PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002525-92.2024.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: CLAUDESSON ALMEIDA MIRANDA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso, e inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passa-se, de logo, ao exame do mérito da insurgência.
A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à dosimetria da pena aplicada, especificamente quanto à fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base e, como consectário lógico, ao regime inicial de cumprimento da sanção.
DA DOSIMETRIA DA PENA
A individualização da pena constitui garantia fundamental expressa no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, impondo ao julgador o dever de estabelecer a reprimenda de forma justa, proporcional e adequada às circunstâncias específicas do caso concreto e às características pessoais do agente.
O sistema trifásico de aplicação da pena, consagrado no art. 59 do Código Penal, estrutura-se em três etapas sucessivas e interdependentes: a fixação da pena-base mediante análise das circunstâncias judiciais, a consideração das circunstâncias agravantes e atenuantes, e a aplicação das causas especiais de aumento ou diminuição de pena.
Nesse contexto, a eventual imposição de pena-base superior ao mínimo legal exige fundamentação concreta, específica e idônea, extraída das particularidades fáticas do caso em julgamento e das características pessoais do agente. Motivações genéricas, abstratas ou baseadas em considerações de política criminal geral não se prestam a justificar a exasperação da reprimenda basilar, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais deve fundar-se em elementos objetivos e concretos dos autos, vedando-se fundamentações vagas ou genéricas que não guardem pertinência com as especificidades do delito praticado e da pessoa do agente.
Nesse sentido, confira-se:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA . PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS NORMAIS AO TIPO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (187 GRAMAS DE MACONHA) . CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art . 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2 . O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base, requerendo a redução da pena para próximo do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para agravar a pena-base é idônea, considerando a quantidade e natureza da droga, bem como os motivos e consequências do crime . III. RAZÕES DE DECIDIR4. A quantidade de 187 gramas de maconha não justifica a exasperação da pena-base além do mínimo legal.5 . A valoração negativa de circunstâncias judiciais deve estar fundamentada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.6. A busca por lucro fácil é elementar do tipo penal de tráfico de drogas e não justifica, por si só, o aumento da pena-base. IV . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIOPARA REDIMENSIONAR A PENA (STJ - HC: 870937 MS 2023/0421909-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA . PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS . PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . No caso, a pena-base do agravado foi exasperada em 6 anos pela valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade, dos motivos do crime e consequências do crime. Entretanto, o julgador deixou de indicar elementos concretos dos autos pelos quais entendeu serem reprováveis tais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tendo se valido de elementos genéricos ou próprios do tipo penal incriminador, em manifesto desacordo, portanto, com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal . 2. Acerca da culpabilidade, as instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar que a culpabilidade do agente foi acentuada e intensa. Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal não servem para o agravamento da pena, como se constata na espécie. Ademais, registra-se que o fato do crime ter sido praticado em contexto de disputa pelo comando do tráfico de drogas na região, mencionado pelo agravante, já foi sopesado na análise desfavorável dos motivos do crime . 3. A desnecessidade de dados técnicos ou exames feitos por especialistas não exime julgador de aferir, a partir de elementos concretos dos autos - relacionados à índole do réu, seu histórico social e familiar, sua vida social, etc. -, uma maior ou menor propensão à prática de crimes ou um grau maior ou menor de periculosidade do agente. 4 . No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que o modo de agir do réu demonstra uma personalidade voltada para o delito, violenta, agressiva e fria, porém não indicaram elementos concretos aptos a desqualificar a vetorial personalidade do agente, que tem a ver com aspectos psicológicos e morais. Na mesma toada, em relação à conduta social, apenas se mencionou que o agravado tinha envolvimento com o tráfico de drogas, circunstância que por si só não serve para avaliar o comportamento do agente em seu meio social e familiar ou no ambiente de trabalho. 5. Já com relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal . Na hipótese, destacou-se "a comoção social, o sentimento de revolta e a agressão à sociedade ordeira", porém, tais fundamentos são genéricos e inerentes ao tipo penal de homicídio, de modo que não se revelam idôneos para a exasperação da pena-base. 6. Agravo regimental não provido (STJ. AgRg no HC: 629109 ES 2020/0313164-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)
DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO
Examinando-se detidamente a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante para a exasperação da pena-base, constata-se manifesta fragilidade na valoração negativa das circunstâncias do crime. A sentença objurgada (ID 84802121) assim fundamentou a majoração da pena basilar:
[…] Das oito vetoriais do art. 59 do CP, destaco como desfavoráveis as circunstâncias do crime, por tratar-se de fato recaindo à procura de um determinado tipo de objeto (aparelho de telefone celular) cujas peculiaridades, quando vistas dentro do contexto criminológico como um todo, têm despertado atenção e preocupação de autoridades diversas do Brasil e do restante da América Latina.
