PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8139137-08.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ANTONIO HENRIQUE BERENGUER DANTAS |
| Advogado(s): JACOB DANIEL BRODER, LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA, DANIEL OLIVEIRA SOARES DA SILVA |
| APELADA: CRISTINA BERENGUER DANTAS |
| Advogado(s): MURILO GOMES MATTOS |
Inicialmente, cumpre analisar as preliminares aventadas nas contrarrazões, que buscam o não conhecimento da Apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade e por ausência de interesse recursal.
A Apelada alegou ofensa ao princípio da dialeticidade, por entender que o recurso apenas reproduz a defesa, sem impugnar os fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, CPC). Contudo, verifica-se que o Apelante enfrentou, de forma específica, os pontos que sustentaram a decisão, especialmente quanto à notificação irregular e às condenações impostas, não havendo violação à dialeticidade.
Também não procede a alegação de ausência de interesse recursal. Embora o Recorrente tenha indicado a Câmara Arbitral da ACB, tal manifestação foi subsidiária, mantido o pleito principal de extinção do processo sem resolução de mérito ou improcedência da demanda. Assim, persiste o interesse em obter situação mais favorável, inclusive quanto à exclusão da sucumbência.
Rejeitam-se, por conseguinte, as preliminares suscitadas.
Exsurgem, pois, os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser conhecido.
Consta dos fólios que a Autora ajuizou a Ação de Execução Específica de Cláusula Compromissória, com base no art. 7º da Lei nº 9.307/96, visando compelir o Réu, seu sócio na empresa HR Patrimonial Ltda., a firmar o compromisso arbitral, para dar início ao procedimento de dissolução da sociedade.
A cláusula compromissória do contrato social previa a arbitragem, mas sem indicação da Câmara ou das regras aplicáveis, motivo pelo qual a Requerente notificou, extrajudicialmente, o Réu, em março de 2021, propondo a escolha de instituições arbitrais (CAMES e ACB), sem obter resposta.
Diante da inércia, aforou a presente lide, afirmando a caracterização da resistência necessária à execução específica. O Acionado foi citado e apresentou contestação, sustentando ausência de resistência e nulidade da notificação.
A tentativa de conciliação foi infrutífera.
Nas alegações finais, o Demandado reiterou a tese de extinção do feito, mas, subsidiariamente, indicou a Câmara Arbitral da Associação Comercial da Bahia (ACB), com a concordância da Autora.
A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a resistência do Suplicado e homologando a ACB como Câmara Arbitral, valendo a decisão como compromisso arbitral (art. 7º, §7º, da Lei de Arbitragem), além de condená-lo ao pagamento de honorários no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Cinge-se a controvérsia à impugnação em relação a procedência da lide, mais especificamente, na alegação de que não se configurou a resistência do Apelante, requisito essencial previsto no art. 7º da Lei nº 9.307/96.
No tocante ao tema, a Lei de Arbitragem estabelece, em seu artigo 7º:
Art. 7º - Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
Nesta trilha, a resistência da parte, aliada à existência de uma cláusula compromissória qualificada como vazia (ou incompleta, que não defina todos os aspectos da arbitragem, como a eleição da Câmara ou do árbitro), é o eixo central da pretensão autoral.
O Recorrente baseia sua não resistência em dois pilares: a) a mácula na notificação extrajudicial (por ter sido enviada para endereço onde não residia e ter sido recebida por terceiro); e b) a ausência de dia, hora e local certos para a celebração do compromisso, conforme exigido pelo art. 6º da Lei de Arbitragem.
No que concerne à alegação de que a notificação extrajudicial, enviada pela Apelada, teria configurado em um ato de má-fé, visto que o sócio residia nos Estados Unidos e a Recorrida tinha conhecimento disso, o Juízo a quo foi cirúrgico ao rechaçar tal argumento.
In casu, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante dos registros da empresa e, mais importante, é o mesmo onde o Apelante foi validamente citado do processo judicial, conforme demonstram os Avisos de Recebimento acostados.
A jurisprudência pátria consolidada reconhece a validade da citação, por via postal, em Condomínios, quando recebida por porteiro ou preposto, presumindo-se a ciência do destinatário. Se o Apelante foi validamente citado, naquele endereço, não pode alegar que notificação extrajudicial anterior, enviada ao mesmo local, é inválida pelo mesmo motivo.
Ademais, alegar que a notificação deveria ter sido enviada ao exterior, quando o objeto é a dissolução de uma empresa sediada no Brasil, e quando o endereço de Salvador constava como o utilizado para comunicações do sócio administrador, revela, apenas, uma tentativa de criar embaraço processual.
A resistência não deve ser analisada sob a ótica da perfeição formal da notificação prévia (art. 6° da Lei de Arbitragem), mas, sim, na manifestação inequívoca da parte em não se submeter à arbitragem na fase pré-processual e, principalmente, em Juízo.
