PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000441-28.2019.8.05.0141 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: HAMILTON PEREIRA OLIVEIRA |
| Advogado(s): IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA, FILLIPE CARIBE COSTA |
| APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO |
| Advogado(s): |
MK5
Em ainda mais apertada síntese, cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em face da clonagem de veículo adquirido pelo autor, com força em responsabilidade da acionada no procedimento que gerou a fraude que vitimou a autoria.
A prova dos autos demonstra que o veículo do autor foi clonado, sendo registrado no DETRAN/BA em nome de terceiro, após vistoria realizada junto a empresa credenciada pela referida autarquia, gerando ao autor diversos problemas de ordem penal e impedindo o uso do bem.
Documentos colacionados demonstram que o autor enfrentou verdadeira via crucis para solucionar o problema iniciada em outubro/2017 com registro de queixa policial, que perdurou até outubro/2018, quando o veículo recebeu novas placas, permitindo o uso do bem.
Vale a transcrição da defesa da acionada que confessa os fatos:
“O veículo de placa PLH1016 foi objeto de Clonagem, onde até a data de 23/09/2017 ostentava a placa OKU7736, RENAVAM 00498865037, chassi 9BRBD48E1D2593018, conforme telas do sistema anexas.
Insta salientar que em 21/09/2017, ocorreu transferência para o Sr. ADERBAL PEREIRA DA SILVA, CPF: 00001143813561 - Transferência por Ordem Administrativa em 24/09/2018 para o Sr. HAMILTON PEREIRA OLIVEIRA, CPF: 015.964.855-66, e Serviço de Alteração de placa por Clonagem em 10/10/2018.
A clonagem de placas, se existente, é crime que está fora da esfera de competência do DETRAN, não podendo o Réu apurar a existência da referida clonagem, pois não pode ser compelido a atuar na esfera da polícia ostensiva que é prerrogativa constitucional da Polícia Militar. Da mesma forma, não pode o DETRAN atuar na esfera da polícia investigativa, que é prerrogativa da polícia judiciária.” (ID 82125427 - Pág. 2, com grifos do original)
O apelo autoral se volta contra a quantificação dos danos morais e materiais fixados.
No que se refere aos danos materiais o Eminente a quo fixou no valor da vistoria que teve que ser paga pelo autor para comprovar ser o seu o veículo “verdadeiro”, indicando na sentença: “Visualizo a ocorrência do dano patrimonial quanto ao pagamento do serviço de vistoria no valor de cento e oitenta reais (id 24424098).”.
O recurso, por seu turno, requer o pagamento do valor de referente aos honorários advocatícios despendidos pela parte autora para acompanhamento do inquérito policial junto a delegacia para apuração dos fatos e da clonagem identificada.
Não se pode afastar o fato que a clonagem do veículo foi realizada mediante fraude e crime de estelionato que levaram a necessidade de busca de atendimento junto a polícia judiciária e tal ocorrência não pode ser imputada a acionada que deve ser responsabilizada não pelo cometimento do crime, mas pela não adoção de medidas necessárias para evitar o resultado do crime, a transferência fraudulenta do bem.
Não merece provimento recurso neste ponto.
Quanto aos danos morais, foram fixados pelo Eminente a quo em R$ 5.000,00 e merecem majoração.
É de todos conhecidas as dificuldades porque passam os brasileiros para adquirir um automóvel e a falta que um veículo faz para a locomoção atendendo às necessidades do dia a dia nos tempos de hoje.
Ainda que ocasionada por crime, toda a atribulação poderia ter sido evitada caso o DETRAN fiscalizasse melhor as empresas credenciadas responsáveis pelas vistorias veiculares.
Mais que isso, identificada a fraude e a clonagem do veículo, poderia ter solucionado o problema de forma mais rápida tendo, entretanto, deixado correr cerca de um ano para providenciar a substituição das placas do veículo solucionando o problema que deveria ter evitado a ocorrência.
No que tange a fixação do valor da indenização moral, deve-se observar que seu arbitramento levará em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, assim como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor.
A respeito, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva:
“O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato.” (STJ. 4ª Turma, REsp 245.727/SE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28/03/2000).
Ressalte-se, ademais, que o fato da sentença ter determinado a devolução dos valores pagos para sanar o problema a título de danos materiais, não afasta a ocorrência do dano extrapatrimonial enfrentado, pois inexiste relação de prejudicialidade entre um fato e outro e a substituição do veículo foi determinada por ordem judicial mais que três anos após a compra.