Verifica-se que tal fundamentação ressente-se de respaldo concreto e específico, limitando-se a considerações de natureza abstrata e genérica sobre o contexto criminológico relacionado aos roubos de aparelhos celulares, sem identificar elementos objetivos que, no caso específico em julgamento, justifiquem a valoração desfavorável das circunstâncias do crime.
Com efeito, o aparelho de telefone celular constitui, nos dias atuais, bem de uso amplamente difundido na sociedade, dotado de relativo valor comercial e elevada liquidez, características que, naturalmente, o tornam alvo frequente de práticas delituosas de natureza patrimonial.
Tais peculiaridades, contudo, são inerentes à própria natureza do bem e não configuram, por si sós, circunstâncias especialmente desfavoráveis que justifiquem a exasperação da pena-base.
A fundamentação adotada pela sentença recorrida, neste particular, padece do vício de basear-se em considerações de política criminal geral, desvinculadas das especificidades concretas do caso em julgamento.
Em síntese, não foram identificados elementos objetivos que indiquem maior reprovabilidade da conduta do apelante, tais como valor expressivamente elevado do bem subtraído, prejuízo excepcional causado à vítima, ou qualquer outra circunstância que diferencie o delito praticado da generalidade dos casos de roubo simples.
Além disso, os elementos probatórios colhidos nos autos demonstram que o objetivo inicial do apelante era a subtração dos valores em dinheiro existentes no caixa da farmácia, conforme se extrai de seu próprio relato ao anunciar o assalto: "isso é um assalto, pega todo o dinheiro do caixa e me entrega".
Somente diante da informação prestada pela vítima de que não havia valores no caixa é que o agente passou a exigir a entrega do aparelho celular. Tal circunstância evidencia que não houve direcionamento específico e premeditado para a subtração do telefone celular, contrariando a premissa adotada pela sentença para a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Cumpre ressaltar, ainda, que a gravidade do delito de roubo já se encontra adequadamente contemplada na própria pena mínima cominada pelo legislador ao tipo penal do art. 157, caput, do Código Penal, que estabelece reclusão de quatro a dez anos e multa.
A utilização de grave ameaça, elemento constitutivo do tipo penal, não pode ser duplamente valorada para justificar a exasperação da pena-base, sob pena de configurar inadmissível bis in idem.
Outrossim, a referência feita na sentença à legislação peruana que qualificou os roubos de aparelhos celulares, embora demonstre erudição do magistrado sentenciante, não se presta a fundamentar a valoração negativa das circunstâncias do crime no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de consideração de direito comparado sem aplicabilidade direta ao caso concreto.
Por tais fundamentos, é de ser reconhecida a procedência da insurgência defensiva, devendo ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime e reduzida a pena-base ao mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão.
Isto porque, na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes que justifiquem alteração da pena-base, mantendo-se inalterada em 4 (quatro) anos de reclusão.
E na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis à espécie, razão pela qual a pena torna-se definitiva no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão.
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
Como consectário lógico da redução da pena-base ao mínimo legal, impõe-se a reanálise do regime inicial de cumprimento da sanção.
O art. 33, §2º, do Código Penal estabelece os critérios objetivos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, determinando que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento em regime aberto.
No caso em exame, sendo o apelante primário e tendo sido reduzida sua pena definitiva para 4 (quatro) anos de reclusão, faz jus à fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.
Não constam dos autos elementos que indiquem a presença das circunstâncias excepcionais previstas no §3º do artigo 33 do Código Penal, que autorizam a imposição de regime mais severo que o indicado pelo critério objetivo, razão pela qual deve ser acolhido o pleito defensivo.
DA PENA DE MULTA
A pena de multa deve seguir a mesma proporção de redução aplicada à pena privativa de liberdade, mantendo-se a equivalência estabelecida na primeira fase da dosimetria. Assim, reduzindo-se a pena-base de reclusão para o mínimo legal, deve a pena de multa ser correspondentemente ajustada para 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato.
DISPOSITIVO
Isto posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CLAUDESSON ALMEIDA MIRANDA, para reformar parcialmente a sentença recorrida, fixando-se a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
Sala das Sessões, de de 2026.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora
GDH6