A intenção da notificação extrajudicial é conferir à parte a oportunidade de sanar a incompletude da cláusula arbitral, evitando a judicialização. O silêncio do Apelante, na fase extrajudicial, e a subsequente apresentação de uma contestação, onde buscava a extinção do feito, por ausência de pressuposto, sem apresentar proposta alternativa viável por longo período, configuram, de forma robusta, a resistência.
Nesse sentido, o fato de a notificação extrajudicial não ter cumprido os requisitos de indicar dia, hora e local certos para a lavratura do compromisso (art. 6º da Lei nº 9.307/96) é uma formalidade mitigada e, em grande medida, inerente à própria natureza da cláusula arbitral vazia. Se a parte Recorrente se recusava a dialogar sobre a escolha da Câmara, é evidente que não lavraria o compromisso. A demanda judicial, prevista no art. 7º, é exatamente o instrumento pelo qual o Poder Judiciário supre a inércia da parte resistente e a incompletude formal da cláusula compromissória.
Neste sentido, a interpretação teleológica do supracitado dispositivo é: o Poder Judiciário atua como "Juízo de Coação", a fim de garantir o cumprimento da vontade primária das partes (prevista no contrato social, que era a arbitragem). A resistência do sócio foi mantida durante todo o trâmite processual, insistindo na extinção do processo, até a fase das alegações finais, quando, subsidiariamente e tardiamente, indicou a Câmara ACB, sendo que a recusa anterior e a demora processual já haviam caracterizado o requisito da resistência judicial.
Logo, o comando sentencial, ao reconhecer a resistência do Apelante e promover a intervenção judicial, para formalizar o compromisso, procedeu com o acerto e em conformidade com o intuito da Lei de Arbitragem.
Subsidiariamente, o Recorrente requereu a definição do árbitro e que as futuras comunicações ocorrossem pelo portal eletrônico, não apenas por e-mail.
Primeiramente, no que tange à nomeação do árbitro, a Lei específica, prevê:
Art. 7º (...)
§4º. Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.
Ocorre que a sentença não se limitou a lavrar um compromisso arbitral ad hoc, mas homologou a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Comercial da Bahia (ACB), instituição especializada com seu próprio regulamento.
Uma vez determinada a Câmara, é o regulamento desta que deve reger a subsequente constituição do Tribunal Arbitral, incluindo a nomeação do árbitro ou dos árbitros.
O art. 7º, em seu § 4º, aplica-se, primordialmente, quando não há escolha de instituição arbitral e compete ao Juiz definir o modo de escolha dos árbitros ou nomeá-los diretamente, o que já foi superado pela escolha e homologação da Câmara ACB, não cabendo ao Juízo estatal intervir no mérito da eleição dos árbitros, sob pena de desvirtuar a autonomia da vontade arbitral.
Portanto, não houve omissão na sentença a esse respeito e a responsabilidade pela escolha do árbitro recai sobre a Câmara Arbitral homologada, conforme seu regulamento.
De outra banda, quanto à determinação de comunicação por e-mail (cristina@cristinadantas.com e ahbdantas@gmail.com), a sentença previu que tais endereços seriam utilizados, para fins de notificação, citação ou informação na fase arbitral, sendo concedido, ao Recorrente, o prazo de 5 (cinco) dias, para ratificar ou não o seu endereço eletrônico, sob pena de considerar-se a validade das cientificações enviadas.
Tal determinação visa conferir celeridade e eficácia ao procedimento, que será regido pela Lei de Arbitragem, que preza pela informalidade e pelos meios céleres de comunicação entre as partes e o tribunal arbitral.
Destaque-se que a peça de defesa, ao alegar risco de spam, não oferece substrato suficiente a anular a determinação do Juízo, especialmente quando o Apelante já demonstrou resistência em facilitar a comunicação.
Assim, a comunicação judicial deste Tribunal continuará a ocorrer via Diário Oficial, como é de praxe, mas a comunicação no âmbito arbitral (que a sentença validou como compromisso) pode e deve se valer de meios eletrônicos, sendo ônus da parte zelar pela funcionalidade de seus canais informados no caderno processual.
O Recorente buscou, também, a exclusão da condenação em custas e honorários sucumbenciais, não lhe assistindo razão.
Deve ser mantida a sentença de procedência, impondo-se a preservação do ônus sucumbencial em desfavor do Demandado.
A fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) teve como base o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, devido ao valor irrisório atribuído à causa (R$ 1.000,00), sendo a aplicação da apreciação equitativa plenamente concebível, nessas hipóteses, para remunerar adequadamente o trabalho do Causídico.
Lado outro, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC e ao Tema nº 1059-STJ, e, considerando o trabalho adicional realizado pela Apelada em grau recursal, consistente na apresentação de contrarrazões, impõe-se a majoração dos sucumbenciais para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), mantida a base legal da fixação por equidade.
Ex positis, CONHEÇO DO RECURSO, rejeitando as preliminares suscitadas, e NEGO-LHE PROVIMENTO, preservando incólume a decisão terminativa.
Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.
DES. LIDIVALDO REAICHE
RELATOR