Compete à entidade executiva de trânsito do Estado o credenciamento das atividades de vistoria de identificação veicular, sendo responsável pelas falhas ocorridas durante tais procedimentos, restando vinculadas de forma direta a referida autarquia, notadamente porque a ela competia a fiscalização da conformidade dos serviços prestados.
O CONTRAN ao tratar diante da possibilidade de transferência do serviço, editou a Resolução nº 466, de 11/12/2013 que estabelece a obrigatoriedade do órgão e entidade executivo de trânsito fiscalizar a pessoa jurídica habilitada, atribuindo-lhes inclusive responsabilidade pela conformidade dos serviços prestados.
“Art. 3º Havendo habilitação de pessoa jurídica pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para a realização de vistoria de identificação veicular, deverá o DENATRAN conceder o acesso ao SISCSV.
(…)
§ 2º A pessoa jurídica habilitada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente poderá operar em vistoria de identificação veicular após a concessão do acesso ao SISCSV, cabendo ao órgão ou entidade responsável pelo credenciamento a fiscalização da conformidade dos serviços prestados.
(…)
“Art. 6º Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal:
(…)
IV - monitorar e controlar todo o processo de vistoria de identificação veicular, inclusive a emissão do laudo e qualquer documento eletrônico disponível na central SISCSV, seja quando realizada por meios próprios ou por meio de pessoa jurídica de direito público ou privado, utilizando-se de tecnologia da informação adequada que realize a integração dos dados necessários, conforme regulamentação específica do DENATRAN;”
Esse o entendimento do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DE ÓBICE PROCESSUAL. VEÍCULO CLONADO. VISTORIA DO DETRAN. FRAUDE NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "Assim, estão configurados todos os requisitos do dever de indenizar, quais sejam: i) dano abalo moral sofrido pelo autor com a clonagem do seu veículo; ii) ato danoso falha na prestação de serviço pelo órgão de trânsito que não identificou a fraude operada no veículo vistoriado; iii) nexo de causalidade a falha na prestação do serviço causou a apreensão do veículo e todos os demais transtornos e constrangimentos suportados pela vítima. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável, proporcional e apto a reparar o dano causado, além de servir de admoestação para que o ente público tome providências adequadas para que falhas desta natureza não se repitam, ante as graves consequências". 4. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência do STJ permite afastar o referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desarrazoado nem desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial. 5. Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das fls. 421-423, e-STJ, conhecer-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1832881 TO 2021/0031368-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021)
Desta Corte de Justiça:
“ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. AUTARQUIA ESTADUAL QUE RECONHECEU A CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO DA AUTORA. INFRAÇÕES AUTUADAS EM MUNICÍPIOS NOS QUAIS A AUTORA NÃO SE ENCONTRAVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. SOLIDARIEDADE NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS MINORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-BA - APL: 05000282020188050080, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022)
Não há dúvida que a hipótese em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco administrativo, na forma disposta no art. 43 do Código Civil e consagrada pelo art. 37, § 6º da CF/1988.
Conforme visto acima caberia ao Detran tomar os devidos cuidados para verificar a autenticidade dos documentos e do veículo, ainda que por terceiro por si autorizado que assume a condição de longa manus da autarquia.
Ressalto que, no caso dos autos, o réu não responde pela clonagem em debate, realizada por terceiro, mas pela falha na prestação do seu serviço, ao registrar veículo irregular sendo negligente e não procedendo aos cuidados necessários e devidos no desempenho de sua função.
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO . VEÍCULO CLONADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . I-Constata-se, do conjunto probatório, que houve clonagem de placa do veículo em apreço, geradora de infração de trânsito e consequente multa em nome do Apelante. II- O Apelante não participou do fato gerador da multa aplicada, razão pela qual não pode ser atribuído a ele o ônus de pagar a multa e ter seu nome vinculada a infração de trânsito. III- A fixação da verba reparatória do dano moral deve atender à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e de compensar a vítima pelos prejuízos e dissabores sofridos, razão pela qual se arbitra o valor de R$ 10.000,00, por se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . IV- Os termos iniciais de incidência dos juros e correção monetária devem ser adequados ao entendimento do STJ, qual seja, juros a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento, por se tratar de responsabilidade contratual. V- Os honorários advocatícios são arbitrados em consonância com o artigo 20, do CPC, que ora são fixados em 15% ,sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000387-46.2014.8.05.0119, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/07/2015)
Mantendo a coerência, o valor de R$ 10.000,00 parece ser mais razoável e proporcional ao dano sofrido pela vítima, mantida a forma de correção conforme a sentença, atendendo aos precedentes do STJ e desta Corte acima citados.
Do exposto é que voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, tão somente para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Salvador/BA, 8 de maio de 2025.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator