Lei nº 8.880/1994 não resultou em redução nominal ou real dos vencimentos dos autores, cabendo-lhes o ônus da prova sobre esse ponto.
Entretanto, razão não assiste ao apelante.
No já citado Tema nº 5 de Repercussão Geral (RE 561.836/RN), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os servidores que recebiam seus vencimentos antes do término do mês trabalhado (como é o caso dos autores-Recorridos) foram prejudicados na conversão para URV, na medida em que a base de cálculo considerada foi inferior àquela que seria devida caso observado o efetivo pagamento, senão vejamos:
EMENTA: 1) DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98%, OU DO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ART. 22, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE REGULA O TEMA DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (...).
(STF - RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)
A tese é reforçada pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 294, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1101726/SP),o qual definiu que a aplicação da URV deveria observar a data do efetivo pagamento dos vencimentos, sob pena de se gerar redução real da remuneração:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(STJ - REsp: 1101726 SP 2008/0240905-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/08/2009)
Nos casos como o presente, em que se reconhece que os servidores do Poder Executivo percebiam seus salários antes do encerramento do mês trabalhado, é pacífico o entendimento de que a cotação da URV do último dia do mês, utilizada para a conversão, gerou defasagem real nos vencimentos, sendo suficiente a adoção equivocada da data-base para conversão para demonstrar a existência de prejuízo. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios:
URV – SERVIDOR MUNICIPAL – REMUNERAÇÃO - Adequação da conversão dos vencimentos com base na URV, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.880/94. Prescrição do fundo do direito ante o decurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 – Inocorrência - Incidência da Súmula nº 85 do STJ – Prescrição corretamente afastada. Dever dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proceder ao recálculo da remuneração de seus servidores públicos, obedecendo aos termos de conversão fixados na Lei nº 8.880/94 - Imperativo legal de ordem pública. Desnecessidade de demonstração de prejuízo pelo servidor – Critério de conversão decorrente de lei federal – Comprovação da correção do percentual aplicado que é ônus da Fazenda Pública. Diferenças em princípio devidas, respeitada a prescrição quinquenal e indevida a compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa . Limite temporal - Embora as diferenças devidas pela incorreta conversão dos salários em URVs não sejam compensáveis com reajustes futuros, o término da incorporação do percentual apurado na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos - Inexistência de direito ao pagamento de diferenças de forma perene ou por tempo indefinido. Caso concreto – Servidor municipal – Lei Municipal nº 13.652/03, - Reestruturação do padrão remuneratório dos cargos que absorve eventuais valores devidos pela não observância dos critérios legais de conversão dos salários em URV – Aplicação da repercussão geral, objeto do Recurso Extraordinário 561.836/RN - Inexistência de diferenças devidas. Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0046444-83.2010.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Data de Julgamento: 18/10/2023, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/10/2023)
RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POLICIAIS MILITARES. Adequação da conversão dos vencimentos com base na URV, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8 .880/94. Desnecessidade de dilação probatória para demonstração de prejuízo. Ônus fazendário de comprovar correção do percentual. Correção percentual por aplicação incorreta do URV que não pode se eternizar no tempo, cessando quando da reestruturação de carreira. Servidores que passaram por reestruturação com a Lei Municipal nº 13.652/2.003. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - RI: 10430117820158260053 SP 1043011-78.2015.8.26 .0053, Relator.: Marcelo Barbosa Sacramone, Data de Julgamento: 28/08/2020, 6ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/08/2020)
Assim, uma vez reconhecida a defasagem objetiva ocorrida em razão da metodologia de conversão adotada pela Administração Estadual, com base em cotação de URV inferior àquela devida, é devido o percentual de 11,98% a título de recomposição das perdas remuneratórias, no período compreendido entre março de 1994 e janeiro de 2000, data da entrada em vigor da Lei nº 7.622/2000.
Ainda que a Lei nº 8.880/1994 tenha determinado critérios para a conversão de salários, a sua interpretação conforme a Constituição exige a observância dos princípios da irredutibilidade salarial e da preservação do valor real da remuneração. A adoção de critério que impõe defasagem no poder aquisitivo do servidor ofende frontalmente esses princípios, tornando legítimo o pleito de recomposição, com reflexos em vencimentos, proventos e demais parcelas remuneratórias.
Nesse contexto, está correta a sentença ao reconhecer o direito dos autores, servidores estaduais do Poder Executivo, à recomposição das perdas decorrentes da conversão monetária, limitando-se ao índice de 11,98%, e condicionando sua apuração à fase de liquidação de sentença, com verificação individualizada do valor efetivamente devido.
Rejeita-se, portanto, a alegação do Estado da Bahia-Recorrente de que não haveria direito incorporado ou prejuízo demonstrado, bem como de que não caberia incorporação alguma em razão das reestruturações posteriores. Tais reestruturações têm, de fato, o condão de encerrar os efeitos do direito à recomposição a partir de sua vigência, mas não afastam os efeitos pretéritos, tampouco afastam a responsabilidade da Administração por defasagens havidas entre a conversão monetária e a nova base legal remuneratória.
Assim sendo, por tudo exposto, voto por CONHECER A APELAÇÃO, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de procedência dos pedidos autorais incólume em seus termos e fundamentos.
Quanto à regra do art. 85, §11º, CPC/15, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2%.
Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível, data conforme lançado no sistema.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora