Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000666-89.2010.8.05.0210, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, .

Vistos, etc. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MAGNO LOPES DA SILVA, em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Riachão das Neves/BA, nos autos da Ação de Cobrança, tombada sob o nº 0000666-89.2010.8.05.0210, nos seguintes termos: 

"Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P.I. Sem condenação em custas e honorários. Advirta-se que, durante o prazo recursal, caso se trate de processo migrado, sobre o qual não exista manifestação das partes no meio virtual, poderão as partes manifestarem-se quanto à digitalização do processo, trazendo aos autos as peças/documentos que entenderem necessários, considerando o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC/2015). Nos termos dos artigos 188 e 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA, para os fins necessários. Cumpra-se. Intimem-se eletronicamente e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 3º, § 1, do do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pedro Halley Maux Lopes" (ID 103899998).  

O Apelante MAGNO LOPES DA SILVA alega que: "a determinação de extinguir o processo deveria suceder-se à intimação da parte Autora para se manifestar. Além disso, tal proceder somente poderia ocorrer com a provocação expressa da parte adversa, o que, na situação em debate, não ocorrera. No que diz respeito à necessidade de pedido da parte adversa, isso já fora debatido nos tribunais superiores, sendo que o tema já se encontra pacificado nos tribunais conforme a súmula 240". 

Aduz: "a sentença recorrida é nula, pois a extinção do feito por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC". 

Afirma: "o processo permaneceu paralisado por morosidade do próprio Judiciário e que a extinção dependeria de requerimento expresso do réu". 

Ao final, requer: "a total procedência do recurso com a necessária anulação da sentença ora atacada, a fim retornar os autos para que seja oportunizado ao Autor a busca de seus direitos trabalhistas" (ID 103900005).  

Intimada a se manifestar (ID 103900009), a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 103900011). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os arts. 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MAGNO LOPES DA SILVA em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Riachão das Neves/BA, nos autos da Ação de Cobrança tombada sob o nº 0000666-89.2010.8.05.0210. 

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inexiste condenação em custas nesta fase em virtude do deferimento da gratuidade da justiça na origem (ID 103899987). 

Cinge-se a controvérsia à legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte autora e sem requerimento da parte ré. 

Compulsando os autos, verifica-se que a lide trata de verbas rescisórias decorrentes de vínculo administrativo com o MUNICÍPIO DE RIACHÃO DAS NEVES/BA. Após a tramitação inicial na Justiça do Trabalho e o subsequente declínio de competência, o feito passou a tramitar na Justiça Comum. A última manifestação efetiva do autor ocorreu em agosto de 2012, para a constituição de novo patrono (ID 103899996). 

Conclui-se que a sentença recorrida padece de nulidade insanável por erro de procedimento. A extinção do processo por abandono da causa, fundamentada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, exige obrigatoriamente a intimação pessoal da parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito. Tal requisito constitui norma cogente e garantia fundamental do devido processo legal. Transcreve-se o dispositivo legal: 

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  

(...)  

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;  

(...)  

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."  

No caso em tela, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo de ofício, sob a justificativa de eficiência e saneamento do acervo judiciário, dispensando a referida intimação pessoal (ID 103900001). Com efeito, a dispensa da formalidade legal cerceia o direito de defesa e viola a regra da primazia do julgamento de mérito. 

Outrossim, considerando que o MUNICÍPIO DE RIACHÃO DAS NEVES/BA já havia apresentado contestação (ID 103899985), a extinção por abandono dependia de requerimento expresso do réu, conforme consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."  

Neste cenário, carece de higidez o ato decisório que extingue o feito sem observar o binômio da intimação pessoal e do requerimento da parte adversa. Deste modo, a anulação da sentença é medida que se impõe para que os autos retornem à comarca de origem, procedendo-se à regular intimação pessoal do autor para impulsionar o feito. 

Quanto à possibilidade de julgamento imediato do mérito por esta instância, conclui-se pela sua inviabilidade. A causa não se encontra madura, uma vez que a instrução processual foi interrompida abruptamente, restando pendente a análise de fatos e provas complexas sobre o pagamento das verbas pleiteadas, incluindo a necessidade de conferência de fichas financeiras (ID 103899987). O julgamento originário pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância. 

Inexiste fundamentação para a majoração de honorários recursais neste momento, uma vez que a sentença foi anulada e não houve fixação de verba honorária na origem, devendo a sucumbência ser definida após o regular processamento do feito. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de MAGNO LOPES DA SILVA, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do processo, nos termos da fundamentação acima. